Instituto Superior Técnico

Orçamento do Estado

Finanças

Decreto-Lei n.º 25/2017 – Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03– Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 1800/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série II de 2017-02-28– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração ao Regulamento para a Eleição do Reitor da Universidade de Lisboa.

Assembleia República e PCR

• Resolução da Assembleia da República n.º 14/2017 – Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07– Assembleia da República – Recomenda ao Governo a defesa e valorização da escola pública.
• Resolução da Assembleia da República n.º 33/2017 – Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-02– Assembleia da República – Recomenda ao Governo a implementação de medidas no âmbito da utilização de animais em investigação científica.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série I de 2017-02-28– Presidência do Conselho de Ministros – Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.

Conselho Nacional de Educação

• Parecer n.º 1/2017 – Diário da República n.º 34/2017, Série II de 2017-02-16 10– Educação – Conselho Nacional de Educação – Parecer sobre estudantes com necessidades educativas especiais no Ensino Superior.

FCT- Fundação para a Ciência e Tecnologia

• Deliberação n.º 138/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24–  Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – Definição e implementação da estrutura orgânica flexível da FCT.

Finanças- IRS

• Portaria n.º 74/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série I de 2017-02-22– Finanças – Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.

Instituto Superior Técnico

Nomeações

• Despacho (extrato) n.º 1327/2017 – Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do substituto legal o Vice-Presidente para a Gestão Administrativa e Financeira, o Prof. Doutor Luís Manuel Soares dos Santos Castro.
• Despacho (extrato) n.º 1502/2017 – Diário da República n.º 32/2017, Série II de 2017-02-14– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação dos presidentes dos departamentos do Instituto Superior Técnico.
• Despacho (extrato) n.º 1409/2017 – Diário da República n.º 30/2017, Série II de 2017-02-10– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação da composição do Conselho para a Gestão da Qualidade do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 1801/2017 – Diário da República n.º 42/2017, Série II de 2017-02-28– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do Professor Armando José Latourrette de Oliveira Pombeiro como Presidente do Centro de Química Estrutural do Instituto Superior Técnico.

Qualificação do Laboratório de Metrologia das Radiações Ionizantes

• Despacho n.º 1767/2017 – Diário da República n.º 40/2017, Série II de 2017-02-24 10– Economia – Instituto Português da Qualidade, I. P. – Qualificação de organismo de verificação metrológica de instrumentos de medição de radiações ionizantes do Instituto Superior Técnico.

Gestão de Recursos Humanos

• Portaria n.º 62/2017 – Diário da República n.º 29/2017, Série I de 2017-02-09– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ­- Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e do subsídio de funeral.
• Declaração de Retificação n.º 3/2017 – Diário da República n.º 39/2017, Série I de 2017-02-23- Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Retificação da Portaria n.º 62/2017, de 9 de fevereiro.

Gestão Interna dos RH

• Despacho (extrato) n.º 1545/2017 – Diário da República n.º 33/2017, Série II de 2017-02-15– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Renovação da comissão de serviço da trabalhadora Sílvia Maria Nunes da Fonseca Lopes Alves dos Santos.
• Despacho (extrato) n.º 1357/2017 – Diário da República n.º 28/2017, Série II de 2017-02-08– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Renovação da comissão de serviço da trabalhadora Rosa Maria de Almeida Carneiro.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Declaração de Retificação n.º 2-A/2017 – Diário da República n.º 24/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-02– Finanças – de Retificação da Portaria n.º 302/2016, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 2 de dezembro de 2016 – Ficheiros SAF-T.

Gestão interna

• Despacho (extrato) n.º 1446/2017 – Diário da República n.º 31/2017, Série II de 2017-02-13– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Autorização da assunção dos encargos decorrentes da execução dos Contratos que envolvem despesa em anos económicos diferentes.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 73/2017 – Diário da República n.º 37/2017, Série I de 2017-02-21– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 268/2015, de 1 de setembro, que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3., «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Portaria n.º 85-A/2017 – Diário da República n.º 40/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-02-24– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à terceira alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro e pela Portaria n.º 2/2017, de 2 de janeiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Outros

Passaporte Qualifica

• Portaria n.º 47/2017 – Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01– Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»

Benchmarking

• Aviso n.º 487/2017 – Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Torna pública a nomeação da Doutora Isabel Maria de Oliveira Capeloa Gil como reitora da Universidade Católica Portuguesa.
• Despacho Normativo n.º 1-A/2017 – Diário da República n.º 30/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-10– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação – Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário.
• Decreto-Lei n.º 20/2017 – Diário da República n.º 37/2017, Série I de 2017-02-21– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
• Despacho n.º 1679/2017 – Diário da República n.º 38/2017, Série II de 2017-02-22– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Altera um dos membros que integra o grupo de trabalho que tem a missão de acompanhar e implementar o Programa de Modernização e Valorização do Ensino Politécnico.

Administração Pública / Cidadania

• Portaria n.º 9/2017 – Diário da República n.º 4/2017, Série I de 2017-01-05– Educação – Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2016-2017.
• Portaria n.º 60/2017 – Diário da República n.º 27/2017, Série I de 2017-02-07– Justiça – Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança.
• Despacho n.º 487/2017 – Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Nomeia os membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos (CAM).
• Despacho n.º 1612-B/2017 – Diário da República n.º 35/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-02-17– Ambiente – Gabinete do Ministro – Cria um incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões.

Qualidade e Inovação

Organização Interna

• Despacho n.º 1503/2017 – Diário da República n.º 32/2017, Série II de 2017-02-14– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento geral de organização e de funcionamento dos serviços de natureza administrativa e de apoio técnico do Instituto Superior Técnico.

Nomeações

• Despacho (extrato) n.º 1501/2017 – Diário da República n.º 32/2017, Série II de 2017-02-14– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação dos Vice-Presidentes do Instituto Superior Técnico.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Estudantes Internacionais

• Despacho n.º 385/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06– Universidade de Lisboa – Reitoria – Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais licenciatura e mestrado integrado – Calendário para o ano letivo de 2017-2018.

ADSE – Instituto de Proteção e Assistência na Doença

• Decreto-Lei n.º 7/2017 – Diário da República n.º 6/2017, Série I de 2017-01-09– Saúde – Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

A3ES – Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior

• Deliberação n.º 52/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20– Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Revisão da Deliberação n.º 158/2015. Procedimento especial de renovação da acreditação de ciclos de estudos com acreditação prévia ou não alinhados com o ciclo regular de avaliação.
• Deliberação n.º 53/2017 – Diário da República n.º 15/2017, Série II de 2017-01-20– Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Fixação de taxa a cobrar pelos procedimentos de avaliação/acreditação institucional.

SAS – Serviços de Ação Social

• Despacho n.º 612/2017 – Diário da República n.º 7/2017, Série II de 2017-01-10– Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa – Composição do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.

Gestão Académica, Cientifica e Pedagógica

• Despacho n.º 674/2017 – Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2017-2018.
• Despacho n.º 215/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Microbiologia – ULisboa (IST+FC+FM+FMV).

• Aviso n.º 459/2017 – Diário da República n.º 7/2017, Série II de 2017-01-10 105738425- Autoridade Nacional de Comunicações – Projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

Gestão de Recursos Humanos

• Decreto-Lei n.º 14/2017 – Diário da República n.º 19/2017, Série I de 2017-01-26– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Altera o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que asseguram o seu funcionamento.

Gestão Interna dos RH

• Despacho (extrato) n.º 151/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 1.º grau do trabalhador Pedro Augusto Corte-Real Vieira Meireles.
• Despacho (extrato) n.º 150/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau da trabalhadora Cecília Maria Alves Peneda de Sousa Moreira.
• Despacho (extrato) n.º 152/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série II de 2017-01-03– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da trabalhadora Natacha Patrícia Moniz Mileu Merino de Cintra.
• Despacho (extrato) n.º 50/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de direção intermédia de 3.º grau da trabalhadora Carla Maria da Silva Duarte Simões.
• Despacho (extrato) n.º 49/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série II de 2017-01-02 – ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da trabalhadora Maria João Saraiva Pacheco Mourão Mota.
• Despacho (extrato) n.º 217/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da trabalhadora Joana Maria Mendes Cóias Correia.
• Despacho (extrato) n.º 219/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04-ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da trabalhadora Iria do Rosário Gabriel de Oliveira Fernandes.
• Despacho (extrato) n.º 220/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– ULisboa – IST – Renovação de comissão de serviço para cargo de Direção Intermédia de 3.º grau do trabalhador Carlos Manuel da Silva Brito.
• Despacho (extrato) n.º 218/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau da trabalhadora Helena Maria das Neves Araújo da Silva Domingues.
• Despacho (extrato) n.º 222/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 4.º grau da trabalhadora Maria Emília Vinagre Pegado Sanches
• Despacho (extrato) n.º 223/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço do cargo de Direção Intermédia de 4.º grau do trabalhador João Paulo dos Santos Guerreiro.
• Despacho (extrato) n.º 705/2017 – Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 4.º grau da trabalhadora Maria de Fátima Valente Pacheco Barreiros Coelho Rodrigues.
• Despacho (extrato) n.º 221/2017 – Diário da República n.º 3/2017, Série II de 2017-01-04– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço para o cargo de Direção Intermédia de 5.º grau da trabalhadora Maria Dulce Guerreiro Vaqueiras Antunes Soares.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Portaria n.º 24/2017 – Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13– Finanças – Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS.
• Despacho n.º 843-A/2017 – Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2017.
• Despacho n.º 843-B/2017 – Diário da República n.º 10/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-01-13– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção na fonte da sobretaxa a aplicar aos rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas em 2017.
• Lei n.º 3/2017 – Diário da República n.º 11/2017, Série I de 2017-01-16– Assembleia da República – Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos.
• Portaria n.º 31/2017 – Diário da República n.º 13/2017, Série I de 2017-01-18– Finanças – Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.
• Portaria n.º 35/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19– Finanças – Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 127.º do Código do IRS.
• Declaração de Retificação n.º 55-A/2017 – Diário da República n.º 15/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-01-20– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Declaração de retificação do Despacho n.º 843-A/2017, de 12 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2017.
• Portaria n.º 40/2017 – Diário da República n.º 20/2017, Série I de 2017-01-27– Finanças – Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).
• Despacho n.º 1133/2017 – Diário da República n.º 22/2017, Série II de 2017-01-31– Finanças – Gabinete do Ministro – Determina que a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças assegure e suporte os apoios administrativo e logístico e as despesas necessárias ao funcionamento da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

Orçamento Participativo Portugal

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2017 – Diário da República n.º 21/2017, Série I de 2017-01-30– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2017.

Tribunal de Contas

• Resolução n.º 3/2016 – Diário da República n.º 13/2017, Série II de 2017-01-18– Tribunal de Contas – Resolução n.º 3/2016 – 2.ª Secção – Prestação de Contas ao Tribunal relativas ao ano de 2016 e gerências partidas de 2017.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 2/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Segunda alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 249/2016, de 15 de setembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola» do PDR 2020.
• Portaria n.º 25/2017 – Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Portaria n.º 36/2017 – Diário da República n.º 16/2017, Série I de 2017-01-23– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à quarta alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, alterada pelas Portarias n.os 249/2016, de 15 de setembro, 301-B/2016, de 30 de novembro, e 303-A/2016, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Benchmarking

• Despacho n.º 384/2017 – Diário da República n.º 5/2017, Série II de 2017-01-06– Universidade de Lisboa – Reitoria – Criação da Direção do Curso de Ciências da Saúde.
• Despacho n.º 501/2017 – Diário da República n.º 6/2017, Série II de 2017-01-09– Universidade do Minho – Reitoria – Determina a criação do Observatório dos Percursos Académicos dos Estudantes da Universidade do Minho (ObservatoriUM).
• Regulamento n.º 35/2017 – Diário da República n.º 8/2017, Série II de 2017-01-11– OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos – Altera o Regulamento de Estágio da OET – Ordem dos Engenheiros Técnicos

Administração Pública / Cidadania

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017 – Diário da República n.º 1/2017, Série I de 2017-01-02– Presidência do Conselho de Ministros – Fixa regras de gestão relativas às Lojas e Espaços do Cidadão.
• Portaria n.º 3/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.
• Portaria n.º 4/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
• Portaria n.º 5/2017 – Diário da República n.º 2/2017, Série I de 2017-01-03– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
• Portaria n.º 15/2017 – Diário da República n.º 7/2017, Série I de 2017-01-10– Finanças e Saúde -Transfere as competências do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.), na parte relativa ao Laboratório de Saúde Pública – Unidade Analítica de Apoio à Autoridade de Saúde, para o Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. (INSA, I. P.).
• Decreto-Lei n.º 12/2017 – Diário da República n.º 14/2017, Série I de 2017-01-19– Planeamento e das Infraestruturas – Procede à reformulação do Registo Nacional de Condutores, com a inclusão da assinatura e da fotografia do condutor.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Recomendação n.º 1/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19– Educação – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.
• Portaria n.º 324/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Educação – Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017.
• Decreto-Lei n.º 85/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21– Economia – Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
• Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Finanças- Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
• Decreto-Lei n.º 86-B/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.
• Decreto-Lei n.º 86-C/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Economia- Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.

Assembleia da República e PCM

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o CITec – Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.
• Despacho Normativo n.º 15/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 10– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

MCTES

• Louvor n.º 583/2016 – Diário da República n.º 232/2016, Série II de 2016-12-05– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Louvor à Agência Nacional Ciência Viva e aos vários Centros Ciência Viva.
• Despacho n.º 15386/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 10– Negócios Estrangeiros, Finanças, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Criação do Grupo de Trabalho para a Construção do Diretório de Repositórios Digitais.
• Despacho n.º 15388/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 10– Finanças, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- Criação do Grupo de Trabalho para o Levantamento do Património Científico e Tecnológico.
• Despacho n.º 15389/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22– Finanças, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Criação do Grupo de Trabalho para a elaboração de uma Política Nacional de Ciência Aberta.

Nomeações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 15387/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 10– Finanças – Gabinete do Ministro- Designação do coordenador e responsáveis técnicos da Lei de Enquadramento Orçamental – (LEO).

Gestão Académica

• Portaria n.º 305/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
• Deliberação n.º 1882/2016 – Diário da República n.º 240/2016, Série II de 2016-12-16– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2017-2018.

Gestão Cientifica e Pedagógica

• Despacho n.º 15568/2016 – Diário da República n.º 247/2016, Série II de 2016-12-27 10– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Química do Instituto Superior Técnico
• Despacho n.º 15569/2016 – Diário da República n.º 247/2016, Série II de 2016-12-27 10– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais – ULisboa -IST, DCT, Universidade Aberta.
• Despacho n.º 15614/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série II de 2016-12-28– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial do IST.
• Despacho n.º 15615/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série II de 2016-12-28– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática do IST.
• Despacho n.º 15684/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.

Gestão de Recursos Humanos

• Despacho n.º 15294/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20 10– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Comissão de serviço em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, da trabalhadora Maria Cristina de Oliveira Santos Matos David Ezra.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Despacho n.º 15646/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29 10– Finanças – Gabinete do Ministro – Sobretaxa do IRS.
• Declaração de Retificação n.º 23/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29– Finanças – Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro.
• Declaração de Retificação n.º 24/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 Finanças – Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
• Lei n.º 40/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
• Portaria n.º 302-A/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
• Portaria n.º 302-B/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
• Portaria n.º 302-C/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
• Portaria n.º 302-D/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
• Portaria n.º 302-E/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
• Declaração de Retificação n.º 1197/2016 – Diário da República n.º 235/2016, Série II de 2016-12-09– Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Declaração de retificação à conta provisória de janeiro a setembro de 2016.
• Portaria n.º 316/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14– Finanças -Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.
• Portaria n.º 319/2016 – Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15– Economia – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção.
• Portaria n.º 342-C/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Finanças- Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.
• Portaria n.º 345-A/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Finanças – Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro – dupla tributação
• Portaria n.º 345-B/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Finanças – Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017
• Portaria n.º 345-D/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Finanças e Ambiente – Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 303-A/2016 – Diário da República n.º 232/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-05– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Terceira alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, PDR2020.
• Portaria n.º 307/2016 – Diário da República n.º 234/2016, Série I de 2016-12-07– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes.
• Portaria n.º 313-A/2016 – Diário da República n.º 236/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-12– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 – LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Portaria n.º 338-A/2016 – Diário da República n.º 248/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-28– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza, em sede de reprogramação do PDR 2020, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, até ao ano de 2022.

Benchmarking

• Despacho n.º 14813/2016 – Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Fixa o número de médicos internos a quem pode ser reconhecido o estatuto de interno doutorando e define as áreas prioritárias de formação, para o ano de 2016.
• Portaria n.º 311/2016 – Diário da República n.º 236/2016, Série I de 2016-12-12– Planeamento e das Infraestruturas – Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
• Regulamento n.º 1092/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Academia das Ciências de Lisboa – O regulamento desenvolve os princípios normativos destinados à execução dos preceitos dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 157/2015, de 10 de agosto.
• Aviso n.º 15743/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 10– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior -Torna pública a data em que a integração do Instituto de Arte, Design e Empresa – Universitário na Universidade Europeia se tornou efetiva
• Aviso n.º 15744/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 10– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Determina a capacidade das instalações nas quais a Universidade Europeia e Instituto Português de Administração e Marketing de Lisboa estão autorizados a ministrar os seus ciclos de estudos.

Administração Pública / Cidadania

• Despacho n.º 14558/2016 – Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02– Educação – DGE – Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, do ano de 2016.
• Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06– Supremo Tribunal de Justiça – «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»
• Acórdão n.º 591/2016 – Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13– Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
• Despacho n.º 15116-A/2016 – Diário da República n.º 238/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-14– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – Designa nove especialistas como membros do Conselho Nacional do Desporto.
• Despacho n.º 15350/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 10– Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. – Autoridade Antidopagem de Portugal – Determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal relativamente às normas de solicitação de Autorização para a Utilização Terapêutica de substâncias e métodos proibidos para 2017.
• Regulamento n.º 1093/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14– Autoridade Nacional da Aviação Civil – Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»).
• Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Assembleia da República – Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.
• Portaria n.º 324/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Educação – Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017.
• Parecer n.º 5-A/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30 10– Tribunal de Contas – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Lei n.º 41/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28– Assembleia da República- Grandes Opções do Plano para 2017

• Lei n.º 42/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28– Assembleia da República- Orçamento do Estado para 2017

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Resolução da Assembleia da República n.º 217/2016 – Diário da República n.º 216/2016, Série I de 2016-11-10– Assembleia da República- Recomenda ao Governo que equipare o regime do setor público ao regime do setor privado, em que é permitido, a quem pretender, continuar a trabalhar depois dos 70 anos de idade.
• Decreto-Lei n.º 67/2016 – Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03– Finanças – Aprova o programa especial de redução do endividamento ao Estado.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 – Diário da República n.º 226/2016, Série I de 2016-11-24 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Programa Nacional para a Coesão Territorial.
• Despacho n.º 14186/2016 – Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25– ULisboa – Reitoria – Criação de um grupo de trabalho designado por Grupo de Apoio ao Desenvolvimento de Percursos Académicos e Profissionais (Percursos@ULisboa).
• Decreto-Lei n.º 81/2016 – Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28– Justiça – Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica.

Universidade de Lisboa – Gestão Académica

• Despacho n.º 13362/2016 – Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09– Universidade de Lisboa – Reitoria  Documentos de certificação de grau requeridos em data anterior à fusão da Universidade de Lisboa e da Universidade Técnica de Lisboa.
• Despacho n.º 13361/2016 – Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09– Universidade de Lisboa – Reitoria – Delegação de Competências relativas a Condução do Processo de Atribuição de Bolsas no Âmbito do Programa de Bolsas de Doutoramento da Universidade de Lisboa – 2016.
• Despacho n.º 14425/2016 – Diário da República n.º 229/2016, Série II de 2016-11-29– Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa– Regulamento do Fundo de Apoio Social.

Assembleia da República e PCM

• Resolução da Assembleia da República n.º 212/2016 – Diário da República n.º 210/2016, Série I de 2016-11-02– AR – Aprova o Acordo para a Criação e Estatuto da Organização Europeia de Direito Público, assinado em Atenas em 27 de outubro de 2004.
• Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016 – Diário da República n.º 222/2016, Série I de 2016-11-18– Assembleia da República – Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 – Diário da República n.º 229/2016, Série I de 2016-11-29– Presidência do Conselho de Ministros- Reconhece a importância das academias «universidades seniores», cuja atividade seja prosseguida por entidades públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2016 – Diário da República n.º 230/2016, Série I de 2016-11-30– Presidência do Conselho de Ministros – Define um conjunto de orientações gerais para a articulação da política de internacionalização do ensino superior e da ciência e tecnologia com as demais políticas públicas de internacionalização.

MCTES

• Despacho n.º 14447-A/2016 – Diário da República n.º 229/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-29 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro- Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2016-2017.

Nomeações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 13633/2016 – Diário da República n.º 218/2016, Série II de 2016-11-14– Universidade de Lisboa – Despacho de nomeação do contabilista público da UL.

Gestão Cientifica e Pedagógica

• Despacho n.º 13283/2016 – Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07– ULisboa – Reitoria – Criação do Mestrado em Proteção e Segurança Radiológica – IST.
• Declaração de Retificação n.º 1128/2016 – Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18– ULisboa – Reitoria – Criação do Mestrado em Proteção e Segurança Radiológica – IST.
• Despacho (extrato) n.º 14011/2016 – Diário da República n.º 223/2016, Série II de 2016-11-21– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do Investigador José Pedro Miragaia Trancoso Vaz como Coordenador Mestrado em Proteção e Segurança Radiológica do Instituto Superior Técnico.
• Despacho (extrato) n.º 14195/2016 – Diário da República n.º 227/2016, Série II de 2016-11-25– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do Professor Jorge Manuel Caliço Lopes de Brito como Presidente do Instituto de Investigação e Inovação em Engenharia Civil para a Sustentabilidade (CEris) do Instituto Superior Técnico.

Gestão de Recursos Humanos

• Acórdão n.º 526/2016 – Diário da República n.º 213/2016, Série II de 2016-11-07 – Tribunal Constitucional – Não julga inconstitucional a norma que determina a aplicação do «fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, (Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais)» aos coeficientes de incapacidade previstos nesse diploma quando «a vítima [ ] tiver 50 anos ou mais»
  

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Aviso n.º 13873/2016 – Diário da República n.º 216/2016, Série II de 2016-11-1075708186- Planeamento e das Infraestruturas – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. – Fixa os índices ponderados de custos de mão de obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
• Declaração n.º 151/2016 – Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11– Finanças – DGO – Conta provisória de janeiro a setembro de 2016.
• Decreto Regulamentar n.º 5/2016 – Diário da República n.º 222/2016, Série I de 2016-11-18– Finanças Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.
• Portaria n.º 293-A/2016 – Diário da República n.º 222/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-11-18 – Finanças – Estabelece as condições e procedimentos para a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º do regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
• Decreto-Lei n.º 77/2016 – Diário da República n.º 225/2016, Série I de 2016-11-23– Finanças – Constitui a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
• Despacho n.º 14076/2016 – Diário da República n.º 225/2016, Série II de 2016-11-23– Finanças – Gabinete do Ministro – Despacho que aprova o Modelo 52 e respetivas instruções de preenchimento – Reavaliação dos activos fixos.
• Portaria n.º 302/2016 – Diário da República n.º 231/2016, Série I de 2016-12-02– Finanças – Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT).

Programas e  Projetos ID&I

• Regulamento n.º 1022/2016 – Diário da República n.º 216/2016, Série II de 2016-11-10– Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Regulamento do Programa Empreende Já — Rede de Perceção e Gestão de Negócios.
• Portaria n.º 297/2016 – Diário da República n.º 228/2016, Série I de 2016-11-28– Mar – Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro.
• Despacho n.º 14290/2016 – Diário da República n.º 228/2016, Série II de 2016-11-28– Mar – Gabinete da Ministra – Determina proceder à abertura de um novo período de candidaturas para acesso à linha de crédito instituída pelo Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, no prazo e de acordo com as normas técnicas a definir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) e a disponibilizar no portal do IFAP, I. P.

Benchmarking

• Despacho n.º 14421/2016 – Diário da República n.º 229/2016, Série II de 2016-11-29– ULisboa – Reitoria- Alteração e Republicação dos Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
• Edital n.º 954/2016 – Diário da República n.º 215/2016, Série II de 2016-11-09– Universidade de Lisboa – Faculdade de Ciências – Consulta pública relativa ao projeto do Regulamento da Política de Valorização do Conhecimento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 13565/2016 – Diário da República n.º 217/2016, Série II de 2016-11-11– Universidade de Lisboa – Reitoria – Criação da Licenciatura em Estudos Gerais da FBA + FC + FD + FL + FMH + FP + ISCSP + ISEG.

Administração Pública / Cidadania

• Despacho n.º 13260-A/2016 – Diário da República n.º 212/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-11-04– Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Aprova os modelos de receita médica e de guia de tratamento, que passam a conter os logótipos «República Portuguesa – Saúde» e «SNS – Serviço Nacional de Saúde».
• Aviso n.º 110/2016 – Diário da República n.º 213/2016, Série I de 2016-11-07– Negócios Estrangeiros – Aviso relativo à 6.ª Ata de Retificação do Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992, que retifica os erros identificados no texto original das versões francesa, portuguesa e espanhola.
• Despacho n.º 13331-A/2016 – Diário da República n.º 214/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-08– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação – Revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho n.º 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017.
• Resolução da Assembleia da República n.º 221/2016 – Diário da República n.º 218/2016, Série I de 2016-11-14– Assembleia da República – Recomenda ao Governo a divulgação dos instrumentos de contratação utilizados pela Administração Pública e Setor Empresarial do Estado, com recurso a contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços
• Resolução da Assembleia da República n.º 222/2016 – Diário da República n.º 218/2016, Série I de 2016-11-14– Assembleia da República – Suspensão e prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
• Parecer n.º 5/2016 – Diário da República n.º 222/2016, Série II de 2016-11-18– Educação – Conselho Nacional de Educação Parecer sobre a organização da escola e promoção do sucesso escolar.
• Despacho n.º 14202-B/2016 – Diário da República n.º 227/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-11-25- Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Economia, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Determina a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Portaria n.º 260/2016 – Diário da República n.º 192/2016, Série I de 2016-10-06– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Fixa a composição e o funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos.

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 12081/2016 – Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10– Universidade de Lisboa – Reitoria – Criação do Colégio de Química da Universidade de Lisboa e nomeação da respetiva Comissão Instaladora.
• Declaração de Retificação n.º 1021/2016 – Diário da República n.º 201/2016, Série II de 2016-10-19– Universidade de Lisboa – Reitoria – Declaração de retificação – Conselho de Garantia da Qualidade (CGQ ULisboa).

Assembleia da República e PCM

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2016 – Diário da República n.º 197/2016, Série I de 2016-10-13– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde 2016-2020, que inclui, entre outros, o estímulo à investigação.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016 – Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 – ENESIS 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2016 – Diário da República n.º 206/2016, Série I de 2016-10-26– Presidência do Conselho de Ministros – Cria o sistema de alerta de diretivas.

MCTES

• Regulamento n.º 999/2016 – Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – Regulamento de projetos financiados exclusivamente por fundos nacionais.

Nomeações e Delegação de Competências

• Declaração de Retificação n.º 997/2016 – Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10– Universidade de Lisboa – Reitoria – Retifica o Despacho n.º 7905/2016 de 16/06/2016, que se segue: http://www.ulisboa.pt/wp-content/uploads/Despacho-N.%C2%BA-7905-2016.pdf – subdelegação no Vice -Reitor Professor Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, no âmbito das matérias relativas aos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa (SASULisboa).
• Deliberação n.º 1543/2016 – Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – Alteração à Deliberação n.º 816/2016, de 11 de maio de 2016 – Paulo Ferrão e Isabel Ribeiro.

Ordem dos Engenheiros

• Regulamento n.º 985/2016 – Diário da República n.º 208/2016, Série II de 2016-10-28– Ordem dos Engenheiros – Visa reger a ação disciplinar da Ordem dos Engenheiros.

Gestão Pedagógica e Académica

• Despacho n.º 11915/2016 – Diário da República n.º 192/2016, Série II de 2016-10-06– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado da Educação e do Emprego – Determina quais os montantes das dotações orçamentais a atribuir, no ano de 2016, pelos Ministérios, no âmbito da gestão do Programa «Erasmus+» nos domínios da educação e formação.

Gestão de Recursos Humanos

• Parecer n.º 1/2016 – Diário da República n.º 194/2016, Série II de 2016-10-10– Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Estatuto remuneratório do gestor público – determinação do «lugar e origem» e estatuto remuneratório do pessoal dirigente na administração direta e indireta do Estado.
• Despacho n.º 12705/2016 – Diário da República n.º 203/2016, Série II de 2016-10-21– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Comissão de serviço em regime de substituição.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Portaria n.º 261/2016 – Diário da República n.º 193/2016, Série I de 2016-10-07– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2016 – Diário da República n.º 207/2016, Série I de 2016-10-27– Presidência do Conselho de Ministros – Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2015, de 9 de setembro, que autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on em 2016-2018.
• Decreto-Lei n.º 64/2016 – Diário da República n.º 195/2016, Série I de 2016-10-11– Finanças – No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE.

Programas e  Projetos ID&I

• Despacho n.º 12618-A/2016 – Diário da República n.º 201/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-10-19– Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. – Segunda alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.
• Despacho Normativo n.º 9/2016 – Diário da República n.º 208/2016, Série II de 2016-10-28– Economia – Gabinete da Secretária de Estado do Turismo – Regulamento que aprova o programa de apoio ao investimento na qualificação do destino turístico Portugal, denominado Valorizar.

Benchmarking

• Despacho n.º 11978/2016 – Diário da República n.º 193/2016, Série II de 2016-10-07– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação – Define as escolas-sede da experiência-piloto do Ensino Secundário Recorrente a Distância.
• Decreto-Lei n.º 65/2016 – Diário da República n.º 203/2016, Série I de 2016-10-21– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à confirmação do entendimento adotado pelas instituições de ensino superior politécnico quanto ao regime remuneratório dos presidentes e vice-presidentes das escolas superiores politécnicas não integradas e dos pró-presidentes dos institutos politécnicos após a entrada em aplicação da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, bem como à regularização da atribuição de um suplemento remuneratório por despesas de representação aos presidentes dos institutos politécnicos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2012.
• Despacho n.º 13057/2016 – Diário da República n.º 209/2016, Série II de 2016-10-31– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Fixa as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado.

Administração Pública / Cidadania

• Despacho n.º 12426/2016 – Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais, Adjunto, do Tesouro e das Finanças e dos Assuntos Fiscais e das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza – Cria um Grupo de Trabalho interministerial para criação de um portal especializado em imobiliário público, e define a sua constituição.
• Declaração de Retificação n.º 19/2016 – Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10– Assembleia da República – Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
• Despacho n.º 12427/2016 – Diário da República n.º 199/2016, Série II de 2016-10-17 – Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes dos Ministros Adjunto, das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde – Cria um grupo de trabalho interministerial para apresentar uma Proposta de Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável, e define a sua composição.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016 – Diário da República n.º 199/2016, Série I de 2016-10-17– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para o Ecossistema de Informação de Saúde 2020 – ENESIS 2020.
• Despacho n.º 12885/2016 – Diário da República n.º 206/2016, Série II de 2016-10-26– Cultura – Gabinete do Ministro – Torna pública a lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público em 2017.
• Resolução da Assembleia da República n.º 210/2016 – Diário da República n.º 208/2016, Série I de 2016-10-28– Assembleia da República – Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro, sobre a proteção contra exposição aos campos elétricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos elétricos

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016 – Diário da República n.º 189/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-09-30 – Assembleia da República – Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015.

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 10981/2016 – Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-09– Universidade de Lisboa – Reitoria – Criação da Imprensa da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 11300/2016 – Diário da República n.º 181/2016, Série II de 2016-09-20- Universidade de Lisboa – Reitoria – Regulamento de acesso e utilização dos parques de estacionamento dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 11624/2016 – Diário da República n.º 188/2016, Série II de 2016-09-29– Universidade de Lisboa – Reitoria – Regulamento de Utilização de Veículos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Assembleia da República e PCM

• Resolução da Assembleia da República n.º 195/2016 – Diário da República n.º 176/2016, Série I de 2016-09-13 – Regulamento da Comissão Permanente.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016 – Diário da República n.º 182/2016, Série I de 2016-09-21– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Código de Conduta do Governo.

MCTES

• Decreto-Lei n.º 63/2016 – Diário da República n.º 176/2016, Série I de 2016-09-13 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho.

Nomeações, Exonerações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 10980/2016 – Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-09– Universidade de Lisboa – Reitoria – Designação do Diretor da Imprensa da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 11560/2016 – Diário da República n.º 187/2016, Série II de 2016-09-28– Universidade de Lisboa – Reitoria – Exoneração do Professor Doutor Rogério Paulo Pinto de Sá Gaspar do cargo de Vice-Reitor da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 11630/2016 – Diário da República n.º 188/2016, Série II de 2016-09-29– Universidade de Lisboa – Reitoria – Nomeação do Pró-Reitor da Universidade de Lisboa, Professor Doutor Rogério Paulo Pinto de Sá Gaspar e respetiva delegação de poderes.
• Despacho n.º 11631/2016 – Diário da República n.º 188/2016, Série II de 2016-09-29– Universidade de Lisboa – Reitoria – Delegação de Competências nos membros da Equipa Reitoral.
• Despacho n.º 11629/2016 – Diário da República n.º 188/2016, Série II de 2016-09-29– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração da composição e competências do grupo de trabalho designado por Grupo de Apoio a Inovação.
• Despacho n.º 11093/2016 – Diário da República n.º 179/2016, Série II de 2016-09-16– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Delega na Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, poderes para a prática de vários atos no âmbito do “Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração Pública”.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 240/2016 – Diário da República n.º 169/2016, Série I de 2016-09-02 – Mar – Alterações ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março.
• Portaria n.º 249/2016 – Diário da República n.º 178/2016, Série I de 2016-09-15– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Alteração de várias portarias do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Administração Pública / Cidadania

• Despacho n.º 10973/2016 – Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-09– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação – Cria um Grupo de Acompanhamento, com a missão de acompanhar, monitorizar e avaliar o projeto-piloto de oferta do ensino do Mandarim nas escolas secundárias públicas portuguesas.
• Portaria n.º 254/2016 – Diário da República n.º 185/2016, Série I de 2016-09-26 – Educação – Criação de uma experiência-piloto do ensino a distância, no âmbito da oferta formativa do ensino secundário na modalidade de ensino recorrente, designado Ensino Secundário Recorrente a Distância (ESRaD), a iniciar no ano letivo de 2016/2017.
• Decreto-Lei n.º 60/2016 – Diário da República n.º 173/2016, Série I de 2016-09-08– Ambiente – Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível e regulamenta o artigo 34.º e seguintes do Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.
• Despacho n.º 11035-A/2016 – Diário da República n.º 176/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-09-13 – Saúde – Gabinete do Ministro – Cria o Centro de Emergências em Saúde Pública (CESP) no âmbito da Direção-Geral da Saúde.
• Despacho n.º 11425/2016 – Diário da República n.º 185/2016, Série II de 2016-09-26– Administração Interna – Gabinete da Ministra – Aprovação de um conjunto de normas que permitirá às militares do sexo feminino, da GNR, usar artigos de fardamento pré-natal.
• Declaração de Retificação n.º 18/2016 – Diário da República n.º 190/2016, Série I de 2016-10-03– Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto Regulamentar n.º 3/2016, de 23 de agosto do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 161, 1.ª série, de 23 de agosto de 2016.
• Despacho n.º 11052-A/2016 – Diário da República n.º 177/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-09-14– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Despacho que altera o Regulamento de Transferências aprovado pelo Despacho n.º 6354/2006, publicado no Diário da República, n.º 56, 2.ª série, de 20/03/2006.

Qualidade e Inovação

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 10290/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série II de 2016-08-16– Universidade de Lisboa – Reitoria – Conselho de Garantia da Qualidade (CGQ ULisboa)

Assembleia da República e PCM

• Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01 – Assembleia da República – Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas.
• Resolução da Assembleia da República n.º 174/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.
• Lei n.º 26/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 – Assembleia da República – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
• Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28– Assembleia da República- valiação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares.
• Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 -Assembleia da República – Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.
• Despacho n.º 9943/2016 – Diário da República n.º 150/2016, Série II de 2016-08-05– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Emprego – Despacho que designa o Grupo de Trabalho – Estratégia Plurianual de Combate à Precariedade – artigo 19.º da LOE de 2016.
• Lei n.º 28/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23– Assembleia da República – Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
• Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Propõe medidas de combate à pobreza infantil
• Lei Orgânica n.º 1/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26 – Assembleia da República – Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas.

MCTES

• Despacho n.º 10328/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série II de 2016-08-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Mandata a Secretaria-Geral, no que concerne ao SIADAP 1, para proceder à coordenação e acompanhamento do processo de avaliação do desempenho dos serviços, entidades e estruturas, das áreas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação.
• Decreto-Lei n.º 57/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

Nomeações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 9924/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série II de 2016-08-04– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Despacho de subdelegação de competências.
• Despacho n.º 9667/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Delega no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a faculdade de subdelegação, competência para a prática vários atos.
• Despacho n.º 10045/2016 – Diário da República n.º 152/2016, Série II de 2016-08-09– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Delega competências no secretário-geral da Educação e Ciência.
• Despacho n.º 10692/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Designa como coordenador Nacional do Relatório Nacional relativo à Avaliação Intercalar do Programa Erasmus + o Senhor Doutor João Pinto Guerreiro.
• Despacho n.º 9684/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior Nomeação da comissão de peritos no âmbito do contingente especial para candidatos com deficiência física ou sensorial.
• Despacho n.º 9819/2016 – Diário da República n.º 147/2016, Série II de 2016-08-02– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro- Subdelegação de competências no Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., para a prática de todos os atos e formalidades decorrentes da autorização de despesa prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2015, de 9 de setembro (aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on).
• Despacho n.º 10546/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23–Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da EducaçãoDelegação de competências no Conselho Diretivo do IGFE, I. P..
• Despacho n.º 10649/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da EducaçãoDelegação de competências no Conselho Diretivo do IGFE, I. P..
• Despacho (extrato) n.º 10665/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26– Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral- Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Brasil de Brito no cargo de Secretária Executiva da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Gestão Pedagógica e Académica

• Deliberação n.º 1233/2016 – Diário da República n.º 148/2016, Série II de 2016-08-03 -Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2017, 2018, 2019.
• Despacho n.º 10211/2016 – Diário da República n.º 155/2016, Série II de 2016-08-12-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Estabelece as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
• Despacho n.º 10269/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série II de 2016-08-16– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Delega na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as competências relativas a assuntos e à prática de atos respeitantes ao programa Erasmus+.

Gestão de Recursos Humanos

• Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Reforça a proteção aos docentes na doença.
• Decreto-Lei n.º 57/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

Gestão Pública

• Decreto-Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28– Finanças – Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Finanças, Contabilidade e Impostos

• Declaração n.º 115/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19– Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Conta provisória de janeiro a junho de 2016.
• Portaria n.º 218/2016 – Diário da República n.º 152/2016, Série I de 2016-08-09 – Finanças – Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
• Decreto-Lei n.º 41/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01– Finanças – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
• Lei n.º 23/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19 – Assembleia da República – Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
• Portaria n.º 223/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19 – Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2016.
• Portaria n.º 222-A/2016 – Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12 – Finanças – Revisão da Portaria n.º 278/2012 – P. da Onerosidade.

Programas e  Projetos ID&I

• Resolução da Assembleia da República n.º 152/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que tome medidas para estimular a investigação sobre controlo de plantas infestantes e para promover a proteção e produção integradas na atividade agrícola.
• Portaria n.º 211-A/2016 – Diário da República n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-02 – Planeamento e das Infraestruturas – Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
• Deliberação n.º 1205/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29– Ambiente – Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Delegação de competências na presidente da Comissão Diretiva do POSEUR.
• Despacho n.º 9720/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29– Ambiente – Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Criação de 4 equipas de projeto do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e nomeação dos respetivos coordenadores.
• Despacho n.º 9721/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29– Ambiente – Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Atribuição de pelouros aos membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01 – Presidência do Conselho de Ministros – Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, procedendo à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
• Portaria n.º 214/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04– Mar – Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março.
• Portaria n.º 215/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Mar – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020.
• Portaria n.º 216/2016 – Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05– Mar – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Programa Capitalizar.
• Despacho n.º 10457-A/2016 – Diário da República n.º 159/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-08-19– Finanças – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos- Despacho Repristinação – Comissão de Negociação SPER_RAL – UTAP.
• Portaria n.º 229/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Portaria n.º 233/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
• Portaria n.º 251/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série II de 2016-08-29– Finanças e Economia – Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Orçamento- Autoriza o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) ou a entidade que lhe suceda na prestação do apoio logístico a administrativo à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção do sistema de informação e de ferramentas relacionadas com a gestão dos sistemas de incentivos e das medidas de apoio do COMPETE 2020.
• Portaria n.º 238/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série I de 2016-08-31– Planeamento e das Infraestruturas – Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria.

Propriedade Intelectual

• Decreto-Lei n.º 47/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 -Finanças – No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

Administração Pública / Cidadania

• Decreto-Lei n.º 42-A/2016 – Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12 – Ambiente – Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
• Resolução da Assembleia da República n.º 153/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 – Assembleia da República – Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2015.
• Aviso n.º 9591/2016 – Diário da República n.º 148/2016, Série II de 2016-08-03 – Presidência da República – Secretaria-Geral – Publicitação da homologação da Conta de Gerência da Presidência da República de 2015 pela 2.ª secção do Tribunal de Contas.
• Declaração n.º 7/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Assembleia da República- Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2015.
• Decreto-Lei n.º 40/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29– Planeamento e das Infraestruturas – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
• Despacho n.º 10441/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19– Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Aprova o novo esquema de vacinação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), revogando o esquema de vacinação aprovado pelo Despacho n.º 5786/2015, de 26 de maio.
• Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 – Assembleia da República – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
• Lei n.º 27/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23-Assembleia da República – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
• Lei n.º 30/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 – Assembleia da República – Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
• Despacho n.º 9986/2016 – Diário da República n.º 151/2016, Série II de 2016-08-08 – Assembleia da República – Gabinete do Presidente – Aplicação aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República do regime legal instituído pelo artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (contratos de aquisição de serviços).
• Regulamento n.º 829/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23– Autoridade Nacional de Comunicações – Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
• Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23– Banco de Portugal – O presente Aviso determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de pagamento abertas junto de prestadores de serviços de pagamento, independentemente dos meios pelos quais essa informação seja prestada, e revoga o Aviso n.º 3/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2008.
• Lei n.º 33/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24 – Assembleia da República – Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
• Lei n.º 34/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24– Assembleia da República – Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
• Portaria n.º 232/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.
• Decreto-Lei n.º 58/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Benchmarking

• Resolução n.º 21/2016 – Diário da República n.º 147/2016, Série II de 2016-08-02– Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros- Procede à segunda alteração à Resolução n.º 24/2013, de 20 de setembro, que designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P..
• Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
• Decreto-Lei n.º 45/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
• Decreto Regulamentar n.º 3/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.
• Despacho n.º 10639/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25– Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direção da Escola Portuguesa de Cabo Verde que se desloquem de Portugal para aí exercer funções.
• Despacho n.º 10673/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26– Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direção da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe que se desloquem de Portugal para aí exercer funções.