Boletim Informativo 08/2018
31 de agosto, 2018
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
Gestão Científica, Académica e Pedagógica
Ensino
- Decreto-Lei n.º 65/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16-PCM – Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.
- Despacho n.º 7330/2018 – Diário da República n.º 148/2018, Série II de 2018-08-02– Estabelece, para o ano letivo de 2018/2019, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
- Decreto-Lei n.º 62/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06– PCM- Altera o Estatuto do Estudante Internacional.
- Decreto-Lei n.º 66/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16-PCM – Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras.
- Despacho n.º 7689/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10 -DGES- Nomeação da comissão de peritos do contingente especial para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2018-2019.
Investigação e emprego científico e tecnológico
- Decreto-Lei n.º 60/2018 – Diário da República n.º 149/2018, Série I de 2018-08-03– PCM- Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento.
- Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018 – Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17-AR – Recomenda ao Governo a correta e efetiva aplicação do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, sobre o regime de contratação de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento, e a sua fiscalização.
Taxas e emolumentos
- Deliberação n.º 925/2018 – Diário da República n.º 158/2018, Série II de 2018-08-17A3ES – Atualização de taxas a cobrar por procedimentos complementares de avaliação e acreditação.
- Despacho n.º 8152/2018 – Diário da República n.º 159/2018, Série II de 2018-08-20ULisboa – Reitoria – Alteração da tabela de emolumentos para atos praticados nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa.
Gestão de Recursos Humanos
- Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08-AR- Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional.
- Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09– AR Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
IST- Gestão Interna
- Despacho n.º 7706/2018 – Diário da República n.º 154/2018, Série II de 2018-08-10– Nomeação do Professor Rogério Anacleto Cordeiro Colaço, Coordenador do Programa Doutoral em Materiais e Processamento Avançados.
- Despacho n.º 7750/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série II de 2018-08-13– Nomeação da Professora Helena Isabel de Jesus Galhardas, coordenadora do Programa Doutoral em Engenharia Informática e de Computadores.
Orçamento, Contabilidade e Finanças
- Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07-AR- Segunda alteração à Lei n.º151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma.
- Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 152/2018, Série I de 2018-08-08AR- Estabelece um prazo mínimo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.
- Lei n.º 43/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09– Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
- Portaria n.º 241/2018 – Diário da República n.º 168/2018, Série I de 2018-08-31– Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2018.
Administração Pública / Cidadania
Proteção de Dados e Cibersegurança
- Anúncio n.º 136/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série II de 2018-08-06-CNPD- Consulta pública do projeto de regulamento relativo à lista de tratamentos de dados pessoais sujeitos a avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
- Lei n.º 46/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13 Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União.
- Lei n.º 44/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09– Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet.
- Aviso n.º 11948/2018 – Diário da República n.º 161/2018, Série II de 2018-08-22Autoridade Nacional de Comunicações- Projeto de regulamento relativo à segurança e à integridade das redes e serviços de comunicações eletrónicas.
- Portaria n.º 237-A/2018 – Diário da República n.º 165/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-28– Define as condições técnicas e de segurança da comunicação eletrónica para efeito de transmissão diferida dos dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa.
Educação global
- Portaria n.º 223-A/2018 – Diário da República n.º 149/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-03– Procede à regulamentação das ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
- Portaria n.º 226-A/2018 – Diário da República n.º 151/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-08-07-Procede à regulamentação dos cursos científico-humanísticos, a que se refere a alínea a) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho.
- Resolução da Assembleia da República n.º 251/2018 – Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09 AR- Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização dos exames nacionais.
- Resolução da Assembleia da República n.º 278/2018 – Diário da República n.º 158/2018, Série I de 2018-08-17-AR recomenda ao Governo que assegure na escola pública a existência dos trabalhadores necessários para o arranque do ano letivo 2018/2019.
Infraestruturas e habitação
- Resolução da Assembleia da República n.º 280/2018 – Diário da República n.º 168/2018, Série I de 2018-08-31– AR recomenda ao Governo que estude e apresente normas que assegurem a verificação da resistência sísmica dos edifícios em que são realizadas obras.
Trabalho e igualdade
- Resolução da Assembleia da República n.º 233/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06-Recomenda ao Governo a promoção do emprego público para as pessoas com deficiência e medidas para acesso à formação profissional e emprego com direitos.
- Lei n.º 60/2018 – Diário da República n.º 160/2018, Série I de 2018-08-21– Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor.
Saúde global e ambiente
- Resolução da Assembleia da República n.º 270/2018 – Diário da República n.º 155/2018, Série I de 2018-08-13– AR Recomenda ao Governo medidas que promovam o acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas.
- Portaria n.º 221/2018 – Diário da República n.º 147/2018, Série I de 2018-08-01– Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente.
- Despacho n.º 7432/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série II de 2018-08-06– Determina e estabelece disposições no sentido de tornar os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde livres de fumo de tabaco.
Estado, municípios e autarquias
- Despacho n.º 7410/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série II de 2018-08-06 – Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Finanças – Manutenção da garantia pessoal do Estado relativa ao empréstimo do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB) à Parque Escolar, E. P. E.
- Lei n.º 50/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16– Assembleia da República – Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
- Lei n.º 51/2018 – Diário da República n.º 157/2018, Série I de 2018-08-16– Altera a Lei das Finanças Locais e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
Alterações ao Código Civil
- Lei n.º 48/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14– Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário na convenção antenupcial.
- Lei n.º 49/2018 – Diário da República n.º 156/2018, Série I de 2018-08-14– Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil.
- Lei n.º 38/2018 – Diário da República n.º 151/2018, Série I de 2018-08-07-Assembleia da República- Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa.
BENCHMARKING
- Decreto-Lei n.º 61/2018 – Diário da República n.º 149/2018, Série I de 2018-08-03– Cria o regime jurídico dos centros académicos clínicos e dos projetos-piloto de hospitais universitários.
- Decreto-Lei n.º 63/2018 – Diário da República n.º 150/2018, Série I de 2018-08-06– Transforma o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos.
- Parecer n.º 41/2017 – Diário da República n.º 161/2018, Série II de 2018-08-22 – Parecer do Ministério Público sobre a possibilidade legal de uma instituição de ensino superior criar uma régia cooperativa.