Boletim Informativo Extraordinário n. 15/2020
16 de novembro, 2020
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
Código do Procedimento Administrativo (CPA)
- Lei n.º 72/2020 – Diário da República n.º 223/2020, Série I de 2020-11-16– Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.