Instituto Superior Técnico

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Orçamento do Estado

Normas de Execução

• Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28– Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ensino e Investigação

• Decreto-Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16– Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
• Parecer n.º 46/2017 – Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27– Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única.

Generalidades

• Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29– Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
• Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03– Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
• Decreto-Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08– Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.
• Lei n.º 34/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (MCTES)

• Despacho Normativo n.º 14/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10– Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
• Portaria n.º 363/2019 – Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27– Alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da Engenharia Alimentar.
• Despacho n.º 4652/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série II de 2019-05-08– Nomeia o representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo na Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
• Deliberação n.º 652/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29– Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2020/2021.

Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 5001/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso – Sul.

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Declaração de Retificação n.º 413/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Retificação do Despacho n.º 3146/2019 relativo ao Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
• Despacho n.º 4715/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Consulta Pública do Projeto de Regulamento de ingresso e acesso para Estudantes Internacionais da ULisboa.
• Despacho n.º 4814/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série II de 2019-05-13– Consulta pública do Projeto de Alteração do Regulamento dos Maiores de 23 anos.

Delegação de Competências

• Despacho n.º 4636/2019 – Diário da República n.º 87/2019, Série II de 2019-05-07– Cometimento de competências relativas à nomeação de júris.
• Despacho n.º 4712/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Delegação da presidência dos júris para Professores Associados no Doutor Luís Miguel Oliveira e Silva.
• Despacho n.º 4713/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Delegação da presidência dos júris para Professores Associados no Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
• Despacho n.º 5011/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Delegação de competências nos Presidentes dos Conselhos Científicos – presidência de júris.

ESTUDANTES

• Regulamento n.º 404/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série II de 2019-05-08– Bolsas de Estudo e de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa.
• Portaria n.º 143/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14– Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural».
• Portaria n.º 142/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14– Fixa o número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
• Aviso n.º 8537/2019 – Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17  – Lista dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) .
• Portaria n.º 160/2019 – Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24– Alteração ao regulamento para a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

IST – Gestão Interna

• Despacho n.º 5012/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Nomeação do Professor Tiago Morais Delgado Domingos, como Coordenador do IST – Ambiente.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Carreiras profissionais

• Decreto-Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20– Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.
• Despacho n.º 5231/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28-Determina que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar uma proposta da tabela de comutação específica.

Generalidades

• Portaria n.º 136/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10– Fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.
• Portaria n.º 137/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10– Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados.
• Portaria n.º 138/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 -Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis.

IST – Gestão Interna

• Despacho (extrato) n.º 4502/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02– Renovação da comissão de serviço por 3 anos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, de Hugo Filipe Rocha Pinheiro Silva.
• Despacho (extrato) n.º 4555/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03– Renovação por 3 anos da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Elisabete Maria Santos Pinheiro Rodrigues.
• Despacho n.º 5054/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21– Nomeação, em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Ana Margarida Sequeira Maria Suárez.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Portaria n.º 126/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02– Alteração das características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
• Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03 – Reforça o combate às práticas de elisão fiscal.
• Portaria n.º 144/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15– Termos e condições para dispensa da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

IST- Gestão Interna

• Aviso de prorrogação de prazo n.º 742/2019 – Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24– Aquisição e instalação de componentes para substituição da iluminação do Campus Alameda do Instituto Superior Técnico por tecnologia LED, Lotes 3 e 4 – Medidas 1 e 2 POSEUR.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Despacho n.º 5000/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Cria o Grupo de Trabalho que tem como missão propor medidas concretas de simplificação de processos e procedimentos relativos à instrução e à avaliação das candidaturas a financiamento nos Programas Operacionais do Portugal 2020 na área da investigação e desenvolvimento (I&D).
• Portaria n.º 159/2019 – Diário da República n.º 99/2019, Série I de 2019-05-23– Alteração o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Economia (ASAE)

• Portaria n.º 161/2019 – Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27– Aprova o modelo de cartão de identificação profissional «livre-trânsito» dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Cibersegurança

• Despacho n.º 4573/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06– Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS).

Justiça

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantiasnas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, segundo a qual o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.
• Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
• Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06– Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica.

Educação e Cultura

• Aviso n.º 19/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02– Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística,  com o objetivo de reforçar a visibilidade e o ensino da língua da outra Parte como língua viva estrangeira nos sistemas educativos de cada Parte.
• Decreto-Lei n.º 73/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28 – Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo – Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa.
• Despacho n.º 4947-B/2019 – Diário da República n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16 – Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção.
• Despacho n.º 5198/2019 – Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 – Altera a composição do Júri Nacional de Exames.

Proteção Civil e Municípios

• Decreto-Lei n.º 64/2019 – Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16– Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
• Regulamento n.º 447/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22– Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
• Decreto-Lei n.º 72/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28– Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.

Ambiente Energia

• Decreto-Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13– Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
• Portaria n.º 141/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14– Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.

Urbanização e Habitação

• Decreto-Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21– Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
• Decreto-Lei n.º 67/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21– Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
• Decreto-Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
• Decreto-Lei n.º 69/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 4584/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06– Alteração aos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da ULisboa.
• Regulamento n.º 416/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10– Regulamento da Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da Faculdade de Farmácia da ULisboa.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

RJIES

• Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02– Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES.

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

Regulamentos

• Despacho n.º 3860/2019 – Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05– Regulamento dos clubes de estudantes do IST.
• Despacho n.º 3859/2019 – Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05– Regulamento do Instituto de Investigação e Inovação em Engenharia Civil para a Sustentabilidade (CERIS), do IST.

Mestrado

• Despacho n.º 3848/2019 – Diário da República n.º 68/2019, Série II de 2019-04-05– Criação do Mestrado em Engenharia e Ciência de Dados.

UNIVERSIDADE DE LISBOA – Residências de estudantes

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23 – Autorizada a Universidade de Lisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes.
• Despacho n.º 4328-A/2019 – Diário da República n.º 80/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-04-24– Delegação no Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra, Reitor da Universidade de Lisboa, da competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes.
• Anúncio de procedimento n.º 4249/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26– Concessão de obra e exploração de edifícios para residências universitárias em terreno da Universidade de Lisboa no Parque das Nações.

FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019 – Diário da República n.º 71/2019, Série I de 2019-04-10 Designação dos membros do conselho diretivo da FCT.
• Despacho n.º 4157/2019 – Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16– Orientações destinadas à FCT, para a atualização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.

Comunicações eletrónicas, cibersegurança e desinformação

• Regulamento n.º 303/2019 – Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01– Regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.
• Resolução da Assembleia da República n.º 50/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para aplicação em Portugal do Plano Europeu de Ação contra a Desinformação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17– Possibilidade de apresentação de pedidos de credenciação de segurança de forma desmaterializada, através da plataforma «Credenciação de Segurança Online».

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

Alunos

• Deliberação n.º 441/2019 – Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18– Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso – 2019/2020.
• Portaria n.º 111/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12– Agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros.
• Despacho n.º 4156/2019 – Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16– Mecanismos de salvaguarda nos procedimentos de contratualização da atribuição de bolsas de estudo, no quadro da aplicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes.
• Decreto-Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24– Estatuto do estudante atleta do ensino superior.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Generalidades

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série I de 2019-04-03– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do segmento do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
• Parecer n.º 35/2017 – Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29 – Convocatória, por instrutor do processo disciplinar, de docente em férias para realização de diligência processual.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Deliberação n.º 436/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15– 63.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – Classificação Nacional de Bens e Serviços 2016 (CNBS/2016).
• Despacho n.º 4245/2019 – Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22 – Transferências a efetuar, no ano de 2019, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

IST- Gestão Interna

• Anúncio de procedimento n.º 3348/2019 – Diário da República n.º 65/2019, Série II de 2019-04-02 – Aquisição e instalação de componentes para substituição da iluminação do Campus Alameda do Instituto Superior Técnico por tecnologia LED, Lotes 3 e 4 – Medidas 1 e 2 POSEUR.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Despacho Normativo n.º 9/2019 – Diário da República n.º 64/2019, Série II de 2019-04-01– Aprova o Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus – ProMuseus.
• Aviso n.º 6519/2019 – Diário da República n.º 70/2019, Série II de 2019-04-09– Economia circular em freguesias (JUNTAr+).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

• Decreto-Lei n.º 54/2019 – Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18– Estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação.
• Resolução da Assembleia da República n.º 55/2019 – Diário da República n.º 70/2019, Série I de 2019-04-09– Prorrogação do funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro semestre de 2019.

Governo, Economia, Finanças

• Portaria n.º 99/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04– Alteração ao regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
• Decreto-Lei n.º 47/2019 – Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11– Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas.

Justiça

• Aviso n.º 6781/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15– Torna público, para efeitos de consulta pública, o Projeto de Regulamento de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo, aprovado pelo Conselho Geral.
• Despacho n.º 4421/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série II de 2019-04-30– Criação de Grupo de Trabalho sobre Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
• Despacho n.º 4135/2019 – Diário da República n.º 75/2019, Série II de 2019-04-16-Emigração – Estabelece as entidades idóneas, para efeitos do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 e o seu regime.

Educação e Cultura

• Despacho n.º 4097/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série II de 2019-04-15– Programa de Ocupação de Tempos Livres no ano de 2019, nas modalidades Curta e Longa Duração.
• Portaria n.º 108/2019 – Diário da República n.º 72/2019, Série I de 2019-04-11– Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
• Declaração de Retificação n.º 377/2019 – Diário da República n.º 82/2019, Série II de 2019-04-29– Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Trabalho e Segurança Social

• Portaria n.º 112-A/2019 – Diário da República n.º 73/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-12– Regula a criação da medida Contrato-Geração,  que consiste na atribuição de um incentivo à contratação, sem termo e em simultâneo, de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa ou muito longa duração.
• Portaria n.º 114/2019 – Diário da República n.º 74/2019, Série I de 2019-04-15– Regulamentação do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, adiante designado por PEPAL

Saúde global

• Despacho n.º 3721/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03– Plano Estratégico para o desenvolvimento dos Cuidados Paliativos para o biénio 2019/2020.
• Lei n.º 30/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23 – Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados.

Proteção Civil e Municípios

• Decreto-Lei n.º 45/2019 – Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01– Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
• Decreto-Lei n.º 44/2019 – Diário da República n.º 64/2019, Série I de 2019-04-01– Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil.
• Decreto-Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30– Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias.
• Decreto-Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 83/2019, Série I de 2019-04-30– Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.

Ambiente, Energia e Transportes

• Portaria n.º 98/2019 – Diário da República n.º 65/2019, Série I de 2019-04-02– Metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
• Decreto-Lei n.º 50/2019 – Diário da República n.º 75/2019, Série I de 2019-04-16 – Estabelece os requisitos respeitantes aos limites de emissão de gases e partículas poluentes e à homologação de motores de combustão interna para máquinas móveis não rodoviárias.
• Despacho (extrato) n.º 4343/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série II de 2019-04-26 – Definição de fator de conversão para redes urbanas de frio e calor alimentadas por sistemas de cogeração ou de trigeração.

Urbanização e Habitação

• Declaração de Retificação n.º 11/2019 – Diário da República n.º 67/2019, Série I de 2019-04-04«Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade».
• Portaria n.º 110/2019 – Diário da República n.º 73/2019, Série I de 2019-04-12– Regulamenta os termos e as condições previstas nos n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 72.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Singulares.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 3747/2019 – Diário da República n.º 66/2019, Série II de 2019-04-03 – Faculdade de Ciências – Regulamento de avaliação da atividade dos investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
• Despacho n.º 4200/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série II de 2019-04-17– Projeto de revisão dos Estatutos do Instituto de Educação da ULisboa – consulta pública e nota justificativa.
• Despacho n.º 4263/2019 – Diário da República n.º 78/2019, Série II de 2019-04-22 – Projeto de Revisão dos Estatutos da Faculdade de Psicologia da Universidade de Lisboa – consulta pública e nota justificativa.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

• Lei n.º 27-A/2019 – Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28– Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

Presidência Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01– Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04– Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019 – Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06– Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019 – Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13–  Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28– Aprova o Programa Regressar.

AR – Assembleia da República

• Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27 – Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público.
• Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27– Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude.
• Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27– Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.
• Lei n.º 26/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.

DGES – Direção Geral do Ensino Superior

• Aviso n.º 4137/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2019.
• Aviso n.º 4356/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15– Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela DGES a partir de 1 de março de 2019.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Deliberação n.º 314/2019 – Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19– Delegação de competências do Conselho de Gestão da ULisboa no Vice-Reitor José Manuel Pinto Paixão.
• Despacho n.º 3145/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21– Regulamento do Doutoramento em Ciências da Sustentabilidade da ULisboa.
• Despacho n.º 3146/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21– Alteração do Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
• Despacho n.º 3271/2019 – Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25 – Exoneração da Vice-Reitora da ULisboa, Professora Doutora Maria Isabel de Sousa Rocha.

Ordem dos Engenheiros

• Regulamento n.º 216/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Regulamento de Isenção de Quotas.

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

Ingresso e Candidaturas 2019-20

• Deliberação n.º 266-A/2019 – Diário da República n.º 50/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-12– Fixa os pré-requisitos para a candidatura ao ensino superior de 2019-2020.
• Deliberação n.º 303/2019 – Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19– Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2019-2020.
• Declaração de Retificação n.º 257/2019 – Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20 – Retifica a deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior n.º 586/2018, de 11 de maio, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2019-2020.

Desporto

• Despacho n.º 3114/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21– Contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a DGES e a Federação Académica do Desporto Universitário.
• Decreto-Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26– Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

IST- Gestão Interna – Nomeações

• Despacho n.º 2120/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01– Coordenadores de doutoramento e mestrado do curso de engenharia de materiais do IST.
• Despacho n.º 2159/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série II de 2019-03-04– Coordenador do Mestrado em Proteção e Segurança Radiológica, o Doutor José Pedro Miragaia Trancoso Vaz do IST.
• Despacho n.º 2160/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série II de 2019-03-04– Presidente do Centro de Ciências e Tecnologias Nucleares – C(2)TN, o Doutor José Pedro Miragaia Trancoso Vaz, do IST.
• Despacho n.º 2701/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Coordenadores de doutoramento, mestrato e licenciatura de vários cursos do IST.
• Despacho n.º 2702/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 –  Professora Maria Amélia Duarte Reis Bastos como Presidente do Centro de Análise Funcional, Estruturas Lineares e Aplicações do IST.
• Despacho n.º 3087/2019 – Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20– Coordenador do Programa Doutoral em Líderes para as Indústrias Tecnológicas, o Professor Luiz Manuel Varejão de Oliveira Faria do IST.
• Despacho n.º 3088/2019 – Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20– Coordenadores dos programas doutorais, de mestrado e licenciatura, dos vários cursos do IST.
• Despacho n.º 3513/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28– Coordenadores dos programas doutorais e de mestrado, dos vários cursos do IST.
• Despacho n.º 3601/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29 –  Professor José Nuno Aguiar Canongia Lopes como presidente do Centro de Química Estrutural do IST.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Declaração de Retificação n.º 6/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01– Declaração de retificação à Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019 – Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22– Princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis à terceira edição do Orçamento Participativo Jovem Portugal, no ano de 2019.

Tribunal de Contas

• Instrução n.º 1/2019 – Diário da República n.º 46/2019, Série II de 2019-03-06– Instrução n.º 1/2019 – Plenário Geral, bem como os respetivos anexos e modelos de mapas de prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas (TC).

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E IINOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Declaração de Retificação n.º 9/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14Retifica o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e  8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR 2020.
• Aviso n.º 4656-A/2019 – Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 – Fundo Ambiental – EducarTe: Educar para o Território.
• Aviso n.º 4656-B/2019 – Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 – Fundo Ambiental – Re-Educa: Educar para uma economia circular.
• Aviso n.º 4656-C/2019 – Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 – Fundo Ambiental – EduMove-te: Educar para a mobilidade sustentável.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Governo, Economia, Finanças

• Portaria n.º 78/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14 – Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA.
• Despacho n.º 3431/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 – Define novas áreas estratégicas de formação.
• Lei Orgânica n.º 1/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29 – Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político.

Justiça

• Portaria n.º 93/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 – Procede à primeira alteração  dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
• Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26– Alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.
• Lei n.º 27/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28– Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário,  ao Código de Procedimento e de Processo Tributário,  ao Código de Processo Civil, ao Regulamento das Custas Processuais, ao Código de Processo Penal,  ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.

Educação e Cultura

• Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08 – Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.
• Despacho n.º 2387-A/2019 – Diário da República n.º 48/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-08 – Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019 – Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12– Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade.
• Decreto-Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15– Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.
• Declaração de Retificação n.º 10/2019 – Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25– Retifica o Decreto que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Trabalho e Segurança Social

• Despacho n.º 2082-A/2019 – Diário da República n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28 – Fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
• Portaria n.º 87/2019 – Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25121403442- – Estabelece normas de execução do Decreto-Lei que institui a Prestação Social para a Inclusão.

Saúde global

• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04– Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital.
• Portaria n.º 72-A/2019 – Diário da República n.º 43/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-01– Procede à primeira alteração aos preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
• Portaria n.º 94/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 – Alteração da Portaria que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.

Ordem dos Médicos

• Regulamento n.º 228/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15– Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional.
• Aviso n.º 5392/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 – Discussão pública referente ao Projeto de Regulamento que define o ato médico.
• Regulamento n.º 297/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29 – Proposta de Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.

Ambiente, Energia e Transportes

• Despacho n.º 2102/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01– Atualiza a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
• Despacho n.º 2210/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05– Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões – 2019.
• Aviso n.º 3486/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05– Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2019» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
• Deliberação n.º 279/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Deliberação sobre dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade sharing.
• Despacho n.º 2628/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Constituição e composição da «Comissão de Acompanhamento da Componente Ambiental do ISV nas emissões de CO(índice 2) apuradas de acordo com o WLTP».
• Regulamento n.º 278-A/2019 – Diário da República n.º 61/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-27 -Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.

Urbanização e Habitação

• Declaração de Retificação n.º 7/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07– Retifica a Lei  que «Proíbe e pune o assédio no arrendamento”, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.
• Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 – Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08– Retificação a Lei que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível».
• Regulamento n.º 276/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série II de 2019-03-26– Regulamento do IMPIC, I. P., de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

Presidência Conselho de Ministros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série I de 2019-02-13– Aprova o Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14– Aprova o Programa Qualifica AP.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15 – III Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança 2019-2022.
• Decreto-Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série I de 2019-02-20– Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2019 – Diário da República n.º 38/2019, Série I de 2019-02-2212003853– Cria o Portal «ePortugal», sob o domínio eportugal.gov.pt, que sucede ao Portal do Cidadão e ao Balcão do Empreendedor.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Despacho n.º 2075/2019 – Diário da República n.º 42/2019, Série II de 2019-02-28– Delegação de competências no Professor Doutor Luís Manuel Anjos Ferreira para exercício das funções de Procurador, coadjuvando o Reitor no exercício do poder disciplinar e na mediação de conflitos – artigo 27.º dos Estatutos da ULisboa.

Proteção de Dados

• Lei n.º 21/2019 – Diário da República n.º 39/2019, Série I de 2019-02-25– Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados.

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

Residências para Estudantes

• Decreto-Lei n.º 30/2019 – Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26- – Aprovação de plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes.

Alunos Internacionais

• Despacho n.º 1432/2019 – Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08–  Calendário do Concurso Especial de Acesso e Ingresso para Estudantes Internacionais.
• Despacho n.º 1416/2019 – Diário da República n.º 28/2019, Série II de 2019-02-08– Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para o ano letivo 2019-2020.
• Despacho n.º 1558/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série II de 2019-02-12– Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para o ano letivo 2019-2020.

Alteração aos Cursos

• Declaração de Retificação n.º 160/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19– Retificação ao Despacho n.º 11207/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, referente à alteração do Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores do IST.
• Declaração de Retificação n.º 161/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19– Retificação ao Despacho n.º 11208/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro, referente à alteração do Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores do IST (Campus Taguspark).
• Despacho n.º 1765/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19– Extinção do Mestrado em Engenharia e Gestão da Água do IST.
• Despacho n.º 1766/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série II de 2019-02-19– Extinção do Mestrado em Planeamento e Operação de Transportes do IST.
• Declaração de Retificação n.º 166/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20– Retificação ao Despacho n.º 11103/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 27 de novembro de 2018, referente à alteração do doutoramento em Engenharia Informática e de Computadores do IST.
• Despacho n.º 1789/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20– Extinção do Mestrado em Tecnologias Biomédicas do IST.
• Despacho n.º 1790/2019 – Diário da República n.º 36/2019, Série II de 2019-02-20– Extinção do Mestrado em Sistemas de Informação Geográfica do IST.

IST- Gestão Interna – Nomeações

• Despacho n.º 1640/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13– Nomeação do Professor Joaquim Manuel Sampaio Cabral como Presidente do Instituto de Bioengenharia e Biociências (IBB) do IST.
• Despacho n.º 1690/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14– Nomeação do Coordenador do Mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática, o Professor Ricardo Jorge Fernandes Chaves do IST.
• Despacho n.º 1691/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14 – Nomeação como coordenador do mestrado em Informação e Sistemas Empresariais do Professor Miguel Leitão Bignolas Mira da Silva do IST.
• Despacho n.º 1636/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13– Nomeação da Coordenadora do Programa Doutoral em Engenharia Informática e de Computadores, a Professora Helena Isabel de Jesus Galhardas do IST.
• Despacho n.º 1637/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13– Nomeação de Coordenadores de Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores do IST.
• Despacho n.º 1638/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13– Nomeação do Professor Vasco Miguel Gomes Nunes Manquinho como coordenador da licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores/Alameda do IST.
• Despacho n.º 1639/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13– Nomeação dos Coordenadores de: Programa Doutoral em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores; Coordenador do Mestrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores; Coordenador da Licenciatura em Engenharia Eletrónica; Coordenador do Mestrado em Engenharia Eletrónica; Coordenador da Licenciatura em Engenharia de Telecomunicações e Informátic do IST.
• Despacho n.º 1641/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série II de 2019-02-13– Nomeação dos coordenadores de mestrados e doutoramentos  do IST.
• Despacho n.º 1710/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série II de 2019-02-15– Nomeação do Professor Nuno João Neves Mamede, como Coordenador da Licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores/Tagus do IST.
• Despacho n.º 2023/2019 – Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27– Nomeação de coordenadores de doutoramento e de mestrado do departamento de física do Instituto Superior Técnico.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Decreto Regulamentar n.º 2/2019 – Diário da República n.º 25/2019, Série I de 2019-02-05– Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
• Portaria n.º 50/2019 – Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08– Portaria que define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice.
• Portaria n.º 49/2019 – Diário da República n.º 28/2019, Série I de 2019-02-08– Aprova os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações anuais.
• Portaria n.º 71/2019 – Diário da República n.º 42/2019, Série I de 2019-02-28– Portaria que fixa os valores do complemento extraordinário para pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social.

IST- Gestão Interna – Conselho Coordenador de Avaliação de Docentes

• Despacho n.º 1711/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série II de 2019-02-15 119619007– Nomeação de vários Docentes para o Conselho Coordenador de Avaliação de Docentes do IST.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Decreto Regulamentar n.º 1/2019 – Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04– Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
• Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01– Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.
• Decreto-Lei n.º 24/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01– Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia.
• Decreto-Lei n.º 28/2019 – Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15– Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
• Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

• Portaria n.º 60/2019 – Diário da República n.º 31/2019, Série I de 2019-02-13– Nova Estrutura Orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público.

Governo, Economia, Finanças

• Lei n.º 15/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12– Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão.
• Aviso n.º 2553/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série II de 2019-02-14– Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2019.

Educação e Cultura

• Portaria n.º 45/2019 – Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04– Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2018-2019.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2019 – Diário da República n.º 34/2019, Série I de 2019-02-18– Cria a equipa de instalação do Arquivo Nacional do Som.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2019 – Diário da República n.º 34/2019, Série I de 2019-02-18– Cria o grupo de projeto para os «Museus no Futuro».
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2019 – Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21– Aprova as linhas orientadoras para o Plano Nacional das Artes.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2019 – Diário da República n.º 37/2019, Série I de 2019-02-21– Altera os termos da autorização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.
• Portaria n.º 69/2019 – Diário da República n.º 40/2019, Série I de 2019-02-26– Procede à regulamentação das modalidades educativas de ensino individual e de ensino doméstico.
• Despacho Normativo n.º 3-A/2019 – Diário da República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-26– Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.

Trabalho e Segurança Social

• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2019 – Diário da República n.º 24/2019, Série I de 2019-02-04– Recomenda ao Governo que tome medidas para alterar a política de proteção das crianças e jovens em risco, relançando o acolhimento familiar como medida privilegiada entre as medidas de colocação.
• Despacho n.º 1470/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série II de 2019-02-11– Define os critérios, regras e formas de apoio público prestado pelo Estado às estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e às casas de abrigo, quando fora do âmbito do subsistema de ação social.
• Decreto-Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11– Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira.
• Decreto Regulamentar n.º 3/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12– Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais.
• Resolução da Assembleia da República n.º 13/2019 – Diário da República n.º 23/2019, Série I de 2019-02-01– Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de cada organização.

Saúde global e justiça

• Portaria n.º 44-A/2019 – Diário da República n.º 22/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-31– Regula o regime de preços das preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
• Lei n.º 11/2019 – Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07– Tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à lei penal relativa às violações do direito internacional humanitário.
• Lei n.º 14/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12– Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
• Decreto-Lei n.º 27/2019 – Diário da República n.º 32/2019, Série I de 2019-02-14– Altera o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Ambiente, Energia e Transportes

• Portaria n.º 116-A/2019 – Diário da República n.º 24/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-04– Aprova o Plano de Melhoria da Qualidade do Ar da Região de Lisboa e Vale do Tejo.
• Portaria n.º 52/2019 – Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11– Aprova o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo (PROF LVT).
• Despacho n.º 1234-A/2019 – Diário da República n.º 24/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-04– Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos.

Urbanização e Habitação

• Lei n.º 10/2019 – Diário da República n.º 27/2019, Série I de 2019-02-07– Cria o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana para acompanhamento do mercado de arrendamento urbano nacional.
• Lei n.º 12/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12– Proíbe e pune o assédio no arrendamento.
• Lei n.º 13/2019 – Diário da República n.º 30/2019, Série I de 2019-02-12– Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial.
• Portaria n.º 65/2019 – Diário da República n.º 35/2019, Série I de 2019-02-19– Revê o regime de habitação de custos controlados.

IST-ID e INESC-ID

• Despacho n.º 1897/2019 – Diário da República n.º 40/2019, Série II de 2019-02-26– Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela IST-ID – Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento é de natureza científica.
• Despacho n.º 1944/2019 – Diário da República n.º 41/2019, Série II de 2019-02-27– Reconhece-se, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pelo INESC-ID – Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores: Investigação e Desenvolvimento em Lisboa é de natureza científica.

BENCHMARKING

• Deliberação n.º 142/2019 – Diário da República n.º 24/2019, Série II de 2019-02-04– Audição pública a proposta de revisão de Estatutos do ISCSP.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

Presidência Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11  – Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019 – Diário da República n.º 20/2019, Série I de 2019-01-29– Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela.
• Decreto-Lei n.º 17/2019 – Diário da República n.º 15/2019, Série I de 2019-01-22– Regula a Unidade Politécnica Militar e consagra as especificidades da componente politécnica do ensino superior militar no contexto do ensino superior politécnico.
• Declaração de Retificação n.º 4/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série I de 2019-01-31– Retifica o regime jurídico da proteção radiológica.
• Despacho n.º 1088/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31– Aprova a criação e regulamentação do Quadro Dinâmico de Referência de Competência Digital.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 327/2019 – Diário da República n.º 5/2019, Série II de 2019-01-08 – Representação de Portugal no Bologna Follow-up Group (BFUG).
• Portaria n.º 33/2019 – Diário da República n.º 18/2019, Série I de 2019-01-25– Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.

Universidade de Lisboa – Revisão de Estatutos

• Despacho n.º 1042-A/2019 – Diário da República n.º 20/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-29– Projeto de revisão dos Estatutos da ULisboa – consulta pública e nota justificativa.

Universidade de Lisboa – Nomeação e exoneração

• Despacho n.º 1121/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31– Nomeação do Pró-Reitor, Professor Doutor António Maria Maciel de Castro Feijó, da ULisboa.
• Despacho n.º 1122/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31– Exoneração do cargo de Vice-Reitor da ULisboa, Professor Doutor António Feijó.

ADSE e RNCCI

• Parecer n.º 31/2018 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09– Legalidade das regularizações dos valores faturados à ADSE.
• Portaria n.º 10/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14– Preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

• Despacho n.º 536/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série II de 2019-01-10 – Composição da comissão de reconhecimento de graus e diplomas estrangeiros.
• Contrato n.º 40/2019 – Diário da República n.º 22/2019, Série II de 2019-01-31 – Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/5/DDF/2019, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Académica do Desporto Universitário.
• Aviso n.º 1027/2019 – Diário da República n.º 11/2019, Série II de 2019-01-16– Lista dos membros eleitos e respetivos cargos académicos da Academia das Ciências de Lisboa para o triénio de 2019-2021.

IST- Gestão Interna

• Despacho (extrato) n.º 758/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série II de 2019-01-17– Nomeação do Professor José Rui de Matos Figueira como Presidente do Centro de Estudos de Gestão do IST (CEG-IST).
• Despacho n.º 900/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação da Professora Maria Teresa Nogueira Leal da Silva Duarte, como Presidente do Departamento de Engenharia Química do IST.
• Despacho n.º 901/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação do Professor António Luís Nobre Moreira, como Presidente do Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento (IN+) do IST.
• Despacho n.º 902/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação da Professora Maria Teresa Haderer de la Peña Stadler como Presidente do Departamento de Física (DF) do IST.
• Despacho n.º 903/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação do Professor José Carlos Alves Pereira Monteiro como Presidente do Departamento de Engenharia Informática (DEI) do IST.
• Despacho n.º 904/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação do Professor José Manuel de Saldanha Gonçalves Matos como Presidente do Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos (DECivil) do IST.
• Despacho n.º 905/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação da Doutora Maria Isabel Garrido Prudêncio, como Presidente do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares (DECN) do IST.
• Despacho n.º 906/2019 – Diário da República n.º 16/2019, Série II de 2019-01-23– Nomeação do Professor José Alberto Rosado dos Santos Victor como Presidente do Instituto de Sistemas e Robótica (ISR) do IST.
• Despacho n.º 930/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação da Professora Maria Margarida Nesbitt Rebelo da Silva, como Presidente do Centro de Física Teórica de Partículas (CFTP) do IST.
• Despacho n.º 931/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação do Professor Luís Guilherme de Picado Santos como Presidente do Instituto de Investigação e Inovação em Engenharia Civil para a Sustentabilidade (CERIS).
• Despacho n.º 932/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação do Professor João Carlos Carvalho de Sá Seixas, como Presidente do Centro de Física e Engenharia de Materiais Avançados (CEFEMA) do IST.
• Despacho n.º 933/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação do Professor Rui Miguel Loureiro Nobre Baptista como Presidente do Departamento de Engenharia e Gestão (DEG) do IST.
• Despacho n.º 934/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação do Professoro José Nuno Aguiar Canongia Lopes como Presidente do Centro de Química Estrutural (CQE) do IST.
• Despacho n.º 935/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação do Professor Leonel Augusto Pires Seabra de Sousa, como Presidente do Departamento de Engenharia Eletrotécnica e de Computadores (DEEC) do IST.
• Despacho n.º 936/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Nomeação do Professor João Pedro Estrela Rodrigues Conde, como Presidente do Departamento de Bioengenharia (DBE) IST.
• Despacho n.º 995/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série II de 2019-01-28– Nomeação da Professora Maria João Correia Colunas Pereira como Presidente do Centro de Recursos Naturais e Ambiente (CERENA) do IST.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Decreto-Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14– Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
• Portaria n.º 25/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17– Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2019.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 152/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 – Nomeação em comissão de serviço por 3 anos, para coordenadora do NPI, cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Patrícia Magalhães de Andrade Lima.
• Despacho (extrato) n.º 440/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09 – Nomeação em regime de substituição no cargo de Direção Intermédia de 3.º grau do trabalhador David Jorge Lopes Batista Martinho.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Aviso n.º 211/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04 – Informação para o ano económico de 2019, que os valores mensais destinados ao pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira não poderão sair da Tesouraria Central do Estado antes das datas indicadas.
• Despacho n.º 616/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série II de 2019-01-14– Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
• Despacho n.º 791-A/2019 – Diário da República n.º 13/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-01-18– Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
• Portaria n.º 30-A/2019 – Diário da República n.º 16/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-01-23– Aprova as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações (DMR).
• Portaria n.º 31/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24– Aprova os termos a que deve obedecer o envio da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
• Portaria n.º 32/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série I de 2019-01-24– Aprova o modelo de impresso relativo ao Anexo R do modelo declarativo da IES.
• Portaria n.º 34/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28– Aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2019.
• Portaria n.º 35/2019 – Diário da República n.º 19/2019, Série I de 2019-01-28– Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos do modelo declarativo da IES/DA.

IST- Gestão Interna

• Aviso de prorrogação de prazo n.º 23/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07 – Empreitada de Reconversão da Gare do Arco Cego – Técnico Learning Center.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Despacho n.º 410/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série II de 2019-01-09– Extinção da Divisão de Estatísticas da Ciência e Tecnologia (DECT) e criação da Divisão de Estudos e de Gestão do Acesso a Dados para Investigação (DEGADI).
• Decreto-Lei n.º 9/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18– Cria o estatuto de «Jovem Empresário Rural» e define o respetivo procedimento de reconhecimento.
• Decreto-Lei n.º 1/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10– Altera o regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Governo, Economia, Finanças

• Lei n.º 6/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11– Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021).
• Parecer n.º 2/2019 – Diário da República n.º 15/2019, Série II de 2019-01-22– Parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado 2017.
• Aviso n.º 212/2019 – Diário da República n.º 3/2019, Série II de 2019-01-04– Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2019.

Educação

• Despacho n.º 921/2019 – Diário da República n.º 17/2019, Série II de 2019-01-24– Aprova o Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.
• Despacho n.º 1072/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série II de 2019-01-30–  Alteração do Despacho n.º 6020-A/2018, de 18 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho de 2018, que determina o calendário de provas e de exames para o ano letivo de 2018-2019.

Segurança Social e Emprego

• Lei n.º 4/2019 – Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10– Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
• Portaria n.º 20/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17– Atualiza o valor de referência anual da componente base e do complemento da prestação social para a inclusão e o limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.
• Portaria n.º 21/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17– Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos.
• Portaria n.º 22/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17– Procede à fixação do valor do rendimento social de inserção (RSI).
• Portaria n.º 23/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17– Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2019.
• Portaria n.º 24/2019 – Diário da República n.º 12/2019, Série I de 2019-01-17– Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Saúde global e avaliação

• Decreto-Lei n.º 8/2019 – Diário da República n.º 10/2019, Série I de 2019-01-15 – Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais.
• Portaria n.º 26/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18– Adaptação do SIADAP 3 a trabalhadores integrados na carreira especial farmacêutica.

Ambiente e Energia

• Lei n.º 5/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série I de 2019-01-11– Regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de energia ao consumidor
• Diretiva n.º 5/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série II de 2019-01-18– Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2019.

Urbanização e Transportes

• Lei n.º 2/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09– Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
• Lei n.º 3/2019 – Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível.

Municípios – Transferência de competências

• Decreto-Lei n.º 21/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30– Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
• Decreto-Lei n.º 20/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30– Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
• Decreto-Lei n.º 22/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-30– Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura.
• Decreto-Lei n.º 23/2019 – Diário da República n.º 21/2019, Série I de 2019-01-3011– Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 77/2019 – Diário da República n.º 2/2019, Série II de 2019-01-03– Aprovação do Regulamento de Apoio ao Pagamento de Propinas da Faculdade de Direito da ULisboa.
• Despacho n.º 220/2019 – Diário da República n.º 4/2019, Série II de 2019-01-07– Alteração dos Estatutos da Faculdade de Ciências da ULisboa.
• Despacho n.º 1033/2019 – Diário da República n.º 20/2019, Série II de 2019-01-29 11– Alteração do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Faculdade de Ciências da ULisboa.
• Regulamento n.º 47/2019 – Diário da República n.º 8/2019, Série II de 2019-01-11– Regulamento do Conselho de Gestão do Instituto Superior de Agronomia.
• Decreto-Lei n.º 4/2019 – Diário da República n.º 9/2019, Série I de 2019-01-14– Reconhecimento de interesse público de duas instituições do ensino superior privadas.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

2019 é o Ano Internacional da Tabela Periódica dos Elementos Químicos. Uma resolução das Nações Unidas e da UNESCO para celebrar a criação de uma das ferramentas mais importantes na história da ciência.

Assembleia da República

• Lei n.º 70/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31– Grandes Opções do Plano para 2019.
• Lei n.º 71/2018 – Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31 – Orçamento do Estado para 2019.

Presidência Conselho de Ministros

– Faturação Eletrónica

• Decreto-Lei n.º 123/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28– Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos.

– Inovação Social

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2018 – Diário da República n.º 243/2018, Série I de 2018-12-18– Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.

– Proteção Social – ADSE

• Decreto-Lei n.º 124/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28– Clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo Sistema de Proteção Social dos Trabalhadores em Funções Públicas.

Universidade de Lisboa –  Delegação de poderes do Reitor

• Despacho n.º 12539 e 12540/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28 – Concursos de recrutamento de professores do IST – delegação da presidência dos júris.

A3ES – mandatos

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04– Prorroga o mandato de dois membros do Conselho de Curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 11652/2018 – Diário da República n.º 235/2018, Série II de 2018-12-06– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau, do trabalhador José Luís Teixeira Dias.
• Despacho n.º 12076/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série II de 2018-12-14 – Nomeação em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, do trabalhador João David Augusto de Paiva Fernandes.
• Despacho (extrato) n.º 12366/2018 – Diário da República n.º 245/2018, Série II de 2018-12-20 – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Carla Cristina Augusto Patrocínio.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Portaria n.º 319/2018 – Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12 – Portaria que aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 320/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13– Aprova a nova declaração modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 321/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13– Aprova a nova declaração modelo 13 e as respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 322/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série I de 2018-12-13– Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 25.
• Portaria n.º 324/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14 – Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
• Portaria n.º 325/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14 – Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Projetos

• Portaria n.º 316/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10–  Sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.
• Decreto-Lei n.º 111/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11– Cria e regulamenta o Programa de Captação de Investimento para o Interior (PC2II).
• Declaração de Retificação n.º 40/2018 – Diário da República n.º 239/2018, Série I de 2018-12-12 – Retifica a Portaria n.º 303/2018, de 26 de novembro, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, que procede à alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2020 (PDR2020).
• Despacho n.º 12541-A/2018 – Diário da República n.º 250/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-28– Prorrogação do prazo para entrega de candidaturas aos prémios para projetos inovadores na gestão no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
• Regulamento n.º 1/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02 – Regulamento Prémio 2019 Arquivo.PT, da FCT, I. P.

Propriedade Industrial

• Decreto-Lei n.º 110/2018 – Diário da República n.º 237/2018, Série I de 2018-12-10– Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, que transpõe as Diretivas Europeias.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Governo, Economia, Finanças

• Lei n.º 66/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03 – Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante .
• Portaria n.º 310/2018 – Diário da República n.º 233/2018, Série I de 2018-12-04– Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
• Portaria n.º 328/2018 – Diário da República n.º 244/2018, Série I de 2018-12-19– Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal.
• Despacho n.º 12336-A/2018 – Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-19 – Aprova a minuta de contrato de depósito bancário em garantia.
• Portaria n.º 330-A/2018 – Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-20– Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

Educação e Desporto

• Portaria n.º 309/2018 – Diário da República n.º 232/2018, Série I de 2018-12-03– Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de mediadores de recuperação de empresas.
• Despacho n.º 11974-B/2018 – Diário da República n.º 239/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-12-12 – Determina o pagamento dos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames.
• Portaria n.º 329/2018 – Diário da República n.º 245/2018, Série I de 2018-12-20– Lista de substâncias proibidas a partir de 1 de janeiro de 2019, relativa a antidopagem no desporto.
• Portaria n.º 332-A/2018 – Diário da República n.º 249/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-27– Primeira alteração à Lei de bases da Atividade Física e  do Desporto.
• Contrato n.º 1005/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série II de 2018-12-27 – Apoio à Atividade Desportiva Programa de Promoção da Prática Desportiva no Ensino Superior.
• Despacho n.º 12530/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série II de 2018-12-28– Determina a criação do Grupo de Trabalho de Matemática.

Segurança Social

• Decreto Regulamentar n.º 11/2018 – Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11– Regulamenta o alargamento do complemento solidário para idosos aos pensionistas de invalidez que não beneficiem da prestação social para a inclusão.
• Decreto-Lei n.º 117/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27– Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
• Decreto-Lei n.º 118/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27– Cria o complemento extraordinário para pensões de mínimos.
• Decreto-Lei n.º 119/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27– Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
• Decreto Regulamentar n.º 12/2018 – Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27– Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.

Saúde global

• Despacho n.º 11974-A/2018 – Diário da República n.º 239/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-12– Determina a verba global de EUR 14.900.000,00, afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano de 2018, disponibilizada pelos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde.
• Aviso n.º 145/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14– Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos.
• Resolução da Assembleia da República n.º 311/2018 – Diário da República n.º 242/2018, Série I de 2018-12-17– Recomenda ao Governo a aplicação pelos profissionais de saúde de testes de diagnóstico de Perturbação de Hiperatividade e Défice de Atenção.
• Portaria n.º 337-C/2018 – Diário da República n.º 251/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-31– Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série I de 2019-01-02– Recomenda ao Governo o reforço da resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.

Ambiente e Florestas

• Despacho n.º 12095-B/2018 – Diário da República n.º 241/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-14 – Autoriza a celebração de protocolos no âmbito do programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas».
• Resolução da Assembleia da República n.º 310/2018 – Diário da República n.º 242/2018, Série I de 2018-12-17– Recomenda ao Governo a criação de um programa de apoios ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios e à sua substituição.
• Lei n.º 69/2018 – Diário da República n.º 248/2018, Série I de 2018-12-26– Sistema de incentivo à devolução e depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio.

Transportes, Urbanização e Municípios

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14–  Autorizada a despesa relativa à construção de novos troços do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018 – Diário da República n.º 241/2018, Série I de 2018-12-14– Autorizada a despesa relativa ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa.
• Portaria n.º 328-A/2018 – Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-12-19 – Procede à alteração e alargamento do regime de modulação do valor das taxas de portagem em benefício dos veículos das Classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público.
• Deliberação n.º 1406-A/2018 – Diário da República n.º 244/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-19 – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. – Taxas de portagens, implementação das classes dos veículos.
• Deliberação n.º 1408-A/2018 – Diário da República n.º 245/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-20 – Tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários.
• Aviso n.º 19334-A/2018 – Diário da República n.º 248/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-12-26– Alteração ao Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa.
• Decreto-Lei n.º 121/2018 – Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28– Altera o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 12010/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13–  Regulamento de Assiduidade dos Trabalhadores Que Prestam Serviço nos Serviços Centrais e nos Serviços de Ação Social da ULisboa.
• Regulamento n.º 830/2018 – Diário da República n.º 240/2018, Série II de 2018-12-13– Universidade de Aveiro- Regulamento do Centro de Investigação «Didática e Tecnologia na Formação de Formadores».
• Deliberação n.º 3/2019 – Diário da República n.º 1/2019, Série II de 2019-01-02– Audição Pública – Projeto de Alteração dos Estatutos da Faculdade de Medicina da ULisboa.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

MCTES

• Despacho n.º 11092/2018 – Diário da República n.º 228/2018, Série II de 2018-11-27 – Criação de um grupo de trabalho para o estudo e avaliação da distribuição de vagas no ensino superior público.
• Despacho n.º 11424/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30– Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2018-2019.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Despacho n.º 10371/2018 – Diário da República n.º 215/2018, Série II de 2018-11-08– Renomeação do Conselho de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa.

Comissão Nacional de Proteção de Dados

• Regulamento n.º 798/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série II de 2018-11-30-Lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

Gestão Académica, Científica e Pedagógica

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 10506/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13– Alteração do mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.
• Despacho n.º 10510/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13– Nomeação do Professor Francisco Manuel da Silva Lemos como Coordenador da IST-IE, do IST.
• Despacho n.º 10593/2018 – Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15– Alteração do Mestrado em Matemática e Aplicações do IST.
• Despacho n.º 10663/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16– Alteração do Mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática do IST.
• Despacho n.º 10664/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16– Alteração do Mestrado em Engenharia Naval e Oceânica do IST.
• Despacho n.º 10665/2018 – Diário da República n.º 221/2018, Série II de 2018-11-16– Alteração do Mestrado em Química do IST.
• Despacho n.º 10506/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13– Alteração do mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.
• Despacho n.º 10510/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13 – Nomeação do Professor Francisco Manuel da Silva Lemos como Coordenador da IST-IE, do IST.
• Despacho n.º 10760/2018 – Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20– Alteração do Mestrado em Engenharia de Petróleos do IST.
• Despacho n.º 10761/2018 – Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20– Alteração do Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial do IST.
• Despacho n.º 10762/2018 – Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20– Alteração do doutoramento em Matemática do IST.
• Despacho n.º 10763/2018 – Diário da República n.º 223/2018, Série II de 2018-11-20– Alteração do Doutoramento em Engenharia de Materiais do IST.
• Despacho n.º 11103/2018 – Diário da República n.º 228/2018, Série II de 2018-11-27– Alteração do Doutoramento em Engenharia Informática e de Computadores do IST.
• Despacho n.º 11207/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série II de 2018-11-28– Alteração do Mestrado em Engenharia Inform–Alteração do Mestrado em ática e de Computadores do IST.
• Despacho n.º 11208/2018 – Diário da República n.º 229/2018, Série II de 2018-11-28– Alteração do Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores do IST (Campus TagusPark).

Gestão de Recursos Humanos

• Anúncio n.º 187/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série II de 2018-11-13– Alteração dos Estatutos do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovada em assembleia geral extraordinária de 11 de outubro de 2018.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Decreto-Lei n.º 91/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12– Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 10569/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série II de 2018-11-14– Assunção dos encargos decorrentes do adiamento interanual da despesa prevista na reconversão da Gare do Arco do Cego do IST.
• Despacho n.º 11319/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série II de 2018-11-29– Autorização da assunção de compromissos plurianuais com transporte de passageiros ao IST.

Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação

Projetos

• Decreto-Lei n.º 88/2018 – Diário da República n.º 213/2018, Série I de 2018-11-06– Revê as condições de elegibilidade dos pagamentos em numerário em candidaturas aos fundos europeus estruturais e de investimento.
• Despacho n.º 10573/2018 – Diário da República n.º 220/2018, Série II de 2018-11-15– Criação de três prémios – Regulamento de candidaturas aos prémios para projetos inovadores na gestão no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018 – Diário da República n.º 225/2018, Série I de 2018-11-22– Procede à renovação do Programa Escolhas, para o período de 2019 a 2020, que compreende uma geração, integrando-o no Alto Comissariado para as Migrações, I. P.

Propriedade Industrial

• Lei n.º 65/2018 – Diário da República n.º 231/2018, Série I de 2018-11-30–  Autoriza o Governo a aprovar um novo Código da Propriedade Industrial.

Administração Pública / Cidadania

Governo, Economia, Finanças

• Decreto-Lei n.º 90/2018 – Diário da República n.º 216/2018, Série I de 2018-11-09– Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.
• Resolução da Assembleia da República n.º 306/2018 – Diário da República n.º 219/2018, Série I de 2018-11-14-Orçamento da Assembleia da República para 2019.

Educação e Integração

• Despacho n.º 10308/2018 – Diário da República n.º 214/2018, Série II de 2018-11-07– Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares no ano de 2018.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2018 – Diário da República n.º 220/2018, Série I de 2018-11-15– Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018 – Diário da República n.º 230/2018, Série I de 2018-11-29 – Aprova a revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022.

Saúde global

• Decreto do Presidente da República n.º 80/2018 – Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12– Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública.
• Regulamento n.º 792/2018 – Diário da República n.º 227/2018, Série II de 2018-11-26– Ordem dos Médicos- Projeto de Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional.

Ambiente e Florestas

• Despacho n.º 10192/2018 – Diário da República n.º 212/2018, Série II de 2018-11-05 – Autoriza a celebração de protocolos no âmbito do programa Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

MCTES – Exoneração e Nomeação

• Decreto do Presidente da República n.º 72-T/2018 – Diário da República n.º 200/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-17-Exonera, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Maria Fernanda Fernandes Garcia Rollo do cargo de Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
• Decreto do Presidente da República n.º 72-U/2018 – Diário da República n.º 200/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-17– Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, João Alberto Sobrinho Teixeira para o cargo de Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Anúncio n.º 177/2018 – Diário da República n.º 207/2018, Série II de 2018-10-26– Alienação de imóvel denominado Palácio Centeno.

Comissões de Ética

• Decreto-Lei n.º 80/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15– Estabelece os princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica.

Organismos Públicos – Requisitos de acessibilidade dos sítios web

• Decreto-Lei n.º 83/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19– Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102.

Organismos Públicos – Redução do consumo de papel e produtos de plástico

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018 – Diário da República n.º 207/2018, Série I de 2018-10-26-Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico.

 Gestão Académica, Científica e Pedagógica

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 9262/2018 – Diário da República n.º 190/2018, Série II de 2018-10-02– Regulamento do Departamento de Engenharia e Ciências Nucleares do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9459/2018 – Diário da República n.º 195/2018, Série II de 2018-10-10 – Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Química – Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9460/2018 – Diário da República n.º 195/2018, Série II de 2018-10-10-Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia de Materiais – Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9461/2018 – Diário da República n.º 195/2018, Série II de 2018-10-10-Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Biológica – Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9583/2018 – Diário da República n.º 197/2018, Série II de 2018-10-12 -Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia do Ambiente do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9690/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16  -Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9836/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série II de 2018-10-19 -Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Biomédica do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 9839/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série II de 2018-10-19 -Nomeação do Professor Carlos Frederico Neves Bettencourt da Silva como Coordenador do Mestrado Integrado em Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico.

Gestão de Recursos Humanos

• Decreto-Lei n.º 77/2018 – Diário da República n.º 197/2018, Série I de 2018-10-12 – Altera o Estatuto da Aposentação, permitindo o acesso à aposentação antecipada por ex-subscritor.
• Decreto-Lei n.º 82/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série I de 2018-10-16– Altera a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice.
• Resolução da Assembleia da República n.º 297/2018 – Diário da República n.º 209/2018, Série I de 2018-10-30 – Assembleia da República- Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

ESPAP

• Deliberação n.º 1086/2018 – Diário da República n.º 193/2018, Série II de 2018-10-08 – Alteração da estrutura interna da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação

Projetos

• Portaria n.º 275/2018 – Diário da República n.º 192/2018, Série I de 2018-10-04-Empreendedorismo para entidades estrangeiras em Portugal- Procede à primeira alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro.

Administração Pública / Cidadania

Economia, Finanças

• Aviso n.º 14479/2018 – Diário da República n.º 196/2018, Série II de 2018-10-11– Lista definitiva de bens imóveis do domínio privado do Estado português.
• Declaração de Retificação n.º 35-A/2018 – Diário da República n.º 197/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-10-12– Declaração de retificação à Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, «Altera a Lei das Finanças Locais e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
• Decreto-Lei n.º 85/2018 – Diário da República n.º 206/2018, Série I de 2018-10-25-Estabelece as medidas excecionais de contratação pública por ajuste direto relacionadas com os danos causados pelo furacão Leslie ocorrido nos dias 13 e 14 de outubro de 2018.

Desporto, educação e cidadania

• Decreto Regulamentar n.º 10/2018 – Diário da República n.º 191/2018, Série I de 2018-10-03– Cria a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2018 – Diário da República n.º 192/2018, Série I de 2018-10-04 -Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2018-2021.
• Aviso n.º 14923/2018 – Diário da República n.º 200/2018, Série II de 2018-10-17  – Abertura do procedimento de inscrição para a prova do conhecimento da língua portuguesa para aquisição de nacionalidade.

Serviço Militar

• Decreto-Lei n.º 75/2018 – Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11– Altera o regime de contrato especial para prestação de serviço militar.
• Decreto-Lei n.º 76/2018 – Diário da República n.º 196/2018, Série I de 2018-10-11– Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado.

Justiça

• Portaria n.º 283/2018 – Diário da República n.º 202/2018, Série I de 2018-10-19–  Regulamento dos Procedimentos de Seleção de Mediadores de Conflitos habilitados a prestar serviços de mediação nos julgados de paz.
• Lei n.º 64/2018 – Diário da República n.º 208/2018, Série I de 2018-10-29– Altera o Código Civil de 1966, relativamente ao garante do exercício do direito de preferência pelos arrendatários.

Saúde global

• Decreto-Lei n.º 79/2018 – Diário da República n.º 198/2018, Série I de 2018-10-15– Permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB.
• Portaria n.º 286/2018 – Diário da República n.º 205/2018, Série I de 2018-10-24– Regula os termos e condições em que o Hospital das Forças Armadas colabora com o Serviço Nacional de Saúde no âmbito da realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) em benefício dos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Ambiente e Florestas

• Decreto-Lei n.º 84/2018 – Diário da República n.º 204/2018, Série I de 2018-10-23– Fixa os compromissos nacionais de redução das emissões de certos poluentes atmosféricos.

BENCHMARKING

• Aviso n.º 14158/2018 – Diário da República n.º 191/2018, Série II de 2018-10-03– Projeto de Estatutos da Faculdade de Letras da ULisboa.
• Edital n.º 970/2018 – Diário da República n.º 201/2018, Série II de 2018-10-18 – Projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Ciências da ULisboa.
• Despacho n.º 9958/2018 – Diário da República n.º 205/2018, Série II de 2018-10-24– Regimento do Conselho Científico do Instituto Superior de Agronomia.
• Aviso n.º 14910/2018 – Diário da República n.º 200/2018, Série II de 2018-10-17 – Torna pública a cessação do funcionamento da Escola Superior de Artes Decorativas.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Regulamentos Internos

Regulamento de aquisições de bens – RAPID

• Despacho n.º 9693/2018 – Diário da República n.º 199/2018, Série II de 2018-10-16 – Regulamento de Aquisições que discipline a despesa associada à aquisição de bens móveis ou de serviços no Instituto Superior Técnico.

Regulamento de concurso

• Despacho n.º 9314/2018 – Diário da República n.º 191/2018, Série II de 2018-10-03– Regulamento do Concurso de Prémios de Inovação e Empreendedorismo do Instituto Superior Técnico.

Regulamento do regime de vinculação

• Despacho n.º 9742/2018 – Diário da República n.º 200/2018, Série II de 2018-10-17-Regulamento relativo ao regime de vinculação e avaliação da atividade desenvolvida no período experimental pelos professores do Instituto Superior Técnico.