Boletim Informativo n. 12/2021
3 de janeiro, 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 83/2021 – Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
- Lei n.º 88/2021 – Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos
- Lei n.º 93/2021 – Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União
- Lei n.º 94/2021 – Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
- Resolução da Assembleia da República n.º 362/2021 – Recomenda ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação
- Resolução da Assembleia da República n.º 365/2021 – Recomenda ao Governo o reforço urgente do investimento na ciência e na comunidade científica em Portugal
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto-Lei n.º 109-A/2021 – Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
- Decreto-Lei n.º 109-B/2021 – Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
- Decreto-Lei n.º 109-E/2021 – Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2021 – Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao procedimento de candidatura à atribuição ou renovação do estatuto de laboratório associado
- Decreto-Lei n.º 112/2021 – Aprova o regime de concursos internos de promoção a categorias intermédias e de topo das carreiras docentes do ensino superior e da carreira de investigação científica
- Decreto-Lei n.º 119-A/2021 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 119-B/2021 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 – Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Declaração de Retificação n.º 44/2021 – Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2021 – Aprova o programa de investimento público em investigação e desenvolvimento para 2021-2030
- Decreto-Lei n.º 126/2021 – Estabelece o regime jurídico temporário aplicável à realização, através de videoconferência, de atos autênticos, termos de autenticação de documentos particulares e reconhecimentos
- Decreto-Lei n.º 126-C/2021 – Aprova o regime transitório de execução orçamental
- Decreto-Lei n.º 126-B/2021 – Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 11914/2021 – Alteração do mestrado em Segurança de Informação e Direito no Ciberespaço do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Declaração de Retificação n.º 859/2021 – Retifica o Despacho n.º 10893/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 8 de novembro de 2021
- Despacho n.º 11991/2021 – Delegação de competências do reitor nos presidentes e diretores das Escolas da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12166/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia Informática e de Computadores – Taguspark do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12324/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Civil (ULisboa e SHU) do Instituto Superior Técnico, em regime de associação com a Universidade de Xangai, da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12325/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores (ULisboa e SHU) do Instituto Superior Técnico, em regime de associação com a Universidade de Xangai, da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12326/2021 – Criação do mestrado em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores (ULisboa e SHU) do Instituto Superior Técnico, em regime de associação com a Universidade de Xangai, da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12332/2021 – Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais – calendário para o ano letivo de 2022/2023
- Despacho n.º 12394/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Civil (ULisboa e SHU) do Instituto Superior Técnico, em regime de associação com a Universidade de Xangai, da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12395/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia e Gestão da Energia do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 12811-A/2021 – Nomeação do Conselho de Garantia da Qualidade da ULisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho n.º 12609/2021 – Louva a professora Maria Isabel Lobato de Faria Ribeiro, enquanto vice-presidente para a modernização administrativa
- Despacho n.º 12775/2021 – Regulamento de Prestação de Serviço dos Investigadores do Instituto Superior Técnico
Delegação de competências e nomeações
- Despacho n.º 11925/2021 – Delegação no administrador para envio de processos ao Tribunal de Contas
- Despacho n.º 12608/2021 – Designação de coordenadores do curso de Engenharia de Materiais
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 12418/2021 – Define os objetivos do Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) na área governativa da ciência, tecnologia e ensino superior
- Despacho n.º 12760/2021 – Designação do grupo de trabalho técnico para apoiar o processo de fixação de vagas do concurso nacional de acesso ao ensino superior em 2022
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Educação
- Despacho (extrato) n.º 12729/2021 – Prorrogação até 31 de dezembro de 2022 do funcionamento da equipa para a monitorização da investigação e desenvolvimento da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, mantendo-se como chefe da referida equipa a mestre Ana Isabel Magalhães Martins
Economia e Transição Digital, Negócios estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Cultura, Educação, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação, Agricultura e Mar
- Portaria n.º 317-A/2021 – Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado
Finanças
- Despacho n.º 11943-A/2021 – Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2022
- Portaria n.º 310/2021 – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2022
Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Portaria n.º 311-A/2021 – Estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior
Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 294/2021 – Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
- Portaria n.º 301/2021 – Procede à atualização de pensões para 2022
Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Coesão Territorial
- Despacho n.º 12126/2021 – Cria cinco Centros Qualifica AP, com vocação territorial, dando resposta às necessidades de qualificação de trabalhadores da administração central e local
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 307/2021 – Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023
BENCHMARKING
Universidade Nova de Lisboa – Reitoria
- Despacho n.º 12780/2021 – Regulamento do Programa Pré-Universitário da Universidade Nova de Lisboa