Boletim Informativo 06/2017
3 de julho, 2017
Sustentabilidade, Qualidade e Inovação
- Resolução da Assembleia da República n.º 103/2017 – Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06-Assembleia da República – Recomenda ao Governo que, no âmbito da revisão do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, promova a escola inclusiva de forma abrangente.
Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 5099/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07 10- ULisboa – Instituto de Educação – Consulta Pública do Projeto de Regulamento Geral dos Ciclos Estudo de Mestrado em Ensino da Universidade de Lisboa.
Gestão Científica, Pedagógica e Académica
Acordos Internacionais de Cooperação Científica e Tecnológica
- Decreto do Presidente da República n.º 41/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20– Presidência da República – Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
- Resolução da Assembleia da República n.º 122/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20– Assembleia da República – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado na cidade de Durban, em 28 de agosto de 2015.
- Aviso n.º 60/2017 – Diário da República n.º 117/2017, Série I de 2017-06-20-Negócios Estrangeiros – Entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), assinado em Lisboa em 4 de outubro de 2016.
- Aviso n.º 62/2017 – Diário da República n.º 123/2017, Série I de 2017-06-28 -Negócios Estrangeiros – em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de agosto de 2015.
AR e MCTES – Estudantes
- Despacho n.º 5404/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21 – Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro – Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
- Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017 – Diário da República n.º 119/2017, Série I de 2017-06-22– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista.
Gestão de Recursos Humanos
- Despacho n.º 5674-A/2017 – Diário da República n.º 123/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-28 -Finanças – Gabinete do Ministro – Dispensa de serviço para participação dos representantes das associações sindicais nas comissões de avaliação bipartidas.
Gestão Interna de RH
- Despacho (extrato) n.º 5275/2017 – Diário da República n.º 114/2017, Série II de 2017-06-14– ULisboa – Instituto Superior Técnico – Renovação da comissão de serviço no cargo de direção intermédia de 2.º grau de Ana Paula Fernandes da Silva.
Orçamento, Contabilidade e Finanças
Finanças e Planeamento e Infraestruturas
- Decreto-Lei n.º 55/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Finanças – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017.
- Despacho n.º 5796/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série II de 2017-07-03 -Finanças – Gabinete do Ministro – Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública.
- Aviso n.º 6876/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série II de 2017-06-21– Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.
Programas e Projetos ID&I
- Portaria n.º 142/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série II de 2017-06-05– Finanças e Ambiente – Gabinetes do Ministro do Ambiente e do Secretário de Estado do Orçamento – Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição de encargos relativos à execução do Programa «AdaPT».
- Portaria n.º 189/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série I de 2017-06-07– Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural – Procede à segunda alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2017 – Diário da República n.º 111/2017, Série I de 2017-06-08– Presidência do Conselho de Ministros – Avalia o Programa Capitalizar e aprova medidas adicionais.
- Resolução da Assembleia da República n.º 142/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que incentive a investigação e inovação no setor da agroecologia.
Administração Pública / Cidadania
Ambiente e Recursos Naturais
- Lei n.º 37/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Assembleia da República – Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013.
- Lei n.º 44/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19– Assembleia da República – Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.
- Aviso n.º 6907/2017 – Diário da República n.º 119/2017, Série II de 2017-06-22– Ambiente – Fundo Ambiental – Programa Apoiar a Transição para uma Economia Circular – Fase I.
Educação
- Despacho n.º 5458-A/2017 – Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-06-22– Aprovação dos calendários, para o ano letivo de 2017-2018, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário.
Propriedade – Intelectual e Empresas
- Lei n.º 36/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Assembleia da República- Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
- Despacho n.º 5328/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série II de 2017-06-19– Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade desenvolvida pela WavEC/ Offshore Renewables – Centro de Energia Offshore é de natureza científica.
- Decreto-Lei n.º 81/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30– Economia – Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
- Decreto-Lei n.º 79/2017 – Diário da República n.º 125/2017, Série I de 2017-06-30– Justiça – Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Saúde
- Decreto-Lei n.º 73/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21– Saúde – Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar.
- Aviso n.º 63/2017 – Diário da República n.º 124/2017, Série I de 2017-06-29– Negócios Estrangeiros – Torna público que República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação do Protocolo de Nagoya sobre o acesso a recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios provenientes da sua utilização relativo à Convenção sobre a Diversidade Biológica, adotado em Nagoya, Japão, em 29 de outubro de 2010.
Habitação
- Decreto-Lei n.º 74-A/2017 – Diário da República n.º 120/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-23– Finanças – Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação.
Justiça
- Decreto-Lei n.º 71/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21– Justiça – Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.
- Portaria n.º 188/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Justiça – Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
Simplex
- Decreto-Lei n.º 74/2017 – Diário da República n.º 118/2017, Série I de 2017-06-21– Economia – Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado».
- Lei n.º 32/2017 – Diário da República n.º 106/2017, Série I de 2017-06-01– Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes.
- Decreto-Lei n.º 54/2017 – Diário da República n.º 107/2017, Série I de 2017-06-02– Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Cria a «cooperativa na hora».
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Presidência do Conselho de Ministros – Procede à criação do livro de obra eletrónico e à extinção da Ficha Técnica de Habitação.
Outros
- Resolução da Assembleia da República n.º 141/2017 – Diário da República n.º 126/2017, Série I de 2017-07-03– Assembleia da República – Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2017.
- Resolução da Assembleia da República n.º 99/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Assembleia da República – Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil nas missões de socorro, resgate e combate a incêndios florestais.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2017 – Diário da República n.º 108/2017, Série I de 2017-06-05– Presidência do Conselho de Ministros – Determina a recuperação da Fortaleza de Peniche e a criação de um museu nacional dedicado à luta pela liberdade e pela democracia.
- Decreto-Lei n.º 59/2017 – Diário da República n.º 112/2017, Série I de 2017-06-09– Economia – Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária – PENSE 2020.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017 – Diário da República n.º 109/2017, Série I de 2017-06-06– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova a centralização da compra de energia na Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Benchmarking
- Deliberação n.º 484/2017 – Diário da República n.º 110/2017, Série II de 2017-06-07– ULisboa – Faculdade de Direito – Critérios adicionais para dispensa do Curso de Doutoramento ao abrigo do n.º 2 do artigo 73.º do Regulamento do Mestrado e do Doutoramento.
- Portaria n.º 192/2017 – Diário da República n.º 116/2017, Série I de 2017-06-19– Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa.
- Aviso n.º 7020/2017 – Diário da República n.º 121/2017, Série II de 2017-06-26– Universidade de Aveiro – Aviso da consulta pública à proposta de alteração ao «Regulamento de Estudos dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais da Universidade de Aveiro».
- Regulamento n.º 344/2017 – Diário da República n.º 122/2017, Série II de 2017-06-27– Ordem dos Enfermeiros – Regulamento do exercício do direito à objeção de consciência.