Boletim Informativo 05/2019
31 de maio, 2019
SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Ensino e Investigação
- Decreto-Lei n.º 63/2019 – Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16– Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento.
- Parecer n.º 46/2017 – Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27– Natureza jurídica das propinas como tributo de obrigação única.
Generalidades
- Lei n.º 36/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série I de 2019-05-29– Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980.
- Lei n.º 31/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03– Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos.
- Decreto-Lei n.º 59/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série I de 2019-05-08– Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de segurança dos brinquedos, uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e exame de plantas.
- Lei n.º 34/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Define os critérios de seleção e aquisição de produtos alimentares, promovendo o consumo sustentável de produção local nas cantinas e refeitórios públicos.
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR (MCTES)
- Despacho Normativo n.º 14/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10– Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
- Portaria n.º 363/2019 – Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27– Alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da Engenharia Alimentar.
- Despacho n.º 4652/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série II de 2019-05-08– Nomeia o representante dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo na Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES).
- Deliberação n.º 652/2019 – Diário da República n.º 103/2019, Série II de 2019-05-29– Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro – 2020/2021.
Inspeção-Geral da Educação e Ciência
- Despacho n.º 5001/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso – Sul.
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Declaração de Retificação n.º 413/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Retificação do Despacho n.º 3146/2019 relativo ao Regulamento de Bolsas de Investigação da ULisboa.
- Despacho n.º 4715/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Consulta Pública do Projeto de Regulamento de ingresso e acesso para Estudantes Internacionais da ULisboa.
- Despacho n.º 4814/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série II de 2019-05-13– Consulta pública do Projeto de Alteração do Regulamento dos Maiores de 23 anos.
Delegação de Competências
- Despacho n.º 4636/2019 – Diário da República n.º 87/2019, Série II de 2019-05-07– Cometimento de competências relativas à nomeação de júris.
- Despacho n.º 4712/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Delegação da presidência dos júris para Professores Associados no Doutor Luís Miguel Oliveira e Silva.
- Despacho n.º 4713/2019 – Diário da República n.º 89/2019, Série II de 2019-05-09– Delegação da presidência dos júris para Professores Associados no Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.
- Despacho n.º 5011/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Delegação de competências nos Presidentes dos Conselhos Científicos – presidência de júris.
ESTUDANTES
- Regulamento n.º 404/2019 – Diário da República n.º 88/2019, Série II de 2019-05-08– Bolsas de Estudo e de Investigação Científica da Academia das Ciências de Lisboa.
- Portaria n.º 143/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14– Regula o procedimento relativo à atribuição do título de reconhecimento do estatuto de «Jovem Empresário Rural».
- Portaria n.º 142/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14– Fixa o número máximo de estágios para a segunda fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local.
- Aviso n.º 8537/2019 – Diário da República n.º 95/2019, Série II de 2019-05-17 – Lista dos apoios concedidos no âmbito dos Programas de Apoio ao Associativismo Jovem (PAAJ) .
- Portaria n.º 160/2019 – Diário da República n.º 100/2019, Série I de 2019-05-24– Alteração ao regulamento para a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
GESTÃO CIENTÍFICA, ACADÉMICA E PEDAGÓGICA
IST – Gestão Interna
- Despacho n.º 5012/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Nomeação do Professor Tiago Morais Delgado Domingos, como Coordenador do IST – Ambiente.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Carreiras profissionais
- Decreto-Lei n.º 65/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série I de 2019-05-20– Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.
- Despacho n.º 5231/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série II de 2019-05-28-Determina que a Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais deve apresentar uma proposta da tabela de comutação específica.
Generalidades
- Portaria n.º 136/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10– Fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.
- Portaria n.º 137/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10– Fixa os valores dos fatores de ponderação tecidular, os valores dos fatores de ponderação da radiação e os valores e relações normalizados.
- Portaria n.º 138/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série I de 2019-05-10 -Aprova os critérios de isenção e liberação, que incluem os critérios gerais e os níveis.
IST – Gestão Interna
- Despacho (extrato) n.º 4502/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série II de 2019-05-02– Renovação da comissão de serviço por 3 anos, no cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, de Hugo Filipe Rocha Pinheiro Silva.
- Despacho (extrato) n.º 4555/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série II de 2019-05-03– Renovação por 3 anos da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Elisabete Maria Santos Pinheiro Rodrigues.
- Despacho n.º 5054/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série II de 2019-05-21– Nomeação, em regime de substituição no cargo de direção intermédia de 3.º grau, de Ana Margarida Sequeira Maria Suárez.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
- Portaria n.º 126/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02– Alteração das características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.
- Lei n.º 32/2019 – Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03 – Reforça o combate às práticas de elisão fiscal.
- Portaria n.º 144/2019 – Diário da República n.º 93/2019, Série I de 2019-05-15– Termos e condições para dispensa da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.
IST- Gestão Interna
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 742/2019 – Diário da República n.º 100/2019, Série II de 2019-05-24– Aquisição e instalação de componentes para substituição da iluminação do Campus Alameda do Instituto Superior Técnico por tecnologia LED, Lotes 3 e 4 – Medidas 1 e 2 POSEUR.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
Programas e Projetos
- Despacho n.º 5000/2019 – Diário da República n.º 96/2019, Série II de 2019-05-20– Cria o Grupo de Trabalho que tem como missão propor medidas concretas de simplificação de processos e procedimentos relativos à instrução e à avaliação das candidaturas a financiamento nos Programas Operacionais do Portugal 2020 na área da investigação e desenvolvimento (I&D).
- Portaria n.º 159/2019 – Diário da República n.º 99/2019, Série I de 2019-05-23– Alteração o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Economia (ASAE)
- Portaria n.º 161/2019 – Diário da República n.º 101/2019, Série I de 2019-05-27– Aprova o modelo de cartão de identificação profissional «livre-trânsito» dos dirigentes com competência inspetiva e do pessoal da carreira especial de inspeção e da carreira subsistente de inspetor-adjunto da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).
Cibersegurança
- Despacho n.º 4573/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06– Cria o Grupo de Trabalho para a Cibersegurança (GTCS).
Justiça
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 221/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13– Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantiasnas ações destinadas à efetivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, segundo a qual o tribunal apenas pode valorar os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após cumprimento das obrigações declarativas legalmente fixadas para tal período.
- Lei n.º 33/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal.
- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série I de 2019-05-06– Recomenda ao Governo que promova junto dos órgãos de comunicação social a elaboração de um código de conduta adaptado à Convenção de Istambul para a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica.
Educação e Cultura
- Aviso n.º 19/2019 – Diário da República n.º 84/2019, Série I de 2019-05-02– Acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa de Cooperação Educativa e Linguística, com o objetivo de reforçar a visibilidade e o ensino da língua da outra Parte como língua viva estrangeira nos sistemas educativos de cada Parte.
- Decreto-Lei n.º 73/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28 – Procede à criação da Escola Portuguesa de São Paulo – Centro de Ensino da Língua e Cultura Portuguesa.
- Despacho n.º 4947-B/2019 – Diário da República n.º 94/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-05-16 – Regulamenta os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, estabelece os critérios de avaliação para a sua certificação, bem como os calendários de avaliação, certificação e de adoção.
- Despacho n.º 5198/2019 – Diário da República n.º 101/2019, Série II de 2019-05-27 – Altera a composição do Júri Nacional de Exames.
Proteção Civil e Municípios
- Decreto-Lei n.º 64/2019 – Diário da República n.º 94/2019, Série I de 2019-05-16– Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
- Regulamento n.º 447/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série II de 2019-05-22– Regulamento Intermunicipal «Regras Gerais para a implementação do PART (Programa de Apoio à Redução Tarifária) nos Transportes Públicos do Médio Tejo».
- Decreto-Lei n.º 72/2019 – Diário da República n.º 102/2019, Série I de 2019-05-28– Quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.
Ambiente Energia
- Decreto-Lei n.º 60/2019 – Diário da República n.º 91/2019, Série I de 2019-05-13– Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
- Portaria n.º 141/2019 – Diário da República n.º 92/2019, Série I de 2019-05-14– Procede, para o ano de 2019, à identificação das águas balneares costeiras e de transição e das águas balneares interiores, fixando as respetivas épocas balneares, bem como à identificação das praias de banhos onde é assegurada a presença de nadadores-salvadores.
Urbanização e Habitação
- Decreto-Lei n.º 66/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21– Altera as regras aplicáveis à intimação para a execução de obras de manutenção, reabilitação ou demolição e sua execução coerciva.
- Decreto-Lei n.º 67/2019 – Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21– Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
- Decreto-Lei n.º 68/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Cria o Programa de Arrendamento Acessível.
- Decreto-Lei n.º 69/2019 – Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22– Estabelece o regime especial dos contratos de seguro de arrendamento acessível no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
BENCHMARKING
- Despacho n.º 4584/2019 – Diário da República n.º 86/2019, Série II de 2019-05-06– Alteração aos Estatutos do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da ULisboa.
- Regulamento n.º 416/2019 – Diário da República n.º 90/2019, Série II de 2019-05-10– Regulamento da Comissão de Ética de Investigação com Seres Humanos da Faculdade de Farmácia da ULisboa.