Boletim Informativo 09/2019
30 de setembro, 2019
SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto-Lei n.º 147/2019 – Diário da República n.º 187/2019, Série I de 2019-09-30– Aprova medidas de contingência a aplicar na eventualidade de uma saída do Reino Unido da União Europeia sem acordo.
ENSINO SUPERIOR
- Despacho n.º 7856/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 – Regulamentação do Estatuto do Estudante com Necessidades Educativas Especiais no Instituto Superior Técnico.
- Lei n.º 75/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
- Decreto-Lei n.º 133/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Aprova o regime jurídico do ensino superior ministrado a distância.
- Lei n.º 94/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior.
- Despacho n.º 7867-B/2019 – Diário da República n.º 170/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-05 – Estabelece, para o ano letivo de 2019-2020, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
Universidade de Lisboa – Reitoria
- Despacho n.º 7893/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série II de 2019-09-06 – Consulta pública do projeto de despacho que aprova o Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos.
- Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a LGTFP.
- Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a LGTFP.
- Lei n.º 90/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção.
- Lei n.º 93/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04– Altera o Código de Trabalho e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Portaria n.º 284/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Alteração da Portaria n.º 57/2018, “Portal Base”.
- Lei n.º 98/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
- Portaria n.º 289/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 – Regulamenta os aspetos complementares da fatura eletrónica.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
- Despacho Normativo n.º 21/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17– Aprova as condições para a utilização dos Eurocódigos Estruturais nos projetos de estruturas de edifícios.
Programas e Projetos
- Portaria n.º 290/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05124457188– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria o Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração – PARES 2.0.
- Despacho n.º 8297-D/2019 – Diário da República n.º 179/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-18– Aprovação do aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais – 2.ª Geração (PARES 2.0).
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Estado e governação
- Lei n.º 104/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado.
- Lei n.º 103/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.
- Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20– Aprova o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República.
- Parecer n.º 25/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20– Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos.
- Despacho n.º 8406/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23– Criação do Grupo de Trabalho para a Execução da Descentralização.
Tribunais e Alterações a Códigos
- Lei n.º 91/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.
- Lei n.º 85/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
- Lei n.º 101/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Altera o Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas.
- Lei n.º 102/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Acolhe as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, alterando o Código Penal e o Código de Processo Penal.
- Lei n.º 107/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
- Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
- Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 – Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.
- Lei Orgânica n.º 4/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 – Aprova o Estatuto da Entidade para a Transparência e procede à nona alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
- Lei n.º 118/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série I de 2019-09-17– Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
- Lei n.º 120/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19– Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos.
Educação e Inclusão
- Lei n.º 96/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação.
- Decreto-Lei n.º 136/2019 – Diário da República n.º 171/2019, Série I de 2019-09-06 – Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência.
- Portaria n.º 298-A/2019 – Diário da República n.º 172/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-09– Alteração ao Regulamento do Seguro Escolar.
- Lei n.º 113/2019 – Diário da República n.º 174/2019, Série I de 2019-09-11– Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.
- Lei n.º 116/2019 – Diário da República n.º 176/2019, Série I de 2019-09-13 – Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
- Decreto-Lei n.º 139/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série I de 2019-09-16– Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo.
- Despacho n.º 8297-C/2019 – Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18 – Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola.
- Despacho n.º 8404-C/2019 – Diário da República n.º 181/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-09-20– Criação do Grupo de Trabalho denominado «Escola Sem Bullying. Escola Sem Violência».
Lei de Bases da Saúde e outros
- Lei n.º 95/2019 – Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04 – Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto.
- Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde.
- Regulamento n.º 698/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série II de 2019-09-05 – Regulamento da Ordem dos Médicos que define os atos profissionais próprios dos médicos, a sua responsabilidade, autonomia e limites.
- Regulamento n.º 724/2019 – Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17 – Regulamento dos Tempos Padrão das Consultas Médicas.
- Portaria n.º 296/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço das fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com alergia às proteínas do leite de vaca, enquanto beneficiárias do Serviço Nacional de Saúde.
- Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.
Trabalho e Segurança Social
- Portaria n.º 323/2019 – Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19– Regula a criação da medida CONVERTE+, que consiste num apoio transitório à conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, através da concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro.
Infraestruturas e Habitação
- Lei n.º 83/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Lei de bases da habitação.
- Lei n.º 99/2019 – Diário da República n.º 170/2019, Série I de 2019-09-05 – Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território.
- Portaria n.º 297/2019 – Diário da República n.º 172/2019, Série I de 2019-09-09 – Alteração à Portaria que define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético para a tipologia de pré-certificados e certificados do SCE, bem como os requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
- Portaria n.º 301/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Define o método de projeto para a melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada em edifícios habitacionais existentes.
- Portaria n.º 302/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Define os termos em que obras de ampliação, alteração ou reconstrução estão sujeitas à elaboração de relatório de avaliação de vulnerabilidade sísmica, bem como as situações em que é exigível a elaboração de projeto de reforço sísmico.
- Portaria n.º 303/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Fixa os custos-padrão, definidos por tecnologia, sistema, ou elemento construtivo que permitem quantificar o custo das intervenções para operações de reabilitação.
- Portaria n.º 304/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional.
- Portaria n.º 305/2019 – Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12 – Fixa as normas técnicas dos requisitos acústicos em edifícios habitacionais existentes.
- Decreto Regulamentar n.º 4/2019 – Diário da República n.º 181/2019, Série I de 2019-09-20– Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada.
- Aviso n.º 14754/2019 – Diário da República n.º 182/2019, Série II de 2019-09-23– Disponibilização, no Portal da Habitação, do Projeto de Regulamento do Programa Chave na Mão, para efeitos de consulta pública.
Ecologia e Ambiente
- Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Determina a não utilização e não disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do setor de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho.
- Lei n.º 77/2019 – Diário da República n.º 167/2019, Série I de 2019-09-02 – Disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
- Lei n.º 88/2019 – Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 – Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente.
- Decreto-Lei n.º 136-A/2019 – Diário da República n.º 171/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-09-06 – Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente.
BENCHMARKING
- Aviso n.º 14318/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16– Projeto de alteração ao Regulamento n.º 549/2016 – Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos.
- Despacho n.º 8189/2019 – Diário da República n.º 177/2019, Série II de 2019-09-16– Estatutos da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa.