Instituto Superior Técnico

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Portaria n.º 43/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14– Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
• Deliberação n.º 262/2020 – Diário da República n.º 38/2020, Série II de 2020-02-24 – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2020-2021.

Universidade de Lisboa

Nomeações e Delegações de Competências

• Despacho n.º 1844/2020 – Diário da República n.º 27/2020, Série II de 2020-02-07– Delegação de competências relativas a provas de agregação e de habilitação da carreira de investigação no presidente do IST.

Outros

• Despacho n.º 2014/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11– Regulamento dos Serviços Centrais da ULisboa.
• Despacho n.º 2053/2020 – Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12– Consulta pública do Projeto do Código de Conduta da ULisboa.
• Despacho n.º 2135/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13– Consulta pública do projeto do Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da ULisboa.

Instituto Superior Técnico

Regimento do Conselho de Gestão

• Despacho n.º 1945/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10– Regimento do Conselho de Gestão do IST.

Nomeações de Novos Titulares

• Despacho n.º 1751/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06–  Composição do Conselho Coordenador da Avaliação do IST.
• Despacho n.º 1946/2020 – Diário da República n.º 28/2020, Série II de 2020-02-10– Membros da Comissão de Ética do IST.
• Despacho n.º 2256/2020 – Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17 – Prof.ª Doutora Margarida Maria Portela Correia dos Santos Romão como diretora-adjunta do Laboratório de Análises do IST.
• Despacho n.º 2299/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18– Prof.ª Maria Amélia Martins de Almeida como diretora-adjunta do Laboratório Microlab – Unidade de Microscopia Eletrónica do IST.
• Despacho n.º 2300/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18– Prof. Luís Miguel Veiga Vaz Caldas de Oliveira como diretor-adjunto do Técnico Innovation Laboratory do IST.
• Despacho n.º 2301/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18– Professor Luís Manuel Marques Custódio como diretor-adjunto para a Modernização Administrativa do IST.
• Despacho n.º 2302/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18– Composição do Conselho para a Gestão da Qualidade do IST.
• Despacho n.º 2378/2020 – Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19– Professor Pedro Alexandre Rodrigues Carvalho Rosa como diretor-adjunto do Núcleo de Oficinas do IST.
• Despacho n.º 2379/2020 – Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19– Doutor Eduardo Jorge da Costa Alves como diretor-adjunto do Laboratório de Aceleradores e Tecnologias de Radiação do Campus Tecnológico e Nuclear do IST.
• Despacho n.º 2380/2020 – Diário da República n.º 35/2020, Série II de 2020-02-19– Professor Paulo Manuel Cadete Ferrão como coordenador da Iniciativa Interdepartamental de Energia no IST.
• Despacho n.º 2444/2020 – Diário da República n.º 36/2020, Série II de 2020-02-20– Comissão de Gestão do Polo do IST no Taguspark.
• Despacho n.º 2445/2020 – Diário da República n.º 36/2020, Série II de 2020-02-20– Doutor João Henrique Garcia Alves como diretor-adjunto do Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica do Campus do Tecnológico e Nuclear do IST.
• Despacho n.º 2446/2020 – Diário da República n.º 36/2020, Série II de 2020-02-20– Doutor José Joaquim Gonçalves Marques como diretor-adjunto do Laboratório de Engenharia Nuclear do Campus do Tecnológico e Nuclear do IST.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Despacho n.º 1999/2020 – Diário da República n.º 29/2020, Série II de 2020-02-11– Designa os representantes do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública nas Comissões de Avaliação Bipartida e na Comissão Coordenadora.

IST – Gestão Interna

• Despacho n.º 2257/2020 – Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17– Regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau de João Ribeiro Marques.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Despacho n.º 2706/2020 – Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28 – Constituição do Grupo de Trabalho para a Reavaliação da Lei de Enquadramento Orçamental.
• Despacho n.º 2708/2020 – Diário da República n.º 42/2020, Série II de 2020-02-28 – Delegação de competências no conselho diretivo da ESPAP, I. P.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 2056/2020 – Diário da República n.º 30/2020, Série II de 2020-02-12– Autorização para assunção compromissos no âmbito da implementação do sistema informático no IST.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Portaria n.º 37/2020 – Diário da República n.º 24/2020, Série I de 2020-02-04– Primeira alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
• Aviso n.º 2006/2020 – Diário da República n.º 26/2020, Série II de 2020-02-06– Abertura de Programa de Apoio em Parceria – Programa Arte e Reinserção Social.
• Portaria n.º 48/2020 – Diário da República n.º 38/2020, Série I de 2020-02-24 – Segunda alteração à Portaria que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.
• Portaria n.º 52/2020 – Diário da República n.º 42/2020, Série I de 2020-02-28 – Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo (+ CO3SO Emprego).
• Edital n.º 299/2020 – Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27 – Faculdade de Ciências- Submissão a consulta pública do projeto do Regulamento de Participação na Call for Projects Science IN(elevado a 2)Business.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Saúde, Solidariedade e Segurança Social

• Despacho n.º 2102/2020 – Diário da República n.º 31/2020, Série II de 2020-02-13– Cria o Gabinete de Segurança para a Prevenção e o Combate à Violência contra os Profissionais de Saúde, abreviadamente designado Gabinete de Segurança, que funciona junto do Ministério da Saúde.
• Despacho n.º 2288/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18– Cria a Comissão para a Elaboração da Proposta de Reforma da Saúde Pública e Sua Implementação.
• Despacho n.º 2289/2020 – Diário da República n.º 34/2020, Série II de 2020-02-18– Estabelece disposições sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento da Diálise.

Ambiente e Energia

• Despacho n.º 1542/2020 – Diário da República n.º 23/2020, Série II de 2020-02-03 – Aprova o Regulamento do Prémio Defesa Nacional e Ambiente.
• Recomendação n.º 1/2020 – Diário da República n.º 24/2020, Série II de 2020-02-04– Recomendação sobre educação ambiental.
• Portaria n.º 42/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14 – Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2).
• Diretiva n.º 3/2020 – Diário da República n.º 33/2020, Série II de 2020-02-17– Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2020.
• Regulamento n.º 141/2020 – Diário da República n.º 36/2020, Série II de 2020-02-20– Regulamento Relativo ao Regime de Cumprimento do Dever de Informação do Comercializador de Combustíveis Derivados do Petróleo e de GPL ao Consumidor.
• Despacho n.º 2661/2020 – Diário da República n.º 41/2020, Série II, 2020-02-27 – Constitui um grupo de trabalho interministerial denominado por Comissão Coordenadora da Segunda Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020.

Comunicações Móveis

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2020 – Diário da República n.º 27/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-02-07– Estratégia e calendarização da distribuição da quinta geração de comunicações móveis.

Outros

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2020 – Diário da República n.º 27/2020, Série I de 2020-02-07– Renova a designação do presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
• Aviso (extrato) n.º 3223/2020 – Diário da República n.º 39/2020, Série II de 2020-02-25– Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de março de 2020

BENCHMARKING

• Aviso n.º 1938/2020 – Diário da República n.º 25/2020, Série II de 2020-02-05– Projeto de Regulamento de Atribuição de Títulos de Especialista em Análises Clínicas, em Genética Humana e em Embriologia/Reprodução Humana da Ordem dos Biólogos.

SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 1092/2020 – Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24 – Nomeia membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior.
• Despacho n.º 1154/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 – Delega competências no chefe do Gabinete do Ministro.
• Despacho n.º 1155/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 – Prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2020-2021.
• Despacho n.º 1307/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29– Cria o Grupo de Trabalho de Vagas do Ensino Superior 2020.
• Despacho n.º 1308/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29– Fixa a regra para a conversão de classificações atribuídas por instituições de ensino superior do Reino Unido para a escala de classificação portuguesa.
• Despacho n.º 1508/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série II de 2020-01-31– Estabelece os valores máximos de preços mensais de alojamento para estudantes que não sejam bolseiros de ação social, a praticar no âmbito dos imóveis integrados no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.

Universidade de Lisboa

Regulamentos

• Despacho n.º 193/2020 – Diário da República n.º 4/2020, Série II de 2020-01-07– Consulta pública do projeto de Regulamento do Estatuto de Estudante Atleta da ULisboa.
• Despacho n.º 1323/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29– Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da ULisboa.
• Despacho n.º 1324/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29– Alteração e republicação do Regulamento do Processo de Avaliação da Capacidade para a Frequência do Ensino Superior dos Maiores de 23 Anos.

Nomeações e Delegações de Competências

• Despacho n.º 1430/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30– Delegação e subdelegação de competências do reitor no presidente do Instituto Superior Técnico da ULisboa, Professor Doutor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço.
• Despacho n.º 1321/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29 – Subdelegação de competências para realizar a medição e outorgar os autos de consignação, de receção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas.

Outros

• Anúncio de procedimento n.º 609/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Empreitada de Reabilitação da Casa de Chá do Jardim Botânico da ULisboa.

Instituto Superior Técnico

Nomeações

• Despacho n.º 920/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação de coordenadores de estrutura transversal do do IST.
• Despacho n.º 921/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação de presidentes das unidades de investigação próprias do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 922/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação de presidentes de departamento do do IST.
• Despacho n.º 923/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação da Professora Helena Isabel de Jesus Galhardas como vice-presidente para a Gestão do Campus do Taguspark do IST.
• Despacho n.º 924/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação da Doutora Maria Isabel Marques Dias como vice-presidente para a Gestão Financeira do IST.
• Despacho n.º 925/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação do Professor Fernando Henrique Côrte-Real Mira da Silva como vice-presidente para as Tecnologias de Informação e Comunicação do IST.
• Despacho n.º 926/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação da Professora Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro como vice-presidente para a Modernização Administrativa do IST.
• Despacho n.º 927/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação da Professora Helena Maria dos Santos Geirinhas Ramos como vice-presidente para a Gestão Administrativa do IST.
• Despacho n.º 928/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação do Professor Alexandre Paulo Lourenço Francisco como vice-presidente para os Assuntos Académicos do IST.
• Despacho n.º 929/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação do Professor Pedro Miguel Gomes Abrunhosa Amaral como vice-presidente para as Instalações e Equipamentos do IST.
• Despacho n.º 930/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação do Doutor José Joaquim Gonçalves Marques como vice-presidente para a Gestão do Campus Tecnológico e Nuclear do Polo de Loures do IST.
• Despacho n.º 931/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação do Professor Luís Manuel de Jesus Sousa Correia como vice-presidente para as Parcerias Empresariais e Técnico do IST.
• Despacho n.º 932/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação do Doutor Nuno Alexandre de Brito Pedroso como administrador do IST.
• Despacho n.º 933/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação de coordenador de curso e de coordenador-adjunto de curso do IST.
• Despacho n.º 934/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Nomeação da Professora Maria de Fátima Grilo da Costa Montemor como vice-presidente para a Investigação e Assuntos Internacionais do IST.
• Despacho n.º 1434/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30– Recondução no cargo de presidente do conselho científico do Instituto Superior Técnico do Professor Luís Miguel de Oliveira e Silva.
• Despacho n.º 1435/2020 – Diário da República n.º 21/2020, Série II de 2020-01-30– Nomeação como substituto legal do presidente da vice-presidente para a Gestão Financeira, Doutora Maria Isabel Marques Dias.

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

• Despacho n.º 349/2020 – Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10 – Nomeação de uma Comissão de Avaliação Alto Nível, tendo por missão avaliar a implementação do Programa de Estímulo ao Emprego Científico.
• Despacho n.º 946/2020 – Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23 – Criação e composição do Grupo de Trabalho para a Capacitação das Infraestruturas Tecnológicas (GTCIT).

IST- Gestão Interna – Regulamentos

• Despacho n.º 919/2020 – Diário da República n.º 15/2020, Série II de 2020-01-22– Regulamento de Cursos de Formação Avançada não Conferentes de Grau Académico do IST.
• Despacho n.º 439/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série II de 2020-01-13– Regulamento do Departamento de Engenharia e Gestão do IST.
• Despacho n.º 684/2020 – Diário da República n.º 12/2020, Série II de 2020-01-17– Revisão das metas nas avaliações de desempenho do Departamento de Matemática do IST.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2020 – Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10– Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Relativamente a exames psicológicos de selecção realizados em concursos de pessoal, os candidatos têm o direito de obter certidão que abranja o conteúdo dos respectivos testes, o seu próprio desempenho e as notações aí recebidas, mas não têm acesso à grelha abstracta de avaliação dos testes se esta estiver coberta por um sigilo relativo à propriedade científica do exame.».
• Portaria n.º 23/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série I de 2020-01-29 – Alteração à Portaria que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado.
• Portaria n.º 28/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31– Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 590/2020 – Diário da República n.º 11/2020, Série II de 2020-01-16– Nomeação, em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 2.º grau, para coordenador da área de graduação, de Alda Maria dos Santos Almeida de Freitas.
• Despacho n.º 1036/2020 – Diário da República n.º 16/2020, Série II de 2020-01-23 – Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 1.º grau de Rui Filipe Alves Mendes.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Aviso n.º 365/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09– Planeamento mensal para o pagamento dos vencimentos e subsídios referentes aos vários ministérios e organismos e serviços com autonomia administrativa e financeira.
• Aviso n.º 366/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09– Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.
• Despacho n.º 785/2020 – Diário da República n.º 14/2020, Série II de 2020-01-21– Tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Regulamento n.º 11/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09– Regulamento Prémio 2020. Arquivo.PT

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Governo e Justiça

• Parecer (extrato) n.º 1/2020 – Diário da República n.º 17/2020, Série II de 2020-01-24 – Parecer do TC sobre a Conta Geral do Estado 2018.
• Portaria n.º 4/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13– Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.
• Portaria n.º 21/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28 Aprova o modelo de requerimento de injunção.

Cultura, Educação e Formação

• Despacho n.º 347/2020 – Diário da República n.º 7/2020, Série II de 2020-01-10– Regulamento de Frequência do Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas.
• Despacho n.º 1153/2020 – Diário da República n.º 18/2020, Série II de 2020-01-27 – Lista dos acontecimentos que devem ser qualificados de interesse generalizado do público em 2020.
• Portaria n.º 22/2020 – Diário da República n.º 19/2020, Série I de 2020-01-28 – Unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2019-2020.

Saúde, Solidariedade e Segurança Social

• Portaria n.º 17/2020 – Diário da República n.º 17/2020, Série I de 2020-01-24– Preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
• Portaria n.º 2/2020 – Diário da República n.º 7/2020, Série I de 2020-01-10– Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal.
• Portaria n.º 27/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31– Atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
• Portaria n.º 29/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31– Atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.
• Portaria n.º 30/2020 – Diário da República n.º 22/2020, Série I de 2020-01-31– Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Habitação e Urbanização

• Decreto-Lei n.º 1/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série I de 2020-01-09– Cria o direito real de habitação duradoura.
• Portaria n.º 3/2020 – Diário da República n.º 8/2020, Série I de 2020-01-13– Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.

Comunicações Eletrónicas

• Despacho n.º 303/2020 – Diário da República n.º 6/2020, Série II de 2020-01-09– Cria um grupo de trabalho com o objetivo de proceder ao estudo e à análise da nova legislação das comunicações eletrónicas e a elaborar um anteprojeto legislativo que proceda à transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas e pondere a inclusão e consolidação da demais legislação sectorial.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 1322/2020 – Diário da República n.º 20/2020, Série II de 2020-01-29– Alteração e republicação dos Estatutos da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

Presidência de Conselho de Ministros

• Decreto-Lei n.º 169-B/2019 – Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03– Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 – Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03– Aprova o Código de Conduta do Governo.
• Decreto-Lei n.º 170/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04– Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2019 – Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26– Autoriza a ULisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30– Nomeia dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Despacho n.º 12327/2019 – Diário da República n.º 246/2019, Série II de 2019-12-23– Designação dos membros que integram a composição do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
• Despacho n.º 12328/2019 – Diário da República n.º 246/2019, Série II de 2019-12-23– Designação dos membros que integram a composição do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 11568/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06– Consulta pública do projeto de Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
• Despacho n.º 12347-A/2019 – Diário da República n.º 246/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-23– Deliberação referente ao procedimento de liquidação da Fundação da Faculdade de Ciências da ULisboa.

Tribunal de Contas

• Resolução n.º 5/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27– Resolução que visa autorizar as entidades a aceder à aplicação eContas-CC.

Conselho de Prevenção da Corrupção

• Recomendação n.º 4/2019 – Diário da República n.º 231/2019, Série II de 2019-12-02– Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

• Regulamento n.º 950/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16– Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.
• Regulamento n.º 985-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31– Terceira alteração ao Regulamento do Emprego Científico.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019 – Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10– Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).

IST – Gestão Interna

• Despacho n.º 11919/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Suzana Baldini Visenjou.
• Despacho n.º 11920/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Júlia da Conceição Pacífico de Oliveira.
• Despacho (extrato) n.º 11921/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 4.º grau de João Paulo dos Santos Guerreiro.
• Despacho (extrato) n.º 11922/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 5.º grau de Maria Dulce Guerreiro Vaqueiras Antunes Soares.
• Despacho (extrato) n.º 11923/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Carlos Manuel da Silva Brito.
• Despacho (extrato) n.º 11924/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Iria do Rosário Gabriel de Oliveira Fernandes.
• Despacho (extrato) n.º 11925/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Maria de Fátima Valente Pacheco Barreiros Coelho Rodrigues.
• Despacho (extrato) n.º 11926/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Carla Maria da Silva Duarte Simões.
• Despacho (extrato) n.º 11927/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Cecília Maria Alves Peneda de Sousa Moreira.
• Despacho (extrato) n.º 11928/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Helena Maria das Neves Araújo da Silva Domingues.
• Despacho (extrato) n.º 11929/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Maria João Saraiva Pacheco Mourão Mota.
• Despacho (extrato) n.º 11930/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 1.º grau de Pedro Augusto Corte-Real Vieira Meireles.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019 – Diário da República n.º 234/2019, Série I de 2019-12-05 – Delegação de competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário.
• Decreto-Lei n.º 176/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27– Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
• IMPIC – Orientação Técnica no âmbito do CCP- 05/CCP/2019 – Gestor do Contrato.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 12139/2019 – Diário da República n.º 243/2019, Série II de 2019-12-18 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana com o IST.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Portaria n.º 400/2019 – Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02– Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Estado, Economia  e Finanças

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019 – Diário da República n.º 234/2019, Série I de 2019-12-05 – Delegação de competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário.
• Deliberação n.º 1288/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– 65.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – atualização do Código da Divisão Administrativa para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
• Despacho n.º 11936-A/2019 – Diário da República n.º 240/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-13 – Afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano 2019, a verba global de EUR 15.360.000,00.
• Deliberação n.º 1319/2019 – Diário da República n.º 244/2019, Série II de 2019-12-19– 66.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – atualização da Norma ISO Alpha 2 para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
• Portaria n.º 838/2019 – Diário da República n.º 244/2019, Série II de 2019-12-19– Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Locação de pares de fibra ótica para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)».

Saúde

• Resolução da Assembleia da República n.º 231/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13-Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27– Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.
• Despacho n.º 12434/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30– Aprova o novo esquema vacinal do Programa Nacional de Vacinação (PNV).
• Despacho n.º 12513-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31– Doenças de notificação, clínica e laboratorial obrigatória.
• Aviso n.º 20811-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31 – Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa.

Educação e Desporto

• Portaria n.º 820/2019 – Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03– Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização das Escolas destinadas ao Ensino Secundário.
• Portaria n.º 404/2019 – Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10– Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no desporto.

Justiça

• Diretiva n.º 5/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04– Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.
• Acórdão (extrato) n.º 572/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06– Não julga inconstitucional os artigos 382.º e 28.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual alguém que não seja funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade de funcionário se verifique nos seus comparticipantes e lhe seja estendida.
• Decreto-Lei n.º 174/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13– Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Transportes

• Despacho n.º 11594/2019 – Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09– Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.
• Deliberação n.º 1322-A/2019 – Diário da República n.º 244/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-19– Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários.
• Decreto-Lei n.º 174-A/2019 – Diário da República n.º 243/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-18– Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa.
• Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20– Retifica o Decreto que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
• Decreto-Lei n.º 174-B/2019 – Diário da República n.º 248/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-26– Procede à fusão por incorporação da EMEF na CP.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 11552/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06– Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho da Biblioteca Nacional de Portugal.
• Aviso n.º 20082/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Publicação dos Estatutos da Universidade Católica Portuguesa.
• Aviso n.º 20091/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16– Torna pública a determinação de a documentação fundamental da Escola Superior de Tecnologia e Artes de Lisboa ficar à guarda do Instituto Politécnico de Lisboa.
• Aviso n.º 20091/2019 – Diário da República n.º 241/2019– Torna pública a determinação de a documentação fundamental da Escola Superior de Tecnologia e Artes de Lisboa ficar à guarda do Instituto Politécnico de Lisboa.

Ordens

• Regulamento n.º 960/2019 – Diário da República n.º 242/2019, Série II de 2019-12-17– Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos.
• Regulamento n.º 971/2019 – Diário da República n.º 245/2019, Série II de 2019-12-20– Complementa o enquadramento jurídico e de funcionamento já estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Arquitectos relativamente às estruturas regionais e a definir as novas estruturas locais, bem como a articulação entre ambas e os restantes órgãos.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

IMPIC

• “Novos limiares europeus aplicáveis aos contratos públicos a 1 de janeiro de 2020”

REGULAMENTOS IES

• Regulamento n.º 872/2019 – Diário da República n.º 217/2019, Série II de 2019-11-12– Regulamento dos Laboratórios Associados.

• Despacho n.º 10241/2019 – Diário da República n.º 217/2019, Série II de 2019-11-12– Consulta pública do projeto de Regulamento dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 10579/2019 – Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18– Regulamento de Ingresso e Acesso para Estudantes Internacionais da Universidade de Lisboa.

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

IST – Gestão Interna

• Despacho (extrato) n.º 10414/2019 – Diário da República n.º 219/2019, Série II de 2019-11-14– Nomeação do professor Edgar Caetano Fernandes como coordenador do mestrado em Engenharia e Gestão da Energia, no Instituto Superior Técnico.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

IST – Gestão Interna

• Despacho n.º 10242/2019 – Diário da República n.º 217/2019, Série II de 2019-11-12– Nomeação em comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, de Maria Cristina de Oliveira Santos David Erza.
• Despacho (extrato) n.º 10748/2019 – Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Onésimo Figueira Benito da Silva.
• Despacho (extrato) n.º 10750/2019 – Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Mário Artur Palhota Dias.
• Despacho (extrato) n.º 10752/2019 – Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Georgina Maria Sarmento Felisberto.
• Despacho (extrato) n.º 10753/2019 – Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de José Luciano da Silva Carvalho.
• Despacho (extrato) n.º 10754/2019 – Diário da República n.º 223/2019, Série II de 2019-11-20– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Afonso Epifânio da Franca.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Despacho n.º 10551/2019 – Diário da República n.º 221/2019, Série II de 2019-11-18– Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
• Decreto-Lei n.º 167/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21– Atualiza o salário mínimo para 2020.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 10488/2019 – Diário da República n.º 220/2019, Série II de 2019-11-15– Delegação de competências para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços do Instituto Superior Técnico.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

Programas e Projetos

• Despacho n.º 10041/2019 – Diário da República n.º 213/2019, Série II de 2019-11-06– Alteração ao Despacho que determina a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Capital Humano.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Estado, Economia  e Finanças

• Resolução da Assembleia da República n.º 227/2019 – Diário da República n.º 229/2019, Série I de 2019-11-28– Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República.
• Portaria n.º 397/2019 – Diário da República n.º 224/2019, Série I de 2019-11-21– Princípio da onerosidade, sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado.

Saúde

• Portaria n.º 392/2019 – Diário da República n.º 212/2019, Série I de 2019-11-05 – Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de patologia clínica ou análises clínicas e, bem assim, dos respetivos postos de colheitas.

Ambiente

• Edital n.º 1354/2019 – Diário da República n.º 230/2019, Série II de 2019-11-29– Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Lisboa – consulta pública.

BENCHMARKING

• Aviso (extrato) n.º 17659/2019 – Diário da República n.º 214/2019, Série II de 2019-11-07– Projeto de Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de Tecnologia da U.Porto, em regime de direito privado.
• Aviso n.º 18282/2019 – Diário da República n.º 220/2019, Série II de 2019-11-15– Projeto de regulamento Prémio TAGUA – atribuição do prémio ao membro do pessoal técnico, administrativo e de gestão da UAveiro.
• Despacho n.º 10111/2019 – Diário da República n.º 215/2019, Série II de 2019-11-08– Alteração dos Estatutos da Faculdade de Psicologia da ULisboa.
• Aviso n.º 18428/2019 – Diário da República n.º 222/2019, Série II de 2019-11-19– Determinação de ficar à guarda do Instituto Politécnico de Lisboa a documentação fundamental do Instituto Superior de Comunicação Empresarial .

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

PCM – Sinais de Trânsito

• Decreto Regulamentar n.º 6/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22– Regulamento de Sinalização do Trânsito.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Reconhecimento de graus e diplomas

• Deliberação n.º 1050/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Reconhecimento automático de diplomas de cursos de ensino superior não conferentes de grau académico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.
• Deliberação n.º 1051/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Graus académicos de ensino superior conferidos no Principado de Andorra.
• Deliberação n.º 1052/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Graus académicos de ensino superior conferidos no 1.º e 2.º ciclos de Bolonha dos Países da União Europeia.
• Deliberação n.º 1053/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Graus académicos de ensino superior conferidos na Região Administrativa Especial de Macau.
• Deliberação n.º 1054/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha nos países aderentes, vindo completar a tabela.
• Deliberação n.º 1055/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08 – Graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha atribuídos na Bélgica.
• Deliberação n.º 1056/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha da Federação Russa.
• Deliberação n.º 1057/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Graus académicos de ensino superior anteriores à implementação do Processo de Bolonha atribuídos na Holanda, Noruega e Roménia.
• Deliberação n.º 1067/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09– Graus académicos de ensino superior conferidos no Reino Unido.
• Deliberação n.º 1068/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09– Graus académicos de ensino superior atribuídos no Brasil.
• Deliberação n.º 1069/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09– Graus académicos de ensino superior conferidos no 3.º Ciclo de Bolonha dos países da União Europeia.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Despacho n.º 8783/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03– Autorização para assunção de compromissos plurianuais no âmbito do contrato de  empreitada de adaptação do Edifício da Cantina II a Residência de Estudantes da ULisboa.
• Anúncio n.º 180/2019 – Diário da República n.º 200/2019, Série II de 2019-10-17– Alienação do imóvel Palácio Centeno.

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

• Regulamento n.º 806-A/2019 – Diário da República n.º 197/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-10-14– Alteração ao Regulamento do Emprego Científico.
• Decreto-Lei n.º 156/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22– Criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.

Gestão Interna – Nomeações

• Despacho n.º 8788/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03– Nomeação do Doutor António Pereira Gonçalves como coordenador do Centro de Nanotecnologias e Engenharia de Materiais do IST.
• Despacho n.º 8995/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série II de 2019-10-08– Nomeação da Professora Maria Inês Camarate de Campos Lynce de Faria, como coordenadora da licenciatura em Engenharia Informática e de Computadores/Alameda.
• Despacho n.º 9090/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série II de 2019-10-09– Nomeação do professor Paulo Manuel Cadete Ferrão como coordenador do Programa Doutoral em Sistemas Sustentáveis de Energia do IST.

Criação de Cursos

• Despacho n.º 8852/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04– Criação do mestrado em Engenharia e Gestão da Inovação e Empreendedorismo do Instituto Superior Técnico da ULisboa.

RECURSOS HUMANOS

Gestão Interna

• Despacho n.º 9153/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série II de 2019-10-10– Nomeação em comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, do trabalhador João David Augusto de Paiva Fernandes.
• Despacho n.º 9769/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25– Nomeação em comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau da técnica superior Paula Cristina Lopes Silva Antunes.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Portaria n.º 339/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01 – Modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série I de 2019-10-02 – Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «No âmbito do regime jurídico de empreitadas de obras públicas (…), a responsabilidade pelos custos com os trabalhos resultantes da rectificação do erro no projecto relativo às fundações recai sobre o dono da obra.»
• Declaração de Retificação n.º 49/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04 «Alteração de diversos códigos fiscais».
• Portaria n.º 351/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07– Novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 39 – Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias.
• Portaria n.º 352/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07– Instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 – Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares.
• Portaria n.º 362/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09– Atualiza os coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2019.
• Portaria n.º 365/2019 – Diário da República n.º 195/2019, Série I de 2019-10-10– Instruções de preenchimento da Declaração Modelo 10 – Rendimentos e retenções – Residentes.
• Portaria n.º 368/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11– Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 – donativos recebidos.
• Portaria n.º 369/2019 – Diário da República n.º 196/2019, Série I de 2019-10-11– Aprova os modelos de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito da Inspeção-Geral de Finanças-Autoridade de Auditoria.
• Portaria n.º 370/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14– Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 8789/2019 – Diário da República n.º 190/2019, Série II de 2019-10-03– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato “Empreitada de Reabilitação dos Sistemas de AVAC dos Anfiteatros VA1 a VA6 e Espaços da Biblioteca do Pavilhão de Civil” do IST.
• Despacho n.º 8855/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série II de 2019-10-04– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato “Empreitada de Reformulação da Central de Água Refrigerada da Torre Sul do Campus da Alameda” do IST.
• Despacho n.º 9891/2019 – Diário da República n.º 209/2019, Série II de 2019-10-30– Autorização para assunção de compromissos com a aquisição de prestação de serviços de higiene e limpeza nas instalações do IST.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Decreto-Lei n.º 154/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18– Transpõe diretivas sobre espécies hortícolas, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, organismos geneticamente modificados e atualiza o regime de transposição da diretiva sobre compatibilidade eletromagnética dos equipamentos.

Programas e Projetos

• Portaria n.º 382/2019 – Diário da República n.º 204/2019, Série I de 2019-10-23– Alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Fundações

• Decreto-Lei n.º 157/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22– Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações.

Sociedade e Justiça

• Portaria n.º 342/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série I de 2019-10-01– Regime de cobrança das taxas devidas nos julgados de paz e fixação dos termos da respetiva repartição entre o Ministério da Justiça e os Municípios e demais entidades parceiras referidas nos atos constitutivos de cada julgado de paz.
• Regulamento n.º 827/2019 – Diário da República n.º 204/2019, Série II de 2019-10-23– Regulamento de Funcionamento da Base de Dados de Perfis de ADN.

Educação

• Aviso n.º 15365/2019 – Diário da República n.º 189/2019, Série II de 2019-10-02 – Consulta pública do Projeto de Regulamento do Concurso «Escola Alerta!».
• Declaração de Retificação n.º 51/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07– Declaração de retificação à Lei que «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública  (…)».
• Portaria n.º 359/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08– Procede à regulamentação da modalidade de ensino a distância, definindo as regras e procedimentos relativos à organização e operacionalização do currículo, bem como o regime de frequência.
• Despacho n.º 9740/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25– Alteração ao Despacho que fixa as orientações para o financiamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais a suportar pelo Orçamento do Estado.

Trabalho e Segurança Social

• Despacho n.º 8701-B/2019 – Diário da República n.º 188/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-10-01– Define as regras para o programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase.
• Portaria n.º 371/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14– Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES.
• Decreto-Lei n.º 153/2019 – Diário da República n.º 200/2019, Série I de 2019-10-17– Altera o prazo de garantia para acesso ao subsídio social de desemprego.
• Decreto-Lei n.º 164/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25– Regime de execução do acolhimento residencial, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.

Simplex e Cibersegurança

• Portaria n.º 347/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04– «Fundo de Garantia de Alimentos a Menores + Ágil».
• Portaria n.º 348/2019 – Diário da República n.º 191/2019, Série I de 2019-10-04– «Informação ao Tribunal + Direta».
• Portaria n.º 357/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08– «Simplificação da comunicação entre tribunais e escolas».
• Portaria n.º 358/2019 – Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08– «Penhoras integradas» e «Penhoras + Eficientes na Caixa Geral de Aposentações».
• Despacho n.º 9552/2019 – Diário da República n.º 203/2019, Série II de 2019-10-22– Estabelece o modelo de governação relativo à implementação da política de cibersegurança no âmbito da área do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Transportes e Energia

• Portaria n.º 355/2019 – Diário da República n.º 192/2019, Série I de 2019-10-07– Modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo de passageiros.
• Decreto-Lei n.º 162/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25– Aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável.

 Ambiente, Habitação e Infraestruturas Hidráulicas

• Aviso n.º 15225/2019 – Diário da República n.º 188/2019, Série II de 2019-10-01– Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2020.
• Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 201/2019, Série I de 2019-10-18– Alteração ao regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
• Decreto-Lei n.º 160/2019 – Diário da República n.º 205/2019, Série I de 2019-10-24– Procede à escolha das entidades gestoras e aprova as condições e os termos especiais dos contratos de concessão de atribuição da gestão de infraestruturas hidráulicas.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 9759/2019 – Diário da República n.º 206/2019, Série II de 2019-10-25– Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da ULisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018.
• Aviso n.º 17085/2019 – Diário da República n.º 205/2019, Série II de 2019-10-24– Regulamento de Creditação da UCP.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

• Decreto-Lei n.º 147/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30– Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.

ENSINO SUPERIOR

• Despacho n.º 7856/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 – Regulamentação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais no Instituto Superior Técnico.
• Lei n.º 75/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
• Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
• Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
• Despacho n.º 7867-B/2019 – Diário da República n.º 170/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-05 – Estabelece, para o ano letivo de 2019-2020, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Despacho n.º 7893/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06 – Consulta pública do projeto de despacho que aprova o Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.
• Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a LGTFP.
• Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a LGTFP.
• Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção.
• Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04– Altera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Portaria n.º 284/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Alteração da Portaria n.º 57/2018, “Portal Base”.
• Lei n.º 98/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
• Portaria n.º 289/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 – Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Despacho Normativo n.º 21/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17– Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.

Programas e Projetos

• Portaria n.º 290/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05124457188– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração – PARES 2.0.
• Despacho n.º 8297-D/2019 – Diário da República n.º 179/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-18– Aprovação do aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração (PARES 2.0).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Estado e governação

• Lei n.º 104/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado.
• Lei n.º 103/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
• Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20– Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.
• Parecer n.º 25/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20– Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
• Despacho n.º 8406/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23– Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização.

Tribunais e Alterações a Códigos

• Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.
• Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
• Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.
• Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
• Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
• Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
• Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 – Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.
• Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 – Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
• Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17– Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
• Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19– Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos.

Educação e Inclusão

• Lei n.º 96/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.
• Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.
• Portaria n.º 298-A/2019 – Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09– Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar.
• Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11– Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
• Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
• Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16– Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
• Despacho n.º 8297-C/2019 – Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18 – Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.
• Despacho n.º 8404-C/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20– Criação do Grupo de Trabalho denominado «Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência».

Lei de Bases da Saúde e outros

• Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.
• Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.
• Regulamento n.º 698/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 – Regulamento da Ordem dos Médicos que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.
• Regulamento n.º 724/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17 – Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.
• Portaria n.º 296/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde.
• Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.

Trabalho e Segurança Social

• Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19– Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.

 Infraestruturas e Habitação

• Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Lei de bases da habitação.
• Lei n.º 99/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 – Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
• Portaria n.º 297/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Alteração à Portaria que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
• Portaria n.º 301/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
• Portaria n.º 302/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.
• Portaria n.º 303/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.
• Portaria n.º 304/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
• Portaria n.º 305/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.
• Decreto Regulamentar n.º 4/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20– Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
• Aviso n.º 14754/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23– Disponibilização, no Portal da Habitação, do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, para efeitos de consulta pública.

 Ecologia e Ambiente

• Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.
• Lei n.º 77/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
• Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
• Decreto-Lei n.º 136-A/2019 – Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06 – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente.

BENCHMARKING

• Aviso n.º 14318/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16– Projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 – Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos.
• Despacho n.º 8189/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16– Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23 Programa Nacional de Investimentos 2030.

AR e PCM – Legislação

• Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05– Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, e retificação.
• Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07– Altera o regime jurídico do associativismo jovem.
• Decreto-Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16– Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
• Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20– Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
• Decreto-Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21– Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
• Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27– Aprova o Estatuto do Ministério Público.
• Decreto-Lei n.º 125/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28– Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

AR e PCM – Proteção de dados

• Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08– Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
• Decreto-Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21– Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P..
• Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 – Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.

AR e PCM – ECDU e EBI

• Decreto-Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23– Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.
• Decreto-Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28– Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Declaração de Retificação n.º 637/2019 – Diário da República n.º 152/2019, Série II de 2019-08-09 – Retifica a deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que divulga as alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2020, 2021 e 2022.
• Despacho n.º 7557/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série II de 2019-08-26 – Procede à atualização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.

Universidade de Lisboa – Reitoria

• Anúncio n.º 137/2019 – Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07– Alienação do Palácio Centeno.
• Despacho n.º 7441/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21– Consulta pública do projeto de despacho que aprova o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da ULisboa.
• Despacho n.º 7593/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série II de 2019-08-27– Nomeação da comissão científica do Doutoramento em Ciências da Sustentabilidade.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Decreto-Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20– Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.
• Portaria n.º 276/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28– Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 7442/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21– Nomeação em comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, coordenador do Núcleo de Apoio Técnico e Logístico do CTN, de João Pedro Peça de Oliveira.
• Despacho n.º 7489/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Nomeação em comissão de serviço, por três anos, para cargo de direção intermédia de 3.º grau, para coordenador do Núcleo de Radioesterilização, de Paula Cristina Grácio de Matos.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 7484/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a EUROMEX na limpeza mecânica, complexo e jardins norte e sul.
• Despacho n.º 7485/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a EUROMEX na limpeza Torre Sul.
• Despacho n.º 7486/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a SANIAMBIENTE.
• Despacho n.º 7487/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a Rioboco.
• Despacho n.º 7488/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 – Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a EUROMEX.
• Despacho n.º 7666/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série II de 2019-08-29 – Autorização para assunção compromissos da execução do contrato entre o IST e a Barraqueiro.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Decreto-Lei n.º 127/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29– Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

Programas e Projetos

• Portaria n.º 241-B/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31– Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).
• Despacho n.º 7334/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20– Designação do coordenador geral e da equipa de Coordenação Técnica do INCoDe.2030.
• Despacho n.º 7431/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21  – Despacho de distribuição de Pelouros na Comissão Diretiva do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE).
• Portaria n.º 258/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19  – Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.
• Declaração de Retificação n.º 677/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série II de 2019-08-26 – Retifica o Projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico, não reutilizáveis.

Propriedade Intelectual

• Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05– Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ensino Portugês e Emigração

• Despacho n.º 6859/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01– Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo 2019/2020 e 2020.
• Resolução da Assembleia da República n.º 155/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 – Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português.

Educação

• Despacho n.º 6851-B/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31– Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais .
• Despacho n.º 6954/2019 – Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06– Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14 – Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar.
• Despacho n.º 7269/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16– Procede à alteração do Despachoque cria o Grupo de Trabalho de Matemática.
• Portaria n.º 275/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27– Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).
• Despacho n.º 7638-A/2019 – Diário da República n.º 164/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-28 – Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.

Saúde Global

• Resolução da Assembleia da República n.º 134/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02– Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore o Plano Nacional de Intervenção para as Demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal.
• Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22– Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas.
• Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22– Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos.

Economia e Consumo

• Decreto-Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14– Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
• Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16– Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20– Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional.
• Despacho n.º 7333/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20– Aprova as taxas a cobrar pelos serviços da Entidade Certificadora Comum do Estado.

Sociedade participativa

• Despacho n.º 7247/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16  – Estabelece as medidas administrativas para implementação do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19– Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.
• Portaria n.º 534/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Procede à alteração à Portaria  que criou e regulamentou a medida Apoio ao Voluntariado.
• Decreto-Lei n.º 126/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29– Presidência do Conselho de Ministros- Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio».

Transportes e Energia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02– Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
• Regulamento n.º 610/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02 –  Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.
• Aviso n.º 12381/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02– 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública – financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos.
• Portaria n.º 241-A/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31– Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão do Documento Único Automóvel (DUA), e retificação  na Declaração de Retificação n.º 37/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16.
• Decreto-Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16– Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
• Decreto-Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22– Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
• Resolução da Assembleia da República n.º 157/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 – Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas com deficiência.

 Ambiente e Habitação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02– Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
• Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23– Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

BENCHMARKING

• Decreto-Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14– Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
• Despacho n.º 7440/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21– Alteração dos Estatutos do Instituto de Educação da ULisboa.
• Despacho n.º 7478/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Aprovação do Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade da FCUL
• Despacho n.º 7475/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 – Nomeação em comissão de serviço para o cargo de diretora dos Museus da ULisboa.
• Despacho n.º 7515-A/2019 – Diário da República n.º 160/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-22– Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

RGPD – Regulamento geral de proteção de dados

Normas de Execução

• Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Aposentação

Novo regime de aposentação antecipada

• Decreto-Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 – Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Ensino Superior

Ano letivo 2019/20

• Portaria n.º 249-A/2019 – Diário da República n.º 148/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-05- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.
• Despacho n.º 7214/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14 – Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020.

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

Conselho Nacional de Educação

• Parecer n.º 4/2019 – Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17– Parecer sobre a aplicação do RJIES.
• Recomendação n.º 2/2019 – Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17 – Recomendação para uma política de Educação e Formação de Adultos.

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

• Portaria n.º 218-A/2019 – Diário da República n.º 133/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-15– Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020.
• Portaria n.º 218-B/2019 – Diário da República n.º 133/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-15– Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2019-2020.
• Despacho n.º 6429-A/2019 – Diário da República n.º 134/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-16– Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2019-2020.
• Despacho n.º 6429-B/2019 – Diário da República n.º 134/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-07-16– Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2019-2020.
• Deliberação n.º 797/2019 – Diário da República n.º 137/2019, Série II de 2019-07-19– Alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2020, 2021 e 2022.
• Despacho n.º 6407/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16– Designa o provedor do bolseiro de investigação.
• Despacho n.º 6689/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série II de 2019-07-26-Designa as personalidades de reconhecido mérito a integrar o Conselho Consultivo do Arquivo Nacional do Som.

Presidência Conselho de Ministros e Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2019 – Diário da República n.º 129/2019, Série I de 2019-07-09– Delega e atribui ao Ministro do Planeamento e ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação competências anteriormente pertencentes ao Ministro do Planeamento e das Infraestruturas e ao Ministro do Ambiente e da Transição Energética.
• Decreto-Lei n.º 96/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23– Altera o estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
• Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31– Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Universidade de Lisboa – Delegação de Competências

• Despacho n.º 6749/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série II de 2019-07-29 – Delegação de competências para fixar os prazos em que devem ser praticados os atos dos concursos especiais de acesso ao ensino superior.

GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA

• Despacho n.º 6457/2019 – Diário da República n.º 135/2019, Série II de 2019-07-17– Extinção do Doutoramento em Mudança Tecnológica e Empreendedorismo do Instituto Superior Técnico da ULisboa e da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da UCP.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Decreto-Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01– Permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no 1.º dia do ano letivo.
• Despacho n.º 6080/2019 – Diário da República n.º 125/2019, Série II de 2019-07-03– Designa os vogais não permanentes, efetivo e suplente, e de perito da área de competência do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para apoiar a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).
• Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019 – Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22– Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público.
• Portaria n.º 231/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23– Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

• Aviso n.º 11210/2019 – Diário da República n.º 129/2019, Série II de 2019-07-09– Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB).
• Portaria n.º 230/2019 – Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23– Alteração da Tabela de atividades IRS.
• Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18- Assembleia da República- Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 6652/2019 – Diário da República n.º 140/2019, Série II de 2019-07-24– Autoriza a assunção dos encargos decorrentes da execução do ajuste direto na Plataforma Eletrónica de Contratação relativos ao Instituto Superior Técnico.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Resolução da Assembleia da República n.º 91/2019 – Diário da República n.º 129/2019, Série I de 2019-07-09– Recomenda ao Governo que adote medidas de criação de centros de elevada competência científica e tecnológica.
• Despacho n.º 6397/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série II de 2019-07-16– Designação do júri para atribuição dos prémios no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública.
• Decreto-Lei n.º 99/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série I de 2019-07-31– Altera o Fundo de Coinvestimento 200M.

Propriedade Intelectual

• Portaria n.º 201-A/2019 – Diário da República n.º 123/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-01– Atualiza os montantes das taxas e prevê novas taxas resultantes dos atos inseridos pelo novo CPI.
• Declaração de Retificação n.º 32/2019 – Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04– Declaração de Retificação ao CPI.
• Despacho n.º 6142/2019 – Diário da República n.º 126/2019, Série II de 2019-07-04– Regulamentação dos requisitos formais dos requerimentos e dos documentos de instrução dos pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial.
• Decreto-Lei n.º 89/2019 – Diário da República n.º 126/2019, Série I de 2019-07-04– Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Governação, comunicação e e segurança

• Decreto-Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05– Reforça a estrutura do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
• Decreto-Lei n.º 97/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26– Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
• Portaria n.º 233/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25– Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
• Resolução da Assembleia da República n.º 119/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26– Recomenda ao Governo que regulamente o setor de atividade das chaves e sistemas de segurança.
• Resolução da Assembleia da República n.º 118/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26– Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam a modernização e o controlo público da rede de comunicações de emergência do Estado.

Economia e Consumo

• Resolução da Assembleia da República n.º 105/2019 – Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22– Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz.
• Resolução da Assembleia da República n.º 106/2019 – Diário da República n.º 138/2019, Série I de 2019-07-22– Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019 – Diário da República n.º 124/2019, Série I de 2019-07-02– Altera o Plano de Ação para a Economia Circular.

Segurança Social e Emprego

• Portaria n.º 214/2019 – Diário da República n.º 127/2019, Série I de 2019-07-05– Portaria que define a medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, no âmbito do Programa Regressar.
• Resolução da Assembleia da República n.º 97/2019 – Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18– Recomenda ao Governo o reforço dos meios humanos do Centro Nacional de Pensões e a atribuição de pensão provisória aos pensionistas que não se encontrem a trabalhar.
• Recomendação n.º 3/2019 – Diário da República n.º 145/2019, Série II de 2019-07-31– Recomendação sobre qualificação e valorização de educadores e professores dos ensinos básico e secundário.

Educação, Ética e Saúde Global

• Decreto-Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 125/2019, Série I de 2019-07-03– Altera o regime jurídico do ensino português no estrangeiro.
• Lei n.º 48/2019 – Diário da República n.º 128/2019, Série I de 2019-07-08– Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida.
• Resolução da Assembleia da República n.º 114/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25– Recomenda ao Governo medidas relativas ao diagnóstico de perturbação de hiperatividade com défice de atenção.
• Resolução da Assembleia da República n.º 122/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29– Recomenda ao Governo a adoção de medidas para integrar e apoiar nas escolas crianças e jovens com diabetes tipo 1.
• Resolução da Assembleia da República n.º 120/2019 – Diário da República n.º 142/2019, Série I de 2019-07-26– Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes que permitam o cumprimento da lei relativamente à redução do número de infeções hospitalares.

Ambiente e Energia

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019 – Diário da República n.º 123/2019, Série I de 2019-07-01– Aprova o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050.
• Resolução da Assembleia da República n.º 125/2019 – Diário da República n.º 143/2019, Série I de 2019-07-29– Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática».

Urbanização, Habitação e Transportes

• Decreto-Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 134/2019, Série I de 2019-07-16– Aprova o plano de reabilitação de património público para arrendamento acessível.
• Resolução da Assembleia da República n.º 116/2019 – Diário da República n.º 141/2019, Série I de 2019-07-25– Recomenda ao Governo a valorização do Aeroporto de Beja enquanto instrumento para o desenvolvimento da região.

BENCHMARKING

Fundação para a Ciência e Tecnologia

• Deliberação n.º 779/2019 – Diário da República n.º 132/2019, Série II de 2019-07-12– Distribuição de pelouros, delegação e subdelegação de poderes, na FCT, I. P.

 

SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO

Despacho n.º 5911/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série II de 2019-06-27– Determina a criação da rede PERIN – Portugal in Europe Research and Innovation Network, entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), S. A., e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).

ENSINO SUPERIOR

• Despacho n.º 5499/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06–  Aprova os prazos em que devem ser praticados  para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2019-2020, através dos regimes especiais.
• Despacho n.º 5782-A/2019 – Diário da República n.º 116/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-19– Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2019-2020.
• Parecer n.º 3/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21– Acesso ao ensino superior dos titulares de cursos profissionais e artísticos especializados.
• Lei n.º 42/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos.
• Despacho n.º 5830-B/2019 – Diário da República n.º 118/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-06-21– Ressalva, para efeitos de aplicação no ano letivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem em consideração as disposições legais em vigor .

INVESTIGAÇÃO – Laboratórios Associados e Colégios Interdisciplinares

• Aviso n.º 10376-C/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-21– Projeto de regulamento de atribuição do estatuto e atribuição de financiamento a laboratórios associados.
• Edital n.º 763/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24– Concurso para a criação de novos Colégios Interdisciplinares da ULisboa.

UNIVERSIDADE DE LISBOA

• Despacho n.º 5541/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série II de 2019-06-07– Criação de um centro de arbitragem institucionalizada pela Faculdade de Direito da ULisboa, denominado CARL – Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios.
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 833/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série II de 2019-06-07– Empreitada de adaptação do Pavilhão de Portugal para acolhimento de atividades da ULisboa.
• Despacho n.º 5700/2019 – Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 – Programa de Bolsas de Doutoramento da ULisboa.

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

Transporte entre os campi

• Despacho n.º 5768/2019 – Diário da República n.º 116/2019, Série II de 2019-06-19– Regulamento de serviços de transporte de passageiros entre os campi da Alameda e do Taguspark do IST.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Generalidades

• Decreto-Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 – Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS

OE – Execução

• Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28– Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.

Generalidades

•  Aviso n.º 10134/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série II de 2019-06-17 – Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
• Portaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28– Prazos para a declaração inicial do RCBE.

ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D.

Programas e Projetos

• Portaria n.º 172/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03 – Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).
• Portaria n.º 182/2019 – Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11– Regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020.
• Aviso n.º 10493/2019 – Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25– Linha de Financiamento a Intermediários Financeiros da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., para implementação do Instrumento Financeiro «Restart and Modernise».

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Defesa, Cibersegurança e Simplex

• Lei Orgânica n.º 2/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17 – Lei de programação militar.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05– Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.
• Portaria n.º 190-A/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21– Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
• Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21– Alteração à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão.

Justiça e Igualdade

• Portaria n.º 174/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta os termos da repreensão registada por incumprimento do regime da representação equilibrada entre mulheres e homens.
• Resolução da Assembleia da República n.º 86/2019 – Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19– Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica.
• Despacho n.º 5502/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06- – Cria a Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.

Cultura, Educação e Segurança Social

• Decreto-Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05– Regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.
• Despacho Normativo n.º 16/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série II de 2019-06-04– Alteração do Despacho que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
•  Portaria n.º 181/2019 – Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11– Termos e condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.
• Despacho n.º 5754-A/2019 – Diário da República n.º 115/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-18 – Calendários para o ano letivo de 2019-2020 dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
• Portaria n.º 191/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24– Prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.

Saúde

• Despacho n.º 5481/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06– Aprova o Relatório Intercalar relativo ao Hospital de Vila Franca de Xira, no que respeita à conclusão de que não se encontram reunidos os requisitos para uma decisão de renovação do Contrato de Gestão pelo período de 10 anos.
• Deliberação n.º 705/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série II de 2019-06-18 – Regulamento de características de identificação das ambulâncias em Postos de Emergência Médica (PEM) e das Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.

Ambiente Energia

• Decreto-Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03– Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
• Declaração de Retificação n.º 27/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05– Retifica o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
• Portaria n.º 192/2019 – Diário da República n.º 119/2019, Série I de 2019-06-25– Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27– Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado.

Urbanização e Habitação

• Portaria n.º 175/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta o registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
• Portaria n.º 176/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
• Portaria n.º 177/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta a inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
• Portaria n.º 179/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07– Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
• Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Procede à interpretação autêntica do Código Civil, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

 Municípios e Proteção Civil

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04– Funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
• Decreto-Lei n.º 81-A/2019 – Diário da República n.º 114/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-17 – Reorganização institucional do SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.

Outros

• Lei n.º 45/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27– Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.
• Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27– Regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.

BENCHMARKING

• Despacho n.º 5395/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03– Projeto de Regulamento sobre Fraude Académica nos ciclos de estudo de Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da ULisboa.
• Decreto-Lei n.º 77/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04 e Portaria n.º 188/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Reconhece o interesse público e regista os Estatutos do Instituto Politécnico da Lusofonia.