Boletim Informativo 06/2020 – Junho
30 de junho, 2020
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Situação de Calamidade
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26– Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- Decreto-Lei n.º 28-B/2020 – Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26– Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
- Decreto-Lei n.º 33/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01– Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros.
Legislação Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19.
A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
CIÊNCIA, TECNOLOGIA e ENSINO SUPERIOR
- Despacho n.º 6343-B/2020 – Diário da República n.º 114/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-15– Estabelece, para o ano letivo de 2020/2021, as vagas para ingresso nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular.
- Despacho n.º 6343-C/2020 – Diário da República n.º 114/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-15– Orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2020-2021.
- Portaria n.º 150/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série I de 2020-06-22– Regulamenta a candidatura às instituições de ensino superior públicas para os estudantes que tenham concluído o nível secundário de educação por vias profissionalizantes ou em cursos artísticos especializados.
- Despacho n.º 6844/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série II de 2020-07-02– Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, através dos regimes especiais.
CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados
- Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior – Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior.
- Orientações para os estabelecimentos de ensino quanto à medição da temperatura corporal dos alunos – Orientações para os estabelecimentos de ensino.
UNIVERSIDADE de LISBOA
Nomeações e Delegações de Competências
- Despacho n.º 6239/2020 – Diário da República n.º 113/2020, Série II de 2020-06-12– Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social da ULisboa.
Regulamentos
- Despacho n.º 6238/2020 – Diário da República n.º 113/2020, Série II de 2020-06-12– Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA
Nomeações e delegação de competências
- Despacho n.º 6367/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16– Nomeação dos membros da Comissão de Segurança do Reator Português de Investigação, do IST.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
IST- Gestão Interna de RH
- Despacho n.º 6518/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22– Nomeação, em regime de substituição, no cargo de direção intermédia de 5.º grau de Luís Manuel Alves Revez.
- Despacho n.º 6519/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 4.º grau de André Batista Pires.
- Despacho n.º 6520/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22-Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 5.º grau de Daniel Neves dos Santos.
- Despacho n.º 6521/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Filipa Macára Nogueira Neto.
- Despacho n.º 6522/2020 – Diário da República n.º 119/2020, Série II de 2020-06-22– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Bruno Filipe Paredes Macedo.
- Declaração de Retificação n.º 459/2020 – Diário da República n.º 121/2020, Série II de 2020-06-24– Retificação da data do despacho de autorização do presidente do IST no despacho de nomeação no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Júlia da Conceição Pacífico de Oliveira.
- Despacho n.º 6606/2020 – Diário da República n.º 121/2020, Série II de 2020-06-24– Nomeação em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 5.º grau de Ricardo Jorge Afonso Veloso.
IST- PREVPAP
- Aviso (extrato) n.º 9411/2020 – Diário da República n.º 120/2020, Série II de 2020-06-23– Homologação das listas unitárias de ordenação final de procedimentos concursais comuns restritos a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários na Administração Pública.
- Despacho (extrato) n.º 6743/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série II de 2020-06-30– Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de vários trabalhadores.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01– Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Despacho n.º 6368/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16– Autorização para assunção de compromissos de serviços de viagem, transporte e serviços complementares do IST.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
Competitividade
- Portaria n.º 140/2020 – Diário da República n.º 114/2020, Série I de 2020-06-15– Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização.
- Despacho n.º 6403-A/2020 – Diário da República n.º 116/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-06-17 – Abertura de período para manifestação de interesse para participação no futuro Projeto Importante de Interesse Europeu Comum (IPCEI) Hidrogénio.
- Despacho n.º 6608-A/2020 – Diário da República n.º 121/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-06-24 – Designação da equipa de coordenação e acompanhamento do Projeto EUREKA, bem como dos elementos designados para a coordenação nacional do programa da presidência portuguesa da Rede EUREKA no período de 2020-202.
Prémios e Outros
- Regulamento n.º 523/2020 – Diário da República n.º 114/2020, Série II de 2020-06-15– Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. – Regulamento do Prémio PNED «Investigação sobre Ética no Desporto».
- CIES2020 – XVII Congresso Ibérico e XIII Congresso Ibero-americano de Energia Solar– Está novamente aberto o processo de envio de artigos por autores.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Procuradoria-Geral da República
- Regulamento n.º 530/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 – Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.
Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)
- Despacho n.º 6061/2020 – Diário da República n.º 109/2020, Série II de 2020-06-04– Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.
Educação e Ensino Profissional
- Despacho n.º 6352/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16 – Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares.
- Despacho n.º 6345/2020 – Diário da República n.º 115/2020, Série II de 2020-06-16– Constituição e regulamentação dos Conselhos Sectoriais para a Qualificação.
Saúde e Segurança Social
- Portaria n.º 162/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30– Procede à primeira alteração à Portaria que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde.
Segurança, lazer e desporto
- Portaria n.º 136/2020 – Diário da República n.º 109/2020, Série I de 2020-06-04– Procede, para o ano de 2020, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
- Regulamento n.º 524/2020 – Diário da República n.º 114/2020, Série II de 2020-06-15– Regulamento da Bandeira da Ética – certificação e promoção dos valores éticos no desporto.
Segurança contra Incêndios e Outros
- Portaria n.º 135/2020 – Diário da República n.º 107/2020, Série I de 2020-06-02– Alteração ao Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
- Decreto-Lei n.º 28/2020 – Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26– Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.
- Decreto-Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 125/2020, Série I de 2020-06-30– Aprova o regime do manifesto de corte, corte extraordinário, desbaste ou arranque de árvores e da rastreabilidade do material lenhoso.