Boletim Informativo 10/2015
2 de novembro, 2015
Qualidade
Estatutos
- Despacho n.º 12177/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29 – Universidade de Lisboa – Reitoria – Consulta Pública – Alteração aos Estatutos da Universidade de Lisboa.
- Despacho n.º 11731/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20 – Universidade de Lisboa – Reitoria – Nomeação do diretor da iniciativa Políticas Públicas da Universidade de Lisboa.
Revisão de legislação
- Decreto-Lei n.º 214-G/2015 – Diário da República n.º 193/2015, 3º Suplemento, Série I de 2015-10-02 – Ministério da Justiça – No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente.
- Decreto-Lei n.º 224/2015 – Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09– Ministério da Administração Interna – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios.
Regulamentos
- Regulamento n.º 666/2015 – Diário da República n.º 194/2015, Série II de 2015-10-05– Presidência do Conselho de Ministros – Agência para a Modernização Administrativa, I. P. – Período de discussão pública do projeto de Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, para a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado.
- Despacho n.º 12135/2015 – Diário da República n.º 211/2015, Série II de 2015-10-28– Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Regulamento relativo aos valores do custo dos atos de emissão de autorizações de fontes radioativas seladas.
- Regulamento n.º 749/2015 – Diário da República n.º 212/2015, Série II de 2015-10-29– Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. – Define as normas e os procedimentos do concurso para financiamento da contratação de doutorados no âmbito do Programa Promoção e Transferência do Conhecimento (PPTC).
- Despacho (extrato) n.º 11599/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16– Ministério da Defesa Nacional – Exército – Comando do Pessoal – regulamento de recrutamento, seleção e contratação de pessoal docente civil da Academia Militar, tendo por base o Estatuto da Carreira Docente Universitária.
Acreditação
- Resolução n.º 42/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26- Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Revogação da acreditação de ciclos de estudos que não estejam a receber novos alunos.
- Resolução n.º 43/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série II de 2015-10-26– Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior – Acreditação de ciclos de estudos que compreendam «anos preparatórios», «ciclos básicos» ou outras ofertas similares.
Área Académica
- Despacho n.º 11814/2015 – Diário da República n.º 206/2015, Série II de 2015-10-21– Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior – Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2016-2017
Recursos Humanos
- Despacho n.º 12063/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27 – Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação em regime de substituição para cargo de Direção Intermédia de 3.º grau do trabalhador Afonso Epifânio da Franca.
- Despacho n.º 12064/2015 – Diário da República n.º 210/2015, Série II de 2015-10-27 – Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação em regime de substituição para o cargo de Direção Intermédia de 3.º grau do trabalhador Onésimo Figueira Benito da Silva.
Gestão Interna de Recursos Cientificos e Académicos
- Despacho (extrato) n.º 11624/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16 – Universidade de Lisboa – Instituto Superior Técnico – Nomeação do Prof. João Nuno de Oliveira e Silva como assessor do Conselho de Gestão para a Direção de Serviços de Informática.
- Despacho n.º 12236/2015 – Diário da República n.º 213/2015, Série II de 2015-10-30 – Universidade de Lisboa – Reitoria- Alteração do Doutoramento em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores – IST.
- Despacho n.º 12290/2015 – Diário da República n.º 214/2015, Série II de 2015-11-02 – Universidade de Lisboa – Reitoria – Alteração do Doutoramento em Engenharia e Gestão – IST.
Gestão, Contabilidade e Finanças
- Deliberação n.º 1895/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16 – Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística 48.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística – atualização do código da Divisão Administrativa para utilização no âmbito do Sistema Estatístico Nacional.
- Portaria n.º 332-A/2015 – Diário da República n.º 194/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-10-05 – Ministério das Finanças – Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro.
- Portaria n.º 338/2015 – Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08 – Ministério das Finanças – Aprova os novos modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as novas redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA, e revoga a Portaria n.º 426-B/2012, de 28 de dezembro.
- Portaria n.º 366/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16 – Ministério das Finanças – Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3, para declarar os rendimentos respeitantes aos anos de 2001 a 2014, e respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 372/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20 – Ministério das Finanças – Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS.
- Portaria n.º 371/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20 – Ministério das Finanças – Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.
- Portaria n.º 370/2015 – Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, da Justiça e da Economia – Aprova os termos a que deve obedecer o envio da informação empresarial simplificada (IES) e revoga a Portaria n.º 499/2007, de 30 de abril
- Portaria n.º 378/2015 – Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22– Ministério das Finanças– Aprova o modelo oficial da declaração modelo 48, prevista nos n.os 5 e 6 do artigo 10.º-A do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
- Portaria n.º 383/2015 – Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26– Ministério das Finanças – Aprova a declaração Modelo 10 do IRS e do IRC e respetivas instruções de preenchimento.
Normas Contabilisticas – Retificações
- Declaração de Retificação n.º 914/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19 – MF – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Retifica o Aviso n.º 8255/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente à Norma Contabilística para Microentidades do Sistema de Normalização Contabilística.
- Declaração de Retificação n.º 915/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19 – MF – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Retifica o Aviso n.º 8257/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente à Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Pequenas Entidades do Sistema de Normalização Contabilística.
- Declaração de Retificação n.º 916/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19– MF – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Retifica o aviso n.º 8259/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente à Norma Contabilística e de Relato Financeiro para Entidades do Setor não Lucrativo do Sistema de Normalização Contabilística.
- Declaração de Retificação n.º 917/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19– MF – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Retifica o Aviso n.º 8254/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série n.º 146, referente à Estrutura Conceptual do Sistema de Normalização Contabilística.
- Declaração de Retificação n.º 918/2015 – Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19– MF – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais -Retifica o Aviso n.º 8256/2015, de 29 de julho, publicado no DR, 2.ª série, n.º 146, referente às Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do Sistema de Normalização Contabilística.
Programas e Projetos
- Portaria n.º 328-A/2015 – Diário da República n.º 193/2015, 4º Suplemento, Série I de 2015-10-02 – Presidência do Conselho de Ministros – Segunda alteração à Portaria n.º 57-A/2015, de 27 de fevereiro que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização.
- Decreto-Lei n.º 215/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06 – Presidência do Conselho de Ministros – Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento, para o período de programação 2014-2020
- Deliberação n.º 1850/2015 – Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06 – Ministério da Economia – IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. – Delegação de competências do conselho diretivo na autoridade de gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
- Portaria n.º 365/2015 – Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16 – Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça, da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar – Define o formato, características e mecanismos de tratamento da informação relevante para o exercício de atividades económicas, através do balcão único eletrónico, designado «Balcão do Empreendedor», e revoga a Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril.
- Despacho n.º 11485/2015 – Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14 – Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais – Aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento.
Administração Pública / Cidadania
- Decreto-Lei n.º 231/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série I de 2015-10-12 – Ministério da Educação e Ciência – Autoriza a criação, pelo Estado, com a natureza de associação de direito privado sem fins lucrativos e por tempo indeterminado, do Centro Internacional para a Formação Avançada em Ciências Fundamentais de Cientistas oriundos dos Países de Língua Portuguesa
- Despacho Normativo n.º 19-A/2015 – Diário da República n.º 199/2015, 1º Suplemento, Série II de 2015-10-12 – Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional – Aprova o Regulamento do Programa Escolhas.
- Regulamento n.º 760/2015 – Diário da República n.º 214/2015, Série II de 2015-11-02– Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. – Regulamento que define as regras e os procedimentos do programa Empreende JÁ – Rede de Perceção e Gestão de Negócios.
- Despacho n.º 11411/2015 – Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12 – Ministérios da Economia, da Agricultura e do Mar e da Saúde – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e da Economia, da Alimentação e da Investigação Agroalimentar e Adjunto do Ministro da Saúde – Aprova o Plano Nacional de Gestão de Crises Alimentares.
- Parecer n.º 7/2013 – Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16 – Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Utilização de informação fiscal para fins disciplinares.