Boletim Informativo 07/2017
27 de julho, 2017
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10– Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11– Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
- Resolução da Assembleia da República n.º 150/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.
Assembleia da República e PCM
- Lei n.º 57/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19– Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26– Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.
MCTES
- Portaria n.º 227/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.
Acordos Internacionais de Cooperação Científica e Tecnológica e Outros
- Aviso n.º 69/2017 – Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04– Negócios Estrangeiros – Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007.
- Aviso n.º 83/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10– Negócios Estrangeiros – Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.
- Aviso n.º 84/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10– Negócios Estrangeiros – Torna público que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.
- Despacho n.º 6384/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24– Negócios Estrangeiros e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Redes de cursos do ensino português no estrangeiro.
Gestão Científica, Pedagógica e Académica
AR e MCTES – Estudantes
- Deliberação n.º 667/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – CNAES – Revoga o artigo 4.º da Deliberação n.º 438/2017, de 18 de maio de 2017, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
- Despacho n.º 5844/2017 – Diário da República n.º 127/2017, Série II de 2017-07-04– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – Designa o coordenador Nacional do Relatório Nacional relativo à Avaliação Intercalar do Programa Erasmus +.
- Portaria n.º 211-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
- Portaria n.º 211-B/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
- Despacho n.º 6261-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Estabelece, para o ano letivo de 2017/2018, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
- Despacho n.º 6342-A/2017 – Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-19 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
- Despacho n.º 6342-B/2017 – Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-19 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência física ou sensorial no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
- Contrato n.º 521/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25– Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/182/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Académica do Desporto Universitário – Atividades Regulares.
IST- Gestão Interna
- Declaração de Retificação n.º 450/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10– ULisboa – Reitoria – Retificação ao Despacho de Alteração do Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais – ULisboa (IST) + Universidade Aberta (DCT).
- Declaração de Retificação n.º 459/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14– ULisboa – Reitoria – Retificação do despacho de alteração do mestrado integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores do IST.
Gestão de Recursos Humanos
- Despacho n.º 6190-A/2017 – Diário da República n.º 134/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-13 – Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças – Descongelamento de Carreiras – Prorrogação do Prazo.
- Portaria n.º 210/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
- Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17– Assembleia da República – Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado.
Gestão Interna de RH
- Despacho (extrato) n.º 6055/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau, do trabalhador Miguel Mendes Silva Baião.
- Despacho n.º 6497/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26– ULisboa- IST- Nomeação da trabalhadora Maria de Lurdes Piado Farrusco Mendes Águia para cargo de direção intermédia de 3.º grau, coordenadora dos Serviços Administrativos do DEI.
ADSE
- Portaria n.º 213/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19– Saúde – Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.
Orçamento, Contabilidade e Finanças
Finanças e Planeamento e Infraestruturas
- Portaria n.º 208/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13– Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas – Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.
- Acórdão (extrato) n.º 267/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12– Tribunal Constitucional- Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) – número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei – segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016.
- Portaria n.º 215/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20– Finanças – Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
- Portaria n.º 216/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Programas e Projetos ID&I
- Despacho n.º 6074/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro -Determina a criação do Grupo de Trabalho que tem por missão a elaboração de uma proposta de reprogramação, a apresentar à Comissão Europeia, das medidas 4 «Valorização dos recursos florestais» e 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente, designado PDR 2020.
- Portaria n.º 213-A/2017 – Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Aviso n.º 8368/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26– Ambiente – Fundo Ambiental – Apoiar uma nova cultura ambiental: Incentivos ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental.
Administração Pública / Cidadania
Ambiente e Recursos Naturais
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto.
- Despacho n.º 6399/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro – Reconhece a existência de uma situação de seca severa (agrometeorológica) no território continental.
Educação e Internet
- Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05– Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores.
- Despacho n.º 5908/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação – Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.
- Despacho n.º 6261-B/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17– Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação – Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.
Propriedade Intelectual
- Acórdão (extrato) n.º 251/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07– Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial.
Saúde
- Despacho n.º 6049/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07– Saúde – Gabinete do Ministro – Altera o Despacho n.º 898/2016, do Ministro da Saúde (Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde).
- Portaria n.º 207/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11– Saúde – Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.
- Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Assembleia da República – Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.
Trabalho e Desporto
- Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Assembleia da República – Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).
Justiça – Simplex
- Portaria n.º 209/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13– Justiça – Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Outros
- Lei n.º 48/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07– Assembleia da República – Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
- Lei n.º 47/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07– Assembleia da República – Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
- Mapa n.º 2-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-17– Administração Interna – Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 15 de junho de 2017.
Benchmarking
- Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço.