Boletim Informativo Extraordinário 02/2019 – Agosto
19 de agosto, 2019
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
RGPD – Regulamento geral de proteção de dados
Normas de Execução
- Lei n.º 58/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08 – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Aposentação
Novo regime de aposentação antecipada
- Decreto-Lei n.º 108/2019 – Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13 – Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Ensino Superior
Ano letivo 2019/20
- Portaria n.º 249-A/2019 – Diário da República n.º 148/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-05- Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Segunda alteração à Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, que aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior.
- Despacho n.º 7214/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série II de 2019-08-14 – Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do regulamento do concurso nacional de acesso e ingresso no Ensino Superior Público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2019-2020.