Boletim Informativo n. 3/2023
31 de março, 2023
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 10/2023 – Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023– Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado
- Lei n.º 11/2023– Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
- Lei n.º 12/2023– Alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e à Lei n.º 53/2015, de 11 de junho, que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2023– Recomenda ao Governo que apoie as iniciativas internacionais que visem condenar o Afeganistão pelas decisões que impedem as meninas, raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior, apelando à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a sua integração em instituições de ensino nacionais
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho n.º 2789-B/2023– Institui o Comité de Acompanhamento do Programa de Assistência Técnica no âmbito do «Portugal 2030»
- Decreto-Lei n.º 18/2023 – Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
- Despacho n.º 2912/2023 – Composição do Conselho Geral e de Supervisão do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.)
- Decreto-Lei n.º 20-A/2023– Estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027
- Decreto-Lei n.º 20-B/2023– Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito
- Declaração de Retificação n.º 9/2023– Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 2900/2023– Subdelegação de presidência de concursos no Professor Fernando Manuel Bernardo Pereira para presidir aos júris dos concursos internos de promoção
- Despacho n.º 3750/2023– Republicação do despacho de criação da licenciatura em Engenharia Biológica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho (extrato) n.º 3276/2023– Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários técnicos superiores
- Despacho n.º 3334/2023– Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores
- Despacho (extrato) n.º 3660/2023– Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professora auxiliar da Doutora Inês Esteves Ribeiro
- Despacho (extrato) n.º 3661/2023– Conclusão do período experimental e manutenção do contrato da Doutora Sandra Cabo Verde como investigadora auxiliar do Instituto Superior Técnico
- Despacho (extrato) n.º 3662/2023– Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas do Doutor Nuno Claudino Lopes, em regime de tenure em dedicação exclusiva, na categoria de professor associado
- Despacho (extrato) n.º 3663/2023– Conclusão do período experimental e manutenção do contrato do Doutor Rui Coelho como investigador auxiliar do Instituto Superior Técnico
- Despacho (extrato) n.º 3664/2023– Autorização do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções de professor auxiliar, da Doutora Ana Sofia Oliveira Henriques Moita
- Despacho (extrato) n.º 3665/2023– Denúncia de contrato de vários trabalhadores
- Despacho (extrato) n.º 3804/2023– Manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de professor auxiliar do Doutor Rui Miguel Carrasqueiro Henriques
- Despacho (extrato) n.º 3841/2023– Contrato de trabalho em funções públicas do Doutor José Paulo Sequeira Farinha, em regime de tenure em dedicação exclusiva, na categoria de professor catedrático
- Despacho (extrato) n.º 3842/2023– Conclusão com sucesso do período experimental do técnico superior Pedro Garvão Pereira
Delegação de competências e nomeações
- Despacho (extrato) n.º 3039/2023 – Renovação da comissão de serviço de Sandra Cristina Borralho de Oliveira Sanches no cargo de coordenadora do Núcleo de Serviços Gerais
- Despacho (extrato) n.º 3040/2023 – Renovação da comissão de serviço de Paula Cristina Varela Sequeira no cargo de coordenadora do Núcleo de Gestão e Acompanhamento de Contratos
- Despacho n.º 3333/2023 – Nomeação dos coordenadores da licenciatura e mestrado da área de Engenharia Aeroespacial
- Despacho n.º 3406/2023– Nomeação do Professor Leonardo Azevedo Guerra Raposo Pereira como presidente do Centro de Recursos Naturais e Ambiente
- Despacho n.º 3407/2023– Nomeação da comissão de gestão de pessoal docente e de investigação do Departamento de Engenharia de Recursos Minerais e Energéticos
- Despacho n.º 3447/2023– Nomeia Filomena Maria Simões Patrício de Almeida Viegas coordenadora dos Serviços Administrativos do Instituto de Sistemas e Robótica
- Despacho n.º 3656/2023– Nomeação do presidente do Centro de Estudos em Inovação, Tecnologia e Políticas de Desenvolvimento
- Despacho n.º 3657/2023– Nomeação de coordenadores de licenciatura, mestrado e doutoramento do Departamento de Engenharia Química
- Despacho n.º 3658/2023– Nomeação de coordenadores de licenciatura, mestrado e doutoramento do Departamento de Engenharia do Ambiente
- Despacho n.º 3659/2023– Nomeação da coordenadora do mestrado em Sistemas de Transportes, Professora Maria do Rosário Maurício Ribeiro Macário
- Despacho n.º 3803/2023– Nomeação do coordenador do mestrado em Bioengenharia, professor Tiago Paulo Gonçalves Pinheiro Fernandes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Administração Interna, Finanças, Economia e Mar, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Agricultura e Alimentação
- Portaria n.º 74-A/2023– Determina as categorias de contratos públicos de aquisição de serviços a que é aplicável o regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Aviso n.º 4914/2023– Tabela de emolumentos – atualização de 1 de março de 2023
- Despacho n.º 3163/2023– Define o processo de atribuição do apoio extraordinário ao alojamento a estudantes do ensino superior que sejam beneficiários de abono de família até ao 3.º escalão
- Despacho n.º 3580/2023– Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2023-2024
- Aviso n.º 6168/2023– Tabela de emolumentos – atualização de 1 de abril de 2023
- Despacho n.º 3724/2023– Delegação de competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Ângela Maria Roque de Matos Noiva Gonçalves
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
- Deliberação n.º 338/2023– Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2023-2024
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Coesão Territorial
- Despacho n.º 2947/2023 – Cria o grupo de trabalho com o objetivo de propor um conjunto de medidas competitivas para o setor da biotecnologia azul e um modelo para o Centro Internacional de Biotecnologia Azul
Finanças
- Despacho n.º 2869/2023– Alteração e aditamento ao Despacho n.º 7473/2022
Negócios Estrangeiros, Defesa Nacional, Finanças, Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
- Despacho n.º 3100/2023– Cria a Comissão para a Década das Nações Unidas das Ciências do Oceano para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030) (Década), designada Comité Nacional para a Década do Oceano (Comité)
Saúde
- Portaria n.º 97/2023– Procede à quinta alteração à Portaria n.º 224/2015, de 27 de julho, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes, e à primeira alteração à Portaria n.º 126/2018, de 8 de maio, que define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde
BENCHMARKING
Universidade Nova de Lisboa – Reitoria
- Despacho n.º 3211/2023– Aprova o Código de Boas Práticas para a Aceitação de Donativos da Universidade NOVA de Lisboa
Universidade do Porto – Reitoria
- Regulamento n.º 329/2023– Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas no Âmbito das Licenciaturas da Universidade do Porto Integradas no Programa «Impulso Jovens Steam» (PRR)