Boletim Informativo 03/2020 – Março
31 de março, 2020
ESTADO DE EMERGÊNCIA
- Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18– Presidência da República declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
- Decreto n.º 2-A/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20– Procede à execução da declaração do estado de emergência.
- Despacho n.º 3614-D/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-23 – Orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020.
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à legislação produzida no âmbito da infeção epidemiológica por COVID-19. A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema, ou por ordem cronológica aqui.
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 3164/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série II de 2020-03-10– Delegação de competências nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas.
- Despacho n.º 3165/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série II de 2020-03-10– Procede à designação dos delegados e pontos de contacto nacionais (National Contact Points – NCPs) nos programas europeus da rede PERIN – Portugal in Europe Research and Innovation Network.
- Portaria n.º 66/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10– Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
- Aviso n.º 4635/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série II de 2020-03-19– Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pela DGES pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2020.
- Aviso n.º 5002/2020 – Diário da República n.º 60/2020, Série II de 2020-03-25– Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2020.
ERASMUS
- Despacho n.º 3485-B/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19– Delegação no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa.
Candidatura ao Ensino Superior
- Deliberação n.º 377-A/2020 – Diário da República n.º 54/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-17– Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2020-2021.
Universidade de Lisboa
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020 – Diário da República n.º 58/2020, Série I de 2020-03-23 – Autorizada a ULisboa a realizar a despesa com a celebração do contrato de empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da ULisboa – Edifício 1.
- Despacho n.º 3936/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31– Designação do programador cultural da ULisboa, Prof. Henrique Oliveira do IST.
Instituto Superior Técnico
Alteração ao ROFNATIST
- Despacho n.º 3366/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17 – Alteração ao Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico do IST.
Regulamento de Ingresso no 2.º ciclo
- Despacho n.º 3226/2020 – Diário da República n.º 50/2020, Série II de 2020-03-11 – Aprovação da tabela de coerência científica anexa ao regulamento de ingresso no 2.º ciclo do IST.
Delegação de Poderes
- Deliberação n.º 375/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17– Autorização do pagamento de despesas nos vice-presidentes do IST.
Reconhecimento de qualificações e Regulamento do ITI – CiTUA
- Despacho n.º 3310/2020 – Diário da República n.º 53/2020, Série II de 2020-03-16– É reconhecida a qualificação da entidade IST – Laboratório de Metrologia das Radiações Ionizantes (LMRI), para a realização das operações de Primeira Verificação e Verificação Periódica de Instrumentos de Medição de Radiações Ionizantes.
- Despacho n.º 3941/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Medidas COVID-19
- Despacho n.º 2836-A/2020 – Diário da República n.º 43/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-02 – Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19).
- Despacho n.º 2875-A/2020 – Diário da República n.º 44/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-03– Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 10-K/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26– Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Outros – remunerações AP
- Decreto-Lei n.º 10-B/2020 – Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20– Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.
IST – Gestão Interna dos RH
- Despacho n.º 2993/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05– Nomeação do Professor Pedro Manuel Brito da Silva Girão como coordenador do mestrado em Engenharia Eletrónica do IST.
- Despacho n.º 3041/2020 – Diário da República n.º 47/2020, Série II de 2020-03-06– Nomeação da professora Tânia Rute Xavier de Matos Pinto Varela como coordenadora adjunta da licenciatura em Engenharia e Gestão Industrial e do mestrado em Engenharia e Gestão Industrial do IST.
- Despacho n.º 3101/2020 – Diário da República n.º 48/2020, Série II de 2020-03-09– Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Laboratório Microlab – Unidade de Microscopia Eletrónica do IST.
- Despacho (extrato) n.º 2996/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05– Nomeação para a categoria de coordenador de projeto SAP, na carreira de especialista de informática, de Fernando Manuel Carrança de Oliveira, a partir de 1 de fevereiro de 2020.
- Despacho n.º 3656/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24 – Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Denise Castilho de Matos Moura.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19– Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao CCP – Código dos Contratos Públicos.
- Decreto-Lei n.º 10-E/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-24– Criação um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao CCP.
- Portaria n.º 78/2020 – Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20– Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
Fundos Europeus Estruturais e de Investimento
- Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – Diário da República n.º 61/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-26– Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
Desenvolvimento regional e coesão territorial
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Cria o programa «Conhecer Portugal» para apoiar a realização de estágios e atividades de I&D sobre as regiões portuguesas de menor densidade populacional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Aprova o «Programa Internacional de Investigação sobre Montesinho».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27 – Aprova os Programas +CO3SO Conhecimento e +CO3SO Digital.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020 – Diário da República n.º 62/2020, Série I de 2020-03-27– Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».
Outros
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23– Alarga o diferimento de prestações vincendas no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional ou no Portugal 2020 a todas as empresas, devido à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19.
- Aviso n.º 3749/2020 – Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04– Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2020» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental, e adenda.
- Despacho n.º 3010-A/2020 – Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05– Fixa em EUR 3 740 000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil euros) o montante disponível para programas de apoio para financiamento a projetos pontuais, a atribuir pela Direção-Geral da Saúde, sejam eles nacionais ou regionais.
- Portaria n.º 81/2020 – Diário da República n.º 61/2020, Série I de 2020-03-26– Estabelece um conjunto de medidas relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.
- Despacho n.º 3651/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série II de 2020-03-24– Adota medidas extraordinárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID 19, no âmbito do Programa Operacional Mar 2020.
- Portaria n.º 79/2020 – Diário da República n.º 59/2020, Série I de 2020-03-24 – Estabelece os aeroportos e os aeródromos nos quais é devida a taxa de segurança.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Livro de Reclamações Eletrónico
- Decreto-Lei n.º 9/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10– Adota as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação de manter o livro de reclamações eletrónico.
Recenseamento Eleitoral
- Mapa n.º 1/2020 – Diário da República n.º 43/2020, Série II de 2020-03-02– Mapa com o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, apurados de acordo com as circunscrições de recenseamento.
Proteção de Dados – CNPD
- Regulamento n.º 310/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série II de 2020-03-31– Valor das taxas pela apreciação e decisão de requerimentos à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Saúde, Solidariedade e Segurança Social
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2020 – Diário da República n.º 44/2020, Série I de 2020-03-03– Aprova várias medidas em matéria de gestão dos Hospitais de Cascais, de Loures, de Vila Franca de Xira e de Braga.
- Portaria n.º 64/2020 – Diário da República n.º 49/2020, Série I de 2020-03-10– Define os termos e as condições de implementação dos projetos-piloto previstos no Estatuto do Cuidador Informal, bem como os territórios a abranger.
- Despacho n.º 3659-C/2020 – Diário da República n.º 59/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-24 – Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
- Despacho n.º 3301/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15– Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- Despacho n.º 3301-A/2020 – Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15– Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiáveis, prorrogado aqui.
Educação, formação e Cultura
- Despacho n.º 3427-B/2020 – Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18– Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19.
- Despacho Normativo n.º 3-A/2020 – Diário da República n.º 46/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-05 – Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário.
- Portaria n.º 221/2020 – Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05 – Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
- Despacho n.º 3485-C/2020 – Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19– Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19.
- Portaria n.º 76/2020 – Diário da República n.º 55/2020, Série I de 2020-03-18– Procede à revogação das portarias de criação dos cursos profissionais constantes no anexo à presente portaria.
- Despacho n.º 3262-A/2020 – Diário da República n.º 51/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-12– Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de oferta profissionalizantes.
- Despacho n.º 2880/2020 – Diário da República n.º 45/2020, Série II de 2020-03-04– Cidadãos residentes que no ano civil perfaçam 18 anos podem visitar gratuitamente museus, palácios e teatros nacionais, etc.
Outros
- Regulamento da CMVM n.º 2/2020 – Diário da República n.º 54/2020, Série II de 2020-03-17– Regulamento da CMVM em matéria de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.
- Decreto-Lei n.º 10-C/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23 – Medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas.
- Portaria n.º 80-A/2020 – Diário da República n.º 60/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-25– Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos.
- Decreto-Lei n.º 10-D/2020 – Diário da República n.º 58/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-23– Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas.
BENCHMARKING
- Aviso n.º 4654/2020 – Diário da República n.º 56/2020, Série II de 2020-03-19– Ordem dos Engenheiros Técnicos- Projeto de Regulamento de Registo e Inscrição.