Boletim Informativo n. 6/2021
1 de julho, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei Orgânica n.º 1/2021 – Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
- Lei n.º 35/2021 – Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
- Declaração de Retificação n.º 18/2021 – Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital»
- Lei n.º 36/2021 – Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
- Lei n.º 36-A/2021 – Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro
- Resolução da Assembleia da República n.º 173/2021 – Recomenda ao Governo que avalie a forma de contabilização do tempo de serviço declarado à segurança social pelos docentes contratados a exercer funções a tempo parcial
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto n.º 8/2021 – Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia nos Domínios da Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto e Juventude, assinado em Belgrado, em 18 de março de 2015
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2021 – Aprova a Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2021 – Designa três membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
- Decreto-Lei n.º 49/2021 – Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação das regras relativas aos serviços transfronteiriços de entrega de encomendas
- Decreto-Lei n.º 50/2021 – Estabelece o regime jurídico dos contratos de gestão de eficiência energética a celebrar entre o Estado e as empresas de serviços energéticos
- Decreto-Lei n.º 53-B/2021 – Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
- Decreto-Lei n.º 54-A/2021 – Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da EU
- Portaria n.º 138-A/2021 – Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 5972/2021 – Criação do mestrado em Ciências e Tecnologias para o Património Cultural do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 6106/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Aeroespacial do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 6157/2021 – Regulamento do Centro de Transferência, Tecnologia e Conhecimento da ULisboa TTC@ULisboa
- Despacho n.º 6159/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Biomédica do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 6231/2021 – Composição da Rede Temática Interdisciplinar do Agroalimentar e Florestal – redeAGRO, da Universidade de Lisbo
- Despacho n.º 6314/2021 – Criação da licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lis
- Despacho n.º 6315/2021 – Regulamento de Utilização de Espaços e Equipamentos da Reitoria da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho n.º 5793/2021 – Regimento do Conselho Científico do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 6059/2021 – Regulamento de Acesso e Ingresso de Estudantes Internacionais do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 6444/2021 – Regulamento de Ingresso no 1.º Ciclo do Instituto Superior Técnico
Delegação de competências e nomeações
- Despacho n.º 5612/2021 – Nomeação do diretor-adjunto para a Modernização Administrativa, no Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 5838/2021 – Nomeação da diretora-adjunta para o programa de testagem COVID-19, Professora Ana Paula Valagão Amadeu Serro
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Ambiente e Ação Climática
- Despacho n.º 5818/2021 – Capacidade potencial de ocupação das praias para a época balnear 2021
- Despacho n.º 6048/2021 – Altera o Despacho n.º 3465/2021, que mantém em vigor os regulamentos validamente aprovados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, designadamente o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de março de 2021
- Despacho n.º 6070-A/2021 – Aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis
- Declaração de Retificação n.º 463-A/2021 – Retifica o Despacho n.º 6070-A/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1.º suplemento, n.º 118, de 21 de junho de 2021, que aprova o regulamento de atribuição de incentivos da 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Despacho n.º 5474/2021 – Estabelece orientações para a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., aprovar um regulamento de atribuição de bolsas de investigação excecionais
- Despacho n.º 5858/2021 – Altera o Despacho n.º 6608-A/2020 (2.ª série), de 24 de junho, que designou a equipa de coordenação e acompanhamento do programa da presidência portuguesa da Rede EUREKA
- Despacho n.º 6092/2021 – Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo 2021-2022
- Despacho n.º 6421/2021 – Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em instituições de ensino superior público para os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023
- Despacho n.º 6422/2021 – Estabelece os limites para a fixação de vagas para os concursos especiais de acesso e ingresso para estudantes internacionais em estabelecimentos de ensino superior privado para os anos letivos 2021-2022 e 2022-2023
- Despacho n.º 6423/2021 – Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2021-2022, através dos regimes especiais
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.
- Regulamento n.º 560-A/2021 – Regulamento de atribuição de bolsas excecionais para mitigação de impactos da COVID-19 nas atividades de investigação
Finanças, Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 126/2021 – Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública
- Deliberação n.º 591/2021 – Altera os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
- Portaria n.º 135/2021 – Fixa a compensação pecuniária temporária a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior
Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde
- Despacho n.º 6406/2021 – Prorroga a vigência das listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19
Infraestruturas e Habitação
- Portaria n.º 138-C/2021 – Define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas, para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
Justiça
- Portaria n.º 121/2021 – Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais
Justiça – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
- Deliberação n.º 580/2021– Atualização das taxas de propriedade industrial
Planeamento
- Portaria n.º 129/2021 – Quinta alteração ao regulamento do Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, aprovado pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março
- Portaria n.º 130/2021 – Oitava alteração ao Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-C/2015, de 2 de março
- Portaria n.º 131/2021 – Nona alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março
Saúde
- Portaria n.º 138-B/2021 – Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 122/2021 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 200/2020, de 19 de agosto, que cria e regulamenta o Programa de Acessibilidades aos Serviços Públicos e na Via Pública
- Portaria n.º 122-A/2021 – Procede à primeira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, e à primeira alteração da Portaria n.º 207/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Incentivo ATIVAR.PT
Outras entidades – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Diretiva n.º 11/2021 – Aprova a atualização da Tarifa de Energia do Setor Elétrico
- Diretiva n.º 12/2021 – Aprova as tarifas e preços de gás para o ano gás de 2021-2022
Outras entidades – Tribunal de Compras
- Resolução n.º 5/2021-PG – Aprova as instruções que estabelecem a disciplina aplicável à submissão ao Tribunal de Contas, por via eletrónica, dos contratos referidos no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, a qual aprova, entre outros dispositivos, medidas especiais de contratação pública
BENCHMARKING
ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa
- Regulamento n.º 511/2021 – Regulamento Relativo à Carreira, ao Recrutamento e aos Contratos de Trabalho dos Docentes em Regime de Contrato de Trabalho do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa
Universidade do Porto
- Despacho n.º 5643/2021 – Estatuto de Professor Afiliado da Universidade do Porto