Boletim Informativo n. 8/2022
1 de setembro, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 13/2022 – Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
- Resolução da Assembleia da República n.º 54/2022 – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2022
- Lei n.º 15/2022 – Simplifica o regime de proteção contra a desinformação e assegura a sua articulação com o Plano Europeu de Ação contra a Desinformação, alterando a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital
- Lei n.º 16/2022 – Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2022 – Altera algumas regras da segunda edição do programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado
- Decreto-Lei n.º 52/2022 – Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2022 – Aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, ao Financiamento do Terrorismo e ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa
- Decreto-Lei n.º 53/2022 – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022
- Decreto-Lei n.º 56/2022 – Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
- Decreto Regulamentar n.º 3/2022 – Regulamenta a Garantia para a Infância
- Decreto-Lei n.º 57-A/2022 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022 – Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 9610/2022 – Alteração do mestrado em Química do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
Despacho n.º 9609/2022 – Alteração do mestrado em Engenharia de Petróleos do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa - Declaração de Retificação n.º 679/2022 – Retifica o Despacho n.º 8405/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 131, de 8 de julho de 2022
- Despacho n.º 10164/2022 – Atribuição do título de investigador emérito ao Doutor José Emílio Fernandes Tavares Ribeiro, do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 10165/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao Professor Gustavo da Fonseca Castelo-Branco, do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 10166/2022 – Atribuição do título de professor emérito ao Professor Jorge Manuel Rodrigues Crispim Romão, do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 10167/2022 – Alteração e republicação do Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho n.º 9682/2022 – Regulamento do Provedor do Ensino do Instituto Superior Técnico
Delegação de competências e nomeações
- Despacho n.º 9684/2022 – Nomeação do Doutor João Pedro Estrela Rodrigues Conde coordenador do Programa Doutoral em Biotecnologia e Biociências
- Despacho n.º 9787/2022 – Nomeação do Doutor Duarte Nuno Jardim Nunes como coordenador do programa doutoral em Engenharia Informática e de Computadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 9512/2022 – Delegação de competências na diretora-geral do Ensino Superior
- Despacho n.º 10275-B/2022 – Estabelece os procedimentos de reforço de vagas nos concursos integrados no regime geral de acesso no ensino superior público e privado
- Despacho n.º 10302-B/2022 – Abertura da plataforma de candidatura online na 1.ª fase do concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2022-2023
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior
- Deliberação n.º 876/2022 – Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas ao ensino superior de 2023, 2024 e 2025
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
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Deliberação n.º 937/2022 – Delegação de competências do conselho diretivo nos seus membros
Economia e Mar, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 206/2022 – Define as condições de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica, bem como o modelo e as condições de emissão dos respetivos certificados e diploma
Finanças e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 10333/2022 – Reconhece que a Associação do Instituto Superior Técnico para a Investigação e Desenvolvimento (IST-ID) prossegue atividades de natureza científica
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação
- Despacho n.º 9932/2022 – Procede à primeira alteração ao Despacho n.º 12009/2021, de 7 de dezembro, e à autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas para o ano letivo de 2022/2023
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Despacho n.º 10042/2022 – Autorização de lançamento de aviso de abertura de candidaturas para o ano letivo 2022/2023 para as bolsas de ensino superior para alunos carenciados
BENCHMARKING
Universidade de Coimbra
- Regulamento n.º 789/2022 – Regulamento da Comissão de Ética para a Investigação na Universidade de Coimbra