Instituto Superior Técnico

Área para a Qualidade e Auditoria Interna

AQAI  Boletim Informativo n. 5/2021

Boletim Informativo n. 5/2021

1 de junho, 2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  • Lei n.º 22/2021 – Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico
  • Lei n.º 26/2021 – Autoriza o Governo a estabelecer as normas que asseguram a execução do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores
  • Lei n.º 27/2021 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
  • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2021 – Recomenda ao Governo o fim da precariedade laboral que atinge os bolseiros de investigação científica e a valorização desta área
  • Resolução da Assembleia da República n.º 145/2021 – Recomenda ao Governo a clarificação da equivalência, para fins profissionais, entre antigos bacharelatos e licenciaturas pós-Bolonha
  • Lei n.º 30/2021 – Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro
  • Lei n.º 31/2021 – Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
  • Resolução da Assembleia da República n.º 151/2021 – Recomenda ao Governo que possibilite aos estudantes realizarem exames nacionais para melhoria da classificação interna, tendo em conta as desigualdades reveladas pelo ensino à distância
  • Lei n.º 31-A/2021 – Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro
  • Lei n.º 32/2021 – Estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, alterando o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, que institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
  • Resolução da Assembleia da República n.º 154/2021 – Recomenda ao Governo que reveja os conteúdos da educação sexual nas escolas, garantindo a promoção da igualdade de género

 

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

 

UNIVERSIDADE DE LISBOA

  • Despacho n.º 4787/2021– Autorização para assunção de compromissos plurianuais
  • Despacho n.º 5027/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
  • Despacho n.º 5068/2021 – Alteração à estrutura e composição da Rede Temática Transversal da Saúde – redeSAÚDE, da Universidade de Lisboa
  • Despacho n.º 5075/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Aeroespacial do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
  • Despacho n.º 5076/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Biomédica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa

 

INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

Delegação de competências e nomeações

 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA

Ambiente e Ação Climática  e Infraestruturas e Habitação

  • Despacho n.º 5172/2021 – Cria o Grupo de Coordenação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE)

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

  • Deliberação n.º 450/2021 – Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2021-2022
  • Declaração de Retificação n.º 381-A/2021 –  Retifica a Deliberação n.º 450/2021, de 7 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 7 de maio de 2021

Finanças e Infraestruturas e Habitação

Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública

Modernização do Estado e da Administração Pública

  • Despacho n.º 4763-D/2021 – Nomeia a Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho para o cargo de presidente, a mestre Sofia Alexandra Gonçalves Geirinhas Crisóstomo e o mestre Miguel Martins Agrochão para os cargos de vogais da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.)

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Autoridade para as Condições do Trabalho

  • Despacho (extrato) n.º 4616/2021  – Regulamento de Utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação da Autoridade para as Condições do Trabalho
  • Portaria n.º 108/2021Define os critérios a ter em  conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens
  • Despacho n.º 5265-C/2021  – Define os critérios de atuação das equipas multidisciplinares de avaliação médico-pedagógica no âmbito da verificação das condições de atribuição inicial da bonificação por deficiência

Outras entidades – Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado

 

REGULAMENTOS

Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

  • Regulamento n.º 373/2021 – Aprova o Regulamento do Autoconsumo de Energia Elétrica e revoga o Regulamento n.º 266/2020, de 20 de março

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes

Ordem dos Engenheiros

 

BENCHMARKING

Universidade do Algarve

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

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