Boletim Informativo n. 1/2022
31 de janeiro, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 1/2022 – Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho
- Lei n.º 5/2022 – Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho n.º 1/2022 – Atribui, pelo prazo de 10 anos, o estatuto de utilidade pública à IST-Id, Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento
- Decreto-Lei n.º 6-A/2022 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 13/2022 – Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional
- Decreto-Lei n.º 14/2022 – Estabelece o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior
- Portaria n.º 30/2022 – Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio
- Decreto-Lei n.º 15/2022 – Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
- Decreto-Lei n.º 18/2022 – Altera os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa
- Declaração de Retificação n.º 4/2022 – Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 367/2022 – Regulamento do Concurso Especial para Acesso ao Curso de Medicina por Titulares do Grau de Licenciado
- Despacho n.º 270/2022 – Concursos de pessoal docente do Instituto Superior Técnico – delegação da presidência dos júris
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho n.º 516/2022 – Autorização para assunção de compromisso de segurança com a empresa PSG – Segurança Privada, S. A.
- Despacho n.º 708/2022 – Regulamento da Estrutura Transversal de Materiais Avançados
Delegação de competências e nomeações
- Despacho n.º 709/2022– Nomeação dos membros da comissão de ética
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ambiente e Ação Climática
- Despacho n.º 890/2022 – Estabelece os objetivos e as metas da área governativa do ambiente e ação climática para o triénio 2022-2024, no âmbito do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030)
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 494/2022 – Atribuição da medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a diversas individualidades
- Portaria n.º 35-A/2022 – Aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior
- Despacho n.º 742/2022 – Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2022-2023
- Despacho n.º 886/2022 – Determina a constituição do Painel Independente de Alto Nível de seleção e acompanhamento do «Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior – PNAES»
- Despacho n.º 923/2022 – Designação do grupo de trabalho técnico de monitorização e acompanhamento de percursos de estudantes estrangeiros em Portugal
- Aviso n.º 1738/2022 – Eleição para os cargos de presidente e vice-presidente e demais órgãos da Academia das Ciências de Lisboa, para o triénio de 2022-2024
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Regulamento n.º 10/2022 – Regulamento de Projetos de Computação Avançada
- Aviso n.º 1354/2022 – Apreciação pública do Projeto de Regulamento para Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D
Economia e Transição Digital
- Portaria n.º 43-A/2022 – Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial»
- Portaria n.º 53/2022 – Fixa os procedimentos e condições para apresentação de candidaturas com vista ao reconhecimento como centro de tecnologia e inovação
Economia e Transição Digital, Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Planeamento, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Infraestruturas e Habitação e Coesão Territorial
- Despacho n.º 722/2022 – Determina a composição da comissão de acompanhamento do programa operacional competitividade e internacionalização
Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 26/2022 – Cria e regula a medida Empreende XXI
Finanças
- Declaração de Retificação n.º 56-A/2022 – Retifica o Despacho n.º 874-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, suplemento, de 20 de janeiro de 2022
- Declaração de Retificação n.º 56-B/2022 – Retifica o Despacho n.º 11943-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, suplemento, de 2 de dezembro de 2021
Finanças e Planeamento
- Portaria n.º 53-A/2022 – Primeira alteração da Portaria n.º 193/2021, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Portaria n.º 29-A/2022 – Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro
Saúde
- Portaria n.º 25-A/2022 – Estabelece um regime excecional e transitório de celebração de contratos com estabelecimentos de ensino universitário e politécnico, registados na Entidade Reguladora da Saúde e no SINAVE – Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica, para realização de testes laboratoriais para SARS-CoV-2 mediante requisição emitida pelo Serviço Nacional de Saúde ou gerada pelo SNS24