Boletim Informativo 08/2019
30 de agosto, 2019
SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23 Programa Nacional de Investimentos 2030.
AR e PCM – Legislação
- Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05– Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985, e retificação.
- Lei n.º 57/2019 – Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07– Altera o regime jurídico do associativismo jovem.
- Decreto-Lei n.º 112/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16– Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.
- Decreto-Lei n.º 115/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20– Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes.
- Decreto-Lei n.º 119/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21– Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização.
- Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27– Aprova o Estatuto do Ministério Público.
- Decreto-Lei n.º 125/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28– Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.
AR e PCM – Proteção de dados
- Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08– Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
- Decreto-Lei n.º 117/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21– Define os termos da divulgação da lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P..
- Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 – Autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia.
AR e PCM – ECDU e EBI
- Decreto-Lei n.º 122/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23– Aprova normas complementares ao regime de transição dos leitores previsto no Estatuto da Carreira Docente Universitária.
- Decreto-Lei n.º 123/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28– Altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Declaração de Retificação n.º 637/2019 – Diário da República n.º 152/2019, Série II de 2019-08-09 – Retifica a deliberação da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, que divulga as alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2020, 2021 e 2022.
- Despacho n.º 7557/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série II de 2019-08-26 – Procede à atualização do Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.
Universidade de Lisboa – Reitoria
- Anúncio n.º 137/2019 – Diário da República n.º 150/2019, Série II de 2019-08-07– Alienação do Palácio Centeno.
- Despacho n.º 7441/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21– Consulta pública do projeto de despacho que aprova o Regulamento de Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas da ULisboa.
- Despacho n.º 7593/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série II de 2019-08-27– Nomeação da comissão científica do Doutoramento em Ciências da Sustentabilidade.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
- Decreto-Lei n.º 114/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20– Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas.
- Portaria n.º 276/2019 – Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28– Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.
IST- Gestão Interna
- Despacho n.º 7442/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21– Nomeação em comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, coordenador do Núcleo de Apoio Técnico e Logístico do CTN, de João Pedro Peça de Oliveira.
- Despacho n.º 7489/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Nomeação em comissão de serviço, por três anos, para cargo de direção intermédia de 3.º grau, para coordenador do Núcleo de Radioesterilização, de Paula Cristina Grácio de Matos.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
IST- Gestão Interna
- Despacho n.º 7484/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a EUROMEX na limpeza mecânica, complexo e jardins norte e sul.
- Despacho n.º 7485/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a EUROMEX na limpeza Torre Sul.
- Despacho n.º 7486/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a SANIAMBIENTE.
- Despacho n.º 7487/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a Rioboco.
- Despacho n.º 7488/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 – Autorização para assunção de compromissos da execução do contrato entre o IST e a EUROMEX.
- Despacho n.º 7666/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série II de 2019-08-29 – Autorização para assunção compromissos da execução do contrato entre o IST e a Barraqueiro.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
- Decreto-Lei n.º 127/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29– Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
Programas e Projetos
- Portaria n.º 241-B/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31– Aprova o PERSU 2020+, que constitui um ajustamento às medidas vertidas no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020).
- Despacho n.º 7334/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20– Designação do coordenador geral e da equipa de Coordenação Técnica do INCoDe.2030.
- Despacho n.º 7431/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21 – Despacho de distribuição de Pelouros na Comissão Diretiva do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (PO ISE).
- Portaria n.º 258/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19 – Cria o Programa «Cuida-te +» e aprova o respetivo Regulamento.
- Declaração de Retificação n.º 677/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série II de 2019-08-26 – Retifica o Projeto-piloto para testar o sistema de incentivo para a devolução de embalagens de bebidas em plástico, não reutilizáveis.
Propriedade Intelectual
- Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 148/2019, Série I de 2019-08-05– Confere novas competências ao Tribunal da Propriedade Intelectual.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ensino Portugês e Emigração
- Despacho n.º 6859/2019 – Diário da República n.º 146/2019, Série II de 2019-08-01– Aprovação da rede de cursos do Ensino Português no Estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2019/2010, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo 2019/2020 e 2020.
- Resolução da Assembleia da República n.º 155/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 – Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português.
Educação
- Despacho n.º 6851-B/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-07-31– Estabelece as regras relativas à adoção de manuais escolares para os cursos de educação e formação de jovens e para os cursos profissionais .
- Despacho n.º 6954/2019 – Diário da República n.º 149/2019, Série II de 2019-08-06– Estabelece as linhas orientadoras que presidem a um programa de intervenção junto de jovens que abandonaram o sistema educativo e em risco de exclusão social, denominado «Segunda Oportunidade».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14 – Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para a Promoção do Sucesso Escolar.
- Despacho n.º 7269/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16– Procede à alteração do Despachoque cria o Grupo de Trabalho de Matemática.
- Portaria n.º 275/2019 – Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27– Cria e regulamenta as condições de funcionamento das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento na Escola (UAARE).
- Despacho n.º 7638-A/2019 – Diário da República n.º 164/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-08-28 – Procede para o ano letivo de 2019/2020 a um reforço do crédito horário disponível para o desporto escolar.
Saúde Global
- Resolução da Assembleia da República n.º 134/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02– Recomenda ao Governo que considere as demências e a doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública, que elabore o Plano Nacional de Intervenção para as Demências, que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal.
- Resolução da Assembleia da República n.º 150/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22– Recomenda ao Governo que adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e doenças oncológicas.
- Resolução da Assembleia da República n.º 145/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22– Alargamento da comparticipação do sistema de perfusão contínua de insulina para controlo da Diabetes Mellitus para os maiores de 18 anos.
Economia e Consumo
- Decreto-Lei n.º 109/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14– Simplifica e harmoniza os procedimentos que os comerciantes devem cumprir sempre que comunicam à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica que pretendem realizar vendas em saldo ou em liquidação.
- Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16– Sujeita os conflitos de consumo de reduzido valor económico, por opção do consumidor, à arbitragem necessária ou mediação, e obriga à notificação da possibilidade de representação por advogado ou solicitador nesses conflitos.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20– Cria o conselho de coordenação das instituições financeiras de apoio à economia nacional.
- Despacho n.º 7333/2019 – Diário da República n.º 158/2019, Série II de 2019-08-20– Aprova as taxas a cobrar pelos serviços da Entidade Certificadora Comum do Estado.
Sociedade participativa
- Despacho n.º 7247/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série II de 2019-08-16 – Estabelece as medidas administrativas para implementação do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2019 – Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19– Aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica.
- Portaria n.º 534/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Procede à alteração à Portaria que criou e regulamentou a medida Apoio ao Voluntariado.
- Decreto-Lei n.º 126/2019 – Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29– Presidência do Conselho de Ministros- Autoriza a implementação de projetos experimentais desenvolvidos com recurso ao mecanismo do «direito ao desafio».
Transportes e Energia
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02– Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030.
- Regulamento n.º 610/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02 – Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia Elétrica.
- Aviso n.º 12381/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série II de 2019-08-02– 3.ª fase do Programa de Apoio à Mobilidade Elétrica na Administração Pública – financiamento da aquisição de 600 veículos elétricos.
- Portaria n.º 241-A/2019 – Diário da República n.º 145/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-07-31– Modelo de certificado de matrícula em suporte de cartão do Documento Único Automóvel (DUA), e retificação na Declaração de Retificação n.º 37/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16.
- Decreto-Lei n.º 111/2019 – Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16– Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
- Decreto-Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22– Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
- Resolução da Assembleia da República n.º 157/2019 – Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26 – Recomenda ao Governo a promoção e a garantia de acessibilidade ao transporte ferroviário às pessoas com deficiência.
Ambiente e Habitação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019 – Diário da República n.º 147/2019, Série I de 2019-08-02– Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas.
- Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23– Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
BENCHMARKING
- Decreto-Lei n.º 110/2019 – Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14– Altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
- Despacho n.º 7440/2019 – Diário da República n.º 159/2019, Série II de 2019-08-21– Alteração dos Estatutos do Instituto de Educação da ULisboa.
- Despacho n.º 7478/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22– Aprovação do Regulamento do Prémio Laboratório Vivo para a Sustentabilidade da FCUL
- Despacho n.º 7475/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série II de 2019-08-22 – Nomeação em comissão de serviço para o cargo de diretora dos Museus da ULisboa.
- Despacho n.º 7515-A/2019 – Diário da República n.º 160/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-22– Cria uma comissão com a missão de analisar as funções exercidas no período de 1 de janeiro a 4 de maio de 2017 por trabalhadores dos laboratórios do Estado.