Boletim Informativo Extraordinário n. 7/2020
31 de maio, 2020
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
Prorrogação da Situação de Calamidade
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
“Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.”
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29– Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 24-A/2020 – Diário da República n.º 105/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-29– Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Legislação Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.
A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.