Instituto Superior Técnico

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Lei n.º 10/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023– Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
• Lei n.º 11/2023– Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
• Lei n.º 12/2023– Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
• Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023– Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Despacho n.º 2789-B/2023– Institui o Comité de Acompanhamento do Programa de Assistência Técnica no âmbito do «Portugal 2030»
• Decreto-Lei n.º 18/2023 – Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
• Despacho n.º 2912/2023 – Composição do Conselho Geral e de Supervisão do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
• Decreto-Lei n.º 20-A/2023– Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
• Decreto-Lei n.º 20-B/2023– Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
• Declaração de Retificação n.º 9/2023– Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 2900/2023– Subdelegação de presidência de concursos no Professor Fernando Manuel Bernardo Pereira para presidir aos júris dos concursos internos de promoção
• Despacho n.º 3750/2023– Republicação do despacho de criação da licenciatura em Engenharia Biológica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho (extrato) n.º 3276/2023– Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários técnicos superiores
• Despacho n.º 3334/2023– Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores
• Despacho (extrato) n.º 3660/2023– Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professora auxiliar da Doutora Inês Esteves Ribeiro
• Despacho (extrato) n.º 3661/2023– Conclusão do período experimental e manutenção do contrato da Doutora Sandra Cabo Verde como investigadora auxiliar do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 3662/2023– Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas do Doutor Nuno Claudino Lopes, em regime de tenure em dedicação exclusiva, na categoria de professor associado
• Despacho (extrato) n.º 3663/2023– Conclusão do período experimental e manutenção do contrato do Doutor Rui Coelho como investigador auxiliar do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 3664/2023– Autorização do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções de professor auxiliar, da Doutora Ana Sofia Oliveira Henriques Moita
• Despacho (extrato) n.º 3665/2023– Denúncia de contrato de vários trabalhadores
• Despacho (extrato) n.º 3804/2023– Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professor auxiliar do Doutor Rui Miguel Carrasqueiro Henriques
• Despacho (extrato) n.º 3841/2023– Contrato de trabalho em funções públicas do Doutor José Paulo Sequeira Farinha, em regime de tenure em dedicação exclusiva, na categoria de professor catedrático
• Despacho (extrato) n.º 3842/2023– Conclusão com sucesso do período experimental do técnico superior Pedro Garvão Pereira

Delegação de competências e nomeações

• Despacho (extrato) n.º 3039/2023 – Renovação da comissão de serviço de Sandra Cristina Borralho de Oliveira Sanches no cargo de coordenadora do Núcleo de Serviços Gerais
• Despacho (extrato) n.º 3040/2023 – Renovação da comissão de serviço de Paula Cristina Varela Sequeira no cargo de coordenadora do Núcleo de Gestão e Acompanhamento de Contratos
• Despacho n.º 3333/2023 – Nomeação dos coordenadores da licenciatura e mestrado da área de Engenharia Aeroespacial
• Despacho n.º 3406/2023– Nomeação do Professor Leonardo Azevedo Guerra Raposo Pereira como presidente do Centro de Recursos Naturais e Ambiente
• Despacho n.º 3407/2023– Nomeação da comissão de gestão de pessoal docente e de investigação do Departamento de Engenharia de Recursos Minerais e Energéticos
• Despacho n.º 3447/2023– Nomeia Filomena Maria Simões Patrício de Almeida Viegas coordenadora dos Serviços Administrativos do Instituto de Sistemas e Robótica
• Despacho n.º 3656/2023– Nomeação do presidente do Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento
• Despacho n.º 3657/2023– Nomeação de coordenadores de licenciatura, mestrado e doutoramento do Departamento de Engenharia Química
• Despacho n.º 3658/2023– Nomeação de coordenadores de licenciatura, mestrado e doutoramento do Departamento de Engenharia do Ambiente
• Despacho n.º 3659/2023– Nomeação da coordenadora do mestrado em Sistemas de Transportes, Professora Maria do Rosário Maurício Ribeiro Macário
• Despacho n.º 3803/2023– Nomeação do coordenador do mestrado em Bioengenharia, professor Tiago Paulo Gonçalves Pinheiro Fernandes

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Administração Interna, Finanças, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação

• Portaria n.º 74-A/2023– Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Aviso n.º 4914/2023– Tabela de emolumentos – atualização de 1 de março de 2023
• Despacho n.º 3163/2023– Define o processo de atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão
• Despacho n.º 3580/2023– Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024
• Aviso n.º 6168/2023– Tabela de emolumentos – atualização de 1 de abril de 2023
• Despacho n.º 3724/2023– Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

• Deliberação n.º 338/2023– Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024

Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Coesão Territorial

• Despacho n.º 2947/2023 – Cria o grupo de trabalho com o objetivo de propor um conjunto de medidas competitivas para o setor da biotecnologia azul e um modelo para o Centro Internacional de Biotecnologia Azul

Finanças

• Despacho n.º 2869/2023– Alteração e aditamento ao Despacho n.º 7473/2022

Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

• Despacho n.º 3100/2023– Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)

Saúde

• Portaria n.º 97/2023– Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde

BENCHMARKING

Universidade Nova de Lisboa – Reitoria

• Despacho n.º 3211/2023– Aprova o Código de Boas Práticas para a Aceitação de Donativos da Universidade NOVA de Lisboa

Universidade do Porto – Reitoria

• Regulamento n.º 329/2023– Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas no Âmbito das Licenciaturas da Universidade do Porto Integradas no Programa «Impulso Jovens Steam» (PRR)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Declaração de Retificação n.º 7/2023– Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
• Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023 – Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 9/2023 – Alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma
• Declaração de Retificação n.º 5/2023 – Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2023 – Designa o presidente e a vice-presidente do Conselho Nacional de Saúde
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2023 – Autoriza a despesa com a modernização e ou criação de 365 Centros Tecnológicos Especializados, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
• Decreto-Lei n.º 10/2023 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023 – Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 1761/2023 – Aprovação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 2315/2023 – Composição do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 2767/2023 – Delegação de competências relativas a provas de doutoramento, provas de agregação e de habilitação no presidente do conselho científico do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 2768/2023 – Delegação de competências no vice-reitor Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho (extrato) n.º 1835/2023 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores
• Despacho n.º 2240/2023 – Conclusão com sucesso do período experimental de vários trabalhadores
• Despacho (extrato) n.º 2241/2023 – Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Inês Pacheco Mourão Mota, na carreira e categoria de técnica superior
• Despacho (extrato) n.º 2629/2023 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores

Delegação de competências e nomeações

• Despacho n.º 1645/2023 – Nomeação do presidente do Departamento Física, Professor Ilídio Pereira Lopes
• Despacho (extrato) n.º 1832/2023 – Nomeação do presidente do Instituto de Sistemas e Robótica, Professor Pedro Manuel Urbano de Almeida Lima
• Despacho (extrato) n.º 1833/2023 – Nomeação do presidente do Centro de Análise Matemática, Geometria e Sistemas Dinâmicos, Professor Pedro Manuel Agostinho Resende
• Despacho n.º 1834/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Engenharia e Gestão
• Despacho n.º 1836/2023 – Nomeação da Doutora Susana Marta Lopes Almeida como vogal da Comissão de Gestão do Polo de Loures
• Despacho (extrato) n.º 1837/2023 – Renova a comissão de serviço de Maria do Carmo Gonçalves Biscaya Pereira Semedo da Graça no cargo de direção intermédia de 2.º grau como assessora ao Conselho de Gestão
• Despacho n.º 1885/2023 – Nomeação do Professor Mário Nuno Berberan Santos como presidente do Instituto de Bioengenharia e Biociências
• Despacho n.º 1886/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Bioengenharia
  Despacho n.º 1887/2023 – Nomeação da Professora Maria Margarida Nesbitt Rebelo da Silva como presidente do Centro de Física Teórica das Partículas
• Despacho n.º 1888/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Engenharia Informática
• Despacho n.º 1889/2023 – Nomeação do Professor Duarte Nuno Jardim Nunes como presidente do Instituto de Tecnologias Interativas
• Despacho n.º 1890/2023 – Nomeação do Doutor Bruno Soares Gonçalves como presidente do Instituto de Plasmas e Fusão Nuclear
• Despacho n.º 1891/2023 – Nomeação do Doutor António Pereira Gonçalves como presidente do Centro de Ciências e Tecnologias Nucleares
• Despacho n.º 2326/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos
• Despacho n.º 2327/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Engenharia Eletrotécnica e Computadores
• Despacho n.º 2328/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Física
• Despacho n.º 2329/2023 – Nomeação dos coordenadores dos cursos do Departamento de Engenharia de Minas e Recursos Energéticos
• Despacho n.º 2330/2023 – Nomeia Sílvio Fernando Leal Mendes coordenador do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas do Instituto Superior Técnico, em comissão de serviço
• Despacho (extrato) n.º 2418/2023 – Renova a comissão de serviço de Suzana Baldini Visenjou no cargo de direção intermédia de 3.º grau como coordenadora do Gabinete de Organização Pedagógica
• Despacho n.º 2630/2023 – Subdelegação de presidência de concursos no Professor Duarte Miguel de França Teixeira dos Prazeres para presidir aos júris dos concursos internos de promoção
• Despacho n.º 2631/2023 – Subdelegação de competências no Professor Miguel Afonso Dias de Ayala Botto para presidência de concursos
• Despacho n.º 2632/2023 – Nomeação da Professora Maria João Correia Colunas Pereira diretora-adjunta dos Museus Décio Thadeu e Alfredo Bensaúde
• Despacho n.º 2691/2023 – Subdelegação de presidência de concursos no Prof. Doutor Pedro Miguel Félix Brogueira para presidir aos júris dos concursos documentais internacionais da carreira de investigação
• Despacho n.º 2692/2023 – Subdelegação de competência na Doutora Maria Matilde Soares Duarte Marques para presidir aos júris dos concursos internos de promoção
• Despacho n.º 2693/2023 – Subdelegação na Doutora Maria Matilde Soares Duarte Marques para presidir aos júris dos concursos documentais internacionais

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 2085/2023 – Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2023-2024

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

• Despacho n.º 2569/2023 – Delegação de poderes do secretário-geral da Educação e Ciência, com faculdade de subdelegação, nas secretárias-gerais-adjuntas da Educação e Ciência
• Despacho n.º 2615/2023 – Nomeação do responsável pelo acesso à informação
• Despacho n.º 2674/2023 – Delegação de competências nas secretárias-gerais adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
• Despacho n.º 2675/2023 – Criação da Equipa Multidisciplinar de Sistemas de Informação de Apoio à Produção Estatística e designação para chefe da referida Equipa do docente do ensino básico e secundário Fernando Carlos Marques Brandão

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Regulamento n.º 194/2023 – Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt
• Deliberação n.º 178/2023 – Atualização do valor das bolsas de investigação
• Regulamento n.º 224/2023 – Concessão de apoios a projetos internacionais de mobilidade de investigadores no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 2524/2023 – Delegação e subdelegação de competências na subinspetora-geral da Educação e Ciência

Finanças

• Portaria n.º 47/2023 – Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Finanças, Economia e Mar, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 54/2023 – Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

Tribunal Constitucional

• Declaração n.º 20/2023 – Eleição dos membros da Entidade para a Transparência

Mecanismo Nacional Anticorrupção

• Despacho n.º 2141/2023 – Designação de funcionários, em comissão de serviço, para o Mecanismo Nacional Anticorrupção
• Despacho n.º 2464/2023 – Designação de personalidade de reconhecido mérito para o conselho consultivo
• Despacho n.º 2465/2023 – Designação dos membros da Comissão de Acompanhamento

BENCHMARKING

Universidade de Lisboa – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

• Regulamento n.º 189/2023 – Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Investigadores Doutorados Contratados do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

Universidade de Évora

• Despacho n.º 1679/2023 – Aprova o Código de Conduta da Universidade de Évora e dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Declaração de Retificação n.º 1-A/2023 – Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023
• Lei n.º 2/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Despacho n.º 797/2023 – Estabelece os objetivos e metas da área governativa da presidência, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública
• Despacho n.º 936/2023 – Procede à alteração do Despacho n.º 646/2022, de 17 de janeiro, que cria várias equipas multidisciplinares no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP) e designa os respetivos chefes de equipa
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2023 – Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2023 – Estabelece um modelo de coordenação e acompanhamento da implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2023 – Autoriza a reprogramação da despesa relativa à construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa – Edifício 1, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
• Decreto-Lei n.º 5/2023 – Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
• Decreto-Lei n.º 7/2023 – Altera o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 780/2023 – Composição do Conselho de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 823/2023– Aprovação do Regulamento do Programa de Voluntariado da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 912/2023 – Delegação da presidência dos júris de concursos de pessoal da carreira docente no presidente do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 913/2023 – Delegação da presidência dos júris de concursos de pessoal da carreira de investigação no presidente do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 914/2023 – Delegação da presidência dos júris de provas de doutoramento, agregação e de habilitação e de reconhecimentos no presidente do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 1332/2023 – Composição do conselho de gestão dos Serviços de Ação Social
• Despacho n.º 1333/2023 – Delegação de competências no vice-reitor Paulo Alberto no âmbito da ação social
• Despacho n.º 1335/2023 – Criação do mestrado em Reúso de Edifícios Modernos do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho (extrato) n.º 176/2023 – Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado da professora auxiliar Paula Leal de Matos
• Despacho (extrato) n.º 177/2023 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em período experimental do professor auxiliar André Filipe Castanheira Alves Furtado
• Despacho n.º 241/2023– Avaliação do período experimental dos técnicos superiores Ana Cristina Gomes Ribeiro de Almeida, Inês Sofia Arrábida Almeida e Paulo Lima Brasil Maia de Loureiro
• Despacho (extrato) n.º 1196/2023 – Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Pedro Filipe Martins Rosado Dias, na categoria de especialista de informática do grau 1, nível 2
• Despacho (extrato) n.º 1197/2023 – Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de Pedro Alexandre Félix da Costa

Delegação de competências e nomeações

• Despacho n.º 174/2023 – Nomeação de Alexandra Isabel Caçador Segão para o cargo de coordenadora do Núcleo de Execução Orçamental, em comissão de serviço
• Despacho n.º 175/2023 – Nomeação de Aida Maria Jesus Ferreira da Silva para o cargo de coordenadora do Núcleo de Recuperação e Controlo de Créditos, em comissão de serviço
• Despacho (extrato) n.º 242/2023 – Renovação da comissão de serviço de Maria Cristina de Oliveira Santos Matos David Ezra no cargo de diretora académica
• Despacho (extrato) n.º 243/2023 – Renovação da comissão de serviço de Júlia da Conceição Pacífico de Oliveira no cargo de coordenadora da área de pós-graduação
• Despacho n.º 1194/2023 – Nomeação como presidente do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares da Doutora Katharina Lorenz
• Despacho n.º 1195/2023 – Nomeação como presidente do Departamento de Engenharia de Recursos Minerais e Energéticos da Professora Maria João Correia Colunas Pereira
• Despacho n.º 1337/2023 – Nomeação como presidente do Departamento de Engenharia e Gestão da Professora Ana Paula Ferreira Dias Barbosa Póvoa
• Despacho (extrato) n.º 1374/2023 – Nomeação da coordenadora do Programa Doutoral em Média Digitais, a professora Valentina Nisi
• Despacho n.º 1375/2023 – Nomeação do presidente do Centro de Estudos de Gestão do Instituto Superior Técnico, a professora Tânia Pereira Ramos
• Despacho (extrato) n.º 1376/2023 – Nomeação do presidente do Instituto de Investigação e Inovação em Engenharia Civil para a Sustentabilidade, a professora Dídia Isabel Cameira Covas
• Despacho n.º 1604/2023 – Nomeação do presidente do Departamento de Engenharia Informática, Professor Miguel Nuno Dias Alves Pupo Correia
• Despacho n.º 1605/2023 – Nomeação do presidente do Departamento de Bioengenharia, Professor João Pedro Estrela Rodrigues Conde
• Despacho n.º 1606/2023 – Nomeação do presidente do Departamento de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, Professor José Alberto Rosado dos Santos-Victor
• Despacho n.º 1607/2023 – Nomeação do presidente do Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos, Professor António Alberto do Nascimento Pinheiro
• Despacho n.º 1608/2023 – Nomeação do presidente do Departamento de Engenharia Química, Professora Maria Teresa Nogueira Leal da Silva Duarte

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 621/2023– Atualiza os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior para o triénio 2022-2024
• Despacho n.º 622/2023 – Constitui o painel de avaliação que tem como missão apoiar a análise dos projetos de promoção de sucesso e redução de abandono no ensino superior candidatos ao Aviso número POCH-I2-2022-07
• Despacho n.º 764/2023 – Constitui uma comissão independente com o objetivo de proceder à avaliação da aplicação do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior
• Despacho n.º 1255/2023 – Fixa o prazo extraordinário em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

• Deliberação n.º 44/2023– Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 865/2023 – Aprova a tabela de custas em processos de contraordenação da competência da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde

• Despacho n.º 460/2023 – Designa os membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS)

Finanças

• Portaria n.º 8/2023 – Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento
• Despacho n.º 136/2023 – Alteração dos limites da dívida de 2022
• Portaria n.º 7-A/2023 – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2023
• Despacho n.º 274/2023 – Regulamenta a Entidade Contabilística Estado
• Despacho n.º 275/2023– Aprova o modelo conceptual de controlo orçamental, económico e financeiro
• Despacho n.º 1296-B/2023 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 3/2023 – Reconhece que a Associação para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico (ADIST) prossegue atividades de natureza científica

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 24-A/2023 – Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023
• Portaria n.º 24-B/2023 – Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023
• Portaria n.º 24-C/2023– Determina os coeficientes de revalorização das remunerações anuais das pensões do ano de 2022

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática

• Portaria n.º 21/2023 – Cria o Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de formação profissional na área da energia

BENCHMARKING

Universidade Aberta

• Regulamento (extrato) n.º 28/2023– Aprovação do Regulamento de Teletrabalho da Universidade Aberta

Universidade de Évora

• Despacho n.º 1038/2023 – Criação do canal de denúncia interno e nomeação do zelador
• Despacho n.º 1601/2023–  Aprova o Regulamento para a Atribuição de Equipamento Informático a Estudantes

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022 – Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020
• Lei n.º 24-C/2022 – Lei das Grandes Opções para 2022-2026
• Lei n.º 24-D/2022 – Orçamento do Estado para 2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Despacho n.º 13968/2022 – Designa a Prof.ª Doutora Maria do Rosário Partidário como coordenadora-geral da Comissão Técnica Independente para avaliar as opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa e coordenar e realizar a avaliação ambiental estratégica (AAE)
• Decreto-Lei n.º 82/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
• Despacho n.º 14083/2022 – Delegação de competências no subdiretor-geral, coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), engenheiro José Lino Alves dos Santos
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 – Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
• Decreto-Lei n.º 84-A/2022 – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
• Portaria n.º 292-A/2022 – Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
• Decreto-Lei n.º 84-F/2022 – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
• Despacho n.º 14471/2022 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
• Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
• Decreto-Lei n.º 86/2022 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2022 – Autoriza a despesa com a implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
• Portaria n.º 312-A/2022 – Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)
• Despacho Normativo n.º 16/2022 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Declaração de Retificação n.º 1051/2022 – Retifica o Despacho n.º 13534/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ambiente e Ação Climática

• Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 14161/2022 – Determina o procedimento de atribuição de apoios sociais no ensino superior aos estudantes beneficiários de proteção temporária
• Despacho n.º 14162/2022 – Determina o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior
• Despacho n.º 14596/2022 – Constituição do júri de avaliação das candidaturas ao Programa de Apoio a Iniciativas de Acolhimento e Integração dos Novos Estudantes
• Despacho n.º 14597/2022 – Alteração ao Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro, que determina a composição do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal

Finanças

• Despacho n.º 14043-A/2022 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
• Despacho n.º 14043-B/2022 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
• Portaria n.º 307/2022  – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento

Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Despacho n.º 14675-A/2022 – Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 298/2022 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

• Despacho n.º 14408/2022 – Cria um grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

• Portaria n.º 310/2022 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 292/2022 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
• Portaria n.º 293/2022 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
• Portaria n.º 301/2022 – Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2022 – Aprova a Estratégia Nacional de Ciberdefesa
• Decreto-Lei n.º 78/2022 – Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
• Portaria n.º 280/2022 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022 – Designa o presidente da Comissão de Normalização Contabilística
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2022 – Designa duas vogais não executivas do conselho superior do Conselho das Finanças Públicas
• Decreto-Lei n.º 80-A/2022 – Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 12882/2022 – Nomeação em comissão de serviço de João Paulo Bento Sanina para o cargo de coordenador do Núcleo de Obras do Departamento Técnico dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 12883/2022 – Subdelegação de competências no presidente do Estádio Universitário da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 12884/2022 – Subdelegação de competências na diretora dos Museus da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 13008/2022 – Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 13532/2022 – Autorização de abertura, nomeação de júri e delegação da presidência de júri de concurso para investigador principal do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 13533/2022 – Autorização de abertura, nomeação de júri e delegação da presidência de júri de concurso para investigador principal do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 13534/2022 – Autorização de abertura, nomeação de júri e delegação da presidência de júri de concurso para investigador principal do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 13535/2022 – Autorização de abertura, nomeação de júri e delegação da presidência de júri de concurso para investigador principal do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 13536/2022 – Delegação da presidência do júri de concurso para investigador auxiliar do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 13537/2022 – Concursos para professores auxiliares e catedrático do Instituto Superior Técnico – delegação da presidência dos júris no Doutor Rogério Colaço
• Despacho n.º 13538/2022 – Concursos para professores auxiliares do Instituto Superior Técnico – delegação da presidência dos júris no Doutor Rodrigo Rodrigues
• Despacho n.º 13839/2022 – Consulta pública do projeto de Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 13931/2022 – Alteração do mestrado em Engenharia e Gestão da Energia do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

Delegação de competências e nomeações

• Despacho n.º 12699/2022 – Renovação da comissão de serviço de Maria Dulce Guerreiro Vaqueiras Antunes Soares no cargo de gestora do edifício do Complexo Interdisciplinar
• Despacho n.º 12700/2022 – Renovação da comissão de serviço de Maria de Fátima Valente Pacheco Barreiros Coelho Rodrigues como coordenadora do Núcleo de Gestão do Museu e do Centro de Congressos
• Despacho n.º 12701/2022 – Renovação da comissão de serviço de João Paulo dos Santos Guerreiro como coordenador dos Serviços Administrativos do Departamento de Física
• Despacho n.º 12702/2022 – Renovação da comissão de serviço de Helena Maria das Neves Araújo da Silva Domingues como coordenadora do Núcleo de Secretariado do Conselho de Gestão
• Despacho n.º 13266/2022 – Nomeação de Luís Manuel Alves Revez como gestor do Pavilhão de Informática do Instituto Superior Técnico, em comissão de serviço
• Despacho (extrato) n.º 13314/2022 – Renovação da comissão de serviço de Georgina Maria Sarmento Felisberto no cargo de direção intermédia de 3.º grau, como coordenadora do Núcleo de Análises de Compostos Orgânicos do Laboratório de Análises do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 13315/2022 – Renovação da comissão de serviço de Mário Artur Palhota Dias no cargo de coordenador do Núcleo de Gestão de Colheitas, Ambiente, Saúde e Segurança
• Despacho n.º 13630/2022 – Renovação da comissão de serviço de Afonso Epifânio da Franca em cargo de direção intermédia de 3.º grau, como coordenador do Núcleo de Manutenção
• Despacho n.º 13631/2022 – Renovação da comissão de serviço de Carlos Manuel da Silva Brito no cargo de direção intermédia de 3.º grau como gestor do edifício do Departamento de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores
• Despacho n.º 13632/2022 – Renovação da comissão de serviço de João David Augusto de Paiva Fernandes em cargo de direção intermédia de 3.º grau, como coordenador do Núcleo de Estudos e Projetos
• Despacho n.º 13798/2022 – Nomeação de Carolina de Abreu e Magalhães Ferreira como coordenadora do Núcleo de Apoio ao Estudante, do Instituto Superior Técnico, em comissão de serviço

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 12743/2022 – Defere o pedido de cessação de funções da diretora-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Maria da Conceição Saraiva da Silva Costa Bento, e designa para exercer o mesmo cargo, em regime de substituição, Joaquim António Belchior Mourato
• Despacho n.º 13108/2022 – Delegação de competências no diretor-geral do Ensino Superior
• Despacho n.º 13237/2022 – Prorroga o prazo identificado nas referências 3 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 8710/2022, de 15 de julho
• Despacho n.º 13521/2022 – Altera o Despacho n.º 6608-A/2020, de 24 de junho, alterado pelo Despacho n.º 5858/2021, de 15 de junho, que procedeu à designação da equipa de coordenação e acompanhamento do programa da presidência portuguesa da Rede EUREKA, em 2020-2022
• Despacho n.º 13523/2022 – Designação de membros que integram a composição do Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• Despacho n.º 13614/2022 – Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência

Economia e Mar

• Portaria n.º 284/2022 – Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»

Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

• Portaria n.º 280/2022 – Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de outubro de 2022, aos trabalhadores da Administração Pública

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Lei n.º 19/2022 – Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
• Resolução da Assembleia da República n.º 74/2022 – Recomenda ao Governo que avalie o regime jurídico das instituições de ensino superior e reveja o seu modelo de financiamento

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022 – Estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
• Decreto-Lei n.º 67/2022 – Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
• Declaração de Retificação n.º 24-A/2022 – Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
• Decreto Regulamentar n.º 5/2022 – Regulamenta o Fundo de Financiamento da Descentralização
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022 – Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 – Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Declaração de Retificação n.º 28/2022 – Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 11740/2022 – Nomeação do administrador da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 11741/2022 – Delegação de competências no administrador da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 11742/2022 – Nomeação e delegação de competências da pró-reitora, Prof.ª Doutora Ana Luísa Brito dos Santos de Sousa Soares
• Despacho n.º 11743/2022 – Nomeação do Prof. Doutor Paulo Jorge Farmhouse Simões Alberto como vice-reitor e delegação de competências
• Despacho n.º 11744/2022 – Delegação de competências do Conselho de Gestão para pagamento de despesas
• Despacho n.º 11745/2022 – Delegação de competências do Conselho de Gestão nos seus membros nas áreas de gestão financeira e recursos humanos
• Despacho n.º 11746/2022 – Delegação de competências do conselho de gestão relativas ao Estádio Universitário e Museus da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 11966/2022 – Composição do conselho de gestão dos Serviços Centrais

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho n.º 12240/2022 – Criação do Departamento de Engenharia de Recursos Minerais e Energéticos
• Despacho n.º 12570/2022 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores

Delegação de competências e nomeações

• Despacho (extrato) n.º 12124/2022 – Renovação da comissão de serviço de Paula Cristina Lopes Silva Antunes no cargo de direção intermédia de 3.º grau, como coordenadora do Núcleo de Contabilidade
• Despacho n.º 12188/2022 – Renova a comissão de serviço de Cecília Maria Alves Peneda de Sousa Moreira no cargo de direção intermédia de 2.º grau, como coordenadora da Área para a Qualidade e Auditoria Interna
• Despacho n.º 12239/2022 – Nomeação do coordenador do Programa Doutoral Prof. João Miguel da Costa Sousa
• Despacho n.º 12241/2022 – Renova a comissão de serviço de Maria João Saraiva Pacheco Mourão Mota no cargo de direção intermédia de 3.º grau, como coordenadora do Núcleo de Tesouraria
• Declaração de Retificação n.º 904/2022 – Retifica o Despacho n.º 12124/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 200, de 17 de outubro de 2022

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 12145/2022 – Fixa os limites para a transferência de vagas fixadas e não ocupadas em concursos especiais
• Despacho n.º 12453/2022– Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

• Despacho n.º 11800/2022 – Designa os membros do Conselho Nacional de Educação
• Despacho n.º 12214/2022 – Cria o grupo de trabalho com a missão de apresentar um relatório com propostas de alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, na sua redação atual
• Despacho n.º 12359/2022 – Delegação de competências no diretor-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues

Educação – Conselho Nacional de Educação

• Regulamento n.º 1042/2022– Alteração ao Regimento do Conselho Nacional de Educação

BENCHMARKING

Universidade de Lisboa – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas

• Regulamento n.º 926/2022 – Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 57-B/2022 – Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
• Decreto-Lei n.º 57-C/2022 – Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 – Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
• Portaria n.º 233/2022 – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022 – Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
• Decreto-Lei n.º 65/2022 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
• Decreto Regulamentar n.º 4/2022 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
• Decreto-Lei n.º 66-A/2022– Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 11376/2022 – Consulta pública do projeto de Regulamento do Programa de Voluntariado da ULisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho n.º 10767/2022 – Regulamento do número máximo de créditos no Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 10819/2022 – Regulamento de Prescrições do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 11254/2022 – Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores
• Despacho (extrato) n.º 11515/2022 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do assistente técnico Alexandre Joaquim Santos Arriaga
• Despacho (extrato) n.º 11516/2022 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do assistente operacional Bruno Miguel Dias Pereira Vieira

Delegação de competências e nomeações

• Despacho n.º 11317/2022 – Nomeia, em regime de substituição, Filipa Alexandra Borges Novo Macieira como coordenadora do Núcleo de Análises Gerais Aplicadas em Águas
• Despacho n.º 11316/2022 – Nomeia, em comissão de serviço, Daniel Neves dos Santos como gestor de edifício do Taguspark

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 11108/2022 – Designação de dois membros para o exercício de funções de técnico especialista no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 244-A/2022 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

Presidência do Conselho de Ministros e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 11219/2022 – Designação de vogal não permanente efetivo, de vogais não permanentes suplentes e de perito da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Presidência do Conselho de Ministros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 246/2022 – Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital

Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 11491/2022 – Designação do Centro Nacional de Cibersegurança como centro nacional de coordenação para efeitos do Regulamento (EU) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e criação de consórcio entre o Centro Nacional de Cibersegurança, a Agência Nacional de Inovação, S. A., e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial

• Despacho Normativo n.º 12/2022 – Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho

BENCHMARKING

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

• Despacho n.º 11621/2022 – Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Lei n.º 13/2022 – Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
• Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
• Lei n.º 15/2022 – Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
• Lei n.º 16/2022 – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022 – Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
• Decreto-Lei n.º 52/2022 – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022 – Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
• Decreto-Lei n.º 53/2022 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
• Decreto-Lei n.º 56/2022 – Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
• Decreto Regulamentar n.º 3/2022 – Regulamenta a Garantia para a Infância
• Decreto-Lei n.º 57-A/2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 9610/2022 – Alteração do mestrado em Química do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
  Despacho n.º 9609/2022 – Alteração do mestrado em Engenharia de Petróleos do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
• Declaração de Retificação n.º 679/2022 – Retifica o Despacho n.º 8405/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022
• Despacho n.º 10164/2022 – Atribuição do título de investigador emérito ao Doutor José Emílio Fernandes Tavares Ribeiro, do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 10165/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao Professor Gustavo da Fonseca Castelo-Branco, do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 10166/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao Professor Jorge Manuel Rodrigues Crispim Romão, do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 10167/2022 – Alteração e republicação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho n.º 9682/2022 – Regulamento do Provedor do Ensino do Instituto Superior Técnico

Delegação de competências e nomeações

• Despacho n.º 9684/2022 – Nomeação do Doutor João Pedro Estrela Rodrigues Conde coordenador do Programa Doutoral em Biotecnologia e Biociências
• Despacho n.º 9787/2022 – Nomeação do Doutor Duarte Nuno Jardim Nunes como coordenador do programa doutoral em Engenharia Informática e de Computadores

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 9512/2022 – Delegação de competências na diretora-geral do Ensino Superior
• Despacho n.º 10275-B/2022 – Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior público e privado
• Despacho n.º 10302-B/2022 – Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

• Deliberação n.º 876/2022 – Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2023, 2024 e 2025

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

• Deliberação n.º 937/2022 – Delegação de competências do conselho diretivo nos seus membros

Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 206/2022 – Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 10333/2022 – Reconhece que a Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento (IST-ID) prossegue atividades de natureza científica

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação

• Despacho n.º 9932/2022 – Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 12009/2021, de 7 de dezembro, e à autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas para o ano letivo de 2022/2023

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Despacho n.º 10042/2022 – Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para o ano letivo 2022/2023 para as bolsas de ensino superior para alunos carenciados

BENCHMARKING

Universidade de Coimbra

• Regulamento n.º 789/2022 – Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação na Universidade de Coimbra

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2022 – Recomenda ao Governo que tome iniciativas para formar um instituto europeu com o estatuto de laboratório associado ou do Estado
• Declaração de Retificação n.º 19/2022 – Retificação à Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, «Orçamento do Estado para 2022»

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2022 – Designa os membros do conselho geral do Instituto da Avaliação Educativa, I. P.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022 – Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2022 – Designa o presidente do Conselho Superior de Obras Públicas
• Despacho n.º 8427/2022 – Altera o Despacho n.º 2382/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de março de 2021 relativo aos membros do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI)
• Portaria n.º 184/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 183/2020, de 5 de agosto, que cria os cursos de Português Língua de Acolhimento, designados «cursos PLA»
• Despacho n.º 8948/2022 – Delegação de competências no conselho diretivo do Instituto Nacional de Administração, I. P.
• Decreto-Lei n.º 51/2022 – Aprova medidas de valorização remuneratória de trabalhadores em funções públicas

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 8062/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao Professor Carlos Alberto Ferreira de Sousa Oliveira, do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 8063/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao Professor José Manuel Caré Batista Viegas, do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 8061/2022 – Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 8489/2022 – Delegação de competências do reitor nos presidentes e diretores das Escolas da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 8490/2022 – Delegação de competências nos presidentes e diretores das escolas, nos termos do artigo 36.º da Lei do Orçamento do Estado para 2022 – despesas com pessoal
• Despacho n.º 8740/2022 – Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023 em instituições de ensino superior públicas
• Despacho n.º 9070/2022 – Alteração do mestrado em Engenharia Farmacêutica do Instituto Superior Técnico, em conjunto com a Faculdade de Farmácia, da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 9132/2022 – Republicação da criação do mestrado em Engenharia Aeroespacial do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 9189/2022 – Alteração do mestrado em Bioengenharia e Nanossistemas do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
• Despacho n.º 9289/2022 – Alteração do mestrado integrado em Arquitetura do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho n.º 8758/2022 – Regulamentos do Instituto Superior Técnico (Centro de Estudos de Gestão do Instituto Superior Técnico e Instituto de Bioengenharia e Biociências)
• Despacho n.º 8925/2022 – Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários docentes
• Despacho (extrato) n.º 9295/2022 – Conclusão de período experimental de 11 técnicos superiores

Delegação de competências e nomeações

• Despacho (extrato) n.º 8555/2022 – Nomeação de Luís Filipe Almeida Moreira como coordenador do Núcleo de Mobilidade e Cooperação Internacional do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 8556/2022 – Nomeação de Alda Maria dos Santos Almeida de Freitas como coordenadora da Área de Graduação do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 8557/2022 – Nomeação de Isabel Cristina Nunes Mota da Silva Gonçalves como coordenadora do Núcleo de Desenvolvimento Académico do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 8882/2022 – Nomeação de Ágata Ribeiro Nicolau da Costa como coordenadora do Gabinete de Admissões do Instituto Superior Técnico
• Despacho (extrato) n.º 9292/2022 – Renovação de comissão de serviço de João Pedro Peça de Oliveira
• Despacho (extrato) n.º 9293/2022 – Renovação de comissões de serviço de Maria Manuel Borges Meruje, Alfredo José Martins Nogueira Baptista e Joana Bravo Catela Pinto dos Santos
• Despacho n.º 9294/2022 – Renovação de comissão de serviço de Paula Cristina Grácio de Matos

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 8287/2022 – Aditamento ao Despacho n.º 7053/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 2 de junho de 2022, relativo à composição do Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• Despacho n.º 8288/2022 – Delegação de competências no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
• Despacho n.º 8710/2022 – Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, através dos regimes especiais
• Portaria n.º 183-A/2022 – Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
• Portaria n.º 183-B/2022 – Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
• Despacho n.º 8894-B/2022 – Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
• Despacho n.º 9079-A/2022 – Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023
• Despacho n.º 9176/2022 – Designação da representante do Estado Português no Conselho do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia
• Despacho n.º 9178/2022 – Delegação de competências no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

• Declaração de Retificação n.º 621/2022 – Retifica a Deliberação n.º 752/2022, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022
• Parecer n.º 4/2022 – Esclarecimento relativo à Deliberação n.º 1043/2021, de 13 de outubro
• Deliberação n.º 797/2022 – Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação

• Despacho n.º 8289/2022 – Designação de membros do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), em regime de substituição
• Despacho n.º 9179/2022 – Delegação de competências no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho
• Despacho n.º 9180/2022 – Delegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Aviso n.º 13531/2022 – Apreciação pública do projeto do Regulamento de Concessão de Apoios a Projetos Internacionais de Mobilidade de Investigadores, no domínio da ciência e tecnologia e no âmbito de acordos e convénios de cooperação bilaterais da Fundação para a Ciência e a Tecnologia

Cultura, Ciência, Tecnologia, e Ensino Superior, Educação e Coesão Territorial

• Despacho n.º 9054/2022 – Exonera, a seu pedido, Maria Teresa do Carmo Soares Calçada e Elsa Maria Quelhas Fernandes Conde dos cargos de comissária e subcomissária do PNL 2027 e designa, respetivamente para aqueles cargos, Regina dos Santos Duarte e Andreia Alexandre de Oliveira Brites

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

• Despacho n.º 8915/2022– Extinção dos Centros Qualifica de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que procede à regulação da criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Finanças

• Despacho n.º 8564-A/2022 – Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor para o continente no ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho pagos ou colocados à disposição a partir de 1 de julho de 2022
• Declaração de Retificação n.º 629-A/2022 – Retifica o Despacho n.º 8564-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, 2.º suplemento, de 12 de julho de 2022

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 8350/2022 – Delegação de competências nos órgãos de direção das instituições de ensino superior

Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

• Despacho n.º 8538/2022 – Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2022, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes

BENCHMARKING

Universidade de Coimbra

• Despacho n.º 8553/2022 – Alteração ao Regulamento da Reitoria da Universidade de Coimbra

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

• Resolução da Assembleia da República n.º 19/2022 – Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação
• Lei n.º 12/2022 – Orçamento do Estado para 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 42-A/2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 7284/2022 – Delegação, nos presidentes e diretores, da competência para fixar os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho
• Despacho n.º 7404/2022 – Calendário para o ano letivo de 2023-2024 do concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais – licenciatura e mestrado integrado
• Despacho n.º 7711/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao professor Luiz Manuel Braga da Costa Campos do Instituto Superior Técnico

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

• Despacho (extrato) n.º 7765/2022 – Celebração de dois contratos de trabalho na carreira/categoria de técnicos superiores
• Despacho (extrato) n.º 7927/2022 – Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 6995/2022– Altera a composição do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022
• Despacho n.º 7053/2022 – Designação dos membros que integram a composição do Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
• Despacho n.º 7056/2022 – Designação de adjuntos para exercer funções no Gabinete da Ministra
• Despacho n.º 7058/2022 – Delegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas
• Despacho n.º 7059/2022– Constitui o painel de alto nível independente que tem como missão analisar as candidaturas ao concurso «Skills 4 pós-Covid – Competências para o futuro no Ensino Superior»
• Despacho n.º 7268/2022 – Designa representantes do Estado Português no Conselho do Laboratório Internacional de Nanotecnologia (INL)
• Despacho n.º 8022-B/2022 – Estabelece, para o ano letivo de 2022/2023, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular
• Despacho n.º 8022-A/2022 – Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Academia das Ciências de Lisboa

• Regulamento n.º 582/2022 – Aprova o Regulamento de Bolsas de Investigação

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

• Deliberação n.º 752/2022– Estabelece regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo de 2021-2022, na candidatura ao ensino superior de 2022-2023

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

• Declaração de Retificação n.º 558/2022 – Retifica o Regulamento n.º 404/2022 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Educação – Conselho Nacional de Educação

• Recomendação n.º 4/2022 – Participação dos jovens no ensino superior

Finanças

• Ofício Circulado N.º: 90054/2022 –  Representação fiscal do não residente. Clarificação de procedimentos

Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 8022-C/2022 – Designação dos membros do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Justiça e Finanças

• Portaria n.º 164/2022 – Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

BENCHMARKING

Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências e Tecnologia

• Regulamento n.º 566/2022 – Regulamento de Acompanhamento e Avaliação de Desempenho dos Investigadores da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa