Boletim Informativo Extraordinário n. 5/2020
2 de maio, 2020
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
Situação de Calamidade
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30 – Declarada a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020 – Diário da República n.º 85/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-04-30– Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19.
- Decreto-Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 85-A/2020, Série I de 2020-05-01 – Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Legislação Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.
A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.