Boletim Informativo 06/2019
28 de junho, 2019
SUSTENTABILIDADE, QUALIDADE e INOVAÇÃO
Despacho n.º 5911/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série II de 2019-06-27– Determina a criação da rede PERIN – Portugal in Europe Research and Innovation Network, entre a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT), a Agência Nacional de Inovação (ANI), S. A., e a Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).
ENSINO SUPERIOR
- Despacho n.º 5499/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06– Aprova os prazos em que devem ser praticados para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2019-2020, através dos regimes especiais.
- Despacho n.º 5782-A/2019 – Diário da República n.º 116/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-19– Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2019-2020.
- Parecer n.º 3/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série II de 2019-06-21– Acesso ao ensino superior dos titulares de cursos profissionais e artísticos especializados.
- Lei n.º 42/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos.
- Despacho n.º 5830-B/2019 – Diário da República n.º 118/2019, 2º Suplemento, Série II de 2019-06-21– Ressalva, para efeitos de aplicação no ano letivo de 2019-2020, que o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior tem em consideração as disposições legais em vigor .
INVESTIGAÇÃO – Laboratórios Associados e Colégios Interdisciplinares
- Aviso n.º 10376-C/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-21– Projeto de regulamento de atribuição do estatuto e atribuição de financiamento a laboratórios associados.
- Edital n.º 763/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série II de 2019-06-24– Concurso para a criação de novos Colégios Interdisciplinares da ULisboa.
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 5541/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série II de 2019-06-07– Criação de um centro de arbitragem institucionalizada pela Faculdade de Direito da ULisboa, denominado CARL – Centro de Arbitragem e de Resolução de Litígios.
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 833/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série II de 2019-06-07– Empreitada de adaptação do Pavilhão de Portugal para acolhimento de atividades da ULisboa.
- Despacho n.º 5700/2019 – Diário da República n.º 113/2019, Série II de 2019-06-14 – Programa de Bolsas de Doutoramento da ULisboa.
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
Transporte entre os campi
- Despacho n.º 5768/2019 – Diário da República n.º 116/2019, Série II de 2019-06-19– Regulamento de serviços de transporte de passageiros entre os campi da Alameda e do Taguspark do IST.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Generalidades
- Decreto-Lei n.º 79/2019 – Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14 – Altera os regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social, alargando as situações em que é possível a atribuição de pensões provisórias.
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS
OE – Execução
- Decreto-Lei n.º 84/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28– Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019.
Generalidades
- Aviso n.º 10134/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série II de 2019-06-17 – Índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
- Portaria n.º 200/2019 – Diário da República n.º 122/2019, Série I de 2019-06-28– Prazos para a declaração inicial do RCBE.
ESTRATÉGIA PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, CIENTÍFICO E INOVAÇÃO
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D.
Programas e Projetos
- Portaria n.º 172/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03 – Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF).
- Portaria n.º 182/2019 – Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11– Regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do PDR2020.
- Aviso n.º 10493/2019 – Diário da República n.º 119/2019, Série II de 2019-06-25– Linha de Financiamento a Intermediários Financeiros da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, S. A., para implementação do Instrumento Financeiro «Restart and Modernise».
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Defesa, Cibersegurança e Simplex
- Lei Orgânica n.º 2/2019 – Diário da República n.º 114/2019, Série I de 2019-06-17 – Lei de programação militar.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05– Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023.
- Portaria n.º 190-A/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21– Regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD).
- Portaria n.º 190-B/2019 – Diário da República n.º 117/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-21– Alteração à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão.
Justiça e Igualdade
- Portaria n.º 174/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta os termos da repreensão registada por incumprimento do regime da representação equilibrada entre mulheres e homens.
- Resolução da Assembleia da República n.º 86/2019 – Diário da República n.º 116/2019, Série I de 2019-06-19– Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas que permitam a melhoria da capacidade de resposta na prevenção e combate à violência doméstica.
- Despacho n.º 5502/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06- – Cria a Divisão de Contraordenações na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto.
Cultura, Educação e Segurança Social
- Decreto-Lei n.º 78/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05– Regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e palácios.
- Despacho Normativo n.º 16/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série II de 2019-06-04– Alteração do Despacho que estabelece o regime de constituição de grupos e turmas e o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino no âmbito da escolaridade obrigatória.
- Portaria n.º 181/2019 – Diário da República n.º 111/2019, Série I de 2019-06-11– Termos e condições em que as escolas, no âmbito da autonomia e flexibilidade curricular, podem implementar uma gestão superior a 25 % das matrizes curriculares-base das ofertas educativas e formativas dos ensinos básico e secundário.
- Despacho n.º 5754-A/2019 – Diário da República n.º 115/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-06-18 – Calendários para o ano letivo de 2019-2020 dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
- Portaria n.º 191/2019 – Diário da República n.º 118/2019, Série I de 2019-06-24– Prova da situação escolar para efeitos de atribuição e manutenção do abono de família para crianças e jovens e da bolsa de estudo, bem como da atribuição das prestações por morte e manutenção da pensão de sobrevivência do regime geral de segurança social.
Saúde
- Despacho n.º 5481/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série II de 2019-06-06– Aprova o Relatório Intercalar relativo ao Hospital de Vila Franca de Xira, no que respeita à conclusão de que não se encontram reunidos os requisitos para uma decisão de renovação do Contrato de Gestão pelo período de 10 anos.
- Deliberação n.º 705/2019 – Diário da República n.º 115/2019, Série II de 2019-06-18 – Regulamento de características de identificação das ambulâncias em Postos de Emergência Médica (PEM) e das Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.
Ambiente Energia
- Decreto-Lei n.º 76/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série I de 2019-06-03– Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade.
- Declaração de Retificação n.º 27/2019 – Diário da República n.º 108/2019, Série I de 2019-06-05– Retifica o projeto-piloto de aplicação da tarifa solidária de gás de petróleo liquefeito (GPL) a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis.
- Portaria n.º 192/2019 – Diário da República n.º 119/2019, Série I de 2019-06-25– Aprova os requisitos específicos de certificação das entidades formadoras para ministrarem formação adequada à obtenção da qualificação profissional de técnico de gás, instalador de instalações de gás e de redes e ramais de distribuição de gás, instalador de aparelhos a gás e soldador de aço por fusão na área do gás.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27– Promove a aquisição e a locação de veículos de zero emissões por parte de setor empresarial do Estado.
Urbanização e Habitação
- Portaria n.º 175/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta o registo de candidatura ao Programa de Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 176/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta os limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 177/2019 – Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06– Regulamenta a inscrição de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível.
- Portaria n.º 179/2019 – Diário da República n.º 110/2019, Série I de 2019-06-07– Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível.
- Lei n.º 43/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Procede à interpretação autêntica do Código Civil, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Municípios e Proteção Civil
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04– Funcionamento e organização da Comissão de Acompanhamento da Descentralização.
- Decreto-Lei n.º 81-A/2019 – Diário da República n.º 114/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-17 – Reorganização institucional do SIRESP – Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal.
Outros
- Lei n.º 45/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27– Revisão global da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a República Portuguesa se encontra vinculada.
- Decreto-Lei n.º 82/2019 – Diário da República n.º 121/2019, Série I de 2019-06-27– Regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia.
BENCHMARKING
- Despacho n.º 5395/2019 – Diário da República n.º 106/2019, Série II de 2019-06-03– Projeto de Regulamento sobre Fraude Académica nos ciclos de estudo de Mestrado e Doutoramento da Faculdade de Direito da ULisboa.
- Decreto-Lei n.º 77/2019 – Diário da República n.º 107/2019, Série I de 2019-06-04 e Portaria n.º 188/2019 – Diário da República n.º 117/2019, Série I de 2019-06-21– Reconhece o interesse público e regista os Estatutos do Instituto Politécnico da Lusofonia.