Boletim Informativo 01/2016
1 de fevereiro, 2016
Qualidade
ULisboa / IST
- Despacho n.º 235/2016 – Diário da República n.º 4/2016, Série II de 2016-01-07- Universidade de Lisboa – Reitoria – Despacho de afiliação do nome «Universidade de Lisboa» em publicações científicas.
- Despacho n.º 831/2016 – Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18– Universidade de Lisboa – Reitoria – Aprova o Regulamento de Apoio às Atividades Extracurriculares.
- Declaração de Retificação n.º 50/2016 – Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25– Universidade de Lisboa – Reitoria – Retifica o Regulamento Geral de Prestação de Serviço dos Docentes da Universidade de Lisboa, aprovado pelo Despacho n.º 14073/2015, de 9 de novembro.
Competências delegadas
- Despacho n.º 830/2016 – Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18– Universidade de Lisboa – Reitoria – Delegação de competências do Reitor nos Diretores e Presidentes das Escolas da Universidade de Lisboa – contratação do pessoal docente na decorrência de procedimento concursal.
- Despacho n.º 1003/2016 – Diário da República n.º 13/2016, Série II de 2016-01-20– Universidade de Lisboa – Reitoria – Subdelegação de competências nos Diretores e Presidentes das Escolas da Universidade de Lisboa.
Gestão Académica e Inovação
- Despacho n.º 105/2016 – Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05-Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia de Telecomunicações e Informática do IST.
Orçamento de Estado, Contabilidade e Finanças
- Despacho n.º 352-A/2016 – Diário da República n.º 5/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-01-08– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS.
- Portaria n.º 11-A/2016 – Diário da República n.º 20/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-01-29– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de outubro.
- Decreto-Lei n.º 2/2016 – Diário da República n.º 3/2016, Série I de 2016-01-06 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais.
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2016 – Diário da República n.º 12/2016, Série I de 2016-01-19– Assembleia da República – Recomenda a prorrogação do prazo para a alteração do escalão de contribuição dos trabalhadores a recibo verde.
- Despacho n.º 866/2016 – Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19– Finanças – Gabinete do Ministro Garantia pessoal do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo.
- Despacho n.º 867/2016 – Diário da República n.º 12/2016, Série II de 2016-01-19– Finanças – Gabinete do Ministro – Garantia pessoal do Estado ao Fundo de Resolução.
Programas e Projetos
- Despacho n.º 1122/2016 – Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25– Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. – Regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica – SAICT no domínio da Competitividade e Internacionalização.
Benchmarking
- Decreto-Lei n.º 4/2016 – Diário da República n.º 8/2016, Série I de 2016-01-13– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Transforma a Universidade do Minho numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
Administração Pública / Cidadania
- Regulamento n.º 47/2016 – Diário da República n.º 11/2016, Série II de 2016-01-18– Ordem dos Engenheiros – Regulamento de Eleições e Referendos.
- Decreto-Lei n.º 1/2016 – Diário da República n.º 3/2016, Série I de 2016-01-06 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Altera a escala de equivalência aplicável à determinação do montante do Rendimento Social de Inserção (RSI) a atribuir, prevista na Lei n.º 13/2003, de 21 de maio e atualiza o valor de referência do RSI, indexado ao valor do IAS, previsto na Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2016 – Diário da República n.º 16/2016, Série I de 2016-01-25 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria uma medida temporária de apoio específico, destinada à qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade.
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016 – Diário da República n.º 4/2016, Série I de 2016-01-07– Supremo Tribunal de Justiça- É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 15.º da LCCG, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a compensar o seu crédito sobre um cliente com o saldo de conta colectiva solidária, de que o mesmo cliente seja ou venha a ser contitular. É proibida, nos termos do preceituado pelo art.º 18.º al. a) da LCCG, a cláusula contratual geral que autoriza o banco predisponente a ceder total ou parcialmente a sua posição contratual para outras entidades do respetivo grupo, sediadas em Portugal ou no estrangeiro. A nulidade da cláusula de atribuição de competência territorial pode ser apreciada em acção inibitória, em função da valoração do quadro contratual padronizado e não apenas no âmbito dos contratos concretos.