Boletim Informativo Extraordinário n.2/2020
31 de março, 2020
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
Legislação – OE, GOP, Plurianual
- Lei n.º 2/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31– Assembleia da República- Orçamento do Estado para 2020.
- Lei n.º 3/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31– Assembleia da República- Grandes Opções do Plano para 2020.
- Lei n.º 4/2020 – Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31– Assembleia da República- Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023.