Boletim Informativo Extraordinário n. 12/2020
15 de outubro, 2020
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Outubro 2020 – Situação de Calamidade
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 – Diário da República n.º 200/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-10-14 – Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Legislação no âmbito do Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.