Instituto Superior Técnico

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Prorrogação da Situação de Calamidade

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

“Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.”

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29– Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29– Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.

A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Situação pós Calamidade – Desconfinamento

“Atento o contexto excecional que se vive presentemente, as medidas excecionais que o Governo tem vindo a aprovar carecem de alterações e de aditamentos, em função dos novos temas que se vão identificando relativamente aos trabalhadores, às empresas, aos operadores económicos e aos cidadãos em geral, estando sujeitas a uma ponderação e reavaliação permanentes, em particular em face do calendário de desconfinamento e de retoma da atividade económica.”

• Decreto-Lei n.º 22/2020 – Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16– Presidência do Conselho de Ministros- Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.

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Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Situação de Calamidade

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Declarada a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30– Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
• Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 – Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Legislação Covid-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.

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ESTADO DE EMERGÊNCIA

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à legislação produzida no âmbito da infeção epidemiológica por COVID-19. A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Ensino Superior

Candidaturas, acessos e ingressos

Universidade de Lisboa

Código de Conduta e Delegação de competências

• Despacho n.º 4573/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série II de 2020-04-15 – Código de Conduta da ULisboa.
• Despacho n.º 5017/2020 – Diário da República n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27– Delegação de competências nos presidentes e diretores das escolas da ULisboa, nos termos do artigo 40.º da Lei do Orçamento do Estado para 2020 – despesas com pessoal.
• Despacho n.º 5018/2020 – Diário da República n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27– Delegação de competências nos diretores e presidentes das escolas da Universidade de Lisboa.

Outros

• Despacho n.º 4136/2020 – Diário da República n.º 67/2020, Série II de 2020-04-03– Participação da Universidade de Lisboa na EIT Urban Mobility.
• Despacho n.º 4137/2020 – Diário da República n.º 67/2020, Série II de 2020-04-03– Alteração do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da ULisboa – Utilização de teleconferência e videoconferência.
• Despacho n.º 4572/2020 – Diário da República n.º 74/2020, Série II de 2020-04-15– Regras relativas à utilização de videoconferência em reuniões de órgãos colegiais e júris na ULisboa.
• Anúncio de procedimento n.º 4265/2020 – Diário da República n.º 81/2020, Série II de 2020-04-24– Aquisição de serviços com vista à instalação de máquinas purificadoras de água com ligação à rede de distribuição predial de água dos edifícios da ULisboa e respetivas Escolas e/ou Unidades Orgânicas.
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 603/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06– Aquisição de serviços de manutenção do licenciamento ao sistema SAP implementado na ULisboa.

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Despacho n.º 4460-A/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13– Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

PREVPAP

• Despacho n.º 4488/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série II de 2020-04-14– Delegação de competências no professor Doutor Miguel Tamen no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Declaração Mensal de Remunerações e Proteção Social Convergente

• Portaria n.º 88-A/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-06– Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).
• Decreto-Lei n.º 14-D/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13– Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

IST – Gestão Interna dos RH

• Despacho n.º 4865/2020 – Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22– Nomeação dos membros da comissão executiva do Laboratório Microlab – Unidade de Microscopia Eletrónica do IST.
• Despacho n.º 4866/2020 – Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22– Nomeação, em regime de substituição, em cargo de direção intermédia de 3.º grau de Rosa Maria de Almeida Carneiro.
• Despacho n.º 4867/2020 – Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Aida Maria de Jesus Ferreira da Silva.
• Despacho n.º 4868/2020 – Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Carla Maria da Silva Duarte Simões.
• Despacho n.º 4869/2020 – Diário da República n.º 79/2020, Série II de 2020-04-22– Nomeação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Alexandra Isabel Caçador Segão.
• Despacho n.º 4924/2020 – Diário da República n.º 80/2020, Série II de 2020-04-23– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Ágata Ribeiro Nicolau da Costa.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

Delegação de Poderes

• Despacho n.º 4752/2020 – Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20– Subdelegação, nos membros do Conselho de Gestão deste Instituto, da competência para autorizar o pagamento de despesas que estejam devidamente autorizadas.
• Despacho n.º 5107/2020 – Diário da República n.º 84/2020, Série II de 2020-04-29– Delegação de competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços, nos docentes e investigadores do IST.

Código de Contratos Públicos e Processo Orçamental

• Decreto-Lei n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-07– Altera o prazo de implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.
• Lei n.º 9-A/2020 – Diário da República n.º 76/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-17– Regime excecional e temporário de processo orçamental na sequência da pandemia.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21– Estabelece os princípios gerais para a criação e regulamentação das Zonas Livres Tecnológicas.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21– Plano de Ação para a Transição Digital.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série I de 2020-04-21– Estrutura de Missão Portugal Digital.
• Despacho n.º 5027/2020 – Diário da República n.º 83/2020, Série II de 2020-04-28– Designado para coordenar os trabalhos da equipa de financiamento do PAEC o representante do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.

Desenvolvimento de programas e procedimentos

• Portaria n.º 88-D/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06– Estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito da ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Despacho n.º 4776/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21– Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.
• Despacho n.º 4776/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21– Primeira alteração à norma de procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública (SAMA 2020) e a Ações Coletivas (SIAC) no domínio da Competitividade e Internacionalização.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Proteção de Dados, Simplex e Avaliação

• Despacho (extrato) n.º 4708/2020 – Diário da República n.º 77/2020, Série II de 2020-04-20 – Definição de formas alternativas de envio de cartas PIN referentes a cartões de cidadão.
• Decreto-Lei n.º 13/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série I de 2020-04-07– Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresas.
• Despacho n.º 5061/2020 – Diário da República n.º 84/2020, Série II de 2020-04-29– Cria um grupo de trabalho para acompanhamento do desenvolvimento da metodologia de avaliação de impacto legislativo sobre a Administração Pública.

Saúde, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 90-A/2020 – Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09– Cria um regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica.
• Lei n.º 8/2020 – Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10– Primeira alteração às medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado.
• Portaria n.º 94-A/2020 – Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-16– Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais à família, à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
• Lei n.º 4-C/2020 – Diário da República n.º 68/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-06 – Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia.

Educação, formação, cultura e desporto

• Decreto-Lei n.º 14-G/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13– Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia.
• Despacho n.º 5013/2020 – Diário da República n.º 82/2020, Série II de 2020-04-27 – Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais.
• Despacho Normativo n.º 5/2020 – Diário da República n.º 78/2020, Série II de 2020-04-21 – Estabelece os procedimentos de matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos.

  Decreto-Lei n.º 18-A/2020 – Diário da República n.º 80/2020, 1º Suplemento, Série I de2020-04-23– Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área do desporto.

Ambiente e Industria

• Despacho n.º 4242/2020 – Diário da República n.º 69/2020, Série II de 2020-04-07– Elaboração do Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR 2030) e do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030).
• Decreto-Lei n.º 14-E/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-04-13– Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.

Transportes – inspeção de veículos e outros

• Portaria n.º 90/2020 – Diário da República n.º 71/2020, Série I de 2020-04-09– Procede à primeira alteração à Portaria que veio estabelecer o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
• Deliberação n.º 441-A/2020 – Diário da República n.º 69/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-07– Adoção de procedimento simplificado que permita a instalação de separadores entre o espaço do condutor e o dos passageiros para proteção dos riscos inerentes à transmissão do COVID-19.

BENCHMARKING

• Edital n.º 490/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série II de 2020-04-06– Projeto de regulamento da Summer School ScienceIN2Business da Faculdade de Ciências da ULisboa.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Apoios à Investigação e Inovação no âmbito da Covid-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
  Presidência do Conselho de Ministros determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.

  Portaria n.º 95/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18– Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.

  Portaria n.º 96/2020 – Diário da República n.º 76-A/2020, Série I de 2020-04-18 – Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19».

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à legislação produzida no âmbito da infeção epidemiológica por COVID-19. A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Apoios à Investigação e Inovação no âmbito da Covid-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 – Diário da República n.º 73/2020, Série I de 2020-04-14
  Presidência do Conselho de Ministros – Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação, designadamente:

  “(…)A mobilização do reforço das atuais linhas de financiamento da FCT, I. P., para apoiar atividades de I&D, nos termos do anexo à presente resolução, que dela faz parte integrante, sem prejuízo de reforços subsequentes, tendo em vista estimular a reorientação das atuais equipas de I&D e a valorização da capacidade científica e tecnológica existente, priorizando as seguintes áreas:

  i) Novas terapias e vacinas, em colaboração internacional;

  ii) Testes e diagnósticos;

  iii) Análise e processamento de dados.”

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à legislação produzida no âmbito da infeção epidemiológica por COVID-19. A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Legislação Covid-19 – Assiduidade

• Despacho n.º 4460-A/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-04-13 – Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis.

Proteção na parentalidade

• Decreto-Lei n.º 14-D/2020 – Diário da República n.º 72/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-13– Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente.

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à legislação produzida no âmbito da infeção epidemiológica por COVID-19. A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.

ESTADO DE EMERGÊNCIA

• Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18– Presidência da República  declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
• Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20– Procede à execução da declaração do estado de emergência.
• Despacho n.º 3614-D/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020.

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à legislação produzida no âmbito da infeção epidemiológica por COVID-19. A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 3164/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série II de 2020-03-10– Delegação de competências nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas.
• Despacho n.º 3165/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série II de 2020-03-10– Procede à designação dos delegados e pontos de contacto nacionais (National Contact Points – NCPs) nos programas europeus da rede PERIN – Portugal in Europe Research and Innovation Network.
• Portaria n.º 66/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10– Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
• Aviso n.º 4635/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série II de 2020-03-19– Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela DGES pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2020.
• Aviso n.º 5002/2020 – Diário da República n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25– Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2020.

ERASMUS

• Despacho n.º 3485-B/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19– Delegação no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa.

Candidatura ao Ensino Superior

Universidade de Lisboa

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020 – Diário da República n.º 58/2020, Série I de 2020-03-23 – Autorizada a ULisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da ULisboa – Edifício 1.
• Despacho n.º 3936/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31– Designação do programador cultural da ULisboa, Prof. Henrique Oliveira do IST.

Instituto Superior Técnico

Alteração ao ROFNATIST

• Despacho n.º 3366/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico do IST.

Regulamento de Ingresso no 2.º ciclo

• Despacho n.º 3226/2020 – Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11 – Aprovação da tabela de coerência científica anexa ao regulamento de ingresso no 2.º ciclo do IST.

Delegação de Poderes

• Deliberação n.º 375/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17– Autorização do pagamento de despesas nos vice-presidentes do IST.

Reconhecimento de qualificações e Regulamento do ITI – CiTUA

• Despacho n.º 3310/2020 – Diário da República n.º 53/2020, Série II de 2020-03-16– É reconhecida a qualificação da entidade IST – Laboratório de Metrologia das Radiações Ionizantes (LMRI), para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.
• Despacho n.º 3941/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
   – Regulamentos do Instituto de Tecnologias Interativas e do Centro em Território, Urbanismo e Arquitetura do IST.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Medidas COVID-19

• Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).
• Despacho n.º 2875-A/2020 – Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03–  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
• Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26– Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Outros – remunerações AP

• Decreto-Lei n.º 10-B/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20– Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.

IST – Gestão Interna dos RH

• Despacho n.º 2993/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05– Nomeação do Professor Pedro Manuel Brito da Silva Girão como coordenador do mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.
• Despacho n.º 3041/2020 – Diário da República n.º 47/2020, Série II de 2020-03-06– Nomeação da professora Tânia Rute Xavier de Matos Pinto Varela como coordenadora adjunta da licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial e do mestrado em Engenharia e Gestão Industrial do IST.
• Despacho n.º 3101/2020 – Diário da República n.º 48/2020, Série II de 2020-03-09– Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Laboratório Microlab – Unidade de Microscopia Eletrónica do IST.
• Despacho (extrato) n.º 2996/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05– Nomeação para a categoria de coordenador de projeto SAP, na carreira de especialista de informática, de Fernando Manuel Carrança de Oliveira, a partir de 1 de fevereiro de 2020.
• Despacho n.º 3656/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 – Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Denise Castilho de Matos Moura.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19– Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao CCP – Código dos Contratos Públicos.
• Decreto-Lei n.º 10-E/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24– Criação um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao CCP.
• Portaria n.º 78/2020 – Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20– Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Fundos Europeus Estruturais e de Investimento

• Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26– Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.

Desenvolvimento regional e coesão territorial

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho».
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27 – Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».

Outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23– Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
• Aviso n.º 3749/2020 – Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04– Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2020» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental, e adenda.
• Despacho n.º 3010-A/2020 – Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05– Fixa em EUR 3 740 000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil euros) o montante disponível para programas de apoio para financiamento a projetos pontuais, a atribuir pela Direção-Geral da Saúde, sejam eles nacionais ou regionais.
• Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26– Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.
• Despacho n.º 3651/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24– Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.
• Portaria n.º 79/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série I de 2020-03-24 –  Estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Livro de Reclamações Eletrónico

• Decreto-Lei n.º 9/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10– Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.

Recenseamento Eleitoral

• Mapa n.º 1/2020 – Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02– Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento.

Proteção de Dados – CNPD

• Regulamento n.º 310/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31– Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Saúde, Solidariedade e Segurança Social

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2020 – Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03– Aprova várias medidas em matéria de gestão dos Hospitais de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Braga.
• Portaria n.º 64/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10– Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, bem como os territórios a abranger.
• Despacho n.º 3659-C/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
• Despacho n.º 3301/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15– Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
• Despacho n.º 3301-A/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15– Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, prorrogado aqui.

Educação, formação e Cultura

• Despacho n.º 3427-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18– Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
• Despacho Normativo n.º 3-A/2020 – Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05 – Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
• Portaria n.º 221/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05 – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
• Despacho n.º 3485-C/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19– Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.
• Portaria n.º 76/2020 – Diário da República n.º 55/2020, Série I de 2020-03-18– Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria.
• Despacho n.º 3262-A/2020 – Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12– Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes.
• Despacho n.º 2880/2020 – Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04– Cidadãos residentes que no ano civil  perfaçam 18 anos podem visitar gratuitamente museus, palácios e teatros nacionais, etc.

Outros

• Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17– Regulamento da CMVM em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
• Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
• Portaria n.º 80-A/2020 – Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25– Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
• Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23– Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.

BENCHMARKING

• Aviso n.º 4654/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série II de 2020-03-19– Ordem dos Engenheiros Técnicos- Projeto de Regulamento de Registo e Inscrição.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Legislação – OE, GOP, Plurianual

• Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31– Assembleia da República- Orçamento do Estado para 2020.
• Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31– Assembleia da República- Grandes Opções do Plano para 2020.
• Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31– Assembleia da República- Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Legislação COVID-19

O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.

A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.