Boletim Informativo Extraordinário n. 16/2020
23 de novembro, 2020
SUSTENTABILIDADE – QUALIDADE – INOVAÇÃO
Novembro 2020 – Estado de Emergência
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020 – Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20– Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020 – Diário da República n.º 227/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-20– Autorização da renovação do estado de emergência
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Decreto n.º 9/2020 – Diário da República n.º 227-A/2020, Série I de 2020-11-21 – Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Decreto-Lei n.º 99/2020 – Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22– Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Declaração de Retificação n.º 47/2020 – Diário da República n.º 227-B/2020, Série I de 2020-11-22– Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Legislação no âmbito do Covid-19
O Diário da República Eletrónico disponibiliza um conjunto de medidas destinadas aos cidadãos, às empresas e às entidades públicas e privadas, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19A atualização deste documento é efetuada diariamente e poderá ser consultada por tema,ou por ordem cronológica.