Boletim Informativo n. 12/2022
2 de janeiro, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Resolução da Assembleia da República n.º 83/2022 – Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028 e que publicite os resultados da execução do Programa relativo ao período de 2015-2020
- Lei n.º 24-C/2022 – Lei das Grandes Opções para 2022-2026
- Lei n.º 24-D/2022 – Orçamento do Estado para 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho n.º 13968/2022 – Designa a Prof.ª Doutora Maria do Rosário Partidário como coordenadora-geral da Comissão Técnica Independente para avaliar as opções estratégicas para aumentar a capacidade aeroportuária da região de Lisboa e coordenar e realizar a avaliação ambiental estratégica (AAE)
- Decreto-Lei n.º 82/2022 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
- Despacho n.º 14083/2022 – Delegação de competências no subdiretor-geral, coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), engenheiro José Lino Alves dos Santos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022 – Aprova a Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030
- Decreto-Lei n.º 84-A/2022 – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
- Portaria n.º 292-A/2022 – Cria o mapa de pessoal dirigente e o mapa de pessoal de apoio técnico e administrativo do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
- Decreto-Lei n.º 84-F/2022 – Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
- Despacho n.º 14471/2022 – Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 23 e 30 de dezembro de 2022
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Decreto-Lei n.º 85-A/2022 – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
- Decreto-Lei n.º 86/2022 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2022 – Aprova a Estratégia Nacional para a Conetividade em Redes de Comunicações Eletrónicas de Capacidade Muito Elevada 2023-2030
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2022 – Autoriza a despesa com a implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
- Portaria n.º 312-A/2022 – Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)
- Despacho Normativo n.º 16/2022 – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Declaração de Retificação n.º 1051/2022 – Retifica o Despacho n.º 13534/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 21 de novembro de 2022
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ambiente e Ação Climática
- Despacho n.º 14724-A/2022 – Apoio financeiro aos utilizadores de veículos elétricos
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 14161/2022 – Determina o procedimento de atribuição de apoios sociais no ensino superior aos estudantes beneficiários de proteção temporária
- Despacho n.º 14162/2022 – Determina o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior
- Despacho n.º 14596/2022 – Constituição do júri de avaliação das candidaturas ao Programa de Apoio a Iniciativas de Acolhimento e Integração dos Novos Estudantes
- Despacho n.º 14597/2022 – Alteração ao Despacho n.º 923/2022, de 24 de janeiro, que determina a composição do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal
Finanças
- Despacho n.º 14043-A/2022 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
- Despacho n.º 14043-B/2022 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
- Portaria n.º 307/2022 – Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações – AT) e respetivas instruções de preenchimento
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Despacho n.º 14675-A/2022 – Autoriza a assunção de encargos associados ao Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 298/2022 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Presidência do Conselho de Ministros e Finanças
- Despacho n.º 14408/2022 – Cria um grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação
- Portaria n.º 310/2022 – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 144/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, e à primeira alteração à Portaria n.º 255/2015, de 20 de agosto, que aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 292/2022 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024
- Portaria n.º 293/2022 – Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados
- Portaria n.º 301/2022 – Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias