Boletim Informativo 7/2015
18 de agosto, 2015
Qualidade
Regulamentos
- Regulamento n.º 420/2015 – Diário da República n.º 139/2015, Série II de 2015-07-20 – Ordem dos Engenheiros – Atos de engenharia, por especialidade, passíveis de serem exercidos por membros da Ordem dos Engenheiros.
- Portaria n.º 218/2015 – Diário da República n.º 142/2015, Série I de 2015-07-23 – Ministério das Finanças – Aprova o Código de Contas.
- Lei n.º 96/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17 – Assembleia da República – Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho.
- Lei n.º 95/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17 – Assembleia da República – Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, revogando o Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de dezembro
Outros
- Recomendação n.º 3/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09 – Conselho de Prevenção da Corrupção – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas.
- Recomendação n.º 4/2015 – Diário da República n.º 133/2015, Série II de 2015-07-10 – Conselho de Prevenção da Corrupção – Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção sobre combate ao branqueamento de capitais.
Gestão, Contabilidade e Finanças
- Despacho (extrato) n.º 7608/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09- Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Membros da Comissão de Acompanhamento de Espaços de Restauração e Bares no Instituto Superior Técnico.
- Despacho (extrato) n.º 9108/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Despacho de autorização de assunção dos encargos decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços de seguro escolar do Instituto Superior Técnico.
Sistema de Normalização Contabilística
- Portaria n.º 220/2015 – Diário da República n.º 143/2015, Série I de 2015-07-24 – Ministério das Finanças – Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC.
- Aviso n.º 8254/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29– Ministério das Finanças – Secretaria-Geral – Homologação da Estrutura Conceptual.
- Aviso n.º 8255/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29– MF-SG – Homologação da Norma Contabilística para Microentidades.
- Aviso n.º 8256/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29 – MF-SG- Homologação – Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro.
- Aviso n.º 8257/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29- MF-SG- Homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades.
- Aviso n.º 8258/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29- MF-SG – Homologação das Normas Interpretativas do Sistema de Normalização Contabilística.
- Aviso n.º 8259/2015 – Diário da República n.º 146/2015, Série II de 2015-07-29 – MF-SG- Homologação da Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo.
ESPAP
- Decreto-Lei n.º 151/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Estabelece a obrigatoriedade de consulta da Rede Operacional de Serviços Partilhados de Tecnologias de Informação e Comunicação da Administração Pública no âmbito dos procedimentos de aquisição de bens e serviços de tecnologias de informação e comunicação, e regula a aquisição e a utilização de serviços de comunicação pela Administração Pública.
Recursos Humanos
- Lei n.º 84/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07– Assembleia da República – Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.
- Decreto-Lei n.º 152/2015 – Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07 – Ministério das Finanças Transfere a dependência da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) do Ministério das Finanças para o Ministério da Saúde.
- Lei n.º 91/2015 – Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12 – Assembleia da República – Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015 – Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública 2015-2020 – ECO.mob.
Gestão Interna de Recursos Cientificos e Académicos
- Despacho (extrato) n.º 7366/2015 – Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do Professor Rui Mário Correia da Silva Vilar como Coordenador do Programa Doutoral Advantech.
- Despacho (extrato) n.º 9202/2015 – Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do Professor Jorge Manuel Rodrigues Crispim Romão como Presidente do Centro de Física Teórica das Partículas.
- Despacho n.º 7822/2015 – Diário da República n.º 136/2015, Série II de 2015-07-15– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Alteração nas Unidades de Investigação do Instituto Superior Técnico.
- Despacho n.º 9298/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17 – Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Doutoramento em Biotecnologia – Instituto Superior Técnico.
- Despacho n.º 9299/2015 – Diário da República n.º 159/2015, Série II de 2015-08-17– Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores – Instituto Superior Técnico – Campus Taguspark.
Programas e Projetos
- Portaria n.º 216/2015 – Diário da República n.º 140/2015, Série I de 2015-07-21 – Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Aprova os Estatutos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., e revoga a Portaria n.º 149/2012, de 16 de maio.
- Despacho n.º 7446/2015 – Diário da República n.º 130/2015, Série II de 2015-07-07, Presidência do Conselho de Ministros – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro – Criação de 4 equipas de projeto do Programa Operacional Regional do Centro 2020, e nomeação dos respetivos coordenadores.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2015 – Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o sistema de gestão e controlo dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 no domínio dos assuntos internos.
- Despacho n.º 7704/2015 – Diário da República n.º 134/2015, Série II de 2015-07-13 – Altera o Despacho n.º 172-A/2015, de 6 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, que fixa a composição da Comissão de Acompanhamento do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos.
- Despacho n.º 7745/2015 – Diário da República n.º 135/2015, Série II de 2015-07-14– Extingue a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Valorização do Território (POVT), sucedendo nas respetivas atribuições, competências, direitos e obrigações a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos (PO SEUR).
- Resolução da Assembleia da República n.º 102/2015 – Diário da República n.º 144/2015, Série I de 2015-07-27 – Assembleia da República Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.
- Despacho n.º 8785/2015 – Diário da República n.º 154/2015, Série II de 2015-08-10– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional – Determina a extinção das autoridades de gestão dos Programas Operacionais de Assistência Técnica do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (POAT FEDER) e do Fundo Social Europeu do QREN (POAT FSE), sendo as respetivas competências, direitos e obrigações assumidas pela autoridade de gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica do Portugal 2020
- Despacho n.º 8862/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série II de 2015-08-11– Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Ministros Adjunto e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Educação e Ciência – Nomeação dos Secretários Técnicos do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização
- Portaria n.º 242/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série I de 2015-08-13– Presidência do Conselho de Ministros – Primeira alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, adotado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março
Propriedade Intelectual
- Despacho n.º 9109/2015 – Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Primeira alteração ao Regulamento da Propriedade Intelectual do Instituto Superior Técnico.
- Declaração de Retificação n.º 592-A/2015 – Diário da República n.º 130/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-07– Ministério da Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. – Atualização da tabela de taxas de Propriedade Industrial.
- Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015 – Diário da República n.º 152/2015, Série I de 2015-08-06– Assembleia da República – Aprova o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013
Administração Pública / Cidadania
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015 – Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17 – Presidência do Conselho de Ministros – Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.
- Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2015-R – Diário da República n.º 128/2015, Série II de 2015-07-03– Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões – Norma Regulamentar N.º 3/2015-R, de 25 de junho – Revogação da Norma Regulamentar N.º 9/2008-R, de 25 de setembro, relativa ao cálculo e reporte das provisões técnicas com base em princípios económicos.
- Despacho n.º 8098-A/2015 – Diário da República n.º 142/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-07-23 – Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado da Saúde – Altera modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, de acordo com os modelos que constam em anexo ao presente despacho, e determina que estes passam a ser utilizados a partir do dia 15 de agosto de 2015.
- Lei n.º 67/2015 – Diário da República n.º 129/2015, Série I de 2015-07-06– Assembleia da República – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches.
- Resolução da Assembleia da República n.º 71/2015 – Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01 – Assembleia da República – Recomenda ao Governo a tomada de medidas relacionadas com a aplicação das disposições transitórias do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.