Boletim Informativo 03/2019
29 de março, 2019
SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO
- Lei n.º 27-A/2019 – Diário da República n.º 62/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-28– Medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
Presidência Conselho de Ministros
- Decreto-Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01– Altera a orgânica do XXI Governo Constitucional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04– Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2019 – Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06– Cria a Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, no 1.º semestre de 2021.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2019 – Diário da República n.º 51/2019, Série I de 2019-03-13– Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28– Aprova o Programa Regressar.
AR – Assembleia da República
- Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27 – Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público.
- Resolução da Assembleia da República n.º 46/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27– Recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência para o alojamento estudantil nas pousadas de juventude.
- Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019 – Diário da República n.º 61/2019, Série I de 2019-03-27– Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior.
- Lei n.º 26/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 – Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
DGES – Direção Geral do Ensino Superior
- Aviso n.º 4137/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Atualiza o valor dos emolumentos a cobrar pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo a partir de 1 de abril de 2019.
- Aviso n.º 4356/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15– Atualiza a tabela de emolumentos a cobrar pela DGES a partir de 1 de março de 2019.
Universidade de Lisboa – Reitoria
- Deliberação n.º 314/2019 – Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19– Delegação de competências do Conselho de Gestão da ULisboa no Vice-Reitor José Manuel Pinto Paixão.
- Despacho n.º 3145/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21– Regulamento do Doutoramento em Ciências da Sustentabilidade da ULisboa.
- Despacho n.º 3146/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21– Alteração do Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
- Despacho n.º 3271/2019 – Diário da República n.º 59/2019, Série II de 2019-03-25 – Exoneração da Vice-Reitora da ULisboa, Professora Doutora Maria Isabel de Sousa Rocha.
Ordem dos Engenheiros
- Regulamento n.º 216/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Regulamento de Isenção de Quotas.
GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA
Ingresso e Candidaturas 2019-20
- Deliberação n.º 266-A/2019 – Diário da República n.º 50/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-12– Fixa os pré-requisitos para a candidatura ao ensino superior de 2019-2020.
- Deliberação n.º 303/2019 – Diário da República n.º 55/2019, Série II de 2019-03-19– Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2019-2020.
- Declaração de Retificação n.º 257/2019 – Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20 – Retifica a deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior n.º 586/2018, de 11 de maio, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2019-2020.
Desporto
- Despacho n.º 3114/2019 – Diário da República n.º 57/2019, Série II de 2019-03-21– Contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a DGES e a Federação Académica do Desporto Universitário.
- Decreto-Lei n.º 41/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26– Altera o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
IST- Gestão Interna – Nomeações
- Despacho n.º 2120/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01– Coordenadores de doutoramento e mestrado do curso de engenharia de materiais do IST.
- Despacho n.º 2159/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série II de 2019-03-04– Coordenador do Mestrado em Proteção e Segurança Radiológica, o Doutor José Pedro Miragaia Trancoso Vaz do IST.
- Despacho n.º 2160/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série II de 2019-03-04– Presidente do Centro de Ciências e Tecnologias Nucleares – C(2)TN, o Doutor José Pedro Miragaia Trancoso Vaz, do IST.
- Despacho n.º 2701/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Coordenadores de doutoramento, mestrato e licenciatura de vários cursos do IST.
- Despacho n.º 2702/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Professora Maria Amélia Duarte Reis Bastos como Presidente do Centro de Análise Funcional, Estruturas Lineares e Aplicações do IST.
- Despacho n.º 3087/2019 – Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20– Coordenador do Programa Doutoral em Líderes para as Indústrias Tecnológicas, o Professor Luiz Manuel Varejão de Oliveira Faria do IST.
- Despacho n.º 3088/2019 – Diário da República n.º 56/2019, Série II de 2019-03-20– Coordenadores dos programas doutorais, de mestrado e licenciatura, dos vários cursos do IST.
- Despacho n.º 3513/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28– Coordenadores dos programas doutorais e de mestrado, dos vários cursos do IST.
- Despacho n.º 3601/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29 – Professor José Nuno Aguiar Canongia Lopes como presidente do Centro de Química Estrutural do IST.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Declaração de Retificação n.º 6/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série I de 2019-03-01– Declaração de retificação à Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2019.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2019 – Diário da República n.º 58/2019, Série I de 2019-03-22– Princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis à terceira edição do Orçamento Participativo Jovem Portugal, no ano de 2019.
Tribunal de Contas
- Instrução n.º 1/2019 – Diário da República n.º 46/2019, Série II de 2019-03-06– Instrução n.º 1/2019 – Plenário Geral, bem como os respetivos anexos e modelos de mapas de prestação de contas das entidades sujeitas à jurisdição e aos poderes de controlo do Tribunal de Contas (TC).
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E IINOVAÇÃO
Programas e Projetos
- Declaração de Retificação n.º 9/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14Retifica o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos», e 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente – PDR 2020.
- Aviso n.º 4656-A/2019 – Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 – Fundo Ambiental – EducarTe: Educar para o Território.
- Aviso n.º 4656-B/2019 – Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 – Fundo Ambiental – Re-Educa: Educar para uma economia circular.
- Aviso n.º 4656-C/2019 – Diário da República n.º 55/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-03-19 – Fundo Ambiental – EduMove-te: Educar para a mobilidade sustentável.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Governo, Economia, Finanças
- Portaria n.º 78/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série I de 2019-03-14 – Estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas – INA.
- Despacho n.º 3431/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 – Define novas áreas estratégicas de formação.
- Lei Orgânica n.º 1/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série I de 2019-03-29 – Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político.
Justiça
- Portaria n.º 93/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 – Procede à primeira alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais.
- Lei n.º 25/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série I de 2019-03-26– Alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização.
- Lei n.º 27/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28– Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código de Processo Civil, ao Regulamento das Custas Processuais, ao Código de Processo Penal, ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Educação e Cultura
- Resolução da Assembleia da República n.º 36/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08 – Recomenda ao Governo que proceda à reorganização dos ciclos de estudo no ensino básico e no ensino secundário.
- Despacho n.º 2387-A/2019 – Diário da República n.º 48/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-08 – Sistematiza as competências, procedimentos e metodologia a observar no processo de planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes no ano letivo de 2019-2020.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2019 – Diário da República n.º 50/2019, Série I de 2019-03-12– Designa a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação como responsável pela gestão em Portugal do Corpo Europeu de Solidariedade.
- Decreto-Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série I de 2019-03-15– Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente.
- Declaração de Retificação n.º 10/2019 – Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25– Retifica o Decreto que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.
Trabalho e Segurança Social
- Despacho n.º 2082-A/2019 – Diário da República n.º 42/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-02-28 – Fixa para o ano de 2019 o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
- Portaria n.º 87/2019 – Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25121403442- – Estabelece normas de execução do Decreto-Lei que institui a Prestação Social para a Inclusão.
Saúde global
- Resolução da Assembleia da República n.º 33/2019 – Diário da República n.º 44/2019, Série I de 2019-03-04– Recomenda ao Governo que promova uma campanha informativa de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital.
- Portaria n.º 72-A/2019 – Diário da República n.º 43/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-01– Procede à primeira alteração aos preços a praticar nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
- Portaria n.º 94/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série I de 2019-03-28 – Alteração da Portaria que estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos nos estabelecimentos de ensino.
Ordem dos Médicos
- Regulamento n.º 228/2019 – Diário da República n.º 53/2019, Série II de 2019-03-15– Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional.
- Aviso n.º 5392/2019 – Diário da República n.º 62/2019, Série II de 2019-03-28 – Discussão pública referente ao Projeto de Regulamento que define o ato médico.
- Regulamento n.º 297/2019 – Diário da República n.º 63/2019, Série II de 2019-03-29 – Proposta de Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.
Ambiente, Energia e Transportes
- Despacho n.º 2102/2019 – Diário da República n.º 43/2019, Série II de 2019-03-01– Atualiza a classificação das zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental.
- Despacho n.º 2210/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05– Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões – 2019.
- Aviso n.º 3486/2019 – Diário da República n.º 45/2019, Série II de 2019-03-05– Regulamento do «Programa Sê-lo Verde 2019» e abertura de candidaturas à atribuição de apoio pelo Fundo Ambiental.
- Deliberação n.º 279/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Deliberação sobre dísticos identificadores dos veículos utilizados na atividade sharing.
- Despacho n.º 2628/2019 – Diário da República n.º 52/2019, Série II de 2019-03-14 – Constituição e composição da «Comissão de Acompanhamento da Componente Ambiental do ISV nas emissões de CO(índice 2) apuradas de acordo com o WLTP».
- Regulamento n.º 278-A/2019 – Diário da República n.º 61/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-03-27 -Regulamento Metropolitano das Regras Gerais para a Implementação do Sistema Tarifário na Área Metropolitana de Lisboa.
Urbanização e Habitação
- Declaração de Retificação n.º 7/2019 – Diário da República n.º 47/2019, Série I de 2019-03-07– Retifica a Lei que «Proíbe e pune o assédio no arrendamento”, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.
- Declaração de Retificação n.º 7-A/2019 – Diário da República n.º 48/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-03-08– Retificação a Lei que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de construção de habitação para renda acessível».
- Regulamento n.º 276/2019 – Diário da República n.º 60/2019, Série II de 2019-03-26– Regulamento do IMPIC, I. P., de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário.