Boletim Informativo Extraordinário n. 17/2020
9 de dezembro, 2020
Dezembro 2020 – Estado de Emergência
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 – Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04– Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 – Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04– Autorização da renovação do estado de emergência
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto n.º 11/2020 – Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06– Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação no âmbito do Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.