Boletim Informativo 8/2015
3 de setembro, 2015
Qualidade
Vários:
- Decreto do Presidente da República n.º 99/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02 – Presidência da República- Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães, Portugal, assinado em Lisboa, em 23 de maio de 2014
- Lei n.º 100/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19 – Assembleia da República – Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
- Decreto do Presidente da República n.º 99/2015 – Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02– Presidência da República- Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas relativo à Criação, Funcionamento e Localização da Unidade Operacional de Governação Eletrónica Orientada para Políticas da Universidade das Nações Unidas em Guimarães.
- Resolução da Assembleia da República n.º 122/2015 – Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11-Assembleia da República – Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os alunos que se desloquem em velocípedes sem motor (bicicletas).
Área Académica
- Despacho n.º 9368/2015 – Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18 – Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Mestrado em Engenharia Informática e de Computadores – Instituto Superior Técnico -Campus Alameda.
- Deliberação n.º 1625/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19 – Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior -Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos na Federação Russa no âmbito do Processo de Bolonha.
- Despacho n.º 9444/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19 – Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior – Reconhecimento dos graus conferidos no 1.º e 2.º Ciclos nos Estados-membros da União Europeia, em conformidade com o n.º 2 da deliberação n.º 2430/2008, de 9 de setembro.
- Despacho n.º 9445/2015 – Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19– Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior – Reconhecimento do grau de doutor atribuído nos Estados-membros da União Europeia, em conformidade com o n.º 2 da deliberação n.º 2429/2008, de 9 de setembro.
- Deliberação n.º 1642/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20 – Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior – Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos na Ucrânia no âmbito do Processo de Bolonha.
- Deliberação n.º 1643/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série II de 2015-08-20 – Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior – Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos no Canadá no âmbito do Processo de Bolonha.
Gestão, Contabilidade e Finanças
- Lei n.º 102/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24 – Assembleia da República – Regime jurídico do financiamento colaborativo.
- Portaria n.º 255/2015 – Diário da República n.º 162/2015, Série I de 2015-08-20– Ministérios das Finanças e da Educação e CiênciaAprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., IGeFE, I. P.
Recursos Humanos
- Parecer n.º 38/2010 – Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28– Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas/aplicação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 116.º do Código do Processo Penal.
- Lei n.º 120/2015 – Diário da República n.º 170/2015, Série I de 2015-09-01– Assembleia da República- Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril.
Programas e Projetos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2015 – Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26 – Presidência do Conselho de Ministros – Cria a Estrutura de Missão da Rede Europa
- Despacho n.º 9665/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional – Altera o regulamento específico da tipologia de intervenção n.º 4.3., «Bolsas e Programas para Estudantes do Ensino Superior», do Eixo Prioritário 4, «Formação Avançada», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), aprovado pelo Despacho n.º 18367/2008, de 9 de julho.
- Despacho n.º 9666/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25– Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional – Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 «Cursos Profissionais», do Eixo 1 «Qualificação Inicial» do POPH, publicado em anexo ao Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho.
- Decreto-Lei n.º 169/2015 – Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24– Ministério da Educação e Ciência – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de setembro, permitindo aos municípios a constituição de parcerias para a concretização das Atividades de Enriquecimento Curricular.
Administração Pública / Cidadania
- Lei Orgânica n.º 11/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28– Assembleia da República – Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional).
- Lei Orgânica n.º 12/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28– Assembleia da República – Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado.
- Lei n.º 114/2015 – Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28– Assembleia da República – Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.
- Decreto-Lei n.º 173/2015 – Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25– Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Procede à terceira alteração relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios, e de pilhas-botão com baixo teor de mercúrio.