Boletim Informativo n. 12/2020
31 de dezembro, 2020
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 75-B/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31– Orçamento do Estado para 2021
- Lei n.º 75-C/2020 – Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31– Lei das Grandes Opções para 2021-2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto-Lei n.º 101-D/2020 – Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07– Estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944
- Decreto-Lei n.º 102-B/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-09– Altera o Código da Estrada e legislação complementar, transpondo a Diretiva (UE) 2020/612
- Decreto-Lei n.º 102-A/2020 – Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09– Altera as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Diretivas (UE) 2019/1833 e 2020/739
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 12189/2020 – Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15– Autorização para assunção de compromissos plurianuais
- Despacho n.º 12469/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22– Estatutos dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
Nomeações
- Despacho n.º 12545/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23– Nomeação em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Marco Lopes Cerdeira
- Despacho (extrato) n.º 12546/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23– Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Ana Isabel Correia Marcelino
- Despacho (extrato) n.º 12547/2020 – Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23– Renovação da comissão de serviço por 3 anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Maria Salomé Romão Morais Louro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ambiente e Ação Climática
- Portaria n.º 731-D/2020 – Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-14– Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública
Economia e Transição Digital
- Despacho n.º 12046/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11 – Procede à aprovação do Regulamento do Processo de Reconhecimento dos Polos de Inovação Digital e de Acesso à Rede Europeia
Finanças
- Despacho n.º 11886-A/2020 – Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03– Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
- Portaria n.º 289/2020 – Diário da República n.º 244/2020, Série I de 2020-12-17– Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021
BENCHMARKING
Universidade Nova de Lisboa – Reitoria
- Despacho n.º 12076/2020 – Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11– Regulamento de Proteção de Dados Pessoais da Universidade Nova de Lisboa
- Regulamento n.º 1104/2020 – Diário da República n.º 247/2020, Série II de 2020-12-22– Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade Nova de Lisboa