Boletim Informativo 12/2015
4 de janeiro, 2016
Qualidade
ULisboa / IST
- Despacho n.º 15622/2015 – Diário da república n.º 253/2015, Série II de 2015-12-29– Universidade de Lisboa – Reitoria- Regulamento do Sistema Integrado de Garantia da Qualidade da Universidade de Lisboa.
- Despacho n.º 15262/2015 – Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21– Universidade de Lisboa – Reitoria – Regulamento relativo ao regime de vinculação e avaliação da atividade desenvolvida durante o período experimental por professores catedráticos, associados e auxiliares da Universidade de Lisboa.
- Despacho (extrato) n.º 15393/2015 – Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes do Instituto Superior Técnico, metas para o Departamento de Matemática.
Gestão Académica e Inovação
- Despacho n.º 14167/2015 – Diário da República n.º 235/2015, Série II de 2015-12-01 -Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – Aprova a lista de formatos autorizados para efeitos de depósito no Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) dos documentos a que se refere o artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
- Resolução da Assembleia da República n.º 140/2015 – Diário da República n.º 243/2015, Série I de 2015-12-14 – Assembleia da República – Inovar no setor público.
XXI Governo
- Decreto-Lei n.º 251-A/2015 – Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17 – Presidência do Conselho de Ministros- Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015 – Diário da República n.º 246/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-17– Presidência do Conselho de Ministros – Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional.
Competências delegadas
- Despacho n.º 14818/2015 – Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15– Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência – Delegação de competências nos Reitores das Universidades Públicas.
- Despacho n.º 14738/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11- Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência – Delegação de competências no Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
- Despacho n.º 14737/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11 – Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência- Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência.
- Despacho n.º 14739/2015 – Diário da República n.º 242/2015, Série II de 2015-12-11– Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência – Delegação de competências no Diretor-Geral do Ensino Superior.
Orçamento de Estado, Contabilidade e Finanças
- Decreto-Lei n.º 253/2015 – Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30– Finanças- Estabelece o regime de execução orçamental duodecimal entre 1 de janeiro de 2016 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2016.
- Decreto-Lei n.º 254-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
- Decreto-Lei n.º 254-B/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-31 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Repõe as regras de atualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2016.
- Lei n.º 159-A/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 – Assembleia da República- Extinção da redução remuneratória na Administração Pública.
- Lei n.º 159-B/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 – Assembleia da República- Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
- Lei n.º 159-C/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 – Assembleia da República- Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.
- Lei n.º 159-D/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 – Assembleia da República- Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
- Despacho n.º 15731-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-12-31 – Planeamento e das Infraestruturas – Gabinete do Ministro – Determina os valores das taxas unitárias globais de rota e das taxas de câmbio das diversas moedas nacionais em relação ao euro, para o período de aplicação que se inicia em 1 de janeiro de 2016.
- Lei n.º 159-E/2015 – Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30 – Assembleia da República- Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015).
- Decreto Regulamentar n.º 19/2015 – Diário da Republica n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30– Finanças- Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e as regras a observar na sua determinação, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 28.º-A e no n.º 1 do artigo 28.º-C do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, a aplicar nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2015.
- Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-12-31 – Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2014.
Outros
- Portaria n.º 419/2015 – Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-31 – Finanças – Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
- Portaria n.º 420-A/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31– Finanças – Aprova os coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar em cada município, previstos no artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI).
Programas e Projetos
- Despacho n.º 15057-A/2015 – Diário da República n.º 246/2015, 2º Suplemento, Série II de 2015-12-17– Planeamento e das Infraestruturas – Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. – Primeira alteração ao regulamento que define os procedimentos relativos a pagamentos aos beneficiários do Sistema de Incentivos no domínio da Competitividade e Internacionalização.
Administração Pública / Cidadania
- Despacho n.º 14526/2015 – Diário da República n.º 240/2015, Série II de 2015-12-09– Ministérios das Finanças e da Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde – Determina as zonas geográficas onde se situam as Unidades de Saúde Familiar (USF) de modelo A e as Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) qualificadas como carenciadas.
- Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 – Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17– Assembleia da República – Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória.
- Despacho n.º 14809/2015 – Diário da República n.º 244/2015, Série II de 2015-12-15– Ministérios da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e do Ensino Superior e da Ciência- Aprova as regras de fixação do financiamento máximo para os cursos técnicos superiores profissionais e para os cursos de especialização tecnológica.
- Aviso n.º 1/2016 – Diário da República n.º 1/2016, Série I de 2016-01-04– Negócios Estrangeiros – Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo entre os Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo à Proteção das Informações Qualificadas.
- Portaria n.º 420-B/2015 – Diário da República n.º 255/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-31- Finanças – Identifica os produtos petrolíferos e energéticos sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2), aplicável no continente, estabelece o valor da taxa do adicionamento e fixa o valor do adicionamento resultante da aplicação desta taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.