Boletim Informativo n. 3/2021
1 de abril, 2021
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Lei n.º 12/2021 – Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
- Portaria n.º 72/2021 – Procede à décima alteração do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Despacho n.º 2382/2021 – Designa José Manuel Mendonça presidente e várias individualidades como membros do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021 – Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior
- Decreto Regulamentar n.º 1/2021 – Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
- Decreto-Lei n.º 19/2021 – Altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas
- Decreto-Lei n.º 21/2021 – Aprova a orgânica do Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública
- Decreto-Lei n.º 22-A/2021 – Prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2021 – Aprova o Programa Internacionalizar 2030
- Decreto-Lei n.º 25-A/2021 – Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
- Decreto-Lei n.º 26/2021 – Procede à criação da Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário
UNIVERSIDADE DE LISBOA
- Despacho n.º 2274/2021 – Regulamento dos Planos de Regularização de Dívidas por não Pagamento de Propinas da Universidade de Lisboa
- Despacho n.º 2345/2021 – Autorização para assunção de compromissos plurianuais
- Declaração de Retificação n.º 228/2021 – Retifica o Despacho n.º 2130/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 3247/2021 – Consulta pública do projeto do Regulamento do TTC@ULisboa – Centro de Transferência de Tecnologia e Valorização do Conhecimento da Universidade de Lisboa
INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO
- Despacho n.º 2277/2021 – Aprovação do Regulamento de Programas de Mobilidade Internacional no Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 2965/2021 – Regulamento de Ingresso no 2.º ciclo do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 2967/2021 – Regulamento Geral dos Doutoramentos no Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 3038/2021 – Regulamento dos Diplomas do Instituto Superior Técnico do 3.º Ciclo de Estudos Superiores
Delegação de competências e nomeações
- Despacho (extrato) n.º 2583/2021 – Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, da trabalhadora Luísa Maria Fontes Pires Marques
- Despacho (extrato) n.º 2584/2021 – Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, da trabalhadora Sara Rute Simões Lopes das Neves
- Despacho (extrato) n.º 2585/2021 – Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, do trabalhador Paulo Sérgio da Costa Rodrigues
- Despacho (extrato) n.º 2586/2021 – Renovação da comissão de serviço por três anos, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, da trabalhadora Cristina dos Santos Paiva Ferreira
- Despacho n.º 2826/2021 – Delegação de competências na Professora Helena Maria dos Santos Geirinhas Ramos, vice-presidente para a Gestão Administrativa
- Despacho n.º 2966/2021 – Nomeação do Professor Rodrigo Seromenho Miragaia Rodrigues como presidente do Conselho Científico deste Instituto
- Despacho n.º 3036/2021 – Nomeação como coordenadora do doutoramento em Engenharia do Território e Planeamento Territorial da Prof.ª Doutora Maria do Rosário Sintra de Almeida Partidário
- Despacho n.º 3037/2021 – Nomeação da professora Maria Teresa la Peña Stadler como presidente do conselho pedagógico do Instituto Superior Técnico
- Despacho n.º 3428/2021 – Nomeação da composição do Conselho para a Gestão da Qualidade
- Despacho n.º 3506/2021 – Nomeação do Professor António Pacheco Pires como presidente do Centro de Matemática Computacional e Estocástica
- Aviso (extrato) n.º 6170/2021 – Homologa as listas unitárias de ordenação final de vários procedimentos concursais do Instituto Superior Técnico
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIDADANIA
Administração Interna
- Despacho n.º 2644/2021 – Autoriza a instalação e utilização do sistema de videovigilância no município de Lisboa
Ambiente e Ação Climática
- Despacho n.º 2535/2021 – Regulamento de atribuição do incentivo pela introdução no consumo de veículos de baixas emissões 2021
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Aviso n.º 4570/2021 – Tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior em vigor a partir de 1 de março de 2021
Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Ambiente e Ação Climática
- Despacho n.º 2702-B/2021 – Constitui o Comité Coordenador para as iniciativas da Bioeconomia
Finanças
- Portaria n.º 58/2021 – Aprova o modelo de declaração mensal global destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Despacho n.º 2215/2021 – Altera o Despacho n.º 3651-A/2019, de 1 de abril, que cria o grupo de projeto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (PIAAC), e cria a respetiva Comissão de Acompanhamento
Finanças e Planeamento
- Portaria n.º 48/2021– Estabelece os procedimentos de antecipação de fundos europeus de inscrição orçamental e de assunção de encargos plurianuais
Modernização do Estado e da Administração Pública
- Aviso n.º 4796/2021– Listas de árbitros constituídas nos termos do artigo 384.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
- Portaria n.º 53/2021 – Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
REGULAMENTOS
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Regulamento n.º 180/2021 Aprova o regulamento que estabelece medidas – no âmbito do Sistema Elétrico Nacional e do Sistema Nacional de Gás Natural
Município de Lisboa
- Aviso n.º 3856/2021 – Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública (RGEPVP)
BENCHMARKING
Universidade de Lisboa – Instituto Superior de Agronomia
- Regulamento n.º 212/2021– Regulamento de Avaliação do Desempenho do Pessoal Investigador do Instituto Superior de Agronomia