Boletim Informativo 12/2016
2 de janeiro, 2017
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
- Recomendação n.º 1/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19– Educação – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre a condição docente e as políticas educativas.
- Portaria n.º 324/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Educação – Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017.
- Decreto-Lei n.º 85/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21– Economia – Altera o regime da administração financeira do Estado e do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
- Decreto-Lei n.º 86-A/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Finanças- Define o regime da formação profissional na Administração Pública.
- Decreto-Lei n.º 86-B/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2017.
- Decreto-Lei n.º 86-C/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Economia- Cria, na dependência do membro do Governo responsável pela área da Economia, o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
Assembleia da República e PCM
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série I de 2016-12-21– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o CITec – Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.
- Despacho Normativo n.º 15/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 10– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.
MCTES
- Louvor n.º 583/2016 – Diário da República n.º 232/2016, Série II de 2016-12-05– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Louvor à Agência Nacional Ciência Viva e aos vários Centros Ciência Viva.
- Despacho n.º 15386/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 10– Negócios Estrangeiros, Finanças, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Criação do Grupo de Trabalho para a Construção do Diretório de Repositórios Digitais.
- Despacho n.º 15388/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 10– Finanças, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- Criação do Grupo de Trabalho para o Levantamento do Património Científico e Tecnológico.
- Despacho n.º 15389/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22– Finanças, Cultura e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Criação do Grupo de Trabalho para a elaboração de uma Política Nacional de Ciência Aberta.
Nomeações e Delegação de Competências
- Despacho n.º 15387/2016 – Diário da República n.º 244/2016, Série II de 2016-12-22 10– Finanças – Gabinete do Ministro- Designação do coordenador e responsáveis técnicos da Lei de Enquadramento Orçamental – (LEO).
Gestão Académica
- Portaria n.º 305/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Altera o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.
- Deliberação n.º 1882/2016 – Diário da República n.º 240/2016, Série II de 2016-12-16– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2017-2018.
Gestão Cientifica e Pedagógica
- Despacho n.º 15568/2016 – Diário da República n.º 247/2016, Série II de 2016-12-27 10– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Química do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 15569/2016 – Diário da República n.º 247/2016, Série II de 2016-12-27 10– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais – ULisboa -IST, DCT, Universidade Aberta.
- Despacho n.º 15614/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série II de 2016-12-28– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia e Gestão Industrial do IST.
- Despacho n.º 15615/2016 – Diário da República n.º 248/2016, Série II de 2016-12-28– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática do IST.
- Despacho n.º 15684/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.
Gestão de Recursos Humanos
- Despacho n.º 15294/2016 – Diário da República n.º 242/2016, Série II de 2016-12-20 10– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Comissão de serviço em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, da trabalhadora Maria Cristina de Oliveira Santos Matos David Ezra.
Orçamento, Contabilidade e Finanças
- Despacho n.º 15646/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série II de 2016-12-29 10– Finanças – Gabinete do Ministro – Sobretaxa do IRS.
- Declaração de Retificação n.º 23/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29– Finanças – Declaração de retificação a Portaria n.º 302-C/2016, de 2 de dezembro.
- Declaração de Retificação n.º 24/2016 – Diário da República n.º 249/2016, Série I de 2016-12-29 Finanças – Declaração de retificação à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
- Lei n.º 40/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
- Portaria n.º 302-A/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas nas alíneas b) e c) do artigo 17.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro.
- Portaria n.º 302-B/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Aprova as listas de instituições financeiras não reportantes e de contas financeiras excluídas a que se refere o artigo 4.º-F do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio
- Portaria n.º 302-C/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Regula a estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
- Portaria n.º 302-D/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Estabelece as listas das jurisdições participantes, prevista no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro
- Portaria n.º 302-E/2016 – Diário da República n.º 231/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-02– Finanças – Aprova a declaração modelo 53 e respetivas instruções de preenchimento, anexas à presente portaria e que dela fazem parte integrante, para efeitos do disposto no artigo 7.º-B do Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio.
- Declaração de Retificação n.º 1197/2016 – Diário da República n.º 235/2016, Série II de 2016-12-09– Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Declaração de retificação à conta provisória de janeiro a setembro de 2016.
- Portaria n.º 316/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14– Finanças -Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda aplicáveis aos bens e direitos alienados durante o ano de 2016.
- Portaria n.º 319/2016 – Diário da República n.º 239/2016, Série I de 2016-12-15– Economia – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 349-B/2013, de 29 de novembro, alterada pela Portaria n.º 379-A/2015, de 22 de outubro, que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os requisitos de comportamento térmico e de eficiência de sistemas técnicos dos edifícios novos e sujeitos a intervenção.
- Portaria n.º 342-C/2016 – Diário da República n.º 249/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-29– Finanças- Portaria que aprova os novos modelos de impressos da declaração Modelo 3 do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2017.
- Portaria n.º 345-A/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Finanças – Alteração à Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro – dupla tributação
- Portaria n.º 345-B/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Finanças – Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2017
- Portaria n.º 345-D/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 3º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Finanças e Ambiente – Atualização dos fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2017.
Programas e Projetos ID&I
- Portaria n.º 303-A/2016 – Diário da República n.º 232/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-05– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Terceira alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, PDR2020.
- Portaria n.º 307/2016 – Diário da República n.º 234/2016, Série I de 2016-12-07– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Primeira alteração da Portaria n.º 90/2014, de 22 de abril, que define as regras de aplicação do regime de apoio para o ano de 2014 e seguintes.
- Portaria n.º 313-A/2016 – Diário da República n.º 236/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-12-12– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integradas na «Medida n.º 10 – LEADER», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Portaria n.º 338-A/2016 – Diário da República n.º 248/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-28– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à alteração das seguintes portarias integradas na medida n.º 7 «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-H/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 2º Suplemento, Série I de 2016-12-30– Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza, em sede de reprogramação do PDR 2020, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural a definir a percentagem de cofinanciamento nacional, até ao ano de 2022.
Benchmarking
- Despacho n.º 14813/2016 – Diário da República n.º 234/2016, Série II de 2016-12-07– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Fixa o número de médicos internos a quem pode ser reconhecido o estatuto de interno doutorando e define as áreas prioritárias de formação, para o ano de 2016.
- Portaria n.º 311/2016 – Diário da República n.º 236/2016, Série I de 2016-12-12– Planeamento e das Infraestruturas – Quarta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março.
- Regulamento n.º 1092/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Academia das Ciências de Lisboa – O regulamento desenvolve os princípios normativos destinados à execução dos preceitos dos Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 157/2015, de 10 de agosto.
- Aviso n.º 15743/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 10– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior -Torna pública a data em que a integração do Instituto de Arte, Design e Empresa – Universitário na Universidade Europeia se tornou efetiva
- Aviso n.º 15744/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série II de 2016-12-19 10– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Determina a capacidade das instalações nas quais a Universidade Europeia e Instituto Português de Administração e Marketing de Lisboa estão autorizados a ministrar os seus ciclos de estudos.
Administração Pública / Cidadania
- Despacho n.º 14558/2016 – Diário da República n.º 231/2016, Série II de 2016-12-02– Educação – DGE – Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, do ano de 2016.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016 – Diário da República n.º 233/2016, Série I de 2016-12-06– Supremo Tribunal de Justiça – «Nos termos do artigo 70.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o ofendido que seja advogado e pretenda constituir-se assistente, em processo penal, tem de estar representado nos autos por outro advogado.»
- Acórdão n.º 591/2016 – Diário da República n.º 237/2016, Série II de 2016-12-13– Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas.
- Despacho n.º 15116-A/2016 – Diário da República n.º 238/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-14– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – Designa nove especialistas como membros do Conselho Nacional do Desporto.
- Despacho n.º 15350/2016 – Diário da República n.º 243/2016, Série II de 2016-12-21 10– Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. – Autoridade Antidopagem de Portugal – Determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal relativamente às normas de solicitação de Autorização para a Utilização Terapêutica de substâncias e métodos proibidos para 2017.
- Regulamento n.º 1093/2016 – Diário da República n.º 238/2016, Série II de 2016-12-14– Autoridade Nacional da Aviação Civil – Aprova as condições de operação aplicáveis à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente («Drones»).
- Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Assembleia da República – Quadragésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2014/62/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho.
- Portaria n.º 324/2016 – Diário da República n.º 241/2016, Série I de 2016-12-19– Educação – Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2017.
- Parecer n.º 5-A/2016 – Diário da República n.º 250/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-12-30 10– Tribunal de Contas – Parecer sobre a Conta Geral do Estado 2015.