Boletim Informativo 07/2020 – Julho
31 de julho, 2020
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Acesso ao Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 33/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01– Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
Orçamento do Estado 2020 e Modernização
- Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 143/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-24– Procede à segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2020, e à alteração de diversos diplomas.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série I de 2020-07-31– Aprova a Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública 2020-2023.
Outros
- Decreto-Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15– Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
- Decreto-Lei n.º 40/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17– Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
- Decreto-Lei n.º 43/2020 – Diário da República n.º 140/2020, Série I de 2020-07-21– Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA e ENSINO SUPERIOR
- Despacho n.º 6844/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02– Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos (…) para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, através dos regimes especiais.
- Despacho n.º 7340/2020 – Diário da República n.º 141/2020, Série II de 2020-07-22– Designação de membros que integram a composição do Gabinete do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Delegação de Competências
- Despacho n.º 7351/2020 – Diário da República n.º 142/2020, Série II de 2020-07-23– Delegação de competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo.
UNIVERSIDADE de LISBOA
Nomeações, Delegações de Competências e Outros
- Despacho n.º 7584/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série II de 2020-07-31– Delegação de competências nos presidentes e diretores para fixar o calendário com os prazos dos concursos especiais e dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso para 2020/2021.
- Despacho n.º 7245/2020 – Diário da República n.º 137/2020, Série II de 2020-07-16– Subdelegação de competências da administradora da ULisboa na diretora dos Museus.
- Despacho n.º 7246/2020 – Diário da República n.º 137/2020, Série II de 2020-07-16– Subdelegação de competências da administradora da ULisboa no diretor executivo dos serviços da Reitoria.
- Despacho n.º 6858/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02– Composição do conselho de gestão dos Serviços Centrais da ULisboa.
- Despacho n.º 7548/2020 – Diário da República n.º 147/2020, Série II de 2020-07-30– Autorização para assunção de compromissos plurianuais.
Regulamentos
- Despacho n.º 7000/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08– Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Lisboa.
TRIBUNAL DE CONTAS
- Resolução n.º 2/2020 – Diário da República n.º 135/2020, Série II de 2020-07-14– Republicação da Resolução n.º 1/2020 – 1.ª Secção – utilização de meios eletrónicos nos processos de fiscalização prévia.
- Recomendação CPC n.º 3/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série II de 2020-07-17– Gestão de conflitos de interesses no setor público.
- Lei n.º 27-A/2020 – Diário da República n.º 143/2020– Procede à segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2020, e à alteração de diversos diplomas, entre os quais o alargamento da dispensa de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA
Nomeações e delegação de competências
- Despacho n.º 7140/2020 – Diário da República n.º 135/2020, Série II de 2020-07-14– Nomeação do Professor João Paulo Janeiro Gomes Ferreira como diretor-adjunto para o Projeto Técnico Innovation Center, do IST.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
IST- PREVPAP
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01– Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública.
- Inscrição extraordinária na ADSE – Decorre o período excecional de inscrição na ADSE para os trabalhadores que tenham constituído novo vínculo de emprego público.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Lei n.º 24/2020 – Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06– Altera o Código do IRC, no que respeita às assimetrias híbridas.
- Despacho n.º 6989/2020 – Diário da República n.º 131/2020, Série II de 2020-07-08 – Compromissos plurianuais.
IST- Gestão Interna
- Despacho n.º 7067/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série II de 2020-07-10– Autorização para assunção de compromissos de serviços de viagem, transporte e serviços complementares do IST.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
Propriedade Industrial
- Deliberação n.º 711-A/2020 – Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-01– Atualização das taxas de propriedade industrial.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Governo
- Decreto-Lei n.º 36/2020 – Diário da República n.º 136/2020, Série I de 2020-07-15– Simplifica o procedimento de licenciamento dos estabelecimentos industriais de fabrico de dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, álcool etílico e produtos biocidas desinfetantes.
Educação e Ensino Profissional
- Lei n.º 20/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01 – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação.
- Despacho n.º 6906-B/2020 – Diário da República n.º 128/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-07-03 – Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2020-2021, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020 – Diário da República n.º 139/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-07-20 – Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas.
- Despacho n.º 7414/2020 – Diário da República n.º 143/2020, Série II de 2020-07-24 – Homologa as aprendizagens essenciais das disciplinas das componentes de formação sociocultural e científica dos cursos profissionais.
Trabalho, Saúde e Habitação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020 – Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01– Cria o Programa Bairros Saudáveis.
- Decreto-Lei n.º 35/2020 – Diário da República n.º 134/2020, Série I de 2020-07-13– Altera a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição durante o trabalho a agentes cancerígenos ou mutagénicos.
- Portaria n.º 174/2020 – Diário da República n.º 138/2020, Série I de 2020-07-17– Define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.
- Resolução da Assembleia da República n.º 52/2020 – Diário da República n.º 146/2020, Série I de 2020-07-29– Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de combate à pobreza infantil.
Energia e Clima
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10– Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030).
BENCHMARKING:
- Regulamento n.º 568/2020 – Diário da República n.º 134/2020, Série II de 2020-07-13– Regulamento de Enquadramento do Voluntariado na Universidade de Aveiro.
- Aviso n.º 10829/2020 – Diário da República n.º 142/2020, Série II de 2020-07-23 – Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição do Título de Engenheiro Técnico Especialista, da Ordem dos Engenheiros Técnicos.
- Declaração de Retificação n.º 529/2020 – Diário da República n.º 148/2020, Série II de 2020-07-31– Projeto de Regulamento do Pessoal de Investigação, de Ciência e de Tecnologia da Universidade do Porto, em regime de direito privado.