Boletim Informativo Extraordinário n.10/2020
31 de julho, 2020
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Agosto 2020 – Situação contingência e alerta
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020 – Diário da República n.º 148/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-31– Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação no âmbito do Covid-19
- Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020 – Diário da República n.º 144/2020, Série I de 2020-07-27– Apreciação da aplicação do estado de emergência, declarado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.
- Despacho n.º 6825-A/2020 – Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01 – Determina que os intervenientes na gestão de casos de doença COVID-19 e dos seus contactos, que participam na vigilância epidemiológica e no apoio à sua realização, se encontram vinculados a um especial dever de colaboração e de celeridade na sua atuação, no quadro das suas competências.
- Despacho n.º 6868-A/2020 – Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-02– Determina a composição da estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade.
- Despacho n.º 7338-A/2020 – Diário da República n.º 140/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-21– Determina a composição da Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade.
- Decreto-Lei n.º 37-A/2020 – Diário da República n.º 136/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-15– Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade.
- Lei n.º 29/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31– Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 46-A/2020 – Diário da República n.º 147/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-30– Cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.
- Portaria n.º 178/2020 – Diário da República n.º 145/2020, Série I de 2020-07-28– Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19 – Programa Adaptar Social +.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 – Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20– Estabelece medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.