Boletim Informativo Extraordinário n. 14/2020
9 de novembro, 2020
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
Novembro 2020 – Estado de Emergência
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 – Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06– Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020 – Diário da República n.º 217/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-06– Autorização da declaração do estado de emergência.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto n.º 8/2020 – Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08– Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 – Diário da República n.º 221/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-11-12– Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação no âmbito do Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.