Instituto Superior Técnico

Janeiro 2021 – Estado de Emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 6-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14– Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência
• Decreto n.º 3-A/2021 – Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14– Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Legislação no âmbito do Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31– Orçamento do Estado para 2021
• Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31– Lei das Grandes Opções para 2021-2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 101-D/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07– Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
• Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09– Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
• Decreto-Lei n.º 102-A/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09– Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 12189/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15– Autorização para assunção de compromissos plurianuais
• Despacho n.º 12469/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22– Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

Nomeações

• Despacho n.º 12545/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23– Nomeação em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Marco Lopes Cerdeira
• Despacho (extrato) n.º 12546/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23– Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Ana Isabel Correia Marcelino
• Despacho (extrato) n.º 12547/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23– Renovação da comissão de serviço por 3 anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Maria Salomé Romão Morais Louro

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ambiente e Ação Climática

• Portaria n.º 731-D/2020 – Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-14– Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública

Economia e Transição Digital

• Despacho n.º 12046/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11 – Procede à aprovação do Regulamento do Processo de Reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à Rede Europeia

Finanças 

• Despacho n.º 11886-A/2020 – Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03– Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
• Portaria n.º 289/2020 – Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17– Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021

BENCHMARKING

Universidade Nova de Lisboa – Reitoria

• Despacho n.º 12076/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11– Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa

• Regulamento n.º 1104/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22– Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade Nova de Lisboa

Dezembro 2020 – Estado de Emergência

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 – Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04– Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 – Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04– Autorização da renovação do estado de emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto n.º 11/2020 – Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06– Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Legislação no âmbito do Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16– Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2020 – Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13– Estabelece os princípios orientadores e a estrutura operacional do período de programação de fundos europeus da política de coesão relativo a 2021-2027
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2020 – Diário da República n.º 222/2020, Série I de 2020-11-13– Aprova a Estratégia Portugal 2030

 

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

• Despacho n.º 11004/2020 – Diário da República n.º 219/2020, Série II de 2020-11-10 14– Desenvolve mecanismos de atribuição automática de bolsas de estudo

 

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 11629/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série II de 2020-11-24– Concede autorização para assunção de compromissos plurianuais

 

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

Nomeações

• Despacho n.º 11696/2020 – Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25– Alterações aos cargos de vice-presidentes do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 11274/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série II de 2020-11-16– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Pedro Miguel de Matos Sanches
• Despacho n.º 11323/2020 – Diário da República n.º 224/2020, Série II de 2020-11-17– Nomeação do professor Paulo Ferreira Godinho Flores como coordenador do mestrado em Engenharia Eletrónica no Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 11325/2020 – Diário da República n.º 224/2020, Série II de 2020-11-17– Nomeação da professora Maria de Fátima Reis Vaz como coordenadora do Programa Doutoral em Materiais e Processamento Avançados no Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 11771/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série II de 2020-11-27– Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Marta de Brito Botelho Graça

 

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Regulamento n.º 1049/2020 – Diário da República n.º 230/2020, Série II de 2020-11-25– Regulamento para a Rede Nacional de Computação Avançada

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Educação

• Recomendação n.º 6/2020 – Diário da República n.º 232/2020, Série II de 2020-11-27– Recomendação sobre o acesso ao ensino superior e a articulação com o ensino secundário

Energia e Transporte

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020 – Diário da República n.º 229/2020, Série I de 2020-11-24– Aprova o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

 

BENCHMARKING

Universidade de Lisboa – Faculdade de Motricidade Humana

• Regulamento n.º 1006/2020 – Diário da República n.º 222/2020, Série II de 2020-11-13– Regulamento de funcionamento da biblioteca

Universidade dos Açores – Reitoria

• Despacho n.º 11830/2020 – Diário da República n.º 233/2020, Série II de 2020-11-30– Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade dos Açores

Universidade do Algarve

• Regulamento n.º 1030/2020 – Diário da República n.º 226/2020, Série II de 2020-11-19– Regulamento de Pós-Doutoramentos na Universidade do Algarve

 

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Novembro 2020 – Estado de Emergência

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 – Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20– Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 – Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20– Autorização da renovação do estado de emergência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto n.º 9/2020 – Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
• Decreto-Lei n.º 99/2020 – Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22– Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 47/2020 – Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22– Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Legislação no âmbito do Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA

Código do Procedimento Administrativo (CPA)

• Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16– Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.

 

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Novembro 2020 – Estado de Emergência

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

• Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 – Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06– Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 – Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06– Autorização da declaração do estado de emergência.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto n.º 8/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08– Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 – Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12– Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Legislação no âmbito do Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Novembro 2020 – Situação de Calamidade

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 – Diário da República n.º 213/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-02 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 214/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-03– Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação no âmbito do Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Administração Pública- Covid-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14– Orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020 – Diário da República n.º 200/2020, Série I de 2020-10-14– Orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Lei n.º 62-A/2020 – Diário da República n.º 209/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-27– Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos.

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

ENSINO SUPERIOR

Estudantes

• Despacho n.º 10561/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29– ULisboa – Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais – licenciatura e mestrado integrado – calendário para o ano letivo de 2021-2022.
• Portaria n.º 257/2020 – Diário da República n.º 212/2020, Série I de 2020-10-30 – Alteração ao Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2020-2021.

Alojamento

• Despacho n.º 9978/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16– Medidas tendentes a assegurar o alojamento dos estudantes deslocados e bolseiros em empreendimentos turísticos ou em estabelecimentos de alojamento local.

Propinas

• Despacho n.º 10104/2020 – Diário da República n.º 204/2020, Série II de 2020-10-20 14– Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da ULisboa.
• Despacho n.º 10685/2020 – Diário da República n.º 212/2020, Série II de 2020-10-30– Consulta pública do projeto do Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da ULisboa.

Compromissos da ULisboa

• Despacho n.º 9744/2020 – Diário da República n.º 196/2020, Série II de 2020-10-08– Autorização para assunção de compromissos plurianuais no âmbito do contrato de Elaboração do Projeto dos Edifícios 2 e 3.

Delegação de Competências

• Despacho n.º 10562/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série II de 2020-10-29– Designação do vice-reitor Luís Ferreira como substituto legal do reitor.
• Despacho n.º 9874/2020 – Diário da República n.º 199/2020, Série II de 2020-10-13– Delegação de competências no presidente do Instituto Superior Técnico no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários (PREVPAP).
• Declaração de Retificação n.º 717/2020 – Diário da República n.º 208/2020, Série II de 2020-10-26– Retifica o Despacho n.º 5018/2020, de 27 de abril – subdelegação de competências nos diretores e presidentes das escolas da ULisboa.

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

RECURSOS HUMANOS

Nomeações

• Despacho (extrato) n.º 10014/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Maria Emília Vinagre Pegado Sanches.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Declaração de Retificação n.º 34/2020 – Diário da República n.º 170/2020, Série I de 2020-09-01– Declaração de Retificação à Lei que «Altera o Código do IRS (…)».

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Portaria n.º 247/2020 – Diário da República n.º 203/2020, Série I de 2020-10-19– Altera o Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Tribunal de Contas

• Decreto do Presidente da República n.º 49-A/2020 – Diário da República n.º 195/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-07– Nomeia, sob proposta do Governo, José Fernandes Farinha Tavares para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas.

Educação e Desporto

• Despacho n.º 9613/2020 – Diário da República n.º 194/2020, Série II de 2020-10-06 – Determina o regime de validade dos exames médico-desportivos.
• Recomendação n.º 4/2020 – Diário da República n.º 207/2020, Série II de 2020-10-23– Recomendação sobre «A condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas».

Trabalho e Segurança Social

• Decreto-Lei n.º 79-A/2020 – Diário da República n.º 192/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-01– Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais.
• Portaria n.º 245/2020 – Diário da República n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16– Prorroga os contratos das medidas Contrato Emprego-Inserção para pessoas com deficiência e incapacidade, Contrato Emprego-Inserção (CEI) e Contrato Emprego-Inserção+ (CEI+).
• Portaria n.º 250-B/2020 – Diário da República n.º 207/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-23– Regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social.

Habitação

• Decreto-Lei n.º 81/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02– Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
• Decreto-Lei n.º 82/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02– Regula a realização do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional e a criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
• Aviso n.º 15365/2020 – Diário da República n.º 193/2020, Série II de 2020-10-02– Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.

Energia e Transporte

• Despacho n.º 9807/2020 – Diário da República n.º 198/2020, Série II de 2020-10-12– Determina a tarifa social de fornecimento de energia elétrica a consumidores economicamente vulneráveis, aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
• Portaria n.º 234/2020 – Diário da República n.º 196/2020, Série I de 2020-10-08– Estabelece as características dos dísticos relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro.

Direito de Petição

• Lei n.º 63/2020 – Diário da República n.º 211/2020, Série I de 2020-10-29– Alteração à Lei do “Exercício do direito de petição”.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 10184/2020 – Diário da República n.º 206/2020, Série II de 2020-10-22– Nomeação de comissão independente da UNL, no sentido de garantir ainda uma maior transparência e independência do relacionamento com os seus parceiros institucionais, públicos e privados.
• Despacho n.º 10435/2020 – Diário da República n.º 209/2020, Série II de 2020-10-27 – Aprova o Regulamento da Carreira, Recrutamento, Contratação e Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador em Regime de Direito Privado da UMinho.