Boletim Informativo n. 9/2022

3 de outubro, 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Decreto-Lei n.º 57-B/2022 – Permite o regresso dos clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 ao regime de tarifas reguladas de venda de gás natural
Decreto-Lei n.º 57-C/2022 – Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2022 – Estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação
Portaria n.º 233/2022 – Regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022 – Aprova o II Plano Nacional para a Juventude
Decreto-Lei n.º 65/2022 – Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 – Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 66-A/2022– Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Despacho n.º 11376/2022 – Consulta pública do projeto de Regulamento do Programa de Voluntariado da ULisboa

Despacho n.º 10767/2022 – Regulamento do número máximo de créditos no Instituto Superior Técnico
Despacho n.º 10819/2022 – Regulamento de Prescrições do Instituto Superior Técnico
Despacho (extrato) n.º 11254/2022 – Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores
Despacho (extrato) n.º 11515/2022 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do assistente técnico Alexandre Joaquim Santos Arriaga
Despacho (extrato) n.º 11516/2022 – Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do assistente operacional Bruno Miguel Dias Pereira Vieira

Despacho n.º 11317/2022 – Nomeia, em regime de substituição, Filipa Alexandra Borges Novo Macieira como coordenadora do Núcleo de Análises Gerais Aplicadas em Águas
Despacho n.º 11316/2022 – Nomeia, em comissão de serviço, Daniel Neves dos Santos como gestor de edifício do Taguspark

Despacho n.º 11108/2022 – Designação de dois membros para o exercício de funções de técnico especialista no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Portaria n.º 244-A/2022 – Procede à regulamentação do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais criado pelo Decreto-Lei n.º 57-C/2022, de 6 de setembro

Despacho n.º 11219/2022 – Designação de vogal não permanente efetivo, de vogais não permanentes suplentes e de perito da área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública

Portaria n.º 246/2022 – Cria a segunda fase do Programa «Emprego + Digital 2025», programa de formação profissional na área digital

Despacho n.º 11491/2022 – Designação do Centro Nacional de Cibersegurança como centro nacional de coordenação para efeitos do Regulamento (EU) 2021/887 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2021, e criação de consórcio entre o Centro Nacional de Cibersegurança, a Agência Nacional de Inovação, S. A., e a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Despacho Normativo n.º 12/2022 – Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho

Despacho n.º 11621/2022 – Aprova o Regulamento de Ajudas de Custo e Transporte da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa