Boletim Informativo 08/2016

1 de setembro, 2016

Qualidade e Inovação

Universidade de Lisboa

Despacho n.º 10290/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série II de 2016-08-16– Universidade de Lisboa – Reitoria – Conselho de Garantia da Qualidade (CGQ ULisboa)

Assembleia da República e PCM

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01 – Assembleia da República – Recomendações ao Governo no âmbito do Programa Nacional de Reformas.
Resolução da Assembleia da República n.º 174/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Apreciação do relatório sobre Portugal na União Europeia 2015.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020.
Lei n.º 26/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 – Assembleia da República – Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28– Assembleia da República- valiação do Processo Especial de Revitalização (PER) das empresas e dos particulares.
Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 -Assembleia da República – Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos.
Despacho n.º 9943/2016 – Diário da República n.º 150/2016, Série II de 2016-08-05– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e Adjunto, do Tesouro e das Finanças, das Secretárias de Estado da Administração e do Emprego Público e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado do Emprego – Despacho que designa o Grupo de Trabalho – Estratégia Plurianual de Combate à Precariedade – artigo 19.º da LOE de 2016.
Lei n.º 28/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23– Assembleia da República – Combate as formas modernas de trabalho forçado, procedendo à décima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à quinta alteração ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, aprovado pela Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e à terceira alteração ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro.
Resolução da Assembleia da República n.º 179/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Propõe medidas de combate à pobreza infantil
Lei Orgânica n.º 1/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26 – Assembleia da República – Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), e à quinta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), reduzindo o número de assinaturas necessárias para desencadear iniciativas legislativas e referendárias por cidadãos eleitores.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria o Sistema Nacional de Políticas e Medidas previsto no Quadro Estratégico para a Política Climática, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas.

MCTES

Despacho n.º 10328/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série II de 2016-08-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Mandata a Secretaria-Geral, no que concerne ao SIADAP 1, para proceder à coordenação e acompanhamento do processo de avaliação do desempenho dos serviços, entidades e estruturas, das áreas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação.
Decreto-Lei n.º 57/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

Nomeações e Delegação de Competências

Despacho n.º 9924/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série II de 2016-08-04– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Despacho de subdelegação de competências.
Despacho n.º 9667/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro – Delega no Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a faculdade de subdelegação, competência para a prática vários atos.
Despacho n.º 10045/2016 – Diário da República n.º 152/2016, Série II de 2016-08-09– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Delega competências no secretário-geral da Educação e Ciência.
Despacho n.º 10692/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Designa como coordenador Nacional do Relatório Nacional relativo à Avaliação Intercalar do Programa Erasmus + o Senhor Doutor João Pinto Guerreiro.
Despacho n.º 9684/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série II de 2016-07-28– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior Nomeação da comissão de peritos no âmbito do contingente especial para candidatos com deficiência física ou sensorial.
Despacho n.º 9819/2016 – Diário da República n.º 147/2016, Série II de 2016-08-02– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro- Subdelegação de competências no Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P., para a prática de todos os atos e formalidades decorrentes da autorização de despesa prevista na Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2015, de 9 de setembro (aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on).
Despacho n.º 10546/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23–Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da EducaçãoDelegação de competências no Conselho Diretivo do IGFE, I. P..
Despacho n.º 10649/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da EducaçãoDelegação de competências no Conselho Diretivo do IGFE, I. P..
Despacho (extrato) n.º 10665/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26– Negócios Estrangeiros – Secretaria-Geral- Renovação da comissão de serviço da licenciada Rita Brasil de Brito no cargo de Secretária Executiva da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Gestão Pedagógica e Académica

Deliberação n.º 1233/2016 – Diário da República n.º 148/2016, Série II de 2016-08-03 -Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2017, 2018, 2019.
Despacho n.º 10211/2016 – Diário da República n.º 155/2016, Série II de 2016-08-12-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Estabelece as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
Despacho n.º 10269/2016 – Diário da República n.º 156/2016, Série II de 2016-08-16– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Delega na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as competências relativas a assuntos e à prática de atos respeitantes ao programa Erasmus+.

Gestão de Recursos Humanos

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Reforça a proteção aos docentes na doença.
Decreto-Lei n.º 57/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior- Aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento.

Gestão Pública

Decreto-Lei n.º 39/2016 – Diário da República n.º 144/2016, Série I de 2016-07-28– Finanças – Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março.

Finanças, Contabilidade e Impostos

Declaração n.º 115/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19– Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Conta provisória de janeiro a junho de 2016.
Portaria n.º 218/2016 – Diário da República n.º 152/2016, Série I de 2016-08-09 – Finanças – Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
Decreto-Lei n.º 41/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01– Finanças – No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação.
Lei n.º 23/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19 – Assembleia da República – Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Portaria n.º 223/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série I de 2016-08-19 – Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia – Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2016.
Portaria n.º 222-A/2016 – Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12 – Finanças – Revisão da Portaria n.º 278/2012 – P. da Onerosidade.

Programas e Projetos ID&I

Resolução da Assembleia da República n.º 152/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo que tome medidas para estimular a investigação sobre controlo de plantas infestantes e para promover a proteção e produção integradas na atividade agrícola.
Portaria n.º 211-A/2016 – Diário da República n.º 147/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-02 – Planeamento e das Infraestruturas – Terceira alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado em anexo à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro
Deliberação n.º 1205/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29– Ambiente – Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Delegação de competências na presidente da Comissão Diretiva do POSEUR.
Despacho n.º 9720/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29– Ambiente – Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Criação de 4 equipas de projeto do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos e nomeação dos respetivos coordenadores.
Despacho n.º 9721/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série II de 2016-07-29– Ambiente – Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – Atribuição de pelouros aos membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (PO SEUR).
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2016 – Diário da República n.º 146/2016, Série I de 2016-08-01 – Presidência do Conselho de Ministros – Designa os membros da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Capital Humano, procedendo à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro.
Portaria n.º 214/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04– Mar – Altera o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos Domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos do Programa Operacional Mar 2020, aprovado pela Portaria n.º 50/2016, de 23 de março.
Portaria n.º 215/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Mar – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, do Programa Operacional Mar 2020.
Portaria n.º 216/2016 – Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05– Mar – Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2016 – Diário da República n.º 158/2016, Série I de 2016-08-18– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Programa Capitalizar.
Despacho n.º 10457-A/2016 – Diário da República n.º 159/2016, 2º Suplemento, Série II de 2016-08-19– Finanças – Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos- Despacho Repristinação – Comissão de Negociação SPER_RAL – UTAP.
Portaria n.º 229/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série I de 2016-08-26– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 3.4.1, «Desenvolvimento do regadio eficiente», e 3.4.3, «Drenagem e estruturação fundiária», inseridas na ação n.º 3.4, «Infraestruturas coletivas», da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 233/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural- Procede à primeira alteração da Portaria n.º 134/2015, de 18 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3 «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4 «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
Portaria n.º 251/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série II de 2016-08-29– Finanças e Economia – Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado do Orçamento- Autoriza o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) ou a entidade que lhe suceda na prestação do apoio logístico a administrativo à Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (POCI), a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de serviços de desenvolvimento aplicacional e de manutenção do sistema de informação e de ferramentas relacionadas com a gestão dos sistemas de incentivos e das medidas de apoio do COMPETE 2020.
Portaria n.º 238/2016 – Diário da República n.º 167/2016, Série I de 2016-08-31– Planeamento e das Infraestruturas – Segunda alteração à Portaria n.º 57-B/2015, de 27 de fevereiro, e ao Regulamento Específico Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, aprovado em anexo à referida portaria.

Propriedade Intelectual

Decreto-Lei n.º 47/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 -Finanças – No uso da autorização concedida pelos n.os 1 e 2 do artigo 140.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o regime de isenção parcial para os rendimentos de patentes e outros direitos de propriedade industrial previsto no artigo 50.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, de modo a garantir que os benefícios fiscais atribuídos apenas abranjam rendimentos relativos a atividades de investigação e desenvolvimento do próprio sujeito passivo beneficiário.

Administração Pública / Cidadania

Decreto-Lei n.º 42-A/2016 – Diário da República n.º 155/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-08-12 – Ambiente – Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Resolução da Assembleia da República n.º 153/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29 – Assembleia da República – Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2015.
Aviso n.º 9591/2016 – Diário da República n.º 148/2016, Série II de 2016-08-03 – Presidência da República – Secretaria-Geral – Publicitação da homologação da Conta de Gerência da Presidência da República de 2015 pela 2.ª secção do Tribunal de Contas.
Declaração n.º 7/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Assembleia da República- Conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2015.
Decreto-Lei n.º 40/2016 – Diário da República n.º 145/2016, Série I de 2016-07-29– Planeamento e das Infraestruturas – Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.
Despacho n.º 10441/2016 – Diário da República n.º 159/2016, Série II de 2016-08-19– Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde – Aprova o novo esquema de vacinação do Programa Nacional de Vacinação (PNV), revogando o esquema de vacinação aprovado pelo Despacho n.º 5786/2015, de 26 de maio.
Lei n.º 25/2016 – Diário da República n.º 160/2016, Série I de 2016-08-22 – Assembleia da República – Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).
Lei n.º 27/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23-Assembleia da República – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.
Lei n.º 30/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23 – Assembleia da República – Regime da restituição de bens culturais que tenham saído ilicitamente do território de um Estado membro da União Europeia (transpõe a Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014).
Despacho n.º 9986/2016 – Diário da República n.º 151/2016, Série II de 2016-08-08 – Assembleia da República – Gabinete do Presidente – Aplicação aos órgãos e serviços de apoio da Assembleia da República do regime legal instituído pelo artigo 35.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (contratos de aquisição de serviços).
Regulamento n.º 829/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23– Autoridade Nacional de Comunicações – Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas
Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série II de 2016-08-23– Banco de Portugal – O presente Aviso determina, com vista a garantir a transparência, a prestação de informação clara e precisa aos clientes sobre o saldo disponível nas contas de pagamento abertas junto de prestadores de serviços de pagamento, independentemente dos meios pelos quais essa informação seja prestada, e revoga o Aviso n.º 3/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2008.
Lei n.º 33/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24 – Assembleia da República – Alarga a oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT), garantindo as condições técnicas adequadas e o controlo do preço.
Lei n.º 34/2016 – Diário da República n.º 162/2016, Série I de 2016-08-24– Assembleia da República – Elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem).
Portaria n.º 232/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Portaria que procede à regulação da criação e do regime de organização e funcionamento dos Centros Qualifica.
Decreto-Lei n.º 58/2016 – Diário da República n.º 165/2016, Série I de 2016-08-29– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público.

Benchmarking

Resolução n.º 21/2016 – Diário da República n.º 147/2016, Série II de 2016-08-02– Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros- Procede à segunda alteração à Resolução n.º 24/2013, de 20 de setembro, que designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P..
Resolução da Assembleia da República n.º 173/2016 – Diário da República n.º 149/2016, Série I de 2016-08-04 – Assembleia da República – Propõe a alteração dos procedimentos do mecanismo de mobilidade por motivo de doença e a conversão da componente letiva em não letiva sem agravamento do horário dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
Decreto-Lei n.º 45/2016 – Diário da República n.º 157/2016, Série I de 2016-08-17 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.
Decreto Regulamentar n.º 3/2016 – Diário da República n.º 161/2016, Série I de 2016-08-23– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece o regime do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, revogando os Decretos Regulamentares n.os 14/81, de 7 de abril, e 19/98, de 14 de agosto.
Despacho n.º 10639/2016 – Diário da República n.º 163/2016, Série II de 2016-08-25– Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direção da Escola Portuguesa de Cabo Verde que se desloquem de Portugal para aí exercer funções.
Despacho n.º 10673/2016 – Diário da República n.º 164/2016, Série II de 2016-08-26– Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Garantias do pessoal docente e não docente e dos membros da direção da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe que se desloquem de Portugal para aí exercer funções.

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