Instituto Superior Técnico

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

PCM e Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2018 – Diário da República n.º 10/2018, Série I de 2018-01-15PCM- Nomeia os membros do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
• Deliberação n.º 66/2018 – Diário da República n.º 11/2018, Série II de 2018-01-16 – PCM – Conselho Superior de Estatística- 49.ª Deliberação do Conselho Superior de Estatística – Relativa às linhas gerais da atividade estatística oficial para o período 2018-2022 e respetivas prioridades.

ULisboa- Nomeações e Louvor

• Despacho n.º 515/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10-ULisboa – Reitoria- Nomeação do Professor Doutor Carlos Nuno da Cruz Ribeiro como Vice-Reitor da Universidade de Lisboa.
• Louvor n.º 16/2018 – Diário da República n.º 8/2018, Série II de 2018-01-11 – ULisboa – Reitoria- Louvor ao Prof. Doutor Pedro Mil-Homens Ferreira dos Santos, como Pró-Reitor da Universidade de Lisboa.

Delegação de Competências

• Despacho n.º 629/2018 – Diário da República n.º 9/2018, Série II de 2018-01-12 – ULisboa – Reitoria- Delegação de competências no Vice-Reitor da ULisboa, Professor Doutor Carlos Nuno da Cruz Ribeiro.
• Declaração de Retificação n.º 77/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série II de 2018-01-29-ULisboa – Reitoria- Declaração de retificação do Despacho n.º 7905/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de junho – delegação de competências no vice-reitor, Professor Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.
• Despacho n.º 985/2018 – Diário da República n.º 19/2018, Série II de 2018-01-26– Designa o fiscal único da Universidade de Lisboa.

Gestão Científica, Académica e Pedagógica

TIC

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 – Diário da República n.º 4/2018, Série I de 2018-01-05– Procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
• Despacho n.º 1195/2018 – Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02–PCM – Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço- Aprova o Regulamento Interno do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 344/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08– ULisboa – Reitoria- Alteração do Doutoramento em Engenharia Biomédica – IST-ULisboa.
• Despacho n.º 345/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série II de 2018-01-08 – ULisboa – Reitoria- Alteração do doutoramento em Engenharia Naval – IST-ULIsboa.
• Despacho n.º 424/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série II de 2018-01-09– ULisboa – Reitoria- Alteração do Doutoramento em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores-IST-ULisboa.
• Despacho n.º 513/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10– ULisboa – Reitoria- Alteração do doutoramento em Engenharia Computacional-IST-ULisboa.
• Despacho n.º 514/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10– ULisboa – Reitoria- Alteração do doutoramento em Matemática – IST-ULisboa.
• Despacho n.º 516/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série II de 2018-01-10– ULisboa – Reitoria- Alteração do Doutoramento em Engenharia Civil – IST-ULisboa.

Gestão de Recursos Humanos

• Acórdão (extrato) n.º 786/2017 – Diário da República n.º 11/2018, Série II de 2018-01-16 – Tribunal Constitucional- Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do n.º 1 e dos n.os 3 e 4 – quanto a este último, no segmento em que remete para aquelas normas – do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, na redação dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março (Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no Âmbito da Administração Pública).
• Portaria n.º 22/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18– Portaria que procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2018.
• Portaria n.º 23/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18– Portaria que procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2018.
• Portaria n.º 14/2018 – Diário da República n.º 8/2018, Série I de 2018-01-11– Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho.

Gestão Interna de RH

• Despacho n.º 428/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série II de 2018-01-09– ULisboa – IST- Nomeação em regime de substituição no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, da trabalhadora Júlia da Conceição Pacífico de Oliveira.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582931- AR- Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro.
• Resolução da Assembleia da República n.º 28/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31– AR- Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2018.
• Portaria n.º 40/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série I de 2018-01-31– Finanças- Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.

Incentivos à Eficiência

• Portaria n.º 11/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10- Finanças – Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).
• Despacho n.º 945/2018 – Diário da República n.º 18/2018, Série II de 2018-01-25– Finanças – Gabinete do Ministro- Candidaturas a que se refere o artigo 4.º da Portaria n.º 11/2018 – Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).

Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação

Programas, concursos e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 19/2018 – Diário da República n.º 12/2018, Série I de 2018-01-17– Quarta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.
• Regulamento n.º 65/2018 – Diário da República n.º 18/2018, Série II de 2018-01-25 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.- Regulamento Prémios Arquivo.pt.

Administração Pública / Cidadania

Violência Doméstica

• Decreto Regulamentar n.º 2/2018 – Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24–  Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica.

Justiça

• Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29– AR- Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.

Trabalho e segurança social

• Decreto-Lei n.º 2/2018 – Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09– Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes.
• Portaria n.º 21/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 – Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
• Portaria n.º 25/2018 – Diário da República n.º 13/2018, Série I de 2018-01-18 – Portaria que estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2019.

Ambiente, Energia e Resíduos

• Despacho Normativo n.º 1/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04-Procede à segunda alteração ao Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, alterado pelo Despacho Normativo n.º 12/2016, de 7 de novembro, que estabelece o regime de certificação ambiental no âmbito das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente (Greening).
• Diretiva n.º 2/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04– Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos- Tarifas e preços para a energia elétrica e outros serviços em 2018.
• Despacho n.º 443-A/2018 – Diário da República n.º 6/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-09– Homologa o Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
• Regulamento n.º 52/2018 – Diário da República n.º 16/2018, Série II de 2018-01-23 – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos- Revisão do Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos.
• Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 – Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-29– PCM- Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017.

 Habitação e saúde e educação,

• Portaria n.º 4/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04-Altera a Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que cria o programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens.
• Portaria n.º 12/2018 – Diário da República n.º 3/2018, Série II de 2018-01-04 -Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à promoção, gestão e execução do Projeto «EUPASMOS – European Union Physical Activity and Sport Monitoring System».
• Despacho n.º 702/2018 – Diário da República n.º 11/2018, Série II de 2018-01-16- Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto- Calendarização excecional de execução do Programa Formar+ no ano de 2018.
• Resolução da Assembleia da República n.º 15/2018 – Diário da República n.º 15/2018, Série I de 2018-01-22– Recomenda ao Governo medidas que promovam a prevenção da Doença dos Legionários, a qualidade do ar de edifícios climatizados e a isenção do pagamento de taxas moderadoras em casos de surtos de infeção por Legionella.
• Despacho n.º 909/2018 – Diário da República n.º 17/2018, Série II de 2018-01-24 – Criação de uma Comissão de Acompanhamento de execução do Programa INATEL 55+.pt, à qual compete acompanhar e avaliar a execução do Programa e promover a sua divulgação.
• Resolução da Assembleia da República n.º 25/2018 – Diário da República n.º 21/2018, Série I de 2018-01-30– AR- Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir maior proteção aos menores com doença oncológica e respetivos familiares e cuidadores.
• Despacho n.º 1124/2018 – Diário da República n.º 22/2018, Série II de 2018-01-31 – Criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor um plano para a instalação de uma rede integrada de serviços públicos de comunicações interligando escolas e juntas de freguesia.
• Regulamento n.º 84/2018 – Diário da República n.º 24/2018, Série II de 2018-02-02 – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.- Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento Apoiado.

Economia e Finanças – Declaração IRS

• Decreto Regulamentar n.º 1/2018 – Diário da República n.º 7/2018, Série I de 2018-01-10-Fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos, em conformidade com o previsto no n.º 8 do artigo 58.º-A do Código do IRS.

Transportes, Infraestruturas e Obras

• Decreto-Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 5/2018, Série I de 2018-01-08– Clarifica a natureza das obrigações assumidas pelo Estado no âmbito do processo de transferência da titularidade da Carris para o Município de Lisboa.
• Declaração de Retificação n.º 3/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29–  Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Opções do Plano e Orçamento do Estado para 2018

• Lei n.º 113/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29– Assembleia da República – Grandes Opções do Plano para 2018.
• Lei n.º 114/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29– Assembleia da República – Orçamento do Estado para 2018.

Vínculos Precários

• Lei n.º 112/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série I de 2017-12-29– Assembleia da República – Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.

Progressão na carreira

• Resolução da Assembleia da República n.º 1/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02- Assembleia da República- Recomenda ao Governo a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

Gestão Científica, Académica e Pedagógica

Contratação de Doutorados

• Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Define os níveis remuneratórios previstos no regime de contratação de doutorados aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 11399/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série II de 2017-12-28– ULisboa – Reitoria- Alteração do Doutoramento em Engenharia Física Tecnológica-IST-ULisboa.

Gestão de Recursos Humanos

• Despacho n.º 84-A/2018 – Diário da República n.º 1/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-01-02 – Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2018.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

Orçamento Participativo 2017

• Despacho n.º 11409-A/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Administração Interna – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa e do Secretário de Estado do Orçamento – Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.
• Despacho n.º 11409-D/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento do Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.
• Despacho n.º 11409-E/2017 – Diário da República n.º 248/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-28- Educação  – Autoriza a afetação da dotação prevista no Orçamento de Estado para 2017, através de transferência de verbas para o orçamento de cada entidade gestora de cada projeto vencedor do Orçamento Participativo Portugal.

Outros

• Portaria n.º 385-H/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Finanças – Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.

Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação

Programas, concursos e  projetos ID&I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28- Presidência do Conselho de Ministros – Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.
• Portaria n.º 1/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02– Planeamento e das Infraestruturas – Primeira alteração do regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego.
• Portaria n.º 2/2018 – Diário da República n.º 1/2018, Série I de 2018-01-02– Planeamento e das Infraestruturas – Quinta alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.

Administração Pública / Cidadania

Certificação profissional – formação

• Portaria n.º 385-B/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, bem como a duração mínima das formações que conferem a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.
• Portaria n.º 385-C/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29– Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece os conteúdos mínimos de formação a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como a duração mínima da formação que confere a certificação profissional prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.
• Portaria n.º 385-D/2017 – Diário da República n.º 249/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-29- Finanças, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social- Estabelece o regime de certificação das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, bem como das entidades formadoras que ministram a formação a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 13.º do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho.

Trabalho e segurança social

• Decreto-Lei n.º 156/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.

Educação, segurança e saúde

• Despacho n.º 11418/2017 – Diário da República n.º 249/2017, Série II de 2017-12-29- Finanças, Administração Interna, Educação, Saúde, Economia, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Gabinetes do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, da Ministra do Mar, dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais, das Autarquias Locais, da Educação, Adjunto e da Saúde e Adjunto e do Comércio e das Secretárias de Estado da Indústria e do Turismo – Aprova a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS).

Ambiente e finanças

• Portaria n.º 384/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28– Finanças – Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Economia

• Decreto-Lei n.º 154/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28– Negócios Estrangeiros- Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.
• Decreto-Lei n.º 154/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28– Negócios Estrangeiros- Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.

 Benchmarking:

• Decreto-Lei n.º 155/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

IST – Manual de Fundo de Maneio

• Nova versão do Manual do Fundo de Maneio– aprovada na reunião do Conselho de Gestão do IST em 12 de dezembro de 2017 a versão 12 do Manual de Fundo de Maneio.

Inclusão no Ensino Superior e outros

• Despacho n.º 10734/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série II de 2017-12-11– Criação do Grupo de Trabalho para as Necessidades Especiais na Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (GTNECTES).
• Despacho n.º 10856/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12- Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. – Autoridade Antidopagem de Portugal Procedimentos inerentes ao sistema de Autorização de Utilização Terapêutica de substâncias e métodos proibidos para o ano de 2018.
• Portaria n.º 381/2017 – Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19-Educação – Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018.

PCM, Presidência e Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2017 – Diário da República n.º 245/2017, Série I de 2017-12-22– PCM – Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização do Orçamento Participativo Portugal, para o ano de 2018.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06– PCM – Aprova o Programa Internacionalizar.
• Resolução da Assembleia da República n.º 272/2017 – Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21– AR – Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedecina, relativo a Testes Genéticos para fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.
• Decreto do Presidente da República n.º 153/2017 – Diário da República n.º 244/2017, Série I de 2017-12-21– Presidência da República – Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a Testes Genéticos para Fins de Saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008.

Modernização Administrativa – CCJPP

• Decreto-Lei n.º 149/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06– Presidência e da Modernização Administrativa – Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.

Delegação de Competências

• Despacho n.º 10877/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12– Universidade de Lisboa – Reitoria – Delegação de competências na equipa reitoral.
• Despacho n.º 11012/2017 – Diário da República n.º 240/2017, Série II de 2017-12-15– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Delegação de competências para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços do IST.

Gestão Científica, Académica e Pedagógica

Estudantes Internacionais

• Despacho n.º 10531/2017 – Diário da República n.º 232/2017, Série II de 2017-12-04– ULisboa – Reitoria – Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais – licenciatura e mestrado integrado – calendário para o ano letivo de 2018-2019.

Comissões Científicas

• Declaração de Retificação n.º 845/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série II de 2017-12-12– ULisboa – IST – Membros das Comissões Científicas – retificação.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 10649/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série II de 2017-12-06– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores-IST-ULisboa.
• Despacho n.º 11356/2017 – Diário da República n.º 247/2017, Série II de 2017-12-27 – ULisboa – Reitoria – Alteração do Doutoramento em Física – IST-ULisboa.

Gestão de Recursos Humanos

Gestão Interna de RH

• Despacho (extrato) n.º 11254/2017 – Diário da República n.º 245/2017, Série II de 2017-12-22– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, da trabalhadora Maria Salomé Romão Morais Louro.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

Gestão Interna

• Despacho n.º 11219/2017 – Diário da República n.º 244/2017, Série II de 2017-12-21– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Assunção de encargos plurianuais de aquisição de electricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental para o IST.
• Despacho n.º 11253/2017 – Diário da República n.º 245/2017, Série II de 2017-12-22– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Assunção de encargos plurianuais e aquisição de serviços de vigilância e segurança humana do IST.

Alimentação em refeitórios escolares

• Portaria n.º 368/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11– Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação -Define os procedimentos de comunicação à AT da identificação fiscal dos prestadores de serviços de fornecimento de refeições escolares, para efeitos da dedução à coleta do IRS das despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, de alunos inscritos em qualquer grau de ensino, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-D do Código do IRS.

Código Contratos Públicos (CCP)

• Portaria n.º 371/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Planeamento e das Infraestruturas – Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos.
• Portaria n.º 372/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14– Planeamento e das Infraestruturas – Define as regras e os termos de apresentação dos documentos de habilitação do adjudicatário no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.

Outros

• Portaria n.º 367/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11– Finanças – Portaria que aprova a declaração e respetivas instruções de preenchimento, designado por «Comunicação da Identificação da Entidade Declarante – Declaração Financeira e Fiscal por País» (Modelo 54), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 121.º-A do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
• Aviso n.º 143/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série I de 2017-12-14– Negócios Estrangeiros – Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento.
• Portaria n.º 383-A/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-21– Finanças- Portaria que aprova a Declaração Financeira e Fiscal por País, juntamente com o respetivo anexo I, correspondente ao Modelo 55 e respetivas instruções de preenchimento, e anexo II, correspondente ao documento sobre as características, estrutura e esquema de validações «CbC-schema-XML».
• Portaria n.º 383-B/2017 – Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-21– Finanças- Portaria que aprova a lista das jurisdições participantes.

Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação

Programas, concursos e  Projetos ID&I

• Despacho n.º 10548-B/2017 – Diário da República n.º 232/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-12-04 – Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. – Aprovação do regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego (SI2E).
• Portaria n.º 364-B/2017 – Diário da República n.º 234/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-06– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à extensão do âmbito de aplicação do regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis de apoio (…) do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).

Administração Pública / Cidadania

Justiça

• Portaria n.º 380/2017 – Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19– Justiça – Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo.

Segurança social

• Decreto-Lei n.º 147/2017 – Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05– Administração Interna – Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas.

Ambiente, Planeamento e Infraestruturas

• Decreto-Lei n.º 148/2017 – Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.
• Decreto-Lei n.º 152/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07– Ambiente – Altera o regime da qualidade da água para consumo humano.
• Despacho (extrato) n.º 10761/2017 – Diário da República n.º 236/2017, Série II de 2017-12-11– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar – Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. – Classificação de todas as espécies da zona de produção de moluscos bivalves da Lagoa de Óbidos (LOB).
• Despacho n.º 10729-B/2017 – Diário da República n.º 235/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-12-07 – Planeamento e das Infraestruturas – Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas – Identifica os concelhos considerados com elevado grau de perigosidade de ocorrência de calamidades naturais.
• Decreto-Lei n.º 152-B/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11– Ambiente – Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.
• Aviso n.º 15212-B/2017 – Diário da República n.º 241/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-12-18– Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. – Abertura do Período de Discussão Pública da revisão do Programa Regional de Ordenamento Florestal de Lisboa e Vale do Tejo.

Combustíves e energias renováveis

• Decreto-Lei n.º 152-C/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11– Economia – Transposição de Diretivas (UE)  relativas à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.
• Regulamento n.º 629/2017 – Diário da República n.º 243/2017, Série II de 2017-12-20– Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – Aprova o Regulamento da Qualidade de Serviço do Setor Elétrico e do Setor do Gás Natural.

Educação, segurança e saúde

• Despacho n.º 10682/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série II de 2017-12-07– Educação – Direção-Geral da Educação – Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.
• Resolução da Assembleia da República n.º 266/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12– Assembleia da República – Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à diminuição do peso das mochilas escolares.
• Resolução da Assembleia da República n.º 267/2017 – Diário da República n.º 237/2017, Série I de 2017-12-12– Assembleia da República – Recomenda ao Governo a valorização do ensino da história da emigração portuguesa.
• Despacho n.º 10919/2017 – Diário da República n.º 238/2017, Série II de 2017-12-13– Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Cria o plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino.
• Portaria n.º 382/2017 – Diário da República n.º 243/2017, Série I de 2017-12-20– Educação – É criado o Programa Formar+, com o objetivo de promover e apoiar as atividades formativas junto da população jovem, das entidades e dos profissionais com intervenção na área da juventude.

Transportes, Infraestruturas e Obras

• Decreto-Lei n.º 150/2017 – Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06– Ambiente – Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado.
• Decreto-Lei n.º 151/2017 – Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07– Planeamento e das Infraestruturas – Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
• Decreto-Lei n.º 152-A/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-11– Planeamento e das Infraestruturas – Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.
• Despacho Normativo n.º 21-A/2017 – Diário da República n.º 236/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-12-11– Finanças, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente – Gabinetes dos Secretários de Estado do Tesouro, das Infraestruturas e Adjunto e do Ambiente – Fixada a percentagem máxima de aumento nas tarifas praticadas para os títulos relativos aos transportes coletivos rodoviários interurbanos de passageiros, aos transportes coletivos de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, incluindo transportes fluviais, e aos transportes ferroviários urbanos e suburbanos.
• Portaria n.º 379/2017 – Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19– Finanças – Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

 Benchmarking:

• Despacho n.º 10966/2017 – Diário da República n.º 239/2017, Série II de 2017-12-14– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior- Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2017-2018.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Comissão de Ética

• Despacho n.º 10073/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série II de 2017-11-21 -ULisboa – Instituto Superior Técnico: Nomeação dos membros da Comissão de Ética .

Estatutos dos Serviços Centrais da Ulisboa

• Despacho n.º 10413/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29– ULisboa – Reitoria – Estatutos dos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.

Regulamento do Emprego Científico

• Regulamento n.º 607-A/2017 – Diário da República n.º 225/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-22 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – FCT, I. P. – Regulamento do Emprego Científico que vem estabelecer as condições de acesso e as regras do apoio à contratação de doutorados.

PCM e Assembleia da República

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13– PCM – Altera o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
• Resolução da Assembleia da República n.º 254/2017 – Diário da República n.º 221/2017, Série I de 2017-11-16 AR – Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior.

Delegação de Competências

• Despacho n.º 9683/2017 – Diário da República n.º 213/2017, Série II de 2017-11-06 114152356- ULisboa – Reitoria- Delegação de competências nos Presidentes e Diretores das Escolas da ULisboa no âmbito dos regimes de mobilidade, cessação do vínculo e celebração de CTFP por tempo indeterminado em regime de tenure, dos professores catedráticos e associados, e homologação da avaliação do desempenho dos docentes.

Nomeações IST

• Deliberação (extrato) n.º 1053/2017 – Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27 – Nomeação do Professor Luís Manuel Soares dos Santos Castro como Vice-Presidente para a Gestão Financeira do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10293/2017 – Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27– Nomeação do Dr. José Joaquim Gonçalves Marques como Vice-Presidente para a Gestão do Campus Tecnológico e Nuclear do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10294/2017 – Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27 – Nomeação do Professor Luís Manuel de Jesus Sousa Correia como Vice-Presidente para a Gestão do Campus do Taguspark do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10295/2017 – Diário da República n.º 228/2017, Série II de 2017-11-27 – Nomeação do Professor Luís Miguel Teixeira d’Ávila Pinto da Silveira como Vice-Presidente para os Assuntos Internacionais do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10347/2017 – Diário da República n.º 229/2017, Série II de 2017-11-28 – Nomeação do Prof. João Paulo Janeiro Gomes Ferreira como Vice-Presidente para as Instalações e Equipamentos do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10418/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29 – Nomeação da Professora Maria de Fátima Grilo da Costa Montemor como Vice-Presidente para os Assuntos Académicos do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10419/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29– Nomeação do Prof. Luís Jorge Brás Monteiro Guerra e Silva como Vice-Presidente para as Tecnologias de Informação e Comunicação do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10420/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29 – Nomeação do Prof. Luís Miguel Veiga Vaz Caldas de Oliveira como Vice-Presidente para o Empreendedorismo e Ligações Empresariais do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10421/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29– Nomeação do Professor Jorge Manuel Ferreira Morgado como Vice-Presidente para a Gestão Administrativa do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10422/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29– Nomeação da Prof. Palmira Maria Martins Ferreira da Silva, como vice-presidente para a Comunicação e Imagem do IST.
• Despacho (extrato) n.º 10423/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29 – Nomeação do Dr. Nuno Alexandre de Brito Pedroso, como Administrador do IST.

Gestão Científica, Académica e Pedagógica

Centros de Interface

• Despacho n.º 10252/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série II de 2017-11-24– Economia – Gabinete do Ministro – Reconhece como Centros Interface as entidades constantes no presente Despacho.

Alunos

• Portaria n.º 336/2017 – Diário da República n.º 214/2017, Série I de 2017-11-07– Educação – Cria o certificado «Passe Jovem».
• Aviso n.º 128/2017 – Diário da República n.º 225/2017, Série I de 2017-11-22– Negócios Estrangeiros – Torna público que a República de Moçambique, a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositaram os seus instrumentos de ratificação relativos ao Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 9694/2017 – Diário da República n.º 214/2017, Série II de 2017-11-07– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia e Arquitetura Naval do IST.
• Despacho n.º 9696/2017 – Diário da República n.º 214/2017, Série II de 2017-11-07– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia Eletrónica do IST-ULisboa.
• Despacho n.º 9697/2017 – Diário da República n.º 214/2017, Série II de 2017-11-07– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Biológica do IST-ULisboa.
• Despacho n.º 9796/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série II de 2017-11-10– ULisboa – Reitoria – Alteração do Doutoramento em Biotecnologia e Biociências do IST-ULisboa.
• Despacho n.º 9832/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série II de 2017-11-13– ULisboa – Reitoria – Criação do Mestrado em Ordenamento do Território e Urbanismo – ULisboa (IST+IGOT+FA).
• Despacho n.º 10258/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série II de 2017-11-24– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Bioengenharia e Nanossistemas do IST-ULisboa.
• Despacho n.º 10344/2017 – Diário da República n.º 229/2017, Série II de 2017-11-28– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Proteção e Segurança Radiológica do IST.
• Despacho n.º 10414/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série II de 2017-11-29– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Aeroespacial do IST-Ulisboa.

Gestão de Recursos Humanos

PREVPAV- vínculos precários

• Portaria n.º 331/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que altera a Portaria n.º 150/2017, de 3 de maio, relativa ao PREVPAP – vínculos precários.

Gestão Interna de RH

• Despacho (extrato) n.º 9667/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço no cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, da trabalhadora Marta de Brito Botelho Graça.
• Despacho n.º 10348/2017 – Diário da República n.º 229/2017, Série II de 2017-11-28-ULisboa – IST – Comissão de serviço em vacatura de lugar no cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, para o Núcleo de Aplicações e Processos, do trabalhador Sérgio Filipe Bento da Silva.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

Código dos Contratos Públicos

• Declaração de Retificação n.º 42/2017 – Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30PCM – Secretaria-Geral – Retifica a Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, do Planeamento e das Infraestruturas, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2017.

Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação

Programas, concursos e  Projetos ID&I

• Aviso n.º 13283-A/2017 – Diário da República n.º 213/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-06– Cultura – Direção-Geral das Artes – Abertura do Programa de Apoio a Projetos para seleção, através de concurso limitado, do projeto curatorial e expositivo para a representação oficial portuguesa na 16.ª Exposição Internacional de Arquitetura.
• Portaria n.º 340/2017 – Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08– Planeamento e das Infraestruturas e Economia – Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro.
• Portaria n.º 342-A/2017 – Diário da República n.º 216/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-09– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
• Portaria n.º 347/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Define as regras complementares aplicáveis, no âmbito nacional, ao apoio comunitário previsto no artigo 45.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, para o período 2019-2023.
• Portaria n.º 360-A/2017 – Diário da República n.º 226/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-11-23– Planeamento e das Infraestruturas – Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização, aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro.

Estratégias e Planos

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24– Presidência do Conselho de Ministros- Aprova a Estratégia Industrial e o Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 – Diário da República n.º 227/2017, Série I de 2017-11-24– Presidência do Conselho de Ministros- Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente – Horizonte 2026.

Administração Pública / Cidadania

Justiça

• Despacho n.º 9640/2017 – Diário da República n.º 212/2017, Série II de 2017-11-03 – Provedoria de Justiça – Regulamento do funcionamento e articulação das estruturas orgânicas de apoio ao Provedor de Justiça e do procedimento de queixa.

Ordem dos Engenheiros

• Regulamento n.º 581-A/2017 – Diário da República n.º 211/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-11-02 – Ordem dos Engenheiros – Regulamento de Eleições e Referendos. Proposta de revisão para efeitos de adequação à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Trabalho e segurança social

•  Portaria n.º 342/2017 – Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» MAVI.
• Declaração de Retificação n.º 39/2017 – Diário da República n.º 224/2017, Série I de 2017-11-21– PCM – Secretaria-Geral – Retifica o decreto que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
• Resolução da Assembleia da República n.º 260/2017 – Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30– AR – Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar.

Ambiente, Planeamento e Infraestruturas

• Despacho n.º 9727/2017 – Diário da República n.º 215/2017, Série II de 2017-11-08– Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinetes dos Ministros do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Plano de Ação para a Conservação do Lobo-Ibérico em Portugal (PACLobo).
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2017 – Diário da República n.º 216/2017, Série I de 2017-11-09– Presidência do Conselho de Ministros – Determina a realização do «Projeto Reabilitar como Regra».
• Deliberação n.º 988/2017 – Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09– Planeamento e das Infraestruturas – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.  Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo – Procedimentos atinentes ao cumprimento da obrigação de proceder à comunicação de início de atividade e das transações imobiliárias efetuadas.
• Decreto-Lei n.º 145/2017 – Diário da República n.º 231/2017, Série I de 2017-11-30– Ambiente – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa.

Educação, segurança e saúde

• Parecer n.º 35/2016-C – Diário da República n.º 214/2017, Série II de 2017-11-07– Ministério Público – PGR – Aplicabilidade ou não aos Inspetores da Inspeção-Geral da Educação e Ciência do Disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro.
• Decreto-Lei n.º 137/2017 – Diário da República n.º 215/2017, Série I de 2017-11-08– PCM – Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.

Economia e Finanças

• Declaração n.º 86/2017 – Diário da República n.º 216/2017, Série II de 2017-11-09– Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Conta provisória de janeiro a setembro de 2017.
• Portaria n.º 344/2017 – Diário da República n.º 218/2017, Série I de 2017-11-13– Administração Interna e Economia – Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal.
• Despacho n.º 10126/2017 – Diário da República n.º 225/2017, Série II de 2017-11-22– Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça – Determina a constituição de um Grupo de Trabalho de Revisão do Código da Propriedade Industrial (CPI) com o objetivo principal de analisar o projeto atual do CPI.

Transportes, Infraestruturas e Obras

• Lei n.º 107/2017 – Diário da República n.º 217/2017, Série I de 2017-11-10– Assembleia da República- (…) transmite a totalidade das ações representativas do capital social da Carris do Estado para o município de Lisboa.
• Decreto-Lei n.º 144/2017 – Diário da República n.º 230/2017, Série I de 2017-11-29– Planeamento e das Infraestruturas – Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

Regulamentos

• Despacho n.º 8991/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11– ULisboa – IST – Despacho de regulamentação da comissão de ética do Instituto Superior Técnico.
• Declaração de Retificação n.º 36-A/2017 – Diário da República n.º 209/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-10-30– PCM – Secretaria-Geral – Retifica o Decreto-Lei n.º 111-B/2017, que procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.
• Despacho n.º 9542/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série II de 2017-10-30– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2017-2018.

MCTES

• Decreto-Lei n.º 135/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série I de 2017-10-20– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Altera os regimes de segurança das instalações nucleares, transpondo a Diretiva n.º 2014/87/EURATOM

Assembleia da República e PCM

• Declaração de Retificação n.º 27/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02– AR – Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30-PCM – Desenvolve as atividades de IC&T ligadas à prevenção e combate de incêndios florestais.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017 – Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19– PCM- Altera a Estrutura de Missão Portugal Inovação Social.
• Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017 – Diário da República n.º 202/2017, Série I de 2017-10-19– AR – Orçamento da Assembleia da República para 2018.

Nomeações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 8726/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série II de 2017-10-03– ULisboa – Reitoria – Nomeação dos membros da Equipa Reitoral – Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 9592/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série II de 2017-10-31– ULisboa – IST – Nomeação do júri da Comissão de Ética do Instituto Superior Técnico.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2017 – Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03– PCM – Nomeia o vice-presidente e o vogal do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
• Resolução da Assembleia da República n.º 246/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27– AR – Eleição do Presidente do Conselho Nacional de Educação.

Gestão Científica, Pedagógica e Académica

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 8984/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série II de 2017-10-11– ULisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado Integrado em Engenharia Física Tecnológica do IST – ULisboa.

Gestão de Recursos Humanos

Formação

• Despacho n.º 9101/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17– Finanças – Gabinete do Ministro – Aprova o Plano Global de Formação em Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

Gestão Interna de RH

• Despacho (extrato) n.º 8837/2017 – Diário da República n.º 193/2017, Série II de 2017-10-06– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 1.º grau, do trabalhador José Manuel Ramos Riscado.
• Despacho (extrato) n.º 9523/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série II de 2017-10-27– ULisboa – IST -Renovação da comissão de serviço no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau da trabalhadora Maria do Carmo Gonçalves Biscaya Pereira Semedo da Graça.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Portaria n.º 293/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02– Finanças – Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT).
• Declaração de Retificação n.º 36/2017 – Diário da República n.º 206/2017, Série I de 2017-10-25– Finanças – Declaração de retificação da Portaria n.º 293/2017, de 2 de outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 190.
• Portaria n.º 324/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27– Finanças e Saúde – Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.

Gestão Interna

• Despacho n.º 8683/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02-ULisboa – Instituto Superior Técnico – Assunção de encargos plurianuais de serviço de vigilância e segurança humana para o ano de 2017 no IST.
• Despacho n.º 9147/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17– ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais combustíveis do IST.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 325/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27– Planeamento e das Infraestruturas – Quinta alteração do Regulamento Específico do Domínio da Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos.
• Portaria n.º 295/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, (…) do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Decreto-Lei n.º 126-C/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06– Economia- Cria o Fundo de Coinvestimento 200M.
• Despacho n.º 9138/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17– Ambiente – Fundo Ambiental – Segunda alteração ao Aviso n.º 4218/2017, de 7 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 20 de abril de 2017, no âmbito do Programa Laboratórios Vivos para a Descarbonização.
• Despacho n.º 9139/2017 – Diário da República n.º 200/2017, Série II de 2017-10-17– Ambiente – Fundo Ambiental – Primeira alteração ao Aviso n.º 6907/2017, de 7 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2017, no âmbito do Programa Apoiar a Transição para Uma Economia Circular – Fase I.
• Portaria n.º 322/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série I de 2017-10-26– Finanças, Planeamento e das Infraestruturas, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar – Regula o acesso à dotação centralizada do Ministério das Finanças para assegurar a contrapartida nacional em projetos de investimento públicos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), no âmbito do Portugal 2020.

Administração Pública / Cidadania

Proteção Civil

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30– PCR – Aprova a Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva.

Código do Trabalho

• Declaração de Retificação n.º 28/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02-Assembleia da República – Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho (…)».

Trabalho e segurança social

• Decreto-Lei n.º 125/2017 – Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04-Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Altera o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
• Decreto-Lei n.º 126-B/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas.
• Decreto-Lei n.º 126-A/2017 – Diário da República n.º 193/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-06– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais.
• Decreto-Lei n.º 129/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série I de 2017-10-09– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

Educação, segurança e saúde

• Decreto-Lei n.º 126/2017 – Diário da República n.º 192/2017, Série I de 2017-10-04– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Oficializa o Sistema Braille em Portugal.
• Despacho n.º 8927/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série II de 2017-10-10-Administração Interna e Educação – Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Ministro da Educação – Aprovação do Regulamento do Programa Escola Segura.
• Decreto-Lei n.º 131/2017 – Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10– Saúde – Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde.
• Despacho n.º 9015/2017 – Diário da República n.º 197/2017, Série II de 2017-10-12– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde – Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Criação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor medidas para a instalação em Portugal de uma nova unidade de saúde para o tratamento de doentes com cancro com recurso a tecnologias de partículas de alta energia.
• Resolução da Assembleia da República n.º 248/2017 – Diário da República n.º 209/2017, Série I de 2017-10-30– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção.
• Portaria n.º 330/2017 – Diário da República n.º 210/2017, Série I de 2017-10-31– Saúde – Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI).

Economia e Finanças

• Despacho n.º 8853/2017 – Diário da República n.º 194/2017, Série II de 2017-10-09– Finanças – Gabinete do Ministro – Despacho – Delegação de competências na eSPap.

Proteção de dados

• Resolução da Assembleia da República n.º 243/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27– AR – Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
• Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017 – Diário da República n.º 208/2017, Série I de 2017-10-27– AR – Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.

Transportes, Infraestruturas e Obras

• Declaração de Retificação n.º 27/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02– AR – Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
• Decreto-Lei n.º 132/2017 – Diário da República n.º 196/2017, Série I de 2017-10-11– Planeamento e das Infraestruturas – Aprova o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2015/719.
• Resolução da Assembleia da República n.º 240/2017 – Diário da República n.º 207/2017, Série I de 2017-10-26 – Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada.

Benchmarking

• Despacho n.º 9251/2017 – Diário da República n.º 203/2017, Série II de 2017-10-20 – ULisboa – Reitoria – Novos Estatutos da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 8682/2017 – Diário da República n.º 190/2017, Série II de 2017-10-02– ULisboa – Faculdade de Ciências – Alteração ao Regulamento do Parque de Estacionamento da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2017 – Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova os princípios técnicos, a metodologia e as regras de operacionalização aplicáveis à edição de 2017 do Orçamento Participativo Jovem Portugal.

Regulamentos

• Regulamento n.º 486-A/2017 – Diário da República n.º 176/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-12– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – FCT, I. P. – Regulamento que estabelece as regras do procedimento de atribuição do título e designação de Laboratório Colaborativo «CoLAB».
• Regulamento n.º 503/2017 – Diário da República n.º 186/2017, Série II de 2017-09-26-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – FCT, I. P. – Regulamento que estabelece os termos da avaliação externa das unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, a cargo da FCT, I. P.
• Declaração de Retificação n.º 627/2017 – Diário da República n.º 183/2017, Série II de 2017-09-21 -ULisboa – Instituto Superior Técnico – Retifica o Regulamento n.º 465/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017.
• Despacho n.º 8397/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento do Concurso de Apoio às Atividades Extracurriculares dos Núcleos de Estudantes do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 8584/2017 – Diário da República n.º 189/2017, Série II de 2017-09-29– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60 %.

Assembleia da República e PCM

• Resolução da Assembleia da República n.º 227/2017 – DR n.º 183/2017, Série I de 2017-09-21– Assembleia da República – Recomenda ao Governo o pagamento das bolsas de doutoramento e pós-doutoramento de 2016 pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Nomeações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 8398/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série II de 2017-09-25– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Delegação de competências da designação de júris de provas de doutoramento do IST.

Gestão Científica, Pedagógica e Académica

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 8340/2017 – Diário da República n.º 184/2017, Série II de 2017-09-22– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação da Professora Adélia da Costa Sequeira dos Ramos Silva como Presidente do Centro de Matemática Computacional e Estocástica (CEMAT) do IST.

Gestão de Recursos Humanos

• Declaração de Retificação n.º 25/2017 – Diário da República n.º 184/2017, Série I de 2017-09-22– Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral –  regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho (retificação).
• Declaração de Retificação n.º 26/2017 – Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27– Assembleia da República – Retificação à Lei n.º 64/2017, que estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.

Gestão Interna de RH

• Despacho n.º 8119/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série II de 2017-09-18– ULisboa – IST – Nomeação em comissão de serviço por 3 anos de Isabel Pacheco Marques Vaz Marcos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau.
• Despacho n.º 8120/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série II de 2017-09-18– ULisboa – IST – Nomeação em regime de substituição no cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, da trabalhadora Natacha Patrícia Moniz Mileu Merino de Cintra.
• Despacho n.º 8534/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série II de 2017-09-28– ULisboa – IST – Nomeação em comissão de serviço, na cargo de direção intermédia de 4.º grau, para gestor do Pavilhão de Civil do trabalhador Pedro Miguel de Matos Sanches.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Declaração de Retificação n.º 573-A/2017 – Diário da República n.º 171/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-05Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais- Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017.
• Portaria n.º 272/2017 – Diário da República n.º 177/2017, Série I de 2017-09-13-Finanças – Portaria que procede à primeira alteração à Portaria n.º 293-A/2016, de 18 de novembro.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 283/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à quarta alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro.

Administração Pública / Cidadania

Educação e saúde

• Decreto-Lei n.º 115/2017 – Diário da República n.º 173/2017, Série I de 2017-09-07– Saúde – Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.
• Portaria n.º 282/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25– Saúde – Determina que os medicamentos destinados ao tratamento de doentes com artrite reumatoide, espondilite anquilosante, artrite psoriática, artrite idiopática juvenil poliarticular e psoríase em placas beneficiem de um regime excecional de comparticipação.

Economia e Finanças

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2017 – Diário da República n.º 187/2017, Série I de 2017-09-27– PCM – Aprova a Estratégia para o Turismo 2027.

Propriedade Intelectual

• Declaração de Retificação n.º 616/2017 – Diário da República n.º 181/2017, Série II de 2017-09-19– Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Enunciados de provas e exames nacionais como obra e suscetibilidade da sua reutilização.

Trabalho e segurança social

• Despacho n.º 8230-A/2017 – Diário da República n.º 182/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-09-20– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social – Cria o Programa de Apoio Complementar (PAC) à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (POAPMC).

Simplex e proteção de dados

• Portaria n.º 291/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28– Justiça – Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade.
• Portaria n.º 287/2017 – Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28– Presidência e da Modernização Administrativa e Justiça – procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão (…).

Transportes, Infraestruturas e Obras

• Decreto-Lei n.º 117/2017 – Diário da República n.º 176/2017, Série I de 2017-09-12– Ambiente – Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros.
• Deliberação n.º 833/2017 – Diário da República n.º 182/2017, Série II de 2017-09-20– Administração Interna, Planeamento e das Infraestruturas, Ambiente e Mar – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. – Autorização de transportes de caráter excecional realizados em autocarros de passageiros.
• Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017 – Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18– Supremo Tribunal Administrativo – Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I – As alterações introduzidas ao regime tributáriorelativamemnte a mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010.
• Decreto-Lei n.º 123/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25– Finanças – Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2017 – Diário da República n.º 185/2017, Série I de 2017-09-25– Presidência do Conselho de Ministros -Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.

Benchmarking

• Portaria n.º 272-A/2017 – Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13– Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação – Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Despacho n.º 7256/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série II de 2017-08-18– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Homologa a eleição para Reitor da Universidade de Lisboa do Professor Doutor António Manuel da Cruz Serra.

Alterações a Códigos

• Decreto-Lei n.º 111-B/2017 – Diário da República n.º 168/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-08-31– Planeamento e das Infraestruturas – Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos.
• Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série I de 2017-08-28108063581- Assembleia da República – Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro.

Regulamentos

• Regulamento n.º 465/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série II de 2017-08-25– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento de ingresso no primeiro ciclo do IST.
• Despacho n.º 7024/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Regulamento de Estudos de Pós-Graduação da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 7025/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Consulta pública do projeto de despacho de alteração do Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 7596/2017 – Diário da República n.º 165/2017, Série II de 2017-08-28– ULisboa – Reitoria – Consulta pública – Projeto de Estatutos dos Serviços Centrais da ULisboa.
• Despacho n.º 6863/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento para o Apoio a Prémios de Mérito a Alunos e Graduados do IST.
• Portaria n.º 258/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série I de 2017-08-21– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas, Economia e Ambiente – Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular.
• Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– AR – Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas.
• Lei n.º 98/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– AR – Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade.

Assembleia da República e PCM

• Decreto-Lei n.º 99/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18– PCM- Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
• Resolução da Assembleia da República n.º 197/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– AR – Recomenda ao Governo a promoção do turismo científico.
• Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017 – Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02– AR – Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior.

Nomeações e Delegação de Competências

• Despacho n.º 6914/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série II de 2017-08-09– ULisboa – IST – Delegação de competências do Conselho Pedagógico do IST.
• Despacho n.º 7027/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Nomeação do administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa.
• Despacho n.º 6690/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03– ULisboa – Reitoria – Delegação de Competências relativas a Presidência de Júris de reconhecimento ao grau de Doutor no Presidente do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 7404/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22– ULisboa – Reitoria – Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica aos presidentes ou diretores das escolas.
• Despacho n.º 7435/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23– ULisboa – Reitoria – Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento e de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutora os presidentes ou diretores das escolas.
• Despacho n.º 7436/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23– ULisboa – Reitoria – Delegação de competências relativas à presidência de júris de provas de doutoramento, de júris de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor e de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica.

Gestão Científica, Pedagógica e Académica

• Despacho n.º 7431/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série II de 2017-08-23– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Representação no Bologna Follow-up Group.

Estudantes

• Deliberação n.º 765/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série II de 2017-08-17– MCTES – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior – Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2018, 2019, 2020.
• Lei n.º 68/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09– AR – Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior).
• Resolução da Assembleia da República n.º 195/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09– AR – Recomenda ao Governo que apoie os estudantes com necessidades educativas especiais.
• Lei n.º 71/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– AR – Define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais.
• Lei n.º 60/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01– AR – Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes.
• Despacho n.º 7761/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série II de 2017-09-04– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Alteração ao Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes de Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Despacho n.º 13531/2009 (2.ª série), de 9 de junho.
• Portaria n.º 261/2017 – Diário da República n.º 169/2017, Série I de 2017-09-01– Finanças, Adjunto, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente – Altera as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp».

A3Es

• Deliberação n.º 797/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série II de 2017-08-29– Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Taxa a cobrar pelos procedimentos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos e de avaliação/acreditação de ciclos de estudos em funcionamento.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 7026/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11– ULisboa – Reitoria – Alteração da licenciatura em Engenharia e Arquitetura Naval do IST-ULisboa.
• Despacho n.º 7155/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16– ULisboa – Reitoria – Extinção da licenciatura em Engenharia de Materiais do IST da ULisboa.
• Despacho n.º 7156/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16– ULisboa – Reitoria – Extinção do mestrado em Engenharia de Materiais do IST da ULisboa.
• Despacho n.º 7199/2017 – Diário da República n.º 158/2017, Série II de 2017-08-17– ULisboa – IST – Nomeação do Coordenador da IST-Nanotecnologias e Materiais Doutor António Pereira Gonçalves.
• Despacho n.º 6691/2017 – Diário da República n.º 149/2017, Série II de 2017-08-03– ULisboa – Reitoria – Criação do mestrado integrado em Engenharia de Materiais do IST da ULisboa.

Gestão de Recursos Humanos

• Lei n.º 64/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07– Assembleia da República – Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho.
• Lei n.º 80/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18– Assembleia da República – Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Gestão Interna de RH

• Despacho n.º 6794/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série II de 2017-08-07– ULisboa – IST – Nomeação de Maria Emília Vinagre Pegado Sanches para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, para Coordenadora de Serviços Administrativos do DEEC.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

• Lei n.º 92/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22– Assembleia da República – Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias.

IRS

• Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 170/2017, Série I de 2017-09-04 -AR – Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
• Despacho n.º 7689/2017 – Diário da República n.º 169/2017, Série II de 2017-09-01– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Determina à Autoridade Tributária e Aduaneira o levantamento das informações vinculativas não publicadas agilizando a sua futura publicação, a publicação de ora em diante de todas as informações vinculativas prestadas, e a publicação anual das regras de liquidação do IRS.

Orçamento e Finanças, Planeamento e Infraestruturas

• Portaria n.º 257/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– Finanças – Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.
• Portaria n.º 256/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14– Finanças – Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais, de acordo com o artigo 64.º-B da lei geral tributária (LGT).
• Despacho Normativo n.º 7/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08– Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Despacho normativo que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.
• Decreto-Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Economia – Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.

IST- Gestão Interna

• Despacho n.º 6864/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série II de 2017-08-08-ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais 2017 do Instituto Superior Técnico.
• Despacho n.º 7349/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série II de 2017-08-21– ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais de Eletricidade.
• Despacho n.º 7350/2017 – Diário da República n.º 160/2017, Série II de 2017-08-21– ULisboa – IST – Assunção de encargos plurianuais de Gás.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 229/2017 – Diário da República n.º 155/2017, Série II de 2017-08-11 – Finanças e Ambiente – Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento – Alteração à Portaria n.º 854/2015, de 19 de novembro.
• Portaria n.º 252/2017 – Diário da República n.º 151/2017, Série I de 2017-08-07– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Altera a Portaria n.º 313-A/2016, de 12 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.3 «Atividades de cooperação dos GAL», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do PDR 2020.
• Portaria n.º 238/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do PDR 2020.
• Despacho n.º 6751-A/2017 – Diário da República n.º 150/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-08-04– Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. – Deliberação de manter, na Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a competência para efetuar, a título temporário, pagamentos aos beneficiários de operações da tipologia Sistema de Apoio à Investigação Científica e Tecnológica (SAICT), aprovadas no âmbito do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), e do Programa Operacional Regional de Lisboa (LISBOA 2020).

Administração Pública / Cidadania

Educação e saúde

• Lei n.º 72/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– Assembleia da República – Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (primeira alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto).
• Portaria n.º 248/2017 – Diário da República n.º 150/2017, Série I de 2017-08-04– Saúde – Estabelece o modelo de governação do Programa Nacional de Vacinação, bem como de outras estratégias vacinais para a proteção da saúde pública e de grupos de risco ou em circunstâncias especiais.
• Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– AR – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.

Finanças

• Declaração n.º 63/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série II de 2017-08-10-Finanças – Direção-Geral do Orçamento – Conta provisória de janeiro a junho de 2017.
• Decreto-Lei n.º 107/2017 – Diário da República n.º 167/2017, Série I de 2017-08-30-Finanças – Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas.

Ambiente e Recursos Naturais

• Despacho n.º 7136/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série II de 2017-08-16 – Defesa Nacional e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Determina um plano de trabalho, com um horizonte temporal de três anos, que preveja e identifique geograficamente as atividades a desenvolver no âmbito do plano de defesa da floresta contra incêndios.

Propriedade Intelectual

• Deliberação n.º 780/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22– Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. – Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial.
• Decreto-Lei n.º 100/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– Cultura – Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro.

Trabalho e segurança social

• Lei n.º 70/2017 – Diário da República n.º 156/2017, Série I de 2017-08-14– Assembleia da República – Quinta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação.
• Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 157/2017, Série I de 2017-08-16– Assembleia da República – Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
• Decreto-Lei n.º 95/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regula a transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., do encargo financeiro com os complementos de pensão dos trabalhadores da Carris.
• Decreto-Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série I de 2017-07-28– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção.
• Portaria n.º 253/2017 – Diário da República n.º 152/2017, Série I de 2017-08-08– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterada pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pela Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro, relativa à atribuição do rendimento social de inserção (RSI).
• Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017 – Diário da República n.º 146/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-31– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
• Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– Assembleia da República – Aprova a Convenção n.º 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006.
• Decreto-Lei n.º 106/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho.

Simplex e proteção de dados

• Decreto-Lei n.º 93/2017 – Diário da República n.º 147/2017, Série I de 2017-08-01– Presidência e da Modernização Administrativa – Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital.
• Decreto-Lei n.º 102/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– Economia – Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
• Lei n.º 90/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série I de 2017-08-22– Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
• Parecer n.º 10/2017 – Diário da República n.º 145/2017, Série II de 2017-07-28 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Interpretação do regime legal sobre instalação e utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.
• Lei n.º 94/2017 – Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23– Assembleia da República – Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
• Despacho n.º 7456/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série II de 2017-08-24– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa – Determina a criação de um Grupo de Trabalho com o objetivo de preparar a legislação portuguesa para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados em Portugal.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– PCM – Cria o grupo de projeto denominado «Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço».
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2017 – Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24– PCM – Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, uma estrutura temporária de projeto designada por Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking.
• Lei Orgânica n.º 4/2017 – Diário da República n.º 164/2017, Série I de 2017-08-25– AR – Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário).

Infraestruturas e Obras

• Aviso n.º 9636/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22 10– Planeamento e das Infraestruturas – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro
• Aviso n.º 9637/2017 – Diário da República n.º 161/2017, Série II de 2017-08-22– Planeamento e das Infraestruturas – Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. – Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro.
• Decreto-Lei n.º 96/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Economia – Estabelece o regime das instalações elétricas particulares.
• Decreto-Lei n.º 97/2017 – Diário da República n.º 154/2017, Série I de 2017-08-10– Economia – Estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios.

Outros

• Portaria n.º 203/2017 – Diário da República n.º 146/2017, Série II de 2017-07-31– Cultura – Gabinete do Ministro – Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Pastelaria Mexicana, incluindo o seu património artístico integrado, na Avenida Guerra Junqueiro, 30 C, Lisboa, freguesia do Areeiro, concelho e distrito de Lisboa, classificada como monumento de interesse público.
• Lei n.º 85/2017 – Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18– Assembleia da República – Altera  o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico.
• Decreto-Lei n.º 105/2017 – Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29– Presidência e da Modernização Administrativa – Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão.

Benchmarking

• Lei n.º 65/2017 – Diário da República n.º 153/2017, Série I de 2017-08-09– Assembleia da República – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10– Determina o estabelecimento da Conta Satélite do Mar, com periodicidade de três em três anos, integrando as Estatísticas Oficiais Portuguesas.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11–  Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental.
• Resolução da Assembleia da República n.º 150/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas.

Assembleia da República e PCM

• Lei n.º 57/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19– Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, que aprova um regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série I de 2017-07-26– Aprova a Estratégia TIC 2020 e o respetivo Plano de Ação.

MCTES

• Portaria n.º 227/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série I de 2017-07-25– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Procede à primeira alteração ao Regulamento do Processo de Registo de Diplomas Estrangeiros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 341/2007, de 12 de outubro, aprovado pela Portaria n.º 29/2008, de 10 de janeiro.

Acordos Internacionais de Cooperação Científica e Tecnológica e Outros

• Aviso n.º 69/2017 – Diário da República n.º 127/2017, Série I de 2017-07-04– Negócios Estrangeiros – Entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, a 17 de abril de 2007.
• Aviso n.º 83/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10– Negócios Estrangeiros – Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, Relativo à Investigação Biomédica, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 2005.
• Aviso n.º 84/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série I de 2017-07-10– Negócios Estrangeiros – Torna público que a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM) depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.
• Despacho n.º 6384/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24– Negócios Estrangeiros e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação – Redes de cursos do ensino português no estrangeiro.

Gestão Científica, Pedagógica e Académica

AR e MCTES – Estudantes

• Deliberação n.º 667/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série II de 2017-07-13– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – CNAES – Revoga o artigo 4.º da Deliberação n.º 438/2017, de 18 de maio de 2017, da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.
• Despacho n.º 5844/2017 – Diário da República n.º 127/2017, Série II de 2017-07-04– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Gabinetes da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto – Designa o coordenador Nacional do Relatório Nacional relativo à Avaliação Intercalar do Programa Erasmus +.
• Portaria n.º 211-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
• Portaria n.º 211-B/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
• Despacho n.º 6261-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Estabelece, para o ano letivo de 2017/2018, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
• Despacho n.º 6342-A/2017 – Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-19 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
• Despacho n.º 6342-B/2017 – Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-19 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direção-Geral do Ensino Superior – Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência física ou sensorial no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2017-2018.
• Contrato n.º 521/2017 – Diário da República n.º 142/2017, Série II de 2017-07-25–  Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/182/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Académica do Desporto Universitário – Atividades Regulares.

IST- Gestão Interna

• Declaração de Retificação n.º 450/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10– ULisboa – Reitoria – Retificação ao Despacho de Alteração do Mestrado em Informação e Sistemas Empresariais – ULisboa (IST) + Universidade Aberta (DCT).
• Declaração de Retificação n.º 459/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série II de 2017-07-14– ULisboa – Reitoria – Retificação do despacho de alteração do mestrado integrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores do IST.

Gestão de Recursos Humanos

• Despacho n.º 6190-A/2017 – Diário da República n.º 134/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-13 – Presidência do Conselho de Ministros e Finanças – Gabinetes dos Ministros Adjunto e das Finanças – Descongelamento de Carreiras – Prorrogação do Prazo.
• Portaria n.º 210/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
• Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 136/2017, Série I de 2017-07-17– Assembleia da República – Alarga o âmbito da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e os mecanismos processuais de combate à ocultação de relações de trabalho subordinado.

Gestão Interna de RH

• Despacho (extrato) n.º 6055/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07– ULisboa – IST – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau, do trabalhador Miguel Mendes Silva Baião.
• Despacho n.º 6497/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26– ULisboa- IST- Nomeação da trabalhadora Maria de Lurdes Piado Farrusco Mendes Águia para cargo de direção intermédia de 3.º grau, coordenadora dos Serviços Administrativos do DEI.

ADSE

• Portaria n.º 213/2017 – Diário da República n.º 138/2017, Série I de 2017-07-19– Saúde – Aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares da ADSE, I. P., no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

Finanças e Planeamento e Infraestruturas

• Portaria n.º 208/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13– Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas – Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior.
• Acórdão (extrato) n.º 267/2017 – Diário da República n.º 133/2017, Série II de 2017-07-12– Tribunal Constitucional- Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que a norma do artigo 88.º, n.º 21, 2.ª parte, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC) – número esse aditado pelo artigo 133.º da citada Lei – segundo a qual, ao montante global resultante das tributações autónomas liquidadas num dado ano em sede de IRC, não podem ser deduzidos os valores pagos a título de pagamento especial por conta (PEC) nesse mesmo ano, se aplique aos anos fiscais anteriores a 2016.
• Portaria n.º 215/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20– Finanças – Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
• Portaria n.º 216/2017 – Diário da República n.º 139/2017, Série I de 2017-07-20– Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Programas e  Projetos ID&I

• Despacho n.º 6074/2017 – Diário da República n.º 131/2017, Série II de 2017-07-10– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro -Determina a criação do Grupo de Trabalho que tem por missão a elaboração de uma proposta de reprogramação, a apresentar à Comissão Europeia, das medidas 4 «Valorização dos recursos florestais» e 8 «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais», do Programa de Desenvolvimento Rural para o Continente, designado PDR 2020.
• Portaria n.º 213-A/2017 – Diário da República n.º 138/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-07-19– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Aviso n.º 8368/2017 – Diário da República n.º 143/2017, Série II de 2017-07-26– Ambiente – Fundo Ambiental – Apoiar uma nova cultura ambiental: Incentivos ao desenvolvimento de programas, projetos e ações de Educação Ambiental.

Administração Pública / Cidadania

Ambiente e Recursos Naturais

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova os termos das iniciativas relacionadas com o diagnóstico, monitorização, substituição, remoção e destino final de amianto.
• Despacho n.º 6399/2017 – Diário da República n.º 141/2017, Série II de 2017-07-24– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Gabinete do Ministro – Reconhece a existência de uma situação de seca severa (agrometeorológica) no território continental.

Educação e Internet

• Resolução da Assembleia da República n.º 143/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série I de 2017-07-05– Recomenda ao Governo que proceda ao bloqueio do acesso a sítios da Internet e aplicações digitais potencialmente perigosos ou impróprios para menores.
• Despacho n.º 5908/2017 – Diário da República n.º 128/2017, Série II de 2017-07-05– Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação – Autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017-2018.
• Despacho n.º 6261-B/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 2º Suplemento, Série II de 2017-07-17– Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação – Estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal destinado aos centros especializados em qualificação de adultos, previstos na alínea g) do n.º 2 do artigo 1.º e no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Propriedade Intelectual

• Acórdão (extrato) n.º 251/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07– Tribunal Constitucional – Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial.

Saúde

• Despacho n.º 6049/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série II de 2017-07-07– Saúde – Gabinete do Ministro – Altera o Despacho n.º 898/2016, do Ministro da Saúde (Cria o Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde).
• Portaria n.º 207/2017 – Diário da República n.º 132/2017, Série I de 2017-07-11– Saúde – Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde, procede à regulamentação do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que passa a integrar o Sistema Integrado de Gestão do Acesso (SIGA SNS), e define os preços e as condições em que se pode efetuar a remuneração da produção adicional.
• Lei n.º 53/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Assembleia da República – Cria e regula o Registo Oncológico Nacional.

Trabalho e Desporto

• Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14– Assembleia da República – Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de junho).

Justiça – Simplex

• Portaria n.º 209/2017 – Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13– Justiça – Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

Outros

• Lei n.º 48/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07– Assembleia da República – Estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de dezembro.
• Lei n.º 47/2017 – Diário da República n.º 130/2017, Série I de 2017-07-07– Assembleia da República – Considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (décima sexta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio).
• Mapa n.º 2-A/2017 – Diário da República n.º 136/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-07-17– Administração Interna – Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 15 de junho de 2017.

Benchmarking

• Resolução da Assembleia da República n.º 149/2017 – Diário da República n.º 135/2017, Série I de 2017-07-14–  Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar e melhorar as condições de trabalho dos professores e educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira docente em função do tempo de serviço.

Sustentabilidade, Qualidade e Inovação

• Resolução da Assembleia da República n.º 103/2017 – Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06-Assembleia da República – Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente.

Universidade de Lisboa

• Despacho n.º 5099/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07 10- ULisboa – Instituto de Educação – Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral dos Ciclos Estudo de Mestrado em Ensino da Universidade de Lisboa.

Gestão Científica, Pedagógica e Académica

Acordos Internacionais de Cooperação Científica e Tecnológica

• Decreto do Presidente da República n.º 41/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20– Presidência da República – Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
• Resolução da Assembleia da República n.º 122/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20– Assembleia da República – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
• Aviso n.º 60/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20-Negócios Estrangeiros – Entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016.
• Aviso n.º 62/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série I de 2017-06-28 -Negócios Estrangeiros – em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015.

AR e MCTES – Estudantes

• Despacho n.º 5404/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
• Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017 – Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista.

Gestão de Recursos Humanos

• Despacho n.º 5674-A/2017 – Diário da República n.º 123/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-28 -Finanças – Gabinete do Ministro – Dispensa de serviço para participação dos representantes das associações sindicais nas comissões de avaliação bipartidas.

Gestão Interna de RH

• Despacho (extrato) n.º 5275/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Ana Paula Fernandes da Silva.

Orçamento, Contabilidade e Finanças

Finanças e Planeamento e Infraestruturas

• Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Finanças – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
• Despacho n.º 5796/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03 -Finanças – Gabinete do Ministro – Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.
• Aviso n.º 6876/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21– Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.

Programas e  Projetos ID&I

• Portaria n.º 142/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05– Finanças e Ambiente – Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento – Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à execução do Programa «AdaPT».
• Portaria n.º 189/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho,  do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 – Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08– Presidência do Conselho de Ministros – Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais.
• Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia.

Administração Pública / Cidadania

Ambiente e Recursos Naturais

• Lei n.º 37/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Assembleia da República – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013.
• Lei n.º 44/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19– Assembleia da República  – Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
• Aviso n.º 6907/2017 – Diário da República n.º 119/2017, Série II de 2017-06-22– Ambiente – Fundo Ambiental – Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular – Fase I.

Educação

• Despacho n.º 5458-A/2017 – Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-22– Aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.

Propriedade – Intelectual e Empresas

• Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Assembleia da República- Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
• Despacho n.º 5328/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19– Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela WavEC/ Offshore Renewables – Centro de Energia Offshore é de natureza científica.
• Decreto-Lei n.º 81/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30– Economia – Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
• Decreto-Lei n.º 79/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30– Justiça – Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

Saúde

• Decreto-Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21– Saúde – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
• Aviso n.º 63/2017 – Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29– Negócios Estrangeiros – Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010.

Habitação

• Decreto-Lei n.º 74-A/2017 – Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23– Finanças – Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.

Justiça

• Decreto-Lei n.º 71/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21– Justiça – Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
• Portaria n.º 188/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Justiça – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.

Simplex

• Decreto-Lei n.º 74/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21– Economia – Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
• Lei n.º 32/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01– Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
• Decreto-Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria a «cooperativa na hora».
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.

Outros

• Resolução da Assembleia da República n.º 141/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03– Assembleia da República – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017.
• Resolução da Assembleia da República n.º 99/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Presidência do Conselho de Ministros – Determina a recuperação da Fortaleza de Peniche e a criação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia.
• Decreto-Lei n.º 59/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09– Economia – Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE 2020.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017 – Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Benchmarking

• Deliberação n.º 484/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07– ULisboa – Faculdade de Direito – Critérios adicionais para dispensa do Curso de Doutoramento ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento.
• Portaria n.º 192/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
• Aviso n.º 7020/2017 – Diário da República n.º 121/2017, Série II de 2017-06-26– Universidade de Aveiro – Aviso da consulta pública à proposta de alteração ao «Regulamento de Estudos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade de Aveiro».
• Regulamento n.º 344/2017 – Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27– Ordem dos Enfermeiros – Regulamento do exercício do direito à objeção de consciência.