Boletim Informativo Extraordinário Março 2015
9 de março, 2015
Contabilidade, Orçamento e Finanças
- Decreto-Lei n.º 36/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09 – Ministério das Finanças – Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015.
Gestão e Qualidade
- Lei n.º 20/2015 – Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-0966689602 – Assembleia da República – Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto