Boletim Informativo 12/2019
30 de dezembro, 2019
SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO
Presidência de Conselho de Ministros
- Decreto-Lei n.º 169-B/2019 – Diário da República n.º 232/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-03– Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2019 – Diário da República n.º 232/2019, Série I de 2019-12-03– Aprova o Código de Conduta do Governo.
- Decreto-Lei n.º 170/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série I de 2019-12-04– Procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2019 – Diário da República n.º 248/2019, Série I de 2019-12-26– Autoriza a ULisboa a contrair o empréstimo para financiamento da empreitada de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes, através do Programa IFRRU 2020.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 202/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série I de 2019-12-30– Nomeia dois membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 12327/2019 – Diário da República n.º 246/2019, Série II de 2019-12-23– Designação dos membros que integram a composição do Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
- Despacho n.º 12328/2019 – Diário da República n.º 246/2019, Série II de 2019-12-23– Designação dos membros que integram a composição do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 11568/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06– Consulta pública do projeto de Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
- Despacho n.º 12347-A/2019 – Diário da República n.º 246/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-23– Deliberação referente ao procedimento de liquidação da Fundação da Faculdade de Ciências da ULisboa.
Tribunal de Contas
- Resolução n.º 5/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série II de 2019-12-27– Resolução que visa autorizar as entidades a aceder à aplicação eContas-CC.
Conselho de Prevenção da Corrupção
- Recomendação n.º 4/2019 – Diário da República n.º 231/2019, Série II de 2019-12-02– Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública.
GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA
- Regulamento n.º 950/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16– Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.
- Regulamento n.º 985-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31– Terceira alteração ao Regulamento do Emprego Científico.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Resolução da Assembleia da República n.º 229/2019 – Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10– Recomenda ao Governo que contabilize a avaliação obtida pelos ex-militares para efeitos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP).
IST – Gestão Interna
- Despacho n.º 11919/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Suzana Baldini Visenjou.
- Despacho n.º 11920/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Nomeação, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Júlia da Conceição Pacífico de Oliveira.
- Despacho (extrato) n.º 11921/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 4.º grau de João Paulo dos Santos Guerreiro.
- Despacho (extrato) n.º 11922/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 5.º grau de Maria Dulce Guerreiro Vaqueiras Antunes Soares.
- Despacho (extrato) n.º 11923/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Carlos Manuel da Silva Brito.
- Despacho (extrato) n.º 11924/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Iria do Rosário Gabriel de Oliveira Fernandes.
- Despacho (extrato) n.º 11925/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Maria de Fátima Valente Pacheco Barreiros Coelho Rodrigues.
- Despacho (extrato) n.º 11926/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Carla Maria da Silva Duarte Simões.
- Despacho (extrato) n.º 11927/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Cecília Maria Alves Peneda de Sousa Moreira.
- Despacho (extrato) n.º 11928/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Helena Maria das Neves Araújo da Silva Domingues.
- Despacho (extrato) n.º 11929/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 3.º grau de Maria João Saraiva Pacheco Mourão Mota.
- Despacho (extrato) n.º 11930/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 1.º grau de Pedro Augusto Corte-Real Vieira Meireles.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019 – Diário da República n.º 234/2019, Série I de 2019-12-05 – Delegação de competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário.
- Decreto-Lei n.º 176/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27– Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto.
- IMPIC – Orientação Técnica no âmbito do CCP- 05/CCP/2019 – Gestor do Contrato.
IST- Gestão Interna
- Despacho n.º 12139/2019 – Diário da República n.º 243/2019, Série II de 2019-12-18 – Aquisição de serviços de vigilância e segurança humana com o IST.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
Programas e Projetos
- Portaria n.º 400/2019 – Diário da República n.º 231/2019, Série I de 2019-12-02– Alteração a diversas portarias com vista a promover a execução do Programa Operacional Mar 2020 para Portugal Continental.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Estado, Economia e Finanças
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2019 – Diário da República n.º 234/2019, Série I de 2019-12-05 – Delegação de competências para condução dos procedimentos de contratação centralizada e outorga dos respetivos contratos, ao abrigo dos acordos-quadro de eletricidade, gás natural e combustível rodoviário.
- Deliberação n.º 1288/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– 65.ª deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – atualização do Código da Divisão Administrativa para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
- Despacho n.º 11936-A/2019 – Diário da República n.º 240/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-13 – Afeta ao financiamento dos produtos de apoio, durante o ano 2019, a verba global de EUR 15.360.000,00.
- Deliberação n.º 1319/2019 – Diário da República n.º 244/2019, Série II de 2019-12-19– 66.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – atualização da Norma ISO Alpha 2 para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
- Portaria n.º 838/2019 – Diário da República n.º 244/2019, Série II de 2019-12-19– Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Locação de pares de fibra ótica para a Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS)».
Saúde
- Resolução da Assembleia da República n.º 231/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13-Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e que tome medidas com vista à respetiva remoção.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2019 – Diário da República n.º 249/2019, Série I de 2019-12-27– Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde.
- Despacho n.º 12434/2019 – Diário da República n.º 250/2019, Série II de 2019-12-30– Aprova o novo esquema vacinal do Programa Nacional de Vacinação (PNV).
- Despacho n.º 12513-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31– Doenças de notificação, clínica e laboratorial obrigatória.
- Aviso n.º 20811-B/2019 – Diário da República n.º 251/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-31 – Regulamento de gestão de resíduos, limpeza e higiene urbana de Lisboa.
Educação e Desporto
- Portaria n.º 820/2019 – Diário da República n.º 232/2019, Série II de 2019-12-03– Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos de prestação de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas do Programa de Modernização das Escolas destinadas ao Ensino Secundário.
- Portaria n.º 404/2019 – Diário da República n.º 237/2019, Série I de 2019-12-10– Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos no desporto.
Justiça
- Diretiva n.º 5/2019 – Diário da República n.º 233/2019, Série II de 2019-12-04– Diretiva que estabelece procedimentos específicos a observar pelos magistrados e agentes do Ministério Público na área da violência doméstica.
- Acórdão (extrato) n.º 572/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06– Não julga inconstitucional os artigos 382.º e 28.º, n.º 1, ambos do Código Penal, na interpretação segundo a qual alguém que não seja funcionário, tal como definido na alínea b) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal, pode ser condenado pelo crime de abuso de poder, quando essa qualidade de funcionário se verifique nos seus comparticipantes e lhe seja estendida.
- Decreto-Lei n.º 174/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série I de 2019-12-13– Procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Transportes
- Despacho n.º 11594/2019 – Diário da República n.º 236/2019, Série II de 2019-12-09– Modelos de auto de contraordenação em uso para as infrações ao Código da Estrada e demais legislação complementar e termos da notificação.
- Deliberação n.º 1322-A/2019 – Diário da República n.º 244/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-12-19– Atualização das tarifas das inspeções técnicas a veículos rodoviários.
- Decreto-Lei n.º 174-A/2019 – Diário da República n.º 243/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-18– Altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa.
- Declaração de Retificação n.º 60-A/2019 – Diário da República n.º 245/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-20– Retifica o Decreto que altera o Regulamento de Sinalização do Trânsito.
- Decreto-Lei n.º 174-B/2019 – Diário da República n.º 248/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-12-26– Procede à fusão por incorporação da EMEF na CP.
BENCHMARKING
- Despacho n.º 11552/2019 – Diário da República n.º 235/2019, Série II de 2019-12-06– Regulamento do Período de Funcionamento e Horário de Trabalho da Biblioteca Nacional de Portugal.
- Aviso n.º 20082/2019 – Diário da República n.º 240/2019, Série II de 2019-12-13– Publicação dos Estatutos da Universidade Católica Portuguesa.
- Aviso n.º 20091/2019 – Diário da República n.º 241/2019, Série II de 2019-12-16– Torna pública a determinação de a documentação fundamental da Escola Superior de Tecnologia e Artes de Lisboa ficar à guarda do Instituto Politécnico de Lisboa.
- Aviso n.º 20091/2019 – Diário da República n.º 241/2019– Torna pública a determinação de a documentação fundamental da Escola Superior de Tecnologia e Artes de Lisboa ficar à guarda do Instituto Politécnico de Lisboa.
Ordens
- Regulamento n.º 960/2019 – Diário da República n.º 242/2019, Série II de 2019-12-17– Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos.
- Regulamento n.º 971/2019 – Diário da República n.º 245/2019, Série II de 2019-12-20– Complementa o enquadramento jurídico e de funcionamento já estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Arquitectos relativamente às estruturas regionais e a definir as novas estruturas locais, bem como a articulação entre ambas e os restantes órgãos.