Boletim Informativo 06/2018
29 de junho, 2018
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
Centro de Arbitragem Administrativa
- Despacho n.º 5880/2018 – Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 Gabinete da Secretária de Estado da Justiça- Autoriza a ampliação da competência material do CAAD em matéria administrativa, passando o mesmo a poder constituir tribunais arbitrais para o julgamento de litígios que tenham por objeto quaisquer matérias jurídico-administrativas.
Gestão Pública – Incentivos à inovação
- Portaria n.º 186/2018 – Diário da República n.º 122/2018, Série I de 2018-06-27– Portaria que estabelece o Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).
Bolsas pós-doutoramento
- Lei n.º 24/2018 – Diário da República n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08– Renovação e prorrogação das bolsas de pós-doutoramento até à conclusão do procedimento concursal previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho.
Instituto Superior Técnico – Regulamentos
- Despacho n.º 5765/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série II de 2018-06-11– Correção do n.º 2 do artigo 91.º do Regulamento de Organização e Funcionamento dos Serviços de Natureza Administrativa e Apoio Técnico.
- Despacho n.º 6303/2018 – Diário da República n.º 123/2018, Série II de 2018-06-28– Regulamento dos Professores e Investigadores Aposentados do Instituto Superior Técnico.
Delegação de Competências
- Despacho n.º 6138/2018 – Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro- Delega competências no Reitor da Universidade de Lisboa, com possibilidade de subdelegação.
- Despacho n.º 6139/2018 – Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22-Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro- Delega competências no Reitor da Universidade de Lisboa, com possibilidade de subdelegação.
Gestão Científica, Académica e Pedagógica
IST- Gestão Interna
- Despacho n.º 5457/2018 – Diário da República n.º 105/2018, Série II de 2018-06-01– Nomeação do Professor Jorge Manuel Gonçalves, coordenador do Mestrado em Ordenamento do Território e Urbanismo do Instituto Superior Técnico.
- Despacho n.º 5856/2018 – Diário da República n.º 113/2018, Série II de 2018-06-14 -Nomeação dos membros da Comissão Executiva do Laboratório Microlab – Unidade de Microscopia Eletrónica do Instituto Superior Técnico.
Gestão de Recursos Humanos
- Portaria n.º 160/2018 – Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06– Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respetivas majorações e do subsídio de funeral.
Orçamento, Contabilidade e Finanças
- Portaria n.º 166/2018 – Diário da República n.º 110/2018, Série I de 2018-06-08– Portaria que procede à alteração das instruções de preenchimento do anexo regularizações do campo 40 que fazem parte integrante da declaração periódica de IVA, aprovada pela Portaria n.º 221/2017.
Estratégia para o desenvolvimento tecnológico, científico e inovação
Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação
- Despacho n.º 6140/2018 – Diário da República n.º 119/2018, Série II de 2018-06-22 – Determina as transferências a efetuar, no ano de 2018, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
Propriedade industrial
- Deliberação n.º 725/2018 – Diário da República n.º 122/2018, Série II de 2018-06-27 – INPI, I. P. Atualização das Taxas de Propriedade Industrial.
Administração Pública / Cidadania
- Resolução da Assembleia da República n.º 147/2018 – Diário da República n.º 123/2018, Série I de 2018-06-28-Aprovada a Conta Geral do Estado de 2016.
Economia e Finanças
- Portaria n.º 159/2018 – Diário da República n.º 105/2018, Série I de 2018-06-01-Portaria que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
- Lei n.º 23/2018 – Diário da República n.º 107/2018, Série I de 2018-06-05– Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência.
- Decreto-Lei n.º 46/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20– Adapta o enquadramento orçamental aplicável a diversos instrumentos financeiros de apoio à economia.
- Portaria n.º 176/2018 – Diário da República n.º 117/2018, Série I de 2018-06-20-Determina a constituição do património de um fundo de poupança.
Trabalho e segurança social
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2018 – Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06– Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva.
- Portaria n.º 162/2018 – Diário da República n.º 109/2018, Série I de 2018-06-07 -Portaria que estabelece normas de execução do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que institui a prestação social para a inclusão.
- Decreto-Lei n.º 40/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11– Estabelece requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros mediante a aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar.
- Decreto Regulamentar n.º 5/2018 – Diário da República n.º 121/2018, Série I de 2018-06-26– Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 110.º do Orçamento do Estado para 2018.
Ambiente e alojamento urgente e habitação
- Decreto-Lei n.º 39/2018 – Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11– Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar.
- Portaria n.º 167/2018 – Diário da República n.º 112/2018, Série I de 2018-06-12– Regulamenta o Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.
- Decreto-Lei n.º 37/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série I de 2018-06-04– Cria o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Saúde global e educação
- Portaria n.º 161/2018 – Diário da República n.º 108/2018, Série I de 2018-06-06– Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
- Despacho n.º 5874/2018 – Diário da República n.º 114/2018, Série II de 2018-06-15 – Autoriza a celebração dos Acordos de Colaboração com os Municípios tendo por objeto a requalificação e modernização de infraestruturas educativas e formativas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário – Acordo de Parceria PORTUGAL 2020.
- Despacho n.º 6020-A/2018 – Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19 – Determina a aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2018-2019, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
- Despacho Normativo n.º 10-A/2018 – Diário da República n.º 116/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-06-19- Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação -Estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
Simplex+
- Decreto-Lei n.º 51/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25– Altera o Código do Registo Civil.
- Decreto-Lei n.º 52/2018 – Diário da República n.º 120/2018, Série I de 2018-06-25– Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas.
Combate ao Tráfego de Seres Humanos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2018 – Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19-Aprovado o IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2018-2021.
BENCHMARKING
- Relatório (extrato) n.º 5/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04-– Conselho Nacional de Educação- Versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2017.
- Edital n.º 556/2018 – Diário da República n.º 106/2018, Série II de 2018-06-04– Projeto de alteração dos Estatutos da Faculdade de Ciências da ULisboa.