Boletim Informativo n. 4/2021
30 de abril, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 13-B/2021 – Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
- Lei n.º 14/2021 – Regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos
- Lei n.º 16/2021 – Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
- Lei n.º 19/2021 – Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021 – Aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2021 – Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a empreitada de obras públicas de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa – Edifício 1
- Decreto-Lei n.º 27/2021 – Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 3923/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Biológica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 3924/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4180/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4181/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Biológica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4322/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Química do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4323/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Civil do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4324/2021 – Criação do mestrado em Engenharia do Ambiente do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4325/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Química do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 4326/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia do Ambiente do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
Delegação de competências e nomeações
- Despacho n.º 4125/2021 – Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Beatriz Trindade Mendes
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Deliberação n.º 336-A/2021 – Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2021-2022
- Deliberação n.º 337/2021 – Delegação e subdelegação de competências nos órgãos do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Deliberação n.º 351/2021 – Deliberação do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia
- Aviso n.º 7137/2021 – Projeto do Regulamento para Avaliação e Financiamento Plurianual dos Centros Académicos Clínicos
- Deliberação n.º 403/2021 – Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso em 2021-2022
Educação
- Despacho Normativo n.º 10-B/2021 – Procede à segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de abril
Educação – Conselho Nacional de Educação
- Parecer n.º 4/2021 – Parecer sobre Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Administração Interna e Ciência Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 3932/2021 – Criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros
REGULAMENTOS
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Regulamento n.º 341/2021 – Aprova o Regulamento de Operação das Infraestruturas do setor do gás e revoga o Regulamento n.º 417/2016, de 29 de abril
- Regulamento n.º 343/2021 – Aprova o Regulamento do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia dos Setores Elétrico e Gás