Boletim Informativo n. 11/2021
30 de novembro, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 78/2021 – Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores
- Lei n.º 79/2021 – Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos
- Decreto-Lei n.º 88/2021 – Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»
- Decreto-Lei n.º 89/2021 – Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021 – Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional
- Decreto-Lei n.º 92-A/2021 – Estabelece um subsídio financeiro, de natureza transitória e excecional, a atribuir aos cidadãos nos seus consumos no setor dos combustíveis
- Decreto-Lei n.º 94/2021 – Alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação
- Aviso n.º 21606/2021 – Projeto de regulamento que configura instrução técnica relativa à comunicação e informação referentes a pontos de contacto permanente, responsável de segurança, inventário de ativos, relatório anual e notificação de incidentes
- Lei n.º 82/2021 – Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto-Lei n.º 104/2021 – Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021 – Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 160/2021 – Designa o presidente e vogais permanentes da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 10765/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia Geológica e de Minas do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 10766/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia Naval e Oceânica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 10803/2021 – Alteração do Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores – Alameda do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 10893/2021 – Criação do mestrado em Bioengenharia em Medicina Regenerativa e de Precisão do Instituto Superior
- Despacho n.º 10894/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia Eletrónica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 10895/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia e Ciência de Dados do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 10896/2021 – Alteração do mestrado em Engenharia e Gestão da Inovação e Empreendedorismo do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 11560/2021 – Delegação de competências na administradora da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 11561/2021 – Delegação de competências no administrador dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho n.º 11567/2021 – Regulamento do Instituto de Investigação e Inovação em Engenharia Civil para a Sustentabilidade
Delegação de competências e nomeações
- Despacho n.º 11569/2021 – Nomeação no cargo de direção intermédia de 4.º grau de Beatriz Trindade Mendes
- Despacho n.º 11570/2021 – Nomeação do Professor Moisés Luzia Gonçalves Pinto como presidente do Centro de Recursos Naturais e Ambiente
- Despacho (extrato) n.º 11680/2021 – Renovação da comissão de serviço por três anos no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Carla Cristina Augusto Patrocínio
- Despacho n.º 11795/2021 – Revogação da delegação de competências do Instituto Superior Técnico
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 11428/2021 – Delegação de competências no reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira
- Despacho n.º 11740-A/2021 – Aprova o Regulamento do Programa +Superior para o Ano Letivo de 2021-2022
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Regulamento n.º 971/2021 – Regulamento Prémio 2022 Arquivo.pt
Economia e transição Digital
- Portaria n.º 274-A/2021 – Estabelece o modelo, procedimentos e condições necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de Internet
Finanças
- Despacho n.º 11020-A/2021 – Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante
Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Despacho n.º 11830/2021 – Determina as transferências a efetuar, no ano de 2021, para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, por dotações orçamentais provenientes das áreas governativas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Planeamento
- Despacho n.º 11888-B/2021 – Aprova o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
Modernização do Estado e da Administração Pública – Instituto Nacional de Administração, I. P.
- Despacho n.º 11851/2021 – Aprovação da tabela remuneratória de formadores e outros colaboradores que prestam formação no Instituto Nacional de Administração, I. P.